SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003382-11.2021.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – AUTORA QUE, EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, NÃO APRESENTOU NOVOS ARGUMENTOS, MAS APENAS EXERCEU O CONTRADITÓRIO REFERENTE ÀS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO PELAS RÉS – CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDENTE – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE – PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO APRESENTADA PELA AUTORA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – JUROS PRATICADOS NO CONTRATO QUE SE REVELAM INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROPORÇÃO ADEQUADAMENTE ESTIPULADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.