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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARTA DA SILVA em desfavor da decisão interlocutória contida na seq. 12 dos autos originários n° 0009914- 21.2021.8.16.0038 (Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Restituição de Valores e Condenação por Danos Morais), por meio dos quais litiga em face de BANCO PAN S.A.Tal decisão afastou o requerimento de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça à Autora, ora Agravante, sob a seguinte colocação:“Nesses termos, a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita e anexou documentos repetidos mesmo após concessão de prazo para tal”.Irresignada com o indeferimento do pedido, a Agravante manejou o recurso, por meio do qual: (a) trouxe detalhamento de crédito de 02/12/2021 a 31/01/2022 que atesta o recebimento líquido relativo ao seu benefício previdenciário no valor de R$ 809,58 (oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos); (b) afirmou que a declaração de pobreza pode ser acolhida mediante simples afirmação, dispensando a afirmação de próprio punho do hipossuficiente; (c) disse que, para a concessão dos benefícios da Gratuidade requeridos, a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos é suficiente, pois possui presunção iuris tantum de veracidade e não foi elidida por prova concreta em sentido contrário ou procedimento próprio de impugnação ao pedido; e (d) pleiteou, principalmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao recurso e dos benefícios da Gratuidade.Liminar concedida.Intimado, o Agravado apresentou a sua contraminuta ao Agravo, por meio da qual: (a) sustentou que a Agravante contratou advogado particular e, portanto, não é hipossuficiente financeiro; (b) defendeu que as alegações de idade e de vínculo previdenciário não podem ser utilizadas para fins de obtenção da Gratuidade; (c) alegou que a afirmação de hipossuficiência deve ser acompanhada por um arcabouço probatório no mesmo sentido; (d) trouxe aos autos a possibilidade de utilização do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais); (e) afirmou que a Agravante aufere rendimentos líquidos elevados; (f) levantou a hipótese de parcelamento dos emolumentos processuais; e (g) requereu o desprovimento do recurso.Autos conclusos.É o relato.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:A priori, em observância ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo recursal), conheço do Agravo.Perpassado tal juízo, passo a cuidar de preliminares.Não merece prosperar a declaração contida na decisão interlocutória impugnada de que a Agravante repetiu a documentação para fins de concessão da Gratuidade, pois, apesar de ter apresentado novamente papéis que demonstram a sua regularidade perante a Receita Federal (movs. 1.11, 1.12, 1.13, 10.2, 10.3 e 10.4), apresentou extrato de pagamento relativo a dezembro de 2021 e janeiro de 2022 que demonstra rendimento líquido condizente com o alegado quadro de hipossuficiência (R$ 809,58).Ademais, a alegação da Agravante no item b do relatório merece prosperar, vez que está em consonância com entendimento já defendido pelo Superior Tribunal de Justiça (“O pedido de assistência judiciária gratuita [...], quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação [...], não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente”, REsp 901.685/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06.08.2008).Em terceiro ponto, afasto a alegação do Agravado contida no item a do relatório com fulcro no § 4º do artigo 99 do CPC, segundo o qual “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.Além disso, acolho a alegação do Agravado em seu item b, pois a Gratuidade é concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros para arcar com os emolumentos de um processo.Decorridas as preliminares, passo ao exame meritório, o qual consiste no entrave acerca da concessão ou não da Gratuidade.Pois bem.Dentre inúmeras possibilidades de conceituações, a Gratuidade da Justiça pode ser entendida como o arcabouço jurídico, constitucional e legal de benefícios e garantias que o ordenamento pátrio prevê e dispõe àqueles cidadãos que possuem situações conflituosas em suas vidas, direitos seus insatisfeitos e necessitam socorrer ao Poder Judiciário para promover soluções a tais complicações, porém vislumbram o custeio dos correspondentes emolumentos processuais (custas, despesas, honorários e demais encargos) como causa impeditiva por conta de suas condições econômico-financeiras.A CRFB/88 fornece tratamento à Gratuidade ao tratar da garantia do acesso à Justiça em seu artigo 5º, inciso XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), que pode ser compreendida como a possibilidade de contato do requerente necessitado com uma ordem jurídica pautada em direitos e valores fundamentais (Souza[1]).Como consequência, a CRFB ainda prevê o direito à Gratuidade em seu artigo 5º, inciso LXXIV (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), em que o objeto é apresentado como assistência jurídica integral e gratuita, na qual a assistência jurídica é “aquela prestada ao hipossuficiente em juízo ou fora dele”, a integralidade é a união da assistência com “o acompanhamento do processo judicial e posterior satisfação do direito” e a gratuidade é a isenção de custeio dos emolumentos (Souza, p. 60 e 61).Em observância às colocações constitucionais, o CPC/15 trata da Gratuidade em seus artigos 98 a 102, com destaque ao caput de seu artigo 99: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Tendo em vista tais considerações, aponto que, para que um requerimento de concessão de gratuidade seja deferido, é necessário que o seu formulador alegue e ateste ser hipossuficiente econômico, ou seja, não possua condições financeiras para, concomitantemente, arcar com emolumentos de um processo e a subsistência própria e/ou de sua família.Pois bem.Em apenso aos autos originários e recursais, verifico que a Agravante faz jus à concessão da Gratuidade.Veja-se.No mov. 1.7 dos autos de origem, a Agravante apresentou a sua Declaração de Hipossuficiência Econômica. Pela inteligência do artigo 99, § 3º (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), do CPC, tal documento possui presunção iuris tantum de veracidade, isto é, contempla conteúdo cuja veracidade deve ser judicialmente reconhecida e apenas afastada se apresentada (s) prova (s) concreta (s) em sentido contrário, o que não ocorreu.Ademais, verifico que a Agravante trouxe detalhamento de crédito (autos originários, mov. 1.10) que atesta a sua renda mensal líquida proveniente de seu benefício previdenciário, única fonte de renda, de R$ 834,58 (oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).Tal montante é inferior àquele que constitui o atual parâmetro utilizado por esta 13ª Câmara Cível para a concessão dos benefícios requeridos (R$ 3.800,00 mensais líquidos).Veja-se decisão anteriormente prolatada nessa Câmara no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. ARTIGO 99, § 3º, DO CPC. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO AUFERIDO PELO AGRAVANTE QUE É INFERIOR AO VALOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA COMO PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 13ª Câmara Cível - 0037502- 88.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 27.03.2020).Ex positis, VOTO pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com o intuito de deferir os benefícios da Gratuidade da Justiça à Agravante.É como voto.
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