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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAMPUSMORAO CONSTRUCAO LTDA em face da decisão proferida nos autos de Ação Declaratória n. 0010562-38.2021.8.16.0058 movida em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora (mov. 16.1).Em suas razões recursais, sustenta a agravante que está sem faturamento desde novembro de 2020, mantendo funcionários.Manifesta que a sociedade possui patrimônio próprio, que responde por suas obrigações.Enfatiza que o patrimônio pessoal do sócio não se comunica com o patrimônio da sociedade.Destaca que não cabe indeferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na declaração de IR do sócio.Menciona que é indevida a determinação de redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública.Afirma que, no caso, não se discutem tributos, mas os valores pagos a maior ao substituto tributário.Pede liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou quanto ao mérito recursal (mov. 18.1).É o relatório.
VOTO O recurso é de ser parcialmente provido.No que diz respeito à concessão da assistência judiciária gratuita, com razão o agravante.O magistrado de primeiro grau, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, considerou que “o sócio da empresa possui patrimônio incompatível com o usufruto das benesses da justiça gratuita, além de não estar dentro da faixa de isenção” (mov. 16.1).Ocorre que a agravante é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada.Nesse caso, a pessoa jurídica tem personalidade autônoma das pessoas que compõem o quadro societário. Assim, o patrimônio dos sócios não se confunde com o patrimônio da sociedade.Com isso, absolutamente irrazoável utilizar como parâmetro para o indeferimento de benefício à sociedade, o patrimônio pessoal de um dos sócios.A análise quanto à possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita deve limitar-se aos aspectos próprios da pessoa jurídica, em especial seu patrimônio e faturamento.Sabe-se que não há presunção absoluta de hipossuficiência, mas é possível, diante do caso concreto, avaliar se estão presentes as condições para o deferimento do pedido. No caso vertente, denota-se que a agravante se empenhou em revelar a plausibilidade do direito invocado.Dessume-se dos autos que a agravante apresentou em primeiro grau “Demonstração do Resultado do Exercício” que demonstra resultado negativo de R$ 1.251.798,62, em 31/12/2020 (mov. 12.4, 0010562-38.2021.8.16.0058).Há, ainda, declaração por meio da qual o contador, em 22/11/2021, afirma que a empresa encontra-se sem faturamento (mov. 1.18, 0010562-38.2021.8.16.0058).Assim, observa-se a plausibilidade do direito invocado, o que faz presumir a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (sem grifos no original) E, ainda, o que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz juz ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em situações análogas, já decidiu esse Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. EXECUTADO ORA APELANTE QUE PLEITEIA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PODEM SER PLEITEADOS A QUALQUER TEMPO. ART. 99 DO NCPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE ATESTA O ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA N.º 481 DO STJ. BALANÇO PATRIMONIAL QUE APONTA ALTO ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0007088-48.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.05.2022) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO FLEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...). APELO DOS RÉUS. PLEITO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA OS RÉUS PARA FINS RECURSAIS. (...). APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.”(TJPR - 13ª C.Cível - 0030423-51.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98, CAPUT, DO CPC. SÚMULA 481, DO STJ. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, desde que demonstrada cabalmente sua hipossuficiência em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (Súmula 481, do STJ).2. Recurso conhecido e provido.”(TJPR - 11ª C.Cível - 0002664-17.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.05.2022) Assim, nesse ponto, é de se reformar a decisão agravada para o fim de se reconhecer à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.Além disso, recorre também a agravante da determinação de redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública.De acordo com as razões recursais, não há, no caso, discussão de tributos.Ocorre que, nesse aspecto, o agravo não deve ser provido.De acordo com a Resolução n. 93, de 12/08/2013, desta Corte de Justiça, à Vara da Fazenda Pública compete: “Art. 5º (...):I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;(...).” E a Ação Declaratória n. 0010562-38.2021.8.16.0058 foi proposta em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., sociedade de economia mista.Portanto, correta a determinação de redistribuição.Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso.
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