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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra João da Silva, julgou improcedente o pedido formulado, deixando de condenar o autor no ônus sucumbencial, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Alega o autor apelante, em preliminar, que houve cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o juiz indeferiu o pedido para realização de nova prova pericial na sentença e, no mérito, julgou improcedente a pretensão ministerial, diante da constatação da existência de área de preservação permanente no entono de 4 nascentes (50 metros) e do corpo hídrico (30 metros) em fase de regeneração natural, e da inexistência de nascentes aterradas no imóvel objeto do auto de infração ambiental. Afirma que o parquet não compareceu a perícia designada e realizada no dia 15 de outubro de 2020 e não indicou assistente técnico em virtude dos atos normativos expedidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná para conter a proliferação do Covid-19, prevendo medidas de distanciamento social, sendo que a retomada gradativa dos trabalhos presenciais ocorreu somente em outubro de 2021, razão pela qual não pôde comparecer e tampouco designar assistente para acompanhá-la. Diz que o conjunto probatório dos autos de Procedimento Administrativo nº 0024.13.00718-0, convertido em Inquérito Civil 024.15.001384-5, especialmente os laudos da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, Instituto Ambiental do Paraná e Polícia Ambiental demonstraram que no local, onde havia o cultivo agrícola, a existência de acúmulo de água nas curvas de nível próximas a área de preservação permanente, com visível mudança do aspecto do solo e da vegetação no local, frisando que a perícia não foi solicitada anteriormente em períodos chuvosos, pois todos os laudos juntados nos autos demonstram e apontam a existência de acúmulo de água no local. Esclarece que o objetivo da lide é esclarecer a localização exata de todas as nascentes do imóvel, a fim de determinar o reflorestamento da área de preservação permanente das nascentes, sejam elas permanentes ou intermitentes, e que a perícia judicial viria apenas para corroborar os laudos técnicos juntados com a inicial, contudo, para surpresa do recorrente, o primeiro laudo apresentado pelo perito constatou apenas a existência de 4 nascentes na propriedade e a inexistência de nascentes intermitentes, sustentando que as autuações foram feitas com base no acúmulo de água das curvas de níveis por causa do processo de terraceamento, cuja função é justamente acumular água para que ela não cause erosão e deixe o solo fértil, contrariando assim os pareceres dos órgãos ambientais. Expõe que foram apresentados mais 2 laudos periciais (eventos 194.1 e 218.1), ambos impugnados pelo parquet para a realização de nova vistoria em época oportuna (eventos 202.1 e 225.1), pois os laudos dos órgãos ambientais apontam a existência de acúmulo de água nas curvas de nível próximas a área de preservação permanente, e que o perito judicial não esclareceu sua constatação quanto à ausência de nascente intermitente na propriedade, descartando a possibilidade da existência desta por já existir nascentes com característica diversa. Argumenta que a sentença foi proferida sem que ambas as partes tivessem a oportunidade de apresentar suas alegações finais, o que é causa de nulidade, desde que comprovado prejuízo para a parte vencida, situação contemplada na espécie, tendo em vista a improcedência da demanda em defesa do interesse difuso representado pela preservação das nascentes e área de preservação permanente. Ressalta ser evidente o cerceamento de defesa em razão da ausência de esclarecimentos técnicos e de realização de nova perícia - atendo-se às normativas pontuadas diversas vezes pelo autor para a apreciação devida da questão trazida aos autos, ou seja, a presença de nascentes intermitentes que foram soterradas pelo requerido, ora apelado, com o plantio de culturas temporárias -, bem como pela falta de oportunidade de apresentação de alegações finais. Aduz que o apelante ficou insatisfeito com a realização da prova pericial, diante da ausência da localização exata de todas as nascentes do imóvel, bem como em razão da falta de fundamentação técnica em relação a existência de nascentes intermitentes/aterradas, contrária aos laudos técnicos emitidos pelos órgãos ambientais. Requer que seja declarada a nulidade da sentença. No mérito, sustenta que o objetivo da demanda é a recuperação de área de preservação permanente das nascentes e do corpo hídrico localizados no imóvel rural denominado Sítio São João, Lote 292, gleba 7, Colônia Goioerê, matriculado sob nº 26.174, Distrito de Martinópolis, Zona Rural, Município de Farol. Afirma que os laudos dos órgãos ambientais demonstram que no local, onde havia o plantio agrícola, a existência de acúmulo de água nas curvas de nível próximas a área de preservação permanente, com visível mudança do aspecto do solo e da vegetação no local, promovido pela elevada umidade, de modo que estando o lençol freático superficial, o solo tem sua capacidade de infiltração comprometida, favorecendo o acúmulo de água na camada aparente que, nas condições da área ora investigada, acaba por escoar superficialmente para as áreas de preservação permanente conduzindo poluentes e sedimentos para curso hídrico, ressaltando que todos os pontos que indicam acúmulo de água nas curvas de nível se encontram dentro da área sob influência do afloramento do lençol freático. Expõe que através da carta topográfica de Farol verifica-se a demarcação de cursos hídricos que coincidem com os afloramentos do lençol freático encontrados na área investigada, indicando possíveis supressões de nascentes ao longo dos anos, conforme revelam as figuras colacionadas, aduzindo que o IAT durante vistoria realizada em novembro/2016 constatou a degradação da área, lavrando o auto de infração ambiental nº 116578 em desfavor do apelado, embargando as atividades de plantio de lavoura ou qualquer utilização do local para fins agrossilvipastoris, salientando a necessidade de realizar o isolamento da área, o plantio de mudas e efetuar os tratos culturais necessários ao bom desenvolvimento, e diante da recusa do proprietário em firmar o TAC para recuperação da área degradada, o MP ajuizou a presente ação. Afirma que é evidente que muitas vezes as decisões das lides ambientais são extremamente dependentes dos resultados de difíceis e custosas averiguações técnicas, entretanto a verossimilhança que dos fatos trazidos ao processo encontra abrigo na presunção de autenticidade e veracidade dos documentos públicos que instruem a inicial. Diz que as constatações trazidas aos autos por parte do órgão ministerial e dos órgãos ambientais da existência de nascente intermitente que origina um pequeno curso d’água em área de lavoura visualiza-se em imagens de satélite Google Earth nas curvas de nível retendo água desde o ano de 2013 (mov. 1.1 – fls. 32/33), as quais estão corroboradas pela Carta Topográfica do Município de Farol, elaborada no ano de 1980, indicando possíveis supressões de nascentes ao longo dos anos, o que evidencia que todos os pontos que apontam acúmulo de água nas curvas de nível das referidas imagens situam-se no interior da área sob influência do afloramento do lençol freático, não se tratando apenas de acúmulos ocasionados pelo processo de terraceamento, conforme atestou o perito judicial. Esclarece que as nascentes intermitentes são aquelas que apresentam fluxo de água apenas durante a estação das chuvas, mas secam durante a estação seca do ano, e considerando que o ano de 2020 foi marcado por forte estiagem, em especial no mês de outubro (quando foi realizada a perícia), o parquet apresentou novos quesitos para serem respondidos pelo perito judicial e solicitou a