Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados Luiz Fernando Ferreira Delazari e Gustavo Moretti Staut Nunes em favor do paciente Alexandre Delazari Foroni, contra ato do douto Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cantagalo (mov. 49.1 – 1° Grau), que recebeu a denúncia oferecida em face do Paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, por 22 (vinte e duas vezes – fatos 01 ao 22), na forma do artigo 71 do Código Penal; artigo 313-A (por vinte e duas vezes – fato 23), na forma do artigo 71 do Código Penal e artigo 312, caput, do Código Penal por 22 (vinte e duas vezes – fato 24), na forma do artigo 71 do Código Penal e todos na forma do artigo 69 também do Código Penal. Alegam o Impetrantes, em resumo, que: a) no caso em tela, não se discute o requisito da “justa causa” da ação penal, entendido como suporte probatório mínimo da autoria e materialidade delitiva, debate-se, apenas, o enquadramento típico dos fatos narrados na denúncia, os quais, sem qualquer controvérsia probatória, podem ser reconhecidos improcedentes; b) os mesmos fatos foram objeto de TAC entre o acusado e o Ministério Público na esfera cível e administrativa, no qual o acusado confessa ter registrado o ponto biométrico e se retirado do local, e o Ministério Público reconhece a inexistência de prejuízo ao serviço público; c) é possível constatar de pronto a inocência do acusado quanto aos delitos do art. 312 e 313-A do Código Penal, simplesmente porque tais delitos não decorrem, sequer formalmente, da conduta narrada; d) tanto a doutrina como a jurisprudência admitem correção do enquadramento típico logo no ato de recebimento da denúncia ou queixa, para beneficiar o réu ou para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, e, no caso em tela, o afastamento de qualquer dos 3 delitos, previstos na denúncia para o mesmo fato, resultará na pena mínima adequada aos requisitos de celebração de Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público; e) quanto ao delito de peculato (art. 312 do Código Penal), é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores não se enquadrar ao caso em questão, além disso, o paciente sempre satisfez toda a demanda do município, sendo a inexistência de prejuízo no atendimento ao público formalmente reconhecida pelo próprio Ministério Público; f) não há que se cogitar a existência simultânea de “falsidade ideológica” e a “inserção de dados falsos em sistemas de informação”, sob pena de violação ao ne bis in idem.Assim, requerem a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento da ação penal quanto aos delitos capitulados nos arts. 312 e 313-A do Código Penal, pela manifesta ausência de enquadramento típico da narrativa fática.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela decretação da nulidade da decisão que recebeu a denúncia, com determinação para que o Juízo a quo profira outra adequada ao rito que foi adotado e com fundamentação adequada ao momento processual, ou seja, onde haja uma mínima referência concreta aos argumentos apresentados pela defesa, resultando, por ora, prejudicada a análise de trancamento parcial da ação penal (mov. 13.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a - PRELIMINARPreliminarmente, deve-se ponderar, inclusive, em especial consideração à ilustre manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que não há que se falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia, proferida ao mov. 49.1- 1° Grau.Conforme ressaltado no ilustre parecer (mov. 13.1- TJ), no caso dos autos, ante a incidência da Súmula 330, do Superior Tribunal de Justiça[1], e considerando que na denúncia são atribuídos crimes funcionais e não funcionais, não seria necessário seguir o rito previsto no art. 513 a 518, do Código de processo Penal.Desse modo, em que pese o despacho de mov. 30.1- 1° Grau tenha determinado a apresentação de defesa preliminar, verifica-se a defesa apresentou resposta à acusação, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do CPC (mov. 47.1- 1° Grau), arguindo, em síntese: a) o não recebimento da denúncia no tocante aos delitos dos arts. 312 e 313-A do Código Penal, realizando a emendatio libeli para excluí-los da capitulação jurídica; b) remessa ao Ministério Público para que se manifeste, novamente, sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.Posteriormente, o juízo a quo recebeu a denúncia e ressaltou que não é o caso de absolvição sumária, porquanto não restou comprovada quaisquer das causas descritas no artigo 397, do Código de Processo Penal, dando prosseguimento ao feito e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 27/10/2022, às 15h00min (mov. 49.1- 1° grau).Assim, não se vislumbra tumulto processual com a criação de um rito não previsto em lei, conforme levantado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto sequer era necessária a apresentação de defesa preliminar, de modo que o despacho de mov. 30.1 não ocasionou prejuízo ao rito a ser seguido, tendo em vista que a própria defesa apresentou diretamente a resposta à acusação, não havendo assim, qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo ao regular andamento do processo.Ainda, há que se observar que a decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando sua natureza interlocutória, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Ainda que, particularmente, associo-me à doutrina que não admite se tratar aqui de in dubio pro societate e sim de avaliar a questão sob a ótica de estar ou não presente a justa causa, sem que se faça – porque obviamente a instrução sequer começou e um juízo mais aprofundado seria, por princípio, indevido – uma análise sobre os requisitos e ponto.Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse diapasão:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “[...] o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação”. Precedentes: HC 101.971, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 05.9.2011; ARE 845.341-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.9.2015; HC 138.413-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 16.3.2017; RE 929.795-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJE de 24.3.2017. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, 1.ª Turma, AgRg no ARE 749864-MG, maioria, rel. min. Rosa Weber, j. 1.º/9/2017, in DJe 26/9/2017 – Grifos não constam do original)HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTELIONATO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada. (STF, 2.ª Turma, HC 118183-SP, unânime, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10/12/2013, in DJe 17/12/2013 – Grifos não constam do original)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em um primeiro momento, na fase do art. 396, do CPP, o Juiz "demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectos formais (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP)" (RCD no HC 474.949/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018.). 2. Posteriormente, após o oferecimento da resposta à acusação, "deverá o juiz debruçar-se novamente sobre a denúncia, verificando a presença dos requisitos do art. 41, do CPP e a não incorrência em vícios do art. 395, do mesmo diploma legal, proferindo, desta feita, manifestação fundamentada, devendo se acautelar para não antecipar o julgamento da causa." (HC n.º 358.115/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 21/2/2017.). 3. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 4. Hipótese em que a decisão que recebeu a denúncia e aquela que ratificou o recebimento, ainda que de maneira sucinta, indicaram que a peça exordial merece recebimento, pois indica prova de materialidade e indícios de autoria. O decisum anota, ademais, que a resposta à acusação não trouxe elementos capazes de ensejar a absolvição sumária. 5. Agravo desprovido. (STJ. AgRg no HC 538.774/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020 – Grifos não constam do original)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.503/1997. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que 'não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório' (AgRg no AREsp n. 440.087/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T, DJe de 17/6/2014). 2. A decisão que rejeita a resposta à acusação, apresentada na fase do art. 396-A do Código de Processo Penal, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança e não com certeza. A motivação do ato decisório neste momento da persecução penal deve, portanto, ater-se à admissibilidade da imputação, de modo a evitar o prematuro julgamento do mérito. 3. Não ocorreu a apontada ilegalidade a ensejar o provimento deste recurso, pois o Juiz de primeiro grau fundamentou, minimamente, a admissibilidade da imputação, ao rejeitar a defesa preliminar, dizendo que, pela natureza meritória, deixava o exame das teses defensivas para momento posterior e oportuno. Embora a defesa tenha feito alusão à 'falta de justa causa' e à 'atipicidade subjetiva da conduta' - matérias então aventadas -, na verdade, postulou a absolvição sumária e aduziu razões que dizem respeito ao mérito da impetração (que demanda dilação probatória para a formação da convicção), o que foi afastado pelo magistrado. 4. Recurso não provido." (STJ. RHC 42.668/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015 – Grifos não constam do original).No mesmo sentido é o entendimento desta c. 2ª Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PEÇA ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU EM POSSE DO VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL E, ASSIM, O DOLO DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU SUAS TESES DEFENSIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ARITIGO 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005353-97.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.07.2021 – Grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA – CP, ART. 333. RECURSO DA DEFESA.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA ALEGADA FALTA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS – DESPROVIMENTO – PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE OCORREU POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS QUE CAUSARIA TUMULTO PROCESSUAL, NÃO O APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AÇÕES PENAIS RELATIVAS AOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE FORAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO, NÃO HAVENDO FALAR EM DESOBEDIÊNCIA AO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO – VÍCIO INEXISTENTE.2. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO – MENÇÃO, EMBORA SUCINTA, AO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUTROSSIM, DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO É PRESCINDÍVEL.2.1. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE CONTÉM ABREVIADA MOTIVAÇÃO, COM MENÇÃO RESUMIDÍSSIMA AO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AINDA QUE MEDIANTE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS E ASSINALAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO PODE SER REPUTADA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.2.2. