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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0005146-68.2020.8.16.0044 ED 1, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que é embargante Norma Alice da Silva e embargados GG Educacional Ltda. I – RELATÓRIO Trata de Embargos de Declaração opostos em face da decisão (mov. 18 – Autos 2º Grau Projudi), proferida em sede de Apelação Cível, que indeferiu o recurso interposto pela parte autora. O embargante alega, em síntese, que “ao julgar o pleito, mesmo sendo inconteste a contratação por parte da requerente nos termos dos documentos que acompanham o litígio, o juízo julgou a ação improcedente pela ilegitimidade de parte, o que ao ver da recorrente é manifestamente inadequado, sobretudo por serem os pagamentos realizados pela autora. (...) Ao analisar o Recurso de Apelação este Tribunal concluiu pelo acerto do juízo de primeiro grau, sob o fundamento de ser o pagamento realizado em favor de terceiro, insuficiente, para realização da sua legitimação.” Sustenta ainda que “o acórdão merece reparo, vez no nos termos do contrato firmado, a responsável pelo contrato sempre foi a requerente, o que inclusive restou apontado em sede das notificações expedidas e da defesa realizada, devendo a referida informação e cláusula interpretada em favor da consumidora, que passou a ter a referida qualidade nos moldes do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.” Por fim, requer: a) sanar a omissão, contida na r. acórdão, no desiderato de supressão da obscuridade apontada, com posterior provimento para integral conhecimento e provimento do Recurso de apelação interposto; b) reconhecimento do presquestionamento do artigos 17 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos artigos 394 e 1.025 do Código de Processo Civil; c) a atribuição dos efeitos infringentes, considerando que a impropriedade apresentada, tem o condão de modificação dos termos da sentença; e d) a intimação da parte integrante do polo passivo, para manifestar-se sobre o presente pleito, nos termos do artigo 1.023, §2o do CPC. Contrarrazões no mov. 10 É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios. Pois bem. Da leitura de suas argumentações, verifico não assistir razão a parte Embargante. Na hipótese, não se vislumbra no v. acórdão embargado qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser declarada, pois devidamente analisadas as questões suscitadas pelas partes e expressamente consignados os fundamentos adotados como razão de decidir. Inclusive, a própria decisão faz menção expressa aos documentos que comprovam à ilegitimidade ativa da Recorrente no contrato firmado com a Recorrida, vejamos:
“Pois bem. A análise do mérito, como bem reconheceu a douta Magistrada a quo na r. sentença recorrida, esbarra na ausência de legitimidade ativa por parte de autora. Isso porque, conforme decorre das provas dos autos, a contratação dos referidos serviços educacionais foi formalizada pelo filho da autora, Sr. Tony Guilherme da Silva, maior e capaz, conforme decorre da documentação acostada pela própria instituição de ensino (mov. 27 – 1o grau Projudi) e admitiu a apelante nos autos (mov. 31.1). (...) Com efeito, as hipóteses de legitimação extraordinária ou substituição são admitidas em casos muito específicos na legislação processual brasileira, de modo que, em regra, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, conforme disposto no art. 18 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante também ressaltado na r. sentença recorrida, ainda que o pagamento do referido serviço tenha sido realizado através de cartão de crédito de titularidade da autora, tal circunstância não é o suficiente para alçá-la a condição de consumidora aos olhos da legislação consumerista, já que a situação encerra simples pagamento em favor de terceiro que, quando muito, em caso de inadimplência, lhe daria o direito de reembolso contra seu filho, na forma do art. 305 do Código Civil. Dessa forma, não havendo comprovação nos autos de que a autora tenha qualquer tipo de legitimidade para pleitear em seu próprio nome suposto direito de seu filho, outra solução não socorre senão manter o reconhecimento de carência de ação no presente caso.” Logo, trata-se de mero inconformismo da parte Recorrente e de rediscussão da matéria já previamente decidida, não configurando violação do Art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Diante disso, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, posto que inexistente qualquer vício passível de autorizar o acolhimento dos presentes, sendo que a via eleita não configura meio hábil para lograr o reexame da questão. Nesse sentido, é entendimento da 7ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA. INQUINADA CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISUM QUE APONTOU OS MOTIVOS PELO QUAL A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE MOSTRA CASO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0018730-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 27.04.2022) A par disso, é pacífica a orientação deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, de que os embargos de declaração não se prestam ao fim de rediscussão da matéria, quando ausentes os requisitos presentes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DE INVENTÁRIOS. ART. 1043, DO CPC/73. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS. TUMULTO PROCESSUAL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.746 - RJ (2014/0087679-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Em face ao exposto, não se constatando referida contradição, voto pelo conhecimento e pela REJEIÇÃO dos presentes embargos.
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