designação de nova perícia no local, sendo apresentados mais 2 laudos periciais, ambos impugnados pelo recorrente visando a realização de nova vistoria em época oportuna, pois os laudos dos órgãos ambientais demonstram que no local, onde havia o cultivo agrícola, a existência de acúmulo de água nas curvas de nível próximas a área de preservação permanente, com visível mudança do aspecto do solo e da vegetação no local. Argumenta que o perito não adotou procedimentos técnicos adequados para esclarecer os quesitos e a lide, ou seja, se há nascentes intermitentes no imóvel, e que o juízo singular, sem oportunizar prazo para as partes apresentarem suas alegações finais e deixando de observar que a perícia foi realizada em época inoportuna (de estiagem), concluiu de forma dissociada da realidade amplamente discorrida e comprovada nos autos, pela inexistência de nascentes intermitentes, sendo este o ponto crucial para a reforma da sentença. Ressalta que apesar do perito judicial não ter identificado as nascentes intermitentes/aterradas sugeriu o apoio técnico dos órgãos ambientais para auxiliar o apelado no desenvolvimento adequado de mudas, que o parquet, através dos laudos técnicos dos órgãos ambientais, postula a recuperação da área degradada que era utilizada para plantio agrícola. Informa que a área se encontra abandonada desde 2016, diante do embargo realizado pelo IAT por meio do auto de infração ambiental, proibindo as atividades de plantio de lavoura ou qualquer utilização para fins agrossilvipastoris, e que de acordo com a imagem da área é possível verificar que mesmo com o seu abandono e o plantio de 800 mudas, conforme apontou o perito, deve ser realizado o manejo correto de apoio ao crescimento dessas árvores para a recuperação de 50 metros de área de preservação permanente das nascentes intermitentes/aterradas. Aduz que o IAT, em vistoria realizada em 2017, antes da propositura da presente ação civil pública, sugeriu o plantio de mudas e a realização dos tratos culturais para o seu bom desenvolvimento, e que o art. 4º do Código Florestal determina a metragem de 50 metros para área de preservação permanente em relação às nascentes e ao olho d’água. Explica que o processo de degradação das matas ciliares, além de desrespeitar a legislação que torna obrigatória a sua preservação, resulta em vários problemas ambientais, pois as matas ciliares funcionam como filtros, retendo sedimentos e os poluentes, como os agrotóxicos, que seriam transportados para os cursos d’água, afetando diretamente a quantidade e a qualidade da água e consequentemente a fauna aquática e a população humana. Por fim, diz ter restado comprovado nos autos, mediante os laudos ambientais acostados, inclusive com o laudo técnico do perito judicial, a necessidade do plantio de mudas e a realização de tratos culturais na área objeto do auto de infração para a recuperação de 50 metros de área de preservação permanente das nascentes intermitentes/soterradas. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença recorrida, “a fim de determinar ao Apelado a realizar o plantio de mudas e os tratos culturais na área objeto do Auto de Infração Ambiental sob nº 116578 lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, atual Instituto Água e Terra – IAT, para a recuperação de 50 (cinquenta) metros da Área de Preservação Permanente-APP das nascentes intermitentes/aterradas”. O apelado ofereceu contrarrazões (mov. 243.1), pela manutenção da sentença recorrida. Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar invocada no recurso, a fim de que seja anulada a sentença, determinando-se a renovação da prova pericial e a concessão de prazo às partes para apresentação de alegações ao término da instrução processual; no mérito, pelo provimento do recurso, devendo ser reformada a sentença para o efeito de julgar procedente o pedido e condenar o recorrido a obrigação de fazer consistente em efetuar a reparação das áreas de preservação permanente na faixa de 50 metros das nascentes localizadas no lote de sua propriedade (mov. 20.1). Juntou a Informação Técnica nº 056/2022 formulada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo que analisou o laudo pericial produzido nos autos (mov. 20.2). O feito foi incluído em pauta para julgamento, sendo adiado em razão de pedido formulado pelo advogado do apelado (mov. 44.1); ato contínuo, foi novamente incluído em pauta e após retirado para determinar-se a conversão do feito em diligências para que as partes, querendo, se manifestassem quanto ao novo documento juntado aos autos pela PGJ (mov. 55.1). No mov. 59.1 o apelante manifestou-se, afirmando que consta da informação técnica que a perícia realizada não foi satisfatória e não houve esclarecimentos acerca do objeto da lide, pontuando que o expert pelo laudo pericial possui formação em Engenharia Química, que não lhe capacita para a caracterização ou descaracterização de nascentes, esclarecendo que a demanda é complexa e exige acompanhamento exaustivo do local, bem como que desde 2019 houve longa e intensa estiagem no Estado do Paraná, prejudicando o resultado da perícia realizada. Alega que o conjunto probatório juntado aos autos demonstra que no local, onde havia o cultivo agrícola, a existência de acúmulo de água nas curvas de nível próximas a Área de Preservação Permanente – APP, com visível mudança do aspecto do solo e da vegetação na área, destacando que os laudos elaborados pelos órgãos ambientais (ADAPAR, IAT e Polícia Ambiental) e os atos praticados pelo IAT gozam de presunção de veracidade, que somente se desfaz com robusta prova em sentido contrário, ônus que cabia ao apelado e do qual não se desincumbiu. Diz que, conforme abordado no recurso de apelação, além da perícia não ter sido realizada em época adequada em razão da estiagem, o perito judicial não esclareceu sua constatação quanto à ausência de nascente intermitente na propriedade, descartando a possibilidade de sua existência por já existir nascentes com características diversas, sendo os dois pontos esclarecidos na Informação Técnica 056/2022, que aponta que “a existência de nascentes perenes (permanentes) não exclui tal possibilidade” e que “tecnicamente é possível existirem de modo concomitante, nascentes permanentes e intermitentes, na mesma região de solo, como no caso dos autos”, pois “o nível freático por conta da saturação e da elevação de seu nível, pode aflorar e criar nascente intermitente”, o que revela que o raciocínio lógico deduzido pelo perito judicial não afasta a presunção de veracidade dos documentos elaborados pelos órgãos de fiscalização que instruem a inicial e apontam para o acúmulo de água sobre áreas cujas demarcações coincidem com os cursos hídricos indicados na Carta Topográfica do Departamento de Engenharia e Comunicações do Ministério do Exército do ano de 1990. Ressalta que apesar do perito não ter identificado as nascentes intermitentes/aterradas o mesmo sugeriu apoio técnico dos órgãos ambientais para auxiliar o desenvolvimento adequado das mudas, que o parquet, através dos laudos técnicos dos órgãos ambientais, postula a recuperação da área degradada que é utilizada para plantio agrícola. Frisa que a área se encontra abandonada desde 2016 diante do embargo realizado pelo IAT, através do auto de infração ambiental nº 116578, proibindo as atividades de plantio de lavoura ou qualquer utilização do local para fins agrossilvipastoris, aduzindo que de acordo com a imagem anexada verifica-se que mesmo com o abandono da área e o plantio de 800 mudas, conforme apontado pelo perito, deve ser realizado o manejo correto de apoio ao crescimento dessas árvores para a recuperação de 50 metros de APP das nascentes intermitentes/aterradas, até porque a Agência Nacional de Águas – ANA menciona que devido à dificuldade de fiscalização e operacionalização de faixas de mata ciliar de