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Processo:
0012374-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Tributário. Execução Fiscal. Decisão agravada que isentou a parte executada do pagamento dos emolumentos decorrentes das indisponibilidades realizadas em excesso. Custas processuais. Princípio da causalidade. Responsabilidade do executado. Indisponibilidade de bens pelo Sistema CNIB. Necessidade de observância ao valor total exigível. Determinação de imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. Art. 185-A, Código Tributário Nacional. Emolumentos das indisponibilidades realizadas em excesso que, contudo, não podem ser imputadas ao devedor. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido.