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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por RIMATUR TRANSPORTES, da decisão do mov. 155.1, complementada pela decisão de mov. 174.1, autos sob nº 0002993-27.2002.8.16.0001 que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC, nos seguintes termos: “(...)A parte exequente requereu a pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Entretanto, a diligência quanto à busca de informações e de bens imóveis em nome da parte executada pode ser feita pela própria parte exequente, não necessitando de intervenção judicial para tanto, sendo que a prestação jurisdicional deve ser direcionada aos atos racionalmente necessários. Assim, o pedido formulado fica indeferido”.
Alega a recorrente que sem intervenção judicial não tem como obter acesso, em âmbito nacional, às escrituras e procurações em que constem os agravados como credores ou mesmo como adquirentes de bens que não figuram em suas declarações de imposto de renda.Defende que já realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance, sem qualquer sucesso, de forma que se faz necessário o deferimento de consulta de escrituras e procurações através da CENSEC.Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.
2.Considerando que a decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, o agravo de instrumento tem cabimento no artigo 1.015, § único, do CPC/15.[1]Superada a admissibilidade recursal, constata-se, em breve síntese, que a decisão objurgada indeferiu o pedido de consulta a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.Sobre o tema, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 18/2012 do CNJ e tem a finalidade de interligar as serventias extrajudiciais, a fim de permitir o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico e dar amplo acesso às informações tanto à população geral quanto ao Poder Público.O art. 1º do Provimento nº 18/2012-CNJ estabelece: Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;
aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico;
implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa;
incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo.
possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. No caso, a agravante recorrente pretende o acesso às informações mantidas pelo CENSEC, a fim de averiguar a existência de bens em nome dos executados que sejam passíveis de penhora para satisfação da execução. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo.Dessume-se que as tentativas de penhora via Bacenjud, Renajud e Sisbajus restaram infrutíferas (mov. 16.3, 105.1 e 149), não havendo êxito na busca por outros bens que possam de fato garantir a execução. Além do que, o acesso ao Poder Judiciário não se exaure na fase de conhecimento, tendo o objetivo de garantir uma tutela jurisdicional efetiva.Dessa forma, considerando que as buscas por bens em nome dos executados pelas vias tradicionais restaram infrutíferas, entendo ser possível a investigação por meio de consultas junto à base de dados mantida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.Destaca-se que o acesso ao módulo CEP é restrito a magistrados e servidores previamente cadastrados, não havendo possibilidade de consulta simples por qualquer interessado, conforme arts. 10 e 19, do Provimento CNJ nº 18/2012: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE”. RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES. CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO. CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Dessa forma, há de se deferir o pedido de ofício à CENSEC, para que sejam fornecidas as informações em nome dos executados, exclusivamente no que concerne ao módulo CEP.Portanto, o agravo de instrumento comporta provimento para o fim de, reformando a decisão recorrida, determinar a expedição de ofício à Central de Escrituras e Procurações – CEP, mantida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.
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