forma individualizada por propriedade, é a mais adequada e viável, sendo válido invocar o princípio da precaução, pois a omissão quanto a esta questão pode acarretar em danos que o ambiente e a sociedade atual e futura dificilmente conseguiriam amortizar de forma rápida e eficaz Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para o fim de determinar ao Apelado a realizar o plantio de mudas e os tratos culturais na área objeto do auto de infração ambiental, para a recuperação de 50 metros de APP das nascentes intermitentes/aterradas, ou, como pedido subsidiário, para acolher as preliminares arguidas no apelo, objetivando anular a sentença e garantir a renovação da prova pericial, bem como conceder prazo às partes para apresentação de alegações finais ao término da instrução. O apelado também se manifestou nos autos (mov. 65.1), alegando que o trâmite do processo administrativo e da ação proposta pelo MP transcorreu na mais absoluta normalidade, tendo o perito designado comparecido ao local da perícia e realizado o seu trabalho, apresentando laudo perfeito e acabado, o qual foi impugnado, momento em que o perito respondeu as dúvidas do MP e após homologado sobreveio a sentença que julgou improcedente a ação de acordo com as provas do processo. Afirma que o MP solicitou apoio ao Centro de Apoio Operacional, que, de maneira parcial, fez uma análise destoante do que efetivamente se viu no processo, o que ficou demonstrado pela resposta ao quesito de alínea “a” (mov. 14.2), pois não existe uma única propriedade rural que tenha nascente e que não corra o risco de ter uma nascente que pode aflorar se houver chuvas muito acima da média, principalmente em lugares baixos sempre pode haver afloramento de água ou acúmulo de água em curvas de nível, que servem justamente para isso, de modo que o fato de não se poder excluir a possibilidade de haver uma nascente em razão de alto índice pluviométrico não prova que no local específico tratado no processo existe uma nascente, mesmo que intermitente, o que foi afastado pelo perito judicial que foi ao local, sendo descabido a justiça se basear em um parecer de técnico que não foi ao local e não tem conhecimento da situação de campo. Afirma que a resposta da alínea “b”, por lógica, é consequência da resposta da alínea “a”, pois se pode haver outras nascentes intermitentes havendo nascentes perenes, por consequência elas existirão de modo concomitante, sendo que o que importa ao processo é que na propriedade do recorrido não foi constatada a existência de nascentes intermitentes pelo perito judicial, aduzindo que o momento de impugnar o laudo pericial era na primeira instância e o de provar os fatos era acompanhando o perito quando da realização da perícia. Assevera que “a agência especializada mente quando diz que o laudo não se ateve à existência de nascentes intermitentes ou aterradas”, pois o perito respondeu de forma negativa essa indagação, esclarecendo que não há evidências de nascentes aterradas e que as quatro nascentes no terreno são bem visíveis (p. 21, item 2 do laudo de seq. 179.1), o que é corroborado pela resposta contida na pág. 27 do laudo, que esclarece que todas as nascentes são bem visíveis, não existindo as nascentes intermitentes ou aterradas que afloram no período chuvoso. Diz que o perito judicial escolhido pelo juízo é engenheiro químico, especialista em química analítica ambiental, tecnólogo em meio ambiente, devidamente inscrito no CREA e foi no local e certificou aquilo que observou, e que “o olhar aguçado do julgador experiente, vai entender de pronto que as acusações não se sustentam”. Afirma que na sequência em contestação (mov. 23.3) juntou-se um procedimento preliminar do próprio apelante onde reconhece que a vistoria da SEAB constatou a inexistência de prática de degradação ambiental no local, pelo que determinou o arquivamento dos autos; também foi juntado um outro laudo de vistoria da Prefeitura do Município de Farol (mov. 23.8) onde o técnico pontuou, juntando fotos, que a área de preservação permanente está isolada, perfazendo 30 metros na lateral do rio e 50 metros margeando as nascentes, o que também constou do Relatório de Vistoria feito pela ADAPAR, que concluiu que não pode ser imputado qualquer responsabilidade ao denunciado; tanto é verdade que o apelado nunca aceitou assinar TAC pois discordava da afirmação de que no imóvel existiriam nascentes aterradas ou que faltaria mata ciliar, visto serem informações totalmente absurdas. Sustenta que o apelante deveria ter impugnado a escolha do profissional que faria o laudo, entretanto o perito foi indicado pelo juízo e apresentou suas credenciais comprovando estar habilitado para tal, sendo as partes intimadas sobre a hora e a data da perícia, contudo o apelante não compareceu nem mandou assistente técnico e sequer solicitou mudança da data por qualquer motivo impeditivo, sendo descabido o pedido ora formulado para refazer a perícia. Expõe que não há nos autos nenhuma prova de que há ou houve no imóvel a ocorrência de nascentes intermitentes, ônus que cabia ao apelante; ao contrário, as fotos juntadas e laudos denotam apenas que o sistema de curvas de nível funcionou corretamente e segurou a água proveniente das chuvas fortes em determinados períodos, o que é comum de acontecer pois esse é o papel das curvas de nível, com o passar dos dias a água infiltra e o terreno seca, ou seja, a existência de acúmulo de água nas curvas de nível em grandes períodos de chuva não prova que há nascentes intermitentes em determinado local. Diz que na Carta Topográfica do Exército, datada de 1990, que foi juntada pelo apelante, constou, por óbvio erro, que havia uma nascente lá em cima no espigão, quando na verdade naquele local era apenas uma estrada antiga que ligava a cidade de Farol a Janiópolis e foi aterrada pelo Governo do Estado naquelas operações do Governo Álvaro Dias e Emater. Ressalta que o tema da suposta ocorrência de nascentes intermitentes foi exaustivamente enfrentado pelo perito e que jamais houve cerceamento de defesa, mas apenas um descontentamento do apelante em relação à conclusão do laudo pericial, que não encontra suporte no processo. Insurge-se contra a manifestação da douta PGJ nos seguintes pontos: cerceamento de defesa/violação ao princípio do contraditório. Alega que não houve violação do direito de defesa na parte da sentença que indeferiu pedido de realização de nova perícia, pois o MP foi intimado sobre a data e hora da sua realização e que poderia indicar assistente técnico, não tendo comparecido e nem indicado assistente técnico, por mera liberalidade, sendo certo, ainda, que não houve pedido para o adiamento/remarcação da data da perícia em virtude da pandemia, na qual compareceram normalmente todos os demais interessados, o que foi considerado pelo juízo na sentença, que consignou a necessidade de um maior comprometimento das partes para que se obtenha em tempo razoável decisão de mérito justa e eficaz, aduzindo que o perito rebateu de forma objetiva e fundamentada todas as indagações feitas pelo apelante, não havendo razão plausível para a realização de nova perícia, pois a prova judicial foi produzida conforme determinação judicial, sendo portanto totalmente válida. Sustenta que a apelação descreve um cenário totalmente inexistente e que exprime simplesmente a ânsia de punir do agente ministerial, pois da forma como foi redigida tem-se a impressão de que o imóvel rural está totalmente em desconformidade com a legislação ambiental, o que não procede, tratando-se o apelado de pessoa simples e eivada de boa-fé, que nunca foi ouvida e sempre tentou argumentar, o Estado impôs o seu poder autoritário sem nenhum embasamento legal, o fiscal apenas forjou o problema, o crime, para então aplicar a lei e “ferrar” o apelado com quem havia discutido ferozmente e o MP acreditou na estória e cumprindo seu dever, ajuizou a presente ação.Relata que o apelante, agora em segunda instância, alega que a perícia foi realizada em outubro de 2020 quando havia uma estiagem grande; porém, ao se referir ao primeiro laudo acusatório (seq. 1.3, p. 1, folha 26) a ADAPAR afirma que o solo estava encharcado e no laudo consta a data de 12.02.2016, havendo várias notícias veiculadas de que nessa época choveu demasiadamente, o que revela que o acúmulo de água nas curvas de nível e o solo estar encharcado é natural daquele contexto, “portanto, se o laudo do perito atestando a inexistência de nascentes intermitentes é imprestável em razão da estiagem, acaso o laudo acusatório que originou a fiscalização também não seria imprestável para acusar visto ter sido feito logo após as maiores chuvas dos últimos 40 anos?”