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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida nos autos de “Ação de Cobrança”, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO CONTESTADO – CIVIA em face de SUPERMERCADOS GLÓRIA LTDA., que julgou, in verbis (mov. 37.1): “3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva de CLÁUDIA MARA WENGERKIEWICZ STORCK, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.2. Julgo procedente o pedido inicial formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO CONTESTADO – CIVIA em face da ré SUPERMERCADOS GLORIA EIRELI, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 46.173,29 (quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e vinte e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (21/06/2021, seq. 18.2), Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, com fundamento no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a ré SUPERMERCADOS GLORIA EIRELI ao pagamento de 40% (cinquenta por cento). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Desse percentual, 4% será devido pela autora ao patrono da ré CLÁUDIA MARA WENGERKIEWICZ STORCK e 6% será devido pela ré SUPERMERCADOS GLORIA EIRELI em favor do patrono da autora. De acordo com o Código de Processo Civil, fica vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC). Dou por publicada e registrada. Intimem-se”.Na sequência, a parte ré interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 59.1).Preliminarmente, a recorrente alega que a sentença é nula, pois houve violação à vedação de decisão surpresa, uma vez que a autora, em sua impugnação à contestação, elencou inúmeros pedidos inéditos, sem que a ré pudesse exercer o contraditório. Ainda, afirma que a sentença é nula por ter se furtado da decisão saneadora do processo, afrontando o artigo 357, do CPC. Finalizando as preliminares de nulidade, argumenta que a decisão é nula por ter incorrido em cerceamento de defesa, já que houve pedido expresso de realização de prova pericial, a qual se mostra essencial para demonstrar, inclusive, o valor cobrado. Requer, no mais, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a determinação de inversão do ônus da prova, vez que se trata de caso em que a vulnerabilidade da parte contratante é evidente. No mérito, busca a reforma da decisão quanto à limitação dos juros, pois entende que as administradoras do cartão não são consideradas instituições financeiras, não lhes sendo permitido praticar juros além do limite fixado no artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33, qual seja 12% ao ano. No que toca à capitalização de juros, aponta que não houve pactuação expressa para tal cobrança, de modo que é medida de rigor a sua exclusão. Alega, ainda, a impossibilidade de que se acumule os encargos moratórios com comissão de permanência, não havendo substrato para a sentença ter afirmado que não houve tal cumulação. Isso porque não há planilha de débito que demonstre a composição do valor cobrado. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, pede pela reforma da decisão em relação à condenação de Cláudia Mara, pois foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva, de modo que a sentença, então, violou o artigo 85, §§2º e 6º, do CPC.O recorrido, então, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não provimento (mov. 37.1).É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Da decisão surpresaPreliminarmente, a recorrente alega que a sentença é nula, pois houve violação à vedação de decisão surpresa, uma vez que a autora, em sua impugnação à contestação, elencou inúmeros pedidos inéditos, sem que a ré pudesse exercer o contraditório. Ainda, afirma que a sentença é nula por ter se furtado da decisão saneadora do processo, afrontando o artigo 357, do CPC. O pleito não comporta provimento. Compulsando os autos, é simples notar que a parte autora, em sua peça exordial (mov 1.1), apresentou os requisitos que entendeu necessários ao ajuizamento da ação de cobrança.Nesse sentido, por se tratar de contratação feita eletronicamente, mediante inserção de senha, apresentou os extratos e o contrato eletrônico, além de indicar o valor atualizado do débito. Por sua vez, em sede de contestação (mov. 23.1), foi a parte ré quem elencou inúmeras teses defensivas, como, por exemplo, a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros.Diante disso, considerando que tais tópicos não fizeram parte da peça inaugural, a autora, em sede de impugnação à contestação, simplesmente exercitou o contraditório relativo a tais teses defensivas (mov. 28.1), não havendo espaço para que se alegue decisão surpresa. Como dito, em momento algum a autora elaborou novos pedidos em impugnação à contestação, mas exclusivamente refutou os argumentos apresentados em contestação, sendo este justamente o objetivo da peça em debate. No mais, em relação à suposta não observância da necessária decisão de saneamento, o Código de Processo Civil não deixa margem para dúvidas quando, em seu artigo 355, define as hipóteses em que se permitirá o julgamento antecipado do mérito. Assim, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, o artigo 357, do CPC define expressamente que não será necessária a elaboração de uma decisão de saneamento. Diante disso, refuta-se a preliminar apresentada, mantendo hígida a sentença impugnada. Do cerceamento de defesaNo mais, ainda em sede preliminar, o recorrente argumenta que a decisão é nula por ter incorrido em cerceamento de defesa, já que houve pedido expresso de realização de prova pericial, a qual se mostra essencial para demonstrar, inclusive, o valor cobrado. Contudo, sem razão. O julgamento antecipado da lide, por si só, quando o Magistrado entende pela desnecessidade de produção probatória, não enseja a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa.Isto porque sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção da prova, fundando-se no seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Ainda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.Neste sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça paranaense:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE NAS DEMANDAS DESSA CÂMARA ESPECIALIZADA.2. [...].RECURSO DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0015142-54.