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Acórdão
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RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório de mov. 28.1: “Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 73.1) que, nos autos de execução fiscal, isentou a parte executada do pagamento dos emolumentos decorrentes das indisponibilidades realizadas em excesso e considerou como devido pela executada os emolumentos sobre a indisponibilidade do imóvel indicado pelo exequente. Ainda, consignou que as demais indisponibilidades devem ser levantadas, sem custos para as partes.Em suas razões, a parte agravante alega (mov. 1.1/TJ), em síntese, que o ônus do pagamento pela indisponibilidade, deve, por força do princípio da causalidade, recair sobre a executada, que, devidamente citada, deixou o feito transcorrer à revelia por cerca de um ano, somente saindo da inércia, e realizando o parcelamento dos débitos, quando da indisponibilidade de seus bens, decretada após tentativas infrutíferas de constrição por outros meios. Afirma, o ora agravante, que não há amparo legal para a isenção concedida. Aduz que, diversamente do que se infere da decisão objurgada, não há irregularidade no cumprimento da ordem, pelo Serviço de Registro de Imóveis, de indisponibilidade de todos os imóveis da executada, matriculados naquela serventia. Argumenta, por fim, fazer jus à percepção dos emolumentos respectivos, como condição para a prática dos atos de levantamento. Pleiteou efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso para a isenção concedida e atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento de todos os emolumentos à executada ou, subsidiariamente, ao exequente, de forma prévia ao levantamento.A medida liminar foi concedida (mov. 11.1).As contrarrazões foram apresentadas (mov. 18.1).Houve parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1).” É o relatório.
VOTO O recurso não comporta provimento. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada que, embora tenha reconhecido que o pagamento das indisponibilidades seria de responsabilidade da executada, por força do princípio da causalidade, reconheceu a isenção dos emolumentos decorrentes das indisponibilidades realizadas em excesso.Com efeito, infere-se que as custas processuais, no processo em exame, devem ser atribuídas ao executado, por força do princípio da causalidade.Os emolumentos em questão se referem às ordens de indisponibilidade de bens determinadas no mov. 66.Ocorre que o débito ora executado perfaz a quantia de R$ 1.999,04 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), como se infere do relatório de mov. 69.2.Os emolumentos exigidos, contudo, para averbação do levantamento da indisponibilidade, remontam R$ 5.125,14 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos), conforme ofício juntado com a peça recursal (mov. 1.4). Superior, portanto, ao valor executado.O Código Tributário Nacional assim dispõe acerca da indisponibilidade de bens: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.” Infere-se que o Município requereu a indisponibilidade em relação ao imóvel indicado no mov. 61, o qual é de responsabilidade da executada. Contudo, em relação ao levantamento das demais indisponibilidades, os custos não lhe poderão ser imputados, porquanto correspondem a excesso.Em situações análogas, essa Câmara, assim já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 185-A DO CTN – EXCESSO DE BENS ATINGIDOS – CUSTAS SOBRE O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS EXCEDENTES O LIMITE DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0007842-66.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.07.2022) Como já decidido na ementa acima transcrita “(...) contudo, e neste ponto se encontra o parcial êxito recursal, a limitação da indisponibilidade é balizada pelo próprio montante do débito, de forma que a indisponibilidade que exceder o limite da dívida exigível deve ser levantada por determinação judicial, na forma do § 1.º do art. 185-A, do CTN, sem atrair a cobrança de emolumentos à parte executada neste aspecto”.E foi, nesse sentido, a decisão agravada: “Assim, isento a parte executada do pagamento dos emolumentos decorrentes das indisponibilidades realizadas em excesso. Para tanto, considero como devida apenas a indisponibilidade do imóvel indicado pelo exequente (mov. 61), cujos emolumentos deverão ser arcados pela parte executada; as demais indisponibilidades devem ser levantadas, sem custos para as partes.” Assim, a fim de manter coerência em relação ao que já restou decidido por essa Câmara, em situação análoga, é de se manter a decisão agravada.Diante disso, nega-se provimento ao recurso.
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