. Em relação ao auto de infração do IAP referido pelo apelante afirma que não há nenhuma afirmação de que existem nascentes aterradas, apenas a menção à existência de água nas curvas, que o técnico chama de afloramento, e pelas imagens apresentadas é possível constatar que era água limpa acumulada na curva de nível em razão de chuva forte provando que o sistema de terraceamento estava funcionando, pois do contrário haveria água embarreada e movimentação de solo (erosão), nada mais que isso. Aduz que a atuação do apelante é de ser repudiada, pois se referiu às folhas 44/49 onde o fiscal do IAP que havia discutido com o apelado solicitou que a Polícia Ambiental fosse ao local para constatar as irregularidades, mas escondeu o que consta na página 7 de seq. 1.4 folha 51 onde a Polícia Ambiental informou que fizeram vistoria no sítio de propriedade do apelado e não constaram nenhuma irregularidade ambiental; escondeu ainda o laudo de vistoria feito com a presença da Promotora na seq. 1.6 páginas 1/5 folhas 104/108, onde não se atestou nenhuma nascente aterrada, mas tão somente uma área que não foi corretamente reflorestada, mas que se encontrava abandonada, área essa em que justamente o fiscal aplicou a multa e determinou, sem qualquer medição, que o apelado deveria abandonar, asseverando que assim que a ação terminar o apelado vai plantar novamente na área, pois já respeita todas as leis ambientais previstas naquela situação e não pode ser ilegalmente compelido a abandonar tal área de plantio. Expõe que o apelante reconhece que nunca foi efetuada medição da área de preservação permanente e defere que o apelado apresentasse um laudo com ART, tendo o apelado apresentado um laudo técnico onde constaram todas as medições, mapas e fotos que coincidem com o laudo do perito do juízo, e não poderia ser diferente, pois expressam a verdade, e, da mesma forma, o TAC que o apelado se recusou a assinar também não fala em nascentes aterradas, mas tão somente em áreas de preservação permanente que deveriam ser plantadas, de modo que nada justifica que aquela seja a causa de pedir da ação proposta, que está perdida. Pede que o Tribunal não defira o pedido do apelante no sentido de condenar o apelado a plantar mudas em um raio de 50 metros, tendo em vista que o laudo pericial atestou que todas as nascentes (4) existentes no local estão com suas áreas de entorno (50 metros) totalmente recuperadas e com vegetação, de modo que para haver tal condenação deve o Tribunal indicar em qual área seria e em razão de qual legislação ou prova no processo e na perícia judicial feita. Requer a manutenção integral da sentença, nos termos em que foi proferida, pois acúmulo de água em curvas de níveis é sinônimo de bons tratos e jamais crime ambiental. É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso, presentes os seus pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, cumulada com Obrigação de Fazer, que move contra João da Silva, a qual julgou improcedente o pedido de condenação do requerido à obrigação de fazer consistente no reflorestamento de Áreas de Preservação Permanente na faixa de 50 (cinquenta) metros das nascentes, localizadas no Lote 292, gleba 7, Colônia Goioerê, registrado sob a matrícula nº 26.174, Município de Farol. O recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz indeferiu o pedido para realização de nova prova pericial na própria sentença e, ademais, não deu oportunidade às partes para apresentação de alegações finais. Assiste-lhe razão. Conforme se infere dos autos, após a realização da prova pericial e a juntada do laudo (mov. 179) foram intimadas as partes para manifestação, tendo o requerido concordado com o laudo e apresentado quesitos complementares (mov. 188.1), ao passo que o Ministério Público discordou do laudo e apresentou novos quesitos (mov. 189.1). Na ocasião o Ministério Público discordou do laudo apresentado, argumentando ser contrário ao conjunto probatório dos autos – Relatório de Inspeção entabulado pelo IAT e ADAPAR e documentos que instruem a inicial – na medida em que atesta a existência de apenas 4 nascentes na propriedade do réu, bem visíveis, descartando a existência de uma outra nascente intermitente que origina um pequeno curso d’água em área de lavoura, a qual se revelou presente quando da autuação do requerido feita pelo IAT, que constatou acúmulo de água nas curvas de nível na parte baixa do imóvel em que era cultivada a soja. Enfatizou que todos os pontos que apontam acúmulo de água nas curvas de nível situam-se no interior da área sob influência do afloramento do lençol freático, não se tratando apenas de acúmulos ocasionados pelo processo de terraceamento, como afirmou o perito, aduzindo que as nascentes intermitentes são aquelas que apresentam fluxo de água apenas durante a estação das chuvas, mas secam durante a estação seca do ano, e que o ano de 2020 foi marcado por forte estiagem, em especial no mês de outubro, quando foi realizada a perícia, de modo que a prova não foi realizada em época oportuna, devendo ser realizada em período próximo apropriado. O perito então apresentou laudo complementar (mov. 194.1), respondendo os quesitos formulados pelos litigantes, insurgindo-se contra a realização de nova perícia no local, sob o fundamento de que todos os pontos relevantes sobre a lide já foram exauridos, além do amplo material fotográfico elaborado, informações técnicas, arquivos do laudo que ainda podem ser utilizados, além de causar custos demasiados. Intimados, o Ministério Público mais uma vez manifestou-se contrário ao laudo pericial (mov. 202.1), registrando que o objetivo desta lide é esclarecer a localização exata de todas as nascentes do imóvel, a fim de determinar o reflorestamento das áreas de preservação permanente das nascentes, sejam elas do tipo permanente ou intermitente, aduzindo que o laudo não esclarece sua constatação quanto a ausência de nascente intermitente na propriedade com base científica, e que o estado atual da área indica possíveis supressões de vegetação e consequente degradação de nascentes ao longo dos anos. Reitera que a perícia não foi realizada em época oportuna, devendo ser realizada novamente em período próspero com condições ambientais que propiciem uma avaliação técnica precisa, realizando o mapeamento de cada nascente, com apresentação das coordenadas geográficas, a fim de possibilitar o mapeamento das áreas de preservação permanente. Requereu a intimação do IAT para realizar vistoria técnica subsidiária na área, em período apropriado, respondendo aos quesitos relacionados no evento de mov. 189.1 e a intimação do MP para acompanhar a perícia a ser realizada pelo órgão ambiental. O requerido insurgiu-se contra o pedido de realização de nova perícia no local, concordando totalmente com o laudo pericial apresentado (mov. 205.1). Intimado, o Ministério Público reiterou integralmente a manifestação exarada, pugnando pela intimação do IAT para realizar vistoria técnica subsidiária na área, em período apropriado, respondendo aos quesitos relacionados