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.07.2020). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA GENÉRICO. PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. [...]. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a pretensão da parte para a produção de prova está pautada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, nos termos do art. 370 do CPC/2015, decidir sobre os rumos do processo, deferindo ou não a dilação probatória, ante a análise dos elementos fático-probatórios juntados aos autos. 2. (...). Apelação Cível não provida.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0010637-65.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cerceamento de defesa – Inocorrência – O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando as alegações estiverem lastreadas em documentos que lhes confiram verossimilhança – Provas colacionadas suficientes para a formação do julgador. 2. (...)”. (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0066487-30.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 06.06.2018). “Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Apelação recebida no efeito devolutivo. Inteligência do artigo 1.012, § 1º, inc. III do Código de Processo Civil. Levantamento de valores. Impossibilidade. Ausência de caução. Artigo 520, IV do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas. Nulidade não verificada. [...].” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1693043-7 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 04.10.2017).Note-se que, o magistrado ao analisar o feito entendeu que ser desnecessária a produção de outras provas, haja vista que todos os documentos necessários para a solução da lide já estavam anexados ao feito, além de que a demanda é daquelas que se resolve a partir da mera prova documental. Desta feita, não há que se falar em nulidade da sentença, não merecendo amparo o pleito recursal.Da aplicação do CDCRequer, no mais, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a determinação de inversão do ônus da prova, vez que se trata de caso em que a vulnerabilidade da parte contratante é evidente.O pedido não comporta provimento. É importante esclarecer que, em se tratando de pessoa jurídica, esta Corte tem entendido que esta pode ser caracterizada como consumidora, incidindo as regras do CDC desde que comprovada a qualidade de destinatária final do produto ou serviço ou, a despeito de não ser destinatária final, ser reconhecida a sua vulnerabilidade. Ocorre que não há que se falar em relação de consumo no caso, mas sim de atividade de consumo intermediária, pois o contrato firmado pela parte ré, bem como os valores disponibilizados através do contrato, era para seu fomento ou consecução de suas atividades empresariais. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO CONCRETO E NÃO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO O MESMO CÓDIGO. INCIDÊNCIA DO CDC – INAPLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA - FIGURA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA QUANDO HÁ DESTINAÇÃO FÁTICA DO PRODUTO OU SERVIÇO UTILIZADO - DESTINATÁRIO FINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO- PESSOA JURÍDICA QUE SE UTILIZOU DE EMPRÉSTIMO PARA INCREMENTAÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- NÃO OBSTANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC, NÃO FOI DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE DOS AGRAVANTES DIANTE DO BANCO AGRAVADO - PRODUÇÃO DE PROVA AO ALCANCE DOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0042476-42.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Fernando Antônio Prazeres - J. 18.07.2018) Ademais, não restou caracterizada a vulnerabilidade da pessoa jurídica, inexistindo empecilhos à produção das provas neste caso. Inclusive, as provas documentais necessárias à instrução do feito foram devidamente apresentadas pela parte autora. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao presente caso, por não se tratar de verdadeira relação de consumo. Dos juros remuneratóriosNo mérito, busca a reforma da decisão quanto à limitação dos juros, pois entende que as administradoras do cartão não são consideradas instituições financeiras, não lhes sendo permitido praticar juros além do limite fixado no artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33, qual seja 12% ao ano. O pedido não deve prosperar. De acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, sendo que somente se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em casos excepcionais, senão vejamos:“I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (grifei) (STJ - Segunda Seção - REsp nº 1.061.530/RS - Rel.