SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012390-15.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cantagalo
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 312 E ART. 313-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ART. 312 E ART. 313-A, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. 2) MÉRITO. DELITO DE PECULATO. ATIPICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE APROPRIA DOS SALÁRIOS QUE LHE FORAM PAGOS E NÃO PRESTA OS SERVIÇOS, NÃO COMETE PECULATO. PRECEDENTES DO STJ. 3) DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. “PECULATO ELETRÔNICO” ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AOS DELITOS DOS ARTS. 312 E 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.