SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012237-75.2017.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Jul 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONVERTIDO EM INQUÉRITO CIVIL – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO IAP E PELA ADAPAR - CONSTATAÇÃO DE ACÚMULO DE ÁGUA NAS CURVAS DE NÍVEL PRÓXIMO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM QUE HÁ CULTIVO AGRÍCOLA – PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE NASCENTE INTERMITENTE – AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO DA ÁREA – AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA PERICIAL REALIZADA – PERÍODO DE GRANDE ESTIAGEM – NÃO VERIFICAÇÃO DE NASCENTE INTERMITENTE - IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM ÉPOCA ADEQUADA (CHUVAS) – INDEFERIMENTO NA SENTENÇA – MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE NÃO RESTOU ELUCIDADA DE MANEIRA SATISFATÓRIA – DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE NASCENTE INTERMITENTE, QUE, ACASO CONSTATADA, DEVE SER PROTEGIDA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA – MEDIDA NECESSÁRIA PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS – MATÉRIA COMPLEXA – DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ASSEGURADO NA CARTA MAGNA – FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.