SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012318-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Processo civil. Pessoa jurídica. Empresa sem faturamento. Documentos que permitem aferir a insuficiência de recursos. Impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481, STJ. Benefício concedido. Redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública. Adequação. Ação interposta contra sociedade de economia mista. Resolução n. 93/2013, art. 5º, I, deste Tribunal.Agravo de instrumento parcialmente provido.