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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 69.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Apucarana, nos autos de embargos à execução NPU 0006356-96.2016.8.16.0044, que José Luiz Valezi e KBO Indústria e Comércio de Tecidos e Confecções Ltda opõem em face do Banco Santander Brasil S/A, pela qual deferiu pedido de exibição de documentos formulado pelos embargantes, ora agravados.O agravante, Banco Santander Brasil S/A, sustenta, em síntese, que “[...] a r. decisão agravada apenas determinou a intimação do Banco Agravante para apresentar nos autos todos os extratos da conta corrente 00334569000130001728, sem, contudo, apresentar fundamentação acerca dos motivos que levaram a eventual inversão do ônus da prova, não sendo observado o princípio do §1º, do art. 373, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] a imputação ao Banco Agravando para a exibição de documentos determinada pelo MM. Juízo a quo nada mais é do que uma inversão tácita do ônus da prova, o que se mostra incabível ao presente caso, posto que inexiste fundamentação acerca dos motivos que levaram a essa inversão do ônus da prova, não sendo observado o princípio do §1º, do art. 373, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “[...] o pedido de juntada de tais documentos é totalmente descabido, visto que se os Agravados, pretendem a revisão de toda a relação entre as partes, devem ingressar com a ação competente para isso, e não se utilizar de meios com o claro intuito de tumultuar o bom andamento do processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega que “[...] as cédulas de crédito bancário em execução se trata de capital de giro – não de confissão e renegociação de dívida e não tem relação com outras avenças firmadas entre as partes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aduz que “[...] os Agravados não fizeram qualquer demonstração acerca da necessidade de exibição de todos os documentos solicitados, bem como não demonstraram a impossibilidade de apresentação dos documentos, conforme preceitua o art. 397, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja afastada a ordem de exibição de documentos.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 - 2º grau.Os agravados apresentaram resposta no mov. 15.1 - 2º grau, na qual pugnam pelo não provimento do recurso.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de embargos à execução opostos por KBO Indústria e Comércio de Tecidos e Confecções Ltda e José Luiz Valezi em face do Banco Santander Brasil S/A, para discutir a dívida objeto da execução de título extrajudicial NPU 0002051-69.2016.8.16.0044, consubstanciada em 02 (duas) “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro” emitidas entre as partes, à época no valor de R$ 390.492,68 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).Na petição inicial, os embargantes/agravados suscitaram, dentre outras questões, as seguintes abusividades: a) ocorrência de “operação mata-mata”; b) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e indevidamente capitalizados; c) cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos; e, d) indevida cobrança de taxa de abertura de crédito.Postularam, diante disso, a exibição de “[...] todos os contratos pactuados entre as partes, bem como todos os extratos de toda a movimentação financeira [...]” (mov. 1.1-1º grau, f. 32).Na decisão de mov. 69.1 – 1º grau, o MM. Juiz determinou que a instituição financeira embargada “[...] traga aos autos os extratos da conta corrente 00334569000130001728 desde a data em que foram emitidos os contratos que fundamentam os pedidos do feito executivo em apenso (07.07.2014 e 08.10.2014)” (mov. 68.1 – 1º grau, f. 01).É contra essa decisão que se insurge o banco agravante, por meio deste agravo de instrumento.Defende, em suma, a desnecessidade de exibição dos documentos referentes a operações anteriores às cédulas de crédito objeto da execução de título extrajudicial NPU 0002051-69.2016.8.16.0044.Argui que “[...] o pedido de juntada de tais documentos é totalmente descabido, visto que se os Agravados, pretendem a revisão de toda a relação entre as partes, devem ingressar com a ação competente para isso, e não se utilizar de meios com o claro intuito de tumultuar o bom andamento do processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega que “[...] as cédulas de crédito bancário em execução se trata de capital de giro – não de confissão e renegociação de dívida e não tem relação com outras avenças firmadas entre as partes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aduz que “[...] os Agravados não fizeram qualquer demonstração acerca da necessidade de exibição de todos os documentos solicitados, bem como não demonstraram a impossibilidade de apresentação dos documentos, conforme preceitua o art. 397, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).A pretensão merece guarida. Com efeito, pelo que se observa dos autos, a juntada dos contratos anteriores, neste caso específico, é desnecessária ao julgamento do feito.É que os agravados não evidenciaram, na petição inicial dos embargos, eventuais abusividades em outras operações anteriores às cédulas executadas.Pelo contrário, afirmam, de maneira geral, que “[...] referidos valores nada mais são do que uma recomposição do saldo negativo existente na conta corrente dos Embargantes, bem como renegociação de outros contratos que se encontravam em aberto, valores estes que são decorrentes de diversas operações, as quais sempre lhe foram cobrados inúmeros valores indevidos tais como taxa de juros abusivos, cobrança de juros capitalizados, cobrança de taxa e tarifas indevidas, comissão de permanência com juros moratórios, etc, os quais devem ser revistos por este juízo, readequando a relação havida entre as partes, ainda mais diante do disposto na Súmula 286, do STJ” (mov. 1.1-1º grau, f. 19).Ora, a simples alegação de que a instituição financeira cobrava, desde o início da relação jurídica, encargos não condizentes com a legislação, sem nenhum indício de prova nesse sentido, não é suficiente a justificar a exibição de documentos relativos a períodos anteriores.Na verdade, ante as alegações genéricas deduzidas em relação a outras avenças, a discussão dos embargos à execução deve, a princípio, ficar adstrita aos títulos executivos.A propósito, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO RETIDO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO, ANTE A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, §5º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBORA SEJA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DO STJ, NO QUE PERTINE A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS ANTERIORES AO QUE FORA OBJETO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, A PARTE AUTORA NÃO APONTOU DE FORMA ESPECÍFICA, AS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES À PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS EXECUTADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO DO §5º DO ART.739-A DO CPC. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. 1. "Embora seja possível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação de contrato bancário, para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, independentemente de pedido de exibição incidental de documentos e de produção de prova pericial. Ademais, no caso, os pedidos de exibição incidental de documentos e produção de prova pericial não têm o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 739-A, § 5º, do CPC. (...)1" 2. "A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. " (REsp 1175134/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010). EXTINÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 739-A, §5º, DO CPC. --1 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1431979-2 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 21.10.2015). 3 AGRAVO RETIDO E RECURSO APELAÇÃO PREJUDICADOS” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1466993-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime -
- J. 16/03/2016).
Destaque-se, ademais, que, pelo exame das cédulas de crédito objeto da execução de título extrajudicial, elas foram firmadas para composição de capital de giro da empresa embargante, aparentemente sem nenhuma relação com eventuais operações anteriores celebradas com a instituição financeira exequente, outra circunstância que afasta, pelo menos neste momento, a necessidade de exibição dos extratos postulados pelos embargantes.Além do mais, a execução está instruída com ambas as cédulas e demonstrativos de evolução da dívida, pelo que os embargantes têm plenas condições de formular suas teses defensivas, o que, inclusive, fizeram, mediante a juntada de parecer confeccionado por profissional de confiança (mov. 1.10 e mov. 1.12 – 1º grau).Logo, deve ser afastada a ordem de exibição de documentos exarada na decisão de mov. 68.1 – 1º grau.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Santander Brasil S/A, e dar-lhe provimento, a fim de afastar a ordem de exibição de documentos exarada na decisão de mov. 68.1 – 1º grau.