SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012575-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 29/01/2018. ARTIGO 507 e 508, DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Conforme inteligência do artigo 508 do CPC “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.II. “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio” (AgInt no AREsp 1764458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).