no mov. 189.1, requerendo a sua intimação para acompanhar a perícia a ser realizada pelo órgão ambiental (mov. 210.1). O perito foi intimado para prestar esclarecimentos acerca dos questionamentos formulados pelo Ministério Público, respondendo os quesitos da parte e se insurgindo contra a remarcação de nova visita técnica, argumentando que a visita ao local aconteceu seguindo todas as orientações, agendamento prévio com antecedência, tempo para questionamento das partes e a visitação propriamente dita, e aduzindo que os argumentos trazidos pela parte não trariam fatos novos, até porque no momento continua o período de estiagem, e outra visitar quebraria o equilíbrio econômico da perícia, pois o perito reside em Curitiba, cidade distante da área da lide, e todos os custos já foram desembolsados (mov. 218.1). Intimado, o Ministério Público peticionou mais uma vez insurgindo-se contra o laudo pericial e pugnando pela realização de Laudo de Vistoria na área, em período apropriado, pelo órgão ambiental IAT (mov. 225.1), ao passo que o requerido manifestou ciência e concordância com o laudo (mov. 229.1), sendo os autos então conclusos ao e. magistrado singular que desde logo proferiu a sentença recorrida. Observe-se que na sentença o juiz, inicialmente, apreciou e indeferiu o pedido de nova vistoria na área objeto da perícia formulada pelo Ministério Público, sob o fundamento de que o autor, apesar de regularmente intimado, não compareceu à perícia e tampouco indicou assistente técnico, citando a necessidade de distanciamento social em função da pandemia, ao passo que o réu, juntamente com seu advogado e seu assistente técnico, compareceram no imóvel para acompanhar a perícia. Consignou que “É preciso maior comprometimento das partes para que se obtenha em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Diante dessa premissa, deve ser rechaçada a pretensão de vistoria técnica in loco no imóvel rural, pois a perícia já o fez”. Aduziu que, “não obstante, o Sr. Perito rebateu de forma objetiva e fundamentada a impugnação ministerial acerca do laudo pericial, afirmando que todos os pontos relevantes sobre a lide foram totalmente exauridos (seq. 194.1), e que nova visita técnica não traria fatos novos, considerando que a estiagem alegada pelo Ministério Público no atual momento está em igual ou situação pior, observando que antes da realização da prova pericial não houve ressalva de que a perícia deveria ser realizada em época de período chuvoso, de forma que houve preclusão com relação ao pedido de nova vistoria/perícia solicitada pelo autor no momento em que considera “apropriado”. Pois bem. Conforme se infere dos autos, o Ministério Público alega, em resumo, que na propriedade do réu existe local com afloramento de lençol freático em área de cultivo agrícola, havendo indícios de possível supressão das nascentes, e que em se tratando de área com afloramento de lençol freático deve receber o tratamento de Área de Preservação Permanente – APP, conforme preconizado pela Lei Federal nº 4.771, requerendo a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em promover o reflorestamento das APP’s das nascentes localizadas no Lote 292, gleba 7, Colônia Goioerê, matriculado sob nº 26.174, Município de Farol, na faixa de 50 metros. De outro lado o réu sempre negou a existência de nascentes na área questionada pelo Ministério Público, afirmando que sempre houve o cultivo e pecuária, tendo se recusado inclusive a firmar TAC com a parte autora em diversas oportunidades, pelo que requereu a improcedência da ação. Observe-se que a inicial foi instruída com farta documentação, entre as quais o Relatório de Inspeção Ambiental do Instituto Ambiental do Paraná, que em outubro de 2013 realizou vistoria na divisa da propriedade do requerido e de José Graciano de Souza e constatou a presença de águas provenientes da acumulação nas curvas de nível mais baixo da propriedade que estão sendo direcionadas para a divisa da propriedade de José Graciano de Souza, bem como que estão direcionadas para áreas de preservação permanente, podendo comprometer corpo hídrico existente nas proximidades, solicitando a ADAPAR vistoria técnica no local para confirmar o fato (mov. 1.2 – pág. 12/16) A ADAPAR, atendendo à determinação do Ministério Público, fez a vistoria no imóvel do requerido, em data de 11.02.2016, informando ter verificado acúmulo de água nas curvas de nível próximo a Área de Preservação Permanente, onde não foi possível efetuar a colheita da soja em função do solo encontrar-se parcialmente encharcado, pelo que sugeriu vistoria do órgão competente para verificação de provável existência de nascente ou mina d’água no local (Termo de Fiscalização nº 237282 - mov. 1.3 – p. 1). A Coordenadoria Regional da Bacia Hidrográfica do Alto Ivaí, analisando a documentação pertinente e atendo-se ao laudo emitido pela ADAPAR, acredita na existência de mina d’água ou nascente aterrada que vem ocasionando acúmulo de água na área investigada, sugerindo ao IAP a realização de nova vistoria para averiguar a questão, em outubro de 2016 (mov. 1.3 – pág. 11-17). Os fiscais do IAP realizaram nova vistoria do imóvel, nos dias 04 e 21.11.2016, em que constataram que se trata de pequeno imóvel rural; o imóvel não tem capão florestal nativo isolado; não há residências na propriedade; o imóvel estava sendo cultivado com soja; existe mina, na parte mais baixa do imóvel, com um pequeno capão florestal nativo e constatou-se ainda o uso de área de APP (cabeceira de nascentes e veios d’água expostos) com plantio de soja “área de 1,4 hectares”; o terreno possui uma declividade mediana e o solo é misto tendendo para arenoso; no fundo do imóvel o local é de terreno frágil (é fundo de vale e o solo, possui declividade e é arenoso). Em seguida, em 22.11.2016 o fiscal do IAP esteve no imóvel de propriedade do requerido e lavrou o auto de infração nº 116578, por infração ao art. 70 da Lei Federal 9.605/98 e art. 48, caput, do Decreto Federal 6.514/08 e art. 3º, VII, c/c art. 101, II, do mesmo Decreto: impedir/dificultar a regeneração em área considerada de preservação permanente (cabeceira de nascente e veios d’água mediante o cultivo de culturas temporárias em área correspondente a 1,40 hectares. Além disso, restou embargada a continuidade do plantio de lavoura, bem como a utilização da área para fins agrossilvipastoris objeto do auto de infração. No Relatório de Autuação consta que “A degradação da área, objeto do auto de infração se refere ao ato de cultivar com plantios agrícolas temporários área de preservação permanente (cabeceira de nascente). Este ato pode vir a comprometer a nascente, a vida aquática do curso d’água, afetando a Biodiversidade como um todo”, indicando a possibilidade de reparação do dano iniciando as atividades pelo isolamento da área e plantio de espécies nativas do Bioma Regional e ainda adequando o sistema de conservação do solo após a colheita da safra de soja 2016/2017. Verifica-se que o Relatório foi instruído com fotos do local da infração (mov. 1.4 – pág. 5-6) que revelam o acúmulo de água no local, o cultivo de soja e o afloramento de água, além de pouca vegetação na Área de Preservação Permanente. Na sequência, houve tentativa de firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o requerido, visando o reflorestamento num raio mínimo de 50 metros entorno das nascentes, contudo o réu não aceitou argumentando que o auto de infração não representa a realidade da área investigada, eis que não há o plantio em área de preservação permanente (cabeceira de nascente e veios d’água), estando a área protegida e adensada por espécies nativas por indicação do técnico do IAP. Após, em nova vistoria realizada no imóvel pelos fiscais da ADAPAR e do IAP , em data de 12.06.2017 – ou seja, quando a área que sofreu autuação estava embargada desde 22.11.2016 – observou-se que a área se encontrava abandonada desde a última safra agrícola, que foi deixada sem cultivo, pelo agricultor, que já está em regeneração natural inicial, sendo que no fundo do imóvel o mesmo apresenta vestígios do início do plantio de mudas nativas na APP, que se encontram com baixo índice de pegamento e sem nenhuma manutenção, estando a maior parte da área abandonada, necessitando claramente de adensamento, com espécies nativas do bioma local, e encontrando-se a área explorada da propriedade com milho, não se verificando vestígios de erosão no imóvel. Na ocasião a ADAPAR informou ao Ministério Público que na fiscalização conjunta com o IAP junto a propriedade do réu, no Município de Farol, constatou-se que não há processos erosivos na parte agrícola do citado produtor que venha a prejudicar a área jusante onde encontra-se em processo de recuperação da área de preservação permanente imposta pelo IAP. Houve nova tentativa de firmar TAC com o requerido, que alega que a área investigada dispõe de área de preservação permanente suficiente e atendendo aos dispositivos da Lei 4.771/65 (30 metros), aduzindo que o IAP nas vistorias realizadas no imóvel não efetuou a metragem dessa área, razão pela qual requereu a concessão de prazo para apresentar Laudo Técnico com ART apontando as metragens do local, o que foi deferido. A empresa Camposat, responsável pela elaboração do plano, descreveu que o imóvel é composto em sua totalidade por culturas agrícolas e com área de vegetação permanente já formada e área de formação, estando incluída na Bacia Hidrográfica do Alvo Ivaí, localizada em uma região com relevo levemente acidentado; que a propriedade possui 4 (quatro) nascentes; que as margens estão sendo respeitadas, restando apenas uma área a ser recuperada; a área que está faltando já está em recuperação, inclusive com plantio de espécies nativas da região. Apresentou relatório fotográfico. O Ministério Público, diante dos fatos ocorridos e da documentação carreada, concluiu que “deve haver a identificação das nascentes e olhos d’água na área com afloramento do lençol freático e o reflorestamento de uma faixa de 50 m de Área de Preservação Permanente. Ressalta-se que o laudo fornecido pelo Sr. João da Silva não indica a localização das nascentes em área de cultivo, necessitando proceder nova verificação com profissional habilitado para iniciar suas atividades de recuperação”, sugerindo o firmamento de TAC com o requerido (mov. 1.8 – p. 4). Notificado, o requerido compareceu à reunião designada pelo Ministério Público, negando-se a firmar o TAC, sob o fundamento de que a área questionada não se constitui de nascentes intermitentes, pois sempre houve o cultivo e pecuária, inclusive há aproximadamente 25 anos havia uma estrada municipal que dava acesso a comunidade Vila Seca, dando ensejo, portanto, ao ajuizamento da presente ação civil pública. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de nascente intermitente em área de cultivo agrícola na propriedade do requerido, que, acaso existente, deve ser protegida como Área de Preservação Permanente, havendo farta documentação juntada com a inicial, como os Relatórios emitidos pela ADAPAR e pelo IAP, e o auto de infração e embargo, que gozam de presunção de veracidade, que corroboram a alegação do parquet. Para elucidar a questão complexa controvertida imprescindível a realização de prova pericial, na medida em que exige conhecimento técnico e especializado na área em discussão. Neste aspecto, é certo que a perícia foi realizada nos autos, tendo havido inclusive complementação do laudo pericial para elucidar os pontos invocados pelos litigantes, contudo o que se verifica é que a prova produzida não foi suficiente para refutar a tese da provável existência de nascente intermitente no imóvel de propriedade do requerido e que pode estar sendo aterrada com o cultivo agrícola no local, como defende o Ministério Público. O expert afirmou que não há evidências da existência de nascente aterrada, sendo as quatro nascentes bem visíveis, afirmando em relação à adequação das curvas de nível que a área possui um bom nivelamento (terraceamento), permitindo acúmulo de água proposital horizontal, a fim de que não aconteça a erosão, inclusive nas fronteiras do plantio de cereais com a APP. Ao final concluiu: “Ao que parece, as autuações foram feitas com base no acúmulo de água nas curvas de níveis por causa do processo de terraceamento, cuja função é justamente acumular água para que ela não cause erosão e deixe o solo fértil. Como todo o terreno não possui erosão, conclui-se que o terraceamento foi feito adequadamente.O que precisa ficar bem claro é que todas as nascentes são bem visíveis, não existindo nesse caso as “nascentes intermitentes” ou aterradas, que só afloram no período chuvoso. Nesta pequena faixa de terra existem catalogadas 4 nascentes, inclusive com laudo pericial nos autos. Deve-se nesse caso atuar diretamente nas leis de preservação de mata ciliar, com as distâncias mínimas de preservação nessas faixas. Isso é fato inquestionável, preservar a vegetação no entorno das nascentes e em toda a extensão do córrego, sendo na propriedade em estudo como também nas outras tantas que seguem pelo leito do córrego.Conclui-se que devem ser tomadas medidas legais para preservar a Área de Preservação Permanente, principalmente no que tange às margens do córrego, por toda a sua extensão, não apenas as nascentes” (mov. 179.1). Observe-se que ao ser intimado o Ministério Público manifestou-se contrário ao laudo pericial, sob o fundamento de estar dissociado do conjunto probatório dos autos, quais sejam, o Relatório de Inspeção entabulado pelo IAT e ADAPAR e documentos que instruem a inicial, aduzindo que a existência de nascente intermitente que origina um pequeno curso d’água em área de lavoura visualiza-se em imagens de satélite Google Earth nas curvas de nível retendo água desde o ano de 2013. Além disso, argumentou que a carta topográfica do Município de Farol, elaborada pelo Departamento de Engenharia e Comunicações do Ministério do Exército no ano de 1990 apresenta demarcação de cursos d’água que coincidem com os afloramentos do lençol freático encontrados na área investigada, indicando possíveis supressões de nascentes ao longo dos anos. Discordou da afirmação do perito de que todos os pontos que apontam acúmulo de água nas curvas de nível são ocasionados pelo processo de terraceamento, aduzindo que, conforme a doutrina, as nascentes intermitentes são aquelas que apresentam fluxo de água apenas durante a estação de chuvas, mas secam durante a estação seca do ano, registrando que o ano de 2020, em especial o mês de outubro, quando foi realizada a perícia, foi de grande seca, de modo que as nascentes não estariam bem visíveis, impondo a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito judicial e, ainda, a designação de nova data para perícia judicial na área em período apropriado. Intimado, o perito apresentou o laudo complementar, respondendo os quesitos adicionais formulados pelo Ministério Público e pelo requerido. Em relação às nascentes intermitentes, afirmou que sua característica é de aflorarem em período com mais chuvas, no entanto já foi constatado que é improvável que exista este tipo de nascente, visto que na área já existem 4 nascentes visíveis e com localização permanente, ficando claro que o imóvel é resguardado pela legislação vigente, na qual deve haver a preservação de mata ciliar, pois são Áreas de Preservação Permanente. Neste ponto, válido transcrever os quesitos formulados pelo autor e as respostas do expert: 2. Considerando a metolodogia utilizada, é possível atestar com exatidão e precisão, a olho nu, que não há nascentes intermitentes na localidade? Aponte quais os dados, informações, referências bibliográficas, entre outros, que sustentaram as conclusões da perícia.R. O princípio lógico demonstra que se existem neste fundo de vale 4 nascentes d’água, por qual motivo haveria mais nascentes, mesmo intermitentes? Se não houvessem as 4 nascentes visíveis a qualquer do povo, a probabilidade de ali existirem nascentes intermitentes seria muito grande e iríamos configurar essa possibilidade. Como já explicitado anteriormente, a não inexistência das nascentes intermitentes em nada prejudica a preservação da flora ou dos recursos hídricos. Pelo contrário, por existirem as 4 nascentes visíveis e permanentes fica claro que o local é resguardado pela legislação vigente, na qual deve haver a preservação de mata ciliar, pois são APP, e isso não resta dúvida. 4. Estando toda extensão da propriedade na mesma cota aritmética, porque apenas no local objeto da lide há acúmulo de água?R. Esta pergunta pode ser facilmente respondida observando-se as curvas de nível da carta topográfica citada anteriormente. Nota-se que pela carta que o terreno não é muito íngreme, no entanto possui desnível exatamente em direção as nascentes, que são permanentes, 4 (quatro) ao total. O fluxo de água acontece superficialmente e também com a percolação no terreno ocasionando o fluxo subterrâneo. Nesta parte, ressalva-se o zelo do proprietário com o terreno, pois não se observa nenhum ponto de erosão no terreno que não seja no entorno das nascentes (como podem ser observadas nas fotografias). Parte desse fluxo, irá ocorrer pela superfície, e justamente essa parte do fluxo que irá ser controlado pelo terraceamento” (mov. 194.1). Intimado, o Ministério Público manifestou-se mais uma vez contrário ao laudo pericial (mov. 202.1), esclarecendo que o objetivo desta lide é esclarecer a localização exata de todas as nascentes do imóvel, a fim de determinar o reflorestamento das áreas de preservação permanente das nascentes, sejam elas do tipo permanente ou intermitente, e que o perito não esclareceu sua constatação quanto a ausência de nascente intermitente na propriedade, descartando a possibilidade de existência desta tão somente por já existir nascentes com característica diversa, não restando esclarecido o quesito por ele formulado com base em fundamentação técnica. Reiterou que a perícia não foi realizada em época oportuna, devendo ser realizada novamente em período próspero com condições ambientais que propiciem uma avaliação técnica precisa, realizando o mapeamento de cada nascente, com apresentação das coordenadas geográficas, a fim de possibilitar o mapeamento das áreas de preservação permanente, pugnando pela intimação do IAT para realizar vistoria técnica subsidiária na área, em período apropriado, respondendo os quesitos relacionados no evento 189.1 e a intimação do parquet para acompanhar a perícia a ser realizada pelo órgão ambiental. O réu, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento de nova vistoria pelo IAT. O perito atendeu mais uma vez a solicitação do juízo para responder os questionamentos do Ministério Público, reiterando as conclusões do laudo pericial emitido e insurgindo-se contra a remarcação de nova vistoria no imóvel de propriedade do requerido, até porque o período atual também é de estiagem (manifestação datada de 19.10.2021) e resultaria em elevados custos, o que foi acolhido pelo julgador singular na sentença recorrida. Inobstante, como bem argumentou o apelante em suas razões recursais, revela-se imprescindível a realização de nova perícia para esclarecer a localização exata de todas as nascentes do imóvel, a fim de determinar o reflorestamento das áreas de preservação permanente das nascentes, sejam elas do tipo permanente ou intermitente. Isso porque, a despeito do laudo apresentado e de sua complementação, o fato é que a perícia foi realizada em época de grande estiagem (outubro/2020), o que pode ter prejudicado a real constatação quanto à existência de nascentes intermitentes no imóvel de propriedade do requerido, que só afloram no período de chuva, e que podem estar sendo aterradas com o cultivo agrícola. Neste aspecto, defende o apelante, com acerto, que o apelado foi autuado pelos fiscais do IAP diante da constatação de acúmulo de água em área baixa do terreno onde havia plantação de soja, o que revela aparente cultivo em Área de Preservação Permanente (cabeceira de nascente ou veio d’água), havendo a necessidade da localização exata de todas as nascentes do imóvel a fim de determinar o reflorestamento das áreas de preservação permanente das nascentes. Como visto, a inicial veio instruída com farta documentação comprobatória, extraída dos autos de Procedimento Administrativo, convertido em Inquérito Civil, especialmente os laudos da ADAPAR e do IAP, de que no local da autuação, onde havia o plantio agrícola de soja, havia acúmulo de água nas curvas de nível próximas a área de Preservação Permanente- APP, com visível mudança do aspecto do solo e da vegetação no local, indicando uma provável existência de mina d’água ou nascente aterrada. O perito informou a inexistência de nascentes intermitentes, afirmando que a autuação foi feita com base no acúmulo de água das curvas de nível por causa do processo de terraceamento, cuja função é justamente acumular água para que ela não cause erosão e deixe o solo fértil, contudo tal assertiva não se revela suficiente para refutar a tese da existência de nascente intermitente, que só aflora no período de chuvas, dado que a perícia foi realizada em época de grande estiagem, ou seja, quando elas não apareceriam. Neste ponto, como bem opinou o e. Procurador de Justiça em seu parecer, “a complexidade da causa demanda maior dilação probatória para esclarecimento dos pontos controvertidos, não sendo suficiente o laudo pericial constante nos autos para conduzir à conclusão – com a certeza que se requer – de que a área objeto do litígio possui, ou não, as nascentes intermitentes para fins de preservação de área especialmente protegida”, aduzindo ser “indispensável para solução da controvérsia a sua complementação por nova vistoria técnica especializada, imparcial e incólume, de fundamental importância para o reconhecimento da convicção do julgador, dada a importância das questões levantadas pela autora, em especial a ocorrência de dano ambiental”. Observe-se que, tendo em vista a limitação técnica a respeito do tema, a PGJ solicitou ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, análise do laudo pericial produzido, dando origem à Informação Técnica 056/2022, que esclareceu não ter sido adequada a metodologia adotada para a identificação de nascentes, em especial as intermitentes. A Informação Técnica foi prestada por dois engenheiros florestais e um geólogo, que concluíram que a perícia não foi realizada de forma satisfatória, ao ponto de não trazer esclarecimentos acerca do objeto da lide, sugerindo a requisição de nova perícia a ser realizada por profissional habilitado, especialista na área de Geologia (e não Engenharia Química, como o perito), sendo o método mais adequado a ser definido pelo profissional, que vai desde a sondagem a trado para verificação da cota do nível freático e suas variações ao longo do tempo, a análises geofísicas, entre outras, devendo o acompanhamento se dar em todo um ciclo hidrológico, com períodos de estiagem e de chuvas, sendo logo após as chuvas e nos dias seguintes para determinar qual o período de intermitência das nascentes. A propósito, vejamos algumas das considerações feitas pelos responsáveis pela Informação Técnica produzida em segunda instância: “(...) A perícia se restringiu a apenas uma vistoria de campo e análise documental e de imagens de satélite. Contudo, o processo necessário para a caracterização de nascentes deve ser realizado por profissional habilitado, em um período hidrológico completo, que compreenda períodos de baixa e alta pluviométrica, ou seja, através da realização