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Processo:

Trata-se de pedido de Revisão Criminal requerida por DARTISON DE LIMA NEVES, com fundamento no art. 621, incisos I e II, do Código de Processo Penal, na qual impugna sentença proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que o condenou como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos III e IV, e art. 121, caput, c.c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, à pena total de dezoito (18) anos de reclusão, em regime fechado (Autos n.º 0017037-09.2012.8.16.0031).Alega, em juízo revisional, que a condenação criminal “somente é possível quando não paira qualquer dúvida acerca do caso a ser analisado, de modo que, havendo a possibilidade de que o réu seja inocente, e não existindo provas apontando no sentido contrário, a absolvição é medida de justiça.”, situação que não ocorre nos presentes autos. Aduz, assim, que a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual deve ser reformada para decretar a absolvição do requerente. Ao final, sem apresentar qualquer argumento consignou que “caso seja deferido qualquer pedido formulado nesta Revisão Criminal, com o redimensionamento da carga penal, seja informada a Vara de Execução Penal, por meio de Carta de Ordem para atualização da pena” (mov. 27.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Paulo José Kessler, opina pela improcedência da revisão criminal (mov. 30.1 - TJ).É a síntese do essencial.

Trata-se de pedido de Revisão Criminal requerida por DARTISON DE LIMA NEVES,
com fundamento no art. 621, incisos I e II, do Código de Processo Penal, na qual impugna sentença proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que o condenou como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos III e IV, e art. 121, caput, c.c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, à pena total de dezoito (18) anos de reclusão, em regime fechado (Autos n.º 0017037-09.2012.8.16.0031).No mérito, sustenta que o requerente que a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual deve ser reformada e, de consequência, se absolver o réu. Para tanto, aduz que a condenação criminal “somente é possível quando não paira qualquer dúvida acerca do caso a ser analisado, de modo que, havendo a possibilidade de que o réu seja inocente, e não existindo provas apontando no sentido contrário, a absolvição é medida de justiça.”, situação que não ocorre nos presentes autos.
Seus reclamos, contudo, não merecem acolhida.O art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal refere-se à sentença condenatória contrária à evidência dos autos, o que significa que o fato de tratar-se de prova frágil ou mesmo contraditória não autoriza a revisão. O que se exige é flagrante discrepância entre a prova produzida e a decisão - e que tal contrariedade esteja evidenciada de forma clara, manifesta e insofismável. Fora daí, somente por meio do recurso próprio é viável a modificação do julgado. Sobre a hipótese de revisão criminal no caso de sentença que afronta a evidência dos autos, oportuno citar a lição de JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA: "Diz-se que há evidência nos autos, quando os elementos nele reunidos facilmente trazem ao observador a certeza. Bento de Faria viu na evidência à clareza exclusiva de qualquer dúvida, por forma a demonstrar de modo incontestável a certeza do que emerge dos autos” (Cód. de Processo Penal, vol. 2.º, págs. 215-216). Para que haja afronta à evidência dos autos é necessário que a decisão não tenha base em qualquer elemento apurado e esteja em descordo com todos os outros, justificadores de solução diferente. Palavras prudentes de Espínola Filho merecem ser lembradas: “Recordemos que, na sistemática do vigente processo penal, não há hierarquia entre os elementos probatórios da ação, cumprindo ao juiz, segundo a técnica do nosso Código, escolher, com liberdade, com absoluta independência, os fatores do seu íntimo convencimento, por meio de que se chama, com propriedade, a livre apreciação da prova. E a consequência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão, cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante embora se choque com outros elementos, com a maioria destes, com a sua quase totalidade. (...)." (in "Revisão Criminal". São Paulo: Sugestões Literárias S/A, 1967, p. 157/158) A propósito, esta Corte já decidiu: “REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA REVISADA CONTOU EQUIVOCADAMENTE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS 2010.137-7 - ARGUMENTAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI OU À EVIDENCIA DOS AUTOS - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA” (TJPR - 1ª C.Criminal em Composição Integral - RCS - 1271401-7 - Peabiru -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Unânime -
