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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019578-24.2022.8.16.0044
0005146-68.2020.8.16.0044Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO R. ACORDÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.