de acompanhamentos no mínimo trimestrais para a verificação da ocorrência de nascentes em especial as intermitentes, e suas cotas, mínimas e máximas, tal anotação também valendo para as nascentes perenes.Não obstante, o laudo apresentado se utiliza de ampla e detalhada caracterização das nascentes configuradas como preservadas, mas, em contrapartida, carece de descrição da área onde foi noticiada a ocorrência de nascente intermitente. Neste sentido, uma sondagem de solo com metodologia adequada, consiste em contundente base argumentativa para comprovação (ou refutação) do objeto principal descrito na Ação Judicial, qual seja, nascente intermitente impactada pelo plantio de soja e respectiva Área de Preservação Permanente”. Reitere-se que a perícia foi realizada em 15.10.2020, durante período de estiagem, que provocou inúmeras consequências no Estado do Paraná, como o racionamento de água potável em algumas regiões, redução da vazão dos rios e nascentes, rebaixamento de reservatórios, o que pode ter comprometido a análise precisa do perito acerca da existência de nascentes intermitentes no imóvel de propriedade do requerido. Quanto às nascentes intermitentes, a Informação Técnica ressaltou ser plenamente possível, embora incomum, a existência concomitante de nascentes com características diferentes na mesma propriedade, de modo que uma não exclui a outra, como atestou o perito judicial. A propósito, confira-se as respostas apresentadas: A existência de nascentes visíveis e com localização permanente (ainda que secas), por si só, exclui a possibilidade de existir nascentes intermitentes na propriedade do réu?R: Não, a existência de nascentes perenes (permanentes) não exclui tal possibilidade.Destaca-se que a existência de nascentes intermitentes está ligada com a variação do nível freático, em especial em períodos de alta pluviosidade, o que por conta da saturação e da elevação do mesmo aflora, e permanece assim por períodos de dias, semanas e até meses, por muitas vezes causando a confusão com nascentes perenes.(...)Ressalta-se que por vezes há equívocos quanto à classificação das nascentes efêmeras e intermitentes, as primeiras ocorrem apenas nos períodos chuvosos, e nos dias subsequentes, e dependendo da pluviosidade podem se estender por cerca de uma semana. Outro é o caso das nascentes intermitentes, que também podem vir a secar nos períodos de estiagem, porém que após alguns episódios de chuvas voltam a apresentar fluxo de águas, o que varia segundo a carga recebida, de modo que o fluxo pode permanecer por dias ou meses. b) Tecnicamente, é possível existirem, de modo concomitante, nascentes permanentes e intermitentes, na mesma região de solo, como no caso dos autos?R: Sim, uma vez que o nível freático por conta da saturação e da elevação do seu nível, pode aflorar e criar nascente intermitente. Caso que não é muito comum na região, pois geralmente ocorre a migração da cota das nascentes já existentes, para uma cota mais alta, acompanhando a forma de relevo de vale. Porém, se há outro ramo da forma do relevo, como em formato de vale, que intercepte o nível freático ocorrerá a exsudação d’água neste local, configurando assim uma nascente intermitente. Dessa forma, tendo em vista que a documentação carreada aos autos comprova a existência de acúmulo de água nas curvas de nível próximas à Área de Preservação Permanente, com visível mudança do aspecto do solo e da vegetação do local, o que pode ser resultado da existência de nascente intermitente no local, tem-se que a perícia realizada por simples vistoria em campo, em época de grande estiagem, e análise documental, não se revelou suficiente para refutar a tese de que tal acúmulo não provém da supressão de nascentes intermitentes, que só afloram no período de chuva. Com efeito, havendo dúvida razoável quanto à existência de nascentes intermitentes no imóvel de propriedade do requerido em área que está sendo utilizada para plantio agrícola, em que foi constatado acúmulo de água nas curvas de nível próximas a APP, não se pode afirmar, sem sombra de dúvida, que não há dano ambiental a ser reparado, sendo de fundamental importância que tal questão seja melhor esclarecida por meio de nova perícia, haja vista a necessidade de preservação do meio ambiente, que é protegido pela Carta Magna (art. 225), tratando-se de direito fundamental de caráter transindividual. Frise-se que acaso constatado que o acúmulo de água nas curvas de nível próximas a APP seja oriundo de supressão de nascente intermitente, é de suma importância a preservação da vegetação natural existente em um raio de 50 (cinquenta) metros de distância, por se tratar de Área de Preservação Permanente, nos termos definidos no art. 4º, I, alínea “b” da Lei nº 12.651/2012. Nos termos do art. 480, do CPC, revela-se plenamente possível a realização de nova perícia quando a causa não estiver suficientemente esclarecida, como se deu no caso em exame. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente fundamentada. §1º. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados que esta conduziu. §2º. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. §3º. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Assim, tem-se que o indeferimento de nova perícia, na sentença, configura cerceamento de defesa, na medida em que a matéria controvertida não restou suficientemente esclarecida pelo laudo pericial, pelo que se faz necessário garantir o pleno contraditório entre as partes com a realização de nova instrução probatória, em época adequada. Neste sentido, confira-se precedente deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO IMÓVEL EXPROPRIADO, O QUE, CERTAMENTE, INFLUENCIA NO VALOR DE AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL SILENTE QUANTO A POSSÍVEIS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Nos termos do art. 437 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Un�nime - J. 09.12.2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PARTICULAR. DISCORDÂNCIA DA PARTES SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ADOTOU O VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. VÍCIO NA PERÍCIA QUANTO AO MÉTODO DE AVALIAÇÃO UTILIZADO. COMPARAÇÃO DE IMÓVEIS DE NATUREZA, TAMANHO E DESTINAÇÃO DISTINTOS, PELA AUSÊNCIA DE TERRENOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO PARA APURAÇÃO DO JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013530-68.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO OFICIAL - DISCREPÂNCIA COM O LAUDO DOASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APARENTEMENTE ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A JUSTA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA VISANDO BUSCAR A VERDADE REAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA SANEPAR PREJUDICADO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012067-65.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 19.02.2019)
Ademais, verifica-se dos autos que o julgador singular não deu oportunidade para as partes apresentarem alegações finais, conforme determina o art. 364, §2º, do CPC, o que causou prejuízos ao apelante, pois a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial com base nas informações e conclusões do perito, contestadas pelo autor da demanda, que, como visto, não se revela suficiente para refutar a tese da provável existência de nascente intermitente na propriedade rural do requerido em área de cultivo agrícola. Fica, portanto, provido o recurso de apelação do autor para o fim de anular a sentença recorrida, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo o feito retornar ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia judicial, nos termos formulados pelo Ministério Público, garantindo-se aos litigantes o direito à apresentação de alegações finais.
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