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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo que, nos autos de busca e apreensão nº 0013432-45.2020.8.16.0170, indeferiu o pedido do autor de realizar a cobrança saldo remanescente proveniente de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, em sede de cumprimento de sentença (mov. 84.1).
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a obrigação do credor fiduciário de prestar contas ao devedor após a venda extrajudicial consta no próprio procedimento previsto na Lei de busca e apreensão e objetiva informar o devedor sobre a existência de eventual saldo. Se o saldo for positivo, deverá ser devolvido ao antes devedor fiduciante. Se o saldo for negativo, poderá o até então credor fiduciário dar início ao cumprimento de sentença para cobrar do devedor o saldo remanescente à quitação do contrato de financiamento.
Por tais razões, pugnou pelo processamento recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator deferiu o processamento do recurso (mov. 9.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13.
O agravado, embora intimado (mov. 15.1), não apresentou contrarrazões (mov. 16.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de execução pela autora, ora agravante, do saldo remanescente atinente à venda extrajudicial do bem nos próprios autos da ação de busca e apreensão.
De início, importante salientar que o objeto da ação de busca e apreensão é restrito ao aspecto possessório, de modo que a respectiva sentença não se constitui título executivo apto a amparar eventual cumprimento de sentença a respeito de saldo remanescente decorrente venda extrajudicial do bem.
Consoante dispões o artigo 2º do Decreto-lei 911/1969, o devedor fiduciário tem direito à devida prestação de contas relacionada com a venda extrajudicial do bem, in verbis:
"Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes."
No entanto, a apresentação de contas relativa à venda do veículo apreendido (Art. 2º do Dec.-Lei 911/69), não pode ser objeto de cumprimento de sentença nos autos da ação de busca e apreensão, pois esta encerra-se, no caso de procedência do pedido, com a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.
Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – DEMANDA CUJO OBJETO OSTENTA CARÁTER ESPECÍFICO E POSSESSÓRIO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0043044-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 15.02.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTA. REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO LEI 911 /69. COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA BUSCA E APREENSÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 384 DO STJ. - É cabível a determinação da Instituição Financeira apresentar a nota fiscal de venda do bem, a fim de que a parte devedora verifique a existência de saldo remanescente em seu favor - Todavia, para eventual cobrança, necessário arguir por ação própria, qual seja, ação monitória, entendimento da Súmula 384 do STJ. .Recurso parcialmente provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0039131-34.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.11.2018)
Nesse sentido, não há sentença líquida a ser executada, o que impede a pretensão da parte autora de buscar a quitação do saldo remanescente no bojo da ação originária de busca e apreensão. O que não impede, contudo, a cobrança dos valores por meio do instrumento processual adequado.
Por estas razões, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.