ª Ministra Nancy Andrighi – DJ de 10/03/2009) Ressalta-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar devidamente demonstrada sua abusividade, o que não se verifica no presente caso.Como bem salientado em sentença, a taxa média de mercado dos juros remuneratórios cobrados no mesmo período e espécie da contratação em apreço nunca foi inferior a 9% ao mês. Por outro lado, a taxa aplicada neste caso foi de 6,5% ao mês (mov. 1.7 a mov. 1.10).Demonstrada, assim, a ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, vez que sequer excederam a taxa média praticada no mercado, desnecessária sua limitação à média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), conforme tabela de parâmetros divulgada pelo BACEN – série 25455 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livre – Pessoas jurídicas – Cartão de crédito rotativo) no domínio:(https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores).Sobre o tema, esta Corte de Justiça já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FUNDAMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. (...)4. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.5. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco.6. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto. 7. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e com as premissas previstas no art. 85, §2º, do NCPC.8. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta parte, não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004127-67.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021)Assim, não merece provimento ao recurso para o pedido de limitação dos juros remuneratórios. Da capitalização de jurosNo que toca à capitalização de juros, aponta que não houve pactuação expressa para tal cobrança, de modo que é medida de rigor a sua exclusão. O requerimento não merece provimento. Após a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, cuja relatoria ficou a cargo do Desembargador Jesus Sarrão, a Corte resolveu decidir “novamente sobre a constitucionalidade ou não do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, em razão de fatos supervenientes”.Esta decisão se pautou na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, após o REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou-se no sentido de admitir a cobrança da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31.03.2000, consoante se vê:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (grifei) (STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)Assim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilha esta Corte, é possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual e, desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001.No presente caso, como o pacto foi celebrado após a reedição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e possui expressa previsão da taxa de juros anual (112,91%) superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (6,50%), resta autorizada a prática da capitalização de juros.Sobre o tema, destaco as Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (grifei)Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO EXPRESSA (INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004) – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – MP 2.170-36/01 – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE JÁ JULGOU A QUESTÃO, DECLARANDO CONSTITUCIONAL A MEDIDA PROVISÓRIA - TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME DO BEM AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – CUSTOS INERENTES AO PRÓPRIO PACTO – CLÁUSULAS LÍCITAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP) – NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ABUSIVIDADE – DEVER DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Grifei) (TJPR - 9ª C.Cível - 0009971-95.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Des. Domingos José Perfetto – Julgado em 06.06.2019)Assim, verifica-se que a contratante tinha ciência dos valores cobrados, não havendo que se falar na exclusão da capitalização dos juros.Da comissão de permanênciaAlega, ainda, a impossibilidade de que se acumule os encargos moratórios com comissão de permanência, não havendo substrato para a sentença ter afirmado que não houve tal cumulação. Isso porque não há planilha de débito que demonstre a composição do valor cobrado. Sem razão. Em verdade, o pedido se mostra deslocado da realidade, pois analisando os extratos do cartão de crédito (mov. 1.7 a mov. 1.10), é nítido que não houve qualquer cobrança a título de comissão de permanência.O que se cobrou, exclusivamente, foi a multa de 2% e os juros de mora de 1%, além dos juros remuneratórios de 6,50% ao mês. Assim, evidente é a legalidade dos termos pactuados, razão pela qual a sentença deve ser mantida em seus próprios fundamentos. Dos honorários de sucumbênciaQuanto aos honorários advocatícios de sucumbência, pede pela reforma da decisão em relação à condenação de Cláudia Mara, pois foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva, de modo que a sentença, então, violou o artigo 85, §§2º e 6º, do CPC.Mais uma vez sem razão. Verifica-se que a sentença estipulou expressamente o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência. Em razão da sucumbência recíproca, fixou que este percentual seria divido na porção de 40% em favor do patrono da parte ré e 60% em favor do patrono da parte autora. Nesse contexto, em que pese especificamente em relação à parte Cláudia Mara tenha sido reconhecida a sua ilegitimidade passiva, é certo que de todos os pedidos apresentados, todos foram procedentes, salvo em relação à parte ilegítima. Assim, correto o entendimento aplicado em primeira instância ao estipular a existência de sucumbência recíproca em relação aos requerimentos apresentados, não havendo qualquer razão para que se altere este entendimento. Da sucumbênciaEm razão do fato de não ter logrado êxito recursal, determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da Recorrente, de 6% para 7% sobre o valor da condenação, majorando, portanto, os honorários recursais para 11% sobre o valor da condenação, dos quais 7% serão em favor do patrono da autora e 4% em favor do patrono das rés, nos termos do art. 85, §11º. CPC.
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