J. 27.08.2015)No caso em tela, não merece prosperar a alegação de que a decisão condenatória dos Srs. Jurados, ao afastar a tese de negativa de autoria ou insuficiência de provas bastantes para a condenação, alicerçada no in dúbio pro reo, foi manifestamente contrária à evidência dos autos.Como bem restou demonstrado nos autos, a vítima sobrevivente Rodrigo Fernando Teilor reconheceu o requerente como um dos autores do crime. Ao ser ouvida em juízo, declarou que: “(…) eu tinha chego do serviço; (…) umas cinco horas mais ou menos; dai chegaram os rapazes, dizendo que eram da Polícia Civil, estouraram a porta; eu estava dormindo na minha cama, me jogaram pra fora; dai eu corri, foi quando me deram uma facada do lado esquerdo e uma ripada no estômago; dizendo que queriam um tal de Márcio; eu disse que não sabia, mas tive que correr; dai eles foram lá e pegaram meu tio; (…) eu não sabia quem era esse Márcio; não tinha inimizade; (…) eu consegui fugir, se não ele ia me matar também; era o Robson, o John Erick, o Paulinho e o “Gadeia” (Cleiton) e o tal de Dartison, ele que me deu a facada; eles queriam ver sangue; estavam drogados, bêbados; tinha um Cadete verde; (…) eu vi o Cleiton lá; ele me agarrou pelo cabelo e me jogou pra fora; eu não tenho dúvidas que são eles; (…)” (grifei). E, quando ouvido em plenário, Rodrigo reiterou a versão anteriormente apresentada, confirmando que reconheceu o requerente Dartison como um dos autores dos crimes.Da mesma forma, a informante Maria Berenda Chagas Machado, tia da vítima Rodrigo e ex-esposa da vítima Antônio Orlando, narrou em juízo que:“(…) eu estava dormindo em casa; (…) quando foi cinco e trinta e cinco parou um carro na frente da casa; (…) a Elisabete, irmã do Antônio me chamou, porque ele é meu ex-esposo; (…) ela falou que entrou uma gente lá e bateram muito na cabeça do Orlando; (…) ela me contou que foram 6 pessoas; eu não conheço nenhuma delas; (…) a Eliane, que era sobrinha do Orlando, sempre comentou que eram esses três Cleiton, Dartison e Robson; e os dois menores que os nomes eu não lembro mais; (…) o Rodrigo só contou que entraram lá e pegaram ele, ele não estava fazendo nada; (...)” (grifei).Sob outro prisma, de fácil percepção que o requerente almeja nova análise e valoração de matéria fática-probatória, o que só se admite em sede de apelação, não de revisão criminal.A propósito, esta Corte já decidiu: “PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO FARTAMENTE RESPALDADOS NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MERO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não se constituindo a Ação Revisional numa espécie de segunda Apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das teses e provas exaustivamente examinadas na Sentença e na apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional.”(TJPR, Revisão Criminal n.º 0004543-30.2020.8.16.0000, 1.ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, julgado 11.05.2020)“REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU INEXISTENTES. PRETENSÃO QUE OBJETIVA NOVO EXAME DA MATÉRIA. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. MATÉRIA DEBATIDA E ESGOTADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO PASSÍVEL DE DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO REVIDENDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Deve ser julgada improcedente a revisão criminal quando o que de fato pretende o requerente é mero reexame do conjunto probatório, sendo cabível a utilização da via revisional apenas quando a decisão não se apoia em nenhuma prova constante do processo ou quando se divorcia de todos os elementos coligidos, e não quando, com base no conjunto probatório carreado aos autos, formou-se um juízo condenatório. Do contrário, estar-se-ia a admitir nova apelação, o que é de todo descabido."(TJPR ­ Revisão Criminal 261667-1, Acórdão nº 113, 4ª Câmara Criminal em Composição Integral, Rel. Des. Luiz Zarpelon, julg. 27.07.2006). Conclui-se, portanto, que o requerente não trouxe qualquer elemento novo e definitivo no sentido de demonstrar qualquer erro no julgamento. A matéria é, na verdade, própria de recurso de apelação, via já esgotada, e não de revisão criminal, que exige muito mais que meras dúvidas ou supostas divergências em questões probatórias. A propósito, é oportuna a lição de Julio Fabbrini Mirabete: "A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo, pois, que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Há na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores." (in Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed., Atlas, 2003, pág. 1616). Desse modo, tal como bem consignou o ilustre Procurador de Justiça:“sem maiores delongas, havendo vertente probatória a embasar o decreto condenatório, bem como, considerando a intangibilidade da coisa julgada, que somente pode ceder na hipótese de prova irrefutável da alegação revisional, o que não acontece in casu, deve-se manter a decisão proferida pelo Tribunal do Júri nos moldes em que foi proferida.” (mov. 30.1)No tocante à dosimetria penal, mais uma vez sem razão o requerente.Na espécie, observa-se que a no tocante ao crime de tentativa de homicídio simples, de que foi vítima Rodrigo, a pena base já foi fixada no mínimo legal (06 anos), sendo que na terceira fase, incidiu a redução no quantum máximo de 2/3 referente à tentativa, totalizando a reprimenda de dois (02) anos de reclusão. Já no tocante ao ofendido Antônio, igualmente, a pena base foi estabelecida no mínimo legal de doze (12) anos e, na segunda etapa, de forma escorreita, incidiu a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (segunda qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença), e a agravante prevista no art.61, II, alínea h, do CP (vítima maior de 60 anos), com acréscimo de 2/6, resultando em 16 anos de reclusão.Assim, o aumento aplicado na sentença condenatória de um sexto (1/6) para cada agravante vai de encontro com a jurisprudência pacífica desta Câmara Criminal e, ainda, do Superior Tribunal de Justiça.Com isso, nada há para ser alterado, vez que a carga penal foi fixada de maneira justa e em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.Assim, se mostra descabida a pretensão revisional.À face do exposto, define-se o voto por julgar improcedente o pleito revisional.