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO, O QUE, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A AVENTADA NULIDADE.3. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA À EQUIPE POLICIAL, A FIM DE SE FURTAR DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA PENAL INCRIMINADORA PRIMÁRIA – SIMPLES OFERECIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA QUE JÁ É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO EM SUA FORMA CONSUMADA, NÃO SE EXIGINDO A PRODUÇÃO DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO – CONDENAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002410-78.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.06.2021 – Grifos não constam do original)HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. ARTIGOS 138, 139 E 140 C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS APTOS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESES DEFENSIVAS ALEGADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS. APROFUNDAMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003667-41.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 22.03.2021 – Grifos não constam do original)Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia, devendo ser analisado o mérito do presente Habeas Corpus. II.b - MÉRITOQuanto ao mérito, verifica-se que no caso vertente, buscam os impetrantes o trancamento da ação penal quanto aos delitos capitulados nos arts. 312 e 313-A do Código Penal, pela manifesta ausência de enquadramento típico da narrativa fática, viabilizando, assim, a propositura de Acordo de Não Persecução Penal por parte do Ministério Público, haja vista que a ação penal remanesceria tão somente quanto ao delito de falsidade ideológica.Pois bem.O Supremo Tribunal Federal, no AgRg no RHC nº 171.316/MG já assentou o entendimento de que “o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, só é possível quando, estiverem comprovadas de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.”No caso em tela, infere-se que a denúncia (mov. 1.1- 1° Grau), imputou ao paciente a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, por 22 (vinte e duas vezes – fatos 01 ao 22), na forma do artigo 71 do Código Penal; artigo 313-A (por vinte e duas vezes – fato 23), na forma do artigo 71 do Código Penal e artigo 312, caput, do Código Penal por 22 (vinte e duas vezes – fato 24), na forma do artigo 71 do Código Penal e todos na forma do artigo 69 também do Código Penal, em razão de suas condutas de inserir sua entrada no registro de ponto biométrico na Unidade Básica de Saúde Central do Município de Cantagalo, mas se retirar do local para realizar atendimentos em seu consultório particular.Com relação ao peculato (art. 312, CP), está pacificado o entendimento de que o servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato, configurando-se, eventualmente, falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa.Nesse sentido:HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. FUNCIONÁRIO FANTASMA. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL AO JUÍZO DE DIREITO PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS E DAS DECISÕES TOMADAS. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O trancamento de ação penal no âmbito do habeas corpus é procedimento excepcionalíssimo, que merece a mais cuidadosa apreciação para que se evite, tanto quanto possível, a supressão da instância naturalmente competente para o deslinde da causa na sua inteireza. 2. Caso em que o Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra prefeito municipal e contra o ora paciente, ambos pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, por doze vezes (art. 71 do CP). Segundo a peça, no período de 2/1/2015 a 30/12/2015, apesar de o primeiro réu ter nomeado o segundo para exercer cargo em comissão, este, mesmo tendo recebido as remunerações correspondentes ao período mencionado, jamais desempenhou qualquer serviço público para o Município. 3. Muito embora a Corte estadual, após o recebimento da denúncia, tenha, em decisão superveniente à impetração deste writ, declinado da competência e determinado o encaminhamento do feito ao Juízo local, em razão de o suposto crime atribuído na denúncia aos acusados não ter sido cometido no exercício do atual mandato do Prefeito (2017-2020), este habeas corpus não está prejudicado. Isso porque foi preservada a validade de todos os atos praticados e decisões proferidas até então. 4. No caso, a conduta do paciente não se subsume à do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, pois a não prestação de serviços pelo servidor público não configura o crime indicado. A descrição apresentada na denúncia contra o paciente não poderia condizer - em uma eventual emendatio libelli - nem com o tipo do art. 312 do Código Penal. Afinal, está pacificado o entendimento de que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços atinentes ao cargo que ocupa não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa. Precedentes. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal em relação ao paciente e excluir o seu nome do polo passivo da demanda. (HC 466.378/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 04/11/2019 – grifos não constam do original)AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. VIA ADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É válida a decisão monocrática proferida por relator quando houver entendimento dominante acerca do tema e, no caso, existe decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria discutida nos presentes autos. 2. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte Superior de Justiça, o entendimento de que não comete o crime de peculato o servidor público que recebe salários sem que tenha oferecido a contraprestação de seus serviços. 3. Portanto, idôneo o fundamento apresentado pela Corte estadual para justificar o trancamento da ação penal, pois inserto na hipótese de inequívoca comprovação da atipicidade da conduta.4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1762296/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 5/4/2019– grifos não constam do original).PENAL E PROCESSO PENAL DENÚNCIA GENÉRICA PECULATO: TIPICIDADE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: PROVIDÊNCIAS. 1. A jurisprudência repudia denúncia genérica, mas restringe a qualificação quando a imputação penal não é imprecisa, impedindo a exata compreensão da acusação. 2. O crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel. 3. Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato. 4. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. 5. Denúncia rejeitada. 6. Encaminhamento de peças ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público Estadual. (Apn 475/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Corte Especial, DJ 6/8/2007, p. 444– grifos não constam do original)Desse modo, verifica-se que as condutas do paciente não se subsumem ao tipo penal de peculato (art. 312, CP).Com relação ao delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, descrito no artigo 313-A do Código Penal, em que pese a controvérsia acerca da possibilidade da denominação de “peculato eletrônico”, oportuno colacionar a posição de Paulo César Busato, que destaca que não há nenhuma relação entre os delitos mencionados: “a incriminação [do art. 313-A] em nada se aproxima da ratio do peculato. Aliás, a doutrina vem reconhecendo a inexistência de qualquer relação entre os crimes de peculato e a figura contida nesta disposição incriminadora. O bem jurídico afligido pela conduta incriminada no art. 313-A é a integridade dos dados constantes dos bancos e sistemas informáticos relacionados à Administração Pública. O bem jurídico ofendido é o patrimônio público, que consiste em um bem pertencente à coletividade, mas não simplesmente no sentido da diminuição patrimonial pública, mas sim, segundo critérios de probidade da gestão administrativa de tais bens.” (BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial 2, v. 3 São Paulo: Atlas, 2016. p. 464, 465)Não obstante a questão, verifica-se que no tipo penal do art. 313-A, o principal elemento a ser avaliado é a “falsidade” dos elementos inseridos. Segundo Fernando Galvão:No contexto da incriminação, deve-se entender por dado falso a informação que não deveria constar no sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública. A falsidade do dado é sempre uma falsidade ideológica, pois o sujeito ativo do crime em exame é o funcionário público que está autorizado a fazer intervenções no sistema informatizado ou no banco de dados da Administração Pública. A falsidade ideológica, no contexto dos crimes de falsidade documental, significa que as informações constantes do documento não expressam a realidade dos fatos que se referem. (GALVÃO, Fernando. Direito penal: crimes contra a Administração Pública. Belo Horizonte, Editora D'Plácido, 2015. p. 78)Em caso semelhante, o Órgão Especial deste E. TJPR, entendeu que “Não configura peculato eletrônico a inserção de dados biométricos para controle de frequência de servidor público”.No caso, que também envolvia registro de ponto biométrico, o Tribunal entendeu que o réu: “[…] não incidiu neste tipo penal, porque não inseriu nenhum dado falso. Ao realizar o seu registro biométrico, o denunciado registra sua impressão digital que é verdadeira. Fez seu registro como servidor público do Município de Maringá, que também é verdade. Enfim, ao fazer o registro biométrico, o fez na condição de servidor público e não fez qualquer alteração na realidade dos fatos.”Veja-se a ementa do referido acórdão: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO. PECULATO ELETRÔNICO. ASSESSOR PARLAMENTAR DE VEREADOR, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PENAL.1. A permanência do Assessor Parlamentar de Vereador fora do recinto da Câmara, não significa necessariamente que ele não esteja exercendo seus "múnus", já que suas atribuições são amplas, e envolve atividade de campo.2. O servidor público que recebe remuneração sem, oferecer a devida contraprestação não comete crime de peculato. Precedente do STJ.3. Não configura peculato eletrônico a inserção de dados biométricos para controle de frequência de servidor público.4. Resulta prejudicado o crime de omissão do superior hierárquico se seu subordinado não comete nenhum delito. DENÚNCIA REJEITADA. (TJPR - Órgão Especial - DC - 820323-0 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 17.12.2012)Desse modo, o paciente também não incidiu no tipo penal do art. 313-A, do CP.Assim, constata-se a atipicidade das condutas atribuídas ao paciente, com relação aos delitos dos arts. 312 e 313-A do Código Penal, de modo que o trancamento da ação penal com relação a estes delitos é medida que se impõe, sendo atribuição do juízo de origem a remessa dos autos para o Ministério Público verificar a viabilidade da propositura de ANPP com relação ao delito de falsidade ideológica.III – CONCLUSÃOAnte todo o exposto, o voto é pela concessão da ordem de Habeas Corpus pleiteada, determinando o trancamento da ação penal com relação aos delitos dos arts. 312 e 313-A do Código Penal.
|