SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012395-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. ação de REPARAÇÃO em cumprimento de sentença. tentativas inexitosas de localização de bens doS agravadoS para satisfação do crédito via bacenjud, SISBAJUD e renajud. possibilidade de CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC por meio do módulo cep. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. decisÃo reformada. recurso provido. “a finalidade do banco de dados da censec é de interligar as serventias extrajudiciais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, viabilizando os serviços notariais em meio eletrônico e dando amplo acesso às informações tanto à população geral quanto ao Poder Público.”