SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012371-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Jul 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REQUERENTE FOI INTIMADA PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA BENESSE, MAS ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PRETERITAMENTE. INSURGÊNCIA. MANEJO RECURSAL. PRELIMINARES. BENEFÍCIO PREDISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/88 E NOS ARTIGOS 98 A 102 DO CPC/15, CONSISTENTE NA DISPENSA DO CUSTEIO DOS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS E DEMAIS GARANTIAS PERTINENTES PARA AQUELES QUE ALEGAREM E COMPROVAREM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ISTO É, IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E/OU DE SUA FAMÍLIA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, § 3º, DO CPC. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ANEXAÇÃO DE PLANILHA DE DETALHAMENTO DE CRÉDITO, NÃO APRESENTADA ANTES, QUE DEMONSTRA RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A QUE SE DEVE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.