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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (mov. 69.1) que, na ação de habilitação de crédito nº 0068920-70.2017.8.16.0014, considerou como preclusas as questões relativas às “discussões quanto a eventuais valores devidos”.O agravante, em síntese, alega que: a) “a decisão agravada (mov. 69.1 de 10.02.2022) está causando lesão grave e de difícil reparação ao direito líquido, certo e exigível, de ter classificado como trabalhista extraconcursal – verba alimentar o crédito que possuem”; b) “o crédito dos agravantes perante a falida, objeto da Habilitação de Crédito nº 0068920-70.2017.8.16.0014, é crédito trabalhista e extraconcursal (honorários advocatícios sucumbenciais – verba alimentar) - Art. 84, I e V, da Lei 11101/2005, porque a constituição do referido crédito ocorreu em 24.03.2017 (mov. 1.2 dos autos de habilitação de crédito), portanto, posteriormente à decretação da falência da empresa Couroada em 19.03.2015 (mov. 14.1 dos autos de habilitação de crédito)”; c) “Tal crédito foi incorretamente classificado pela Administradora como concursal, flagrante erro material da Administradora, passível de alteração a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão / trânsito em julgado”; d) “a insurgência manifestada pelos advogados foi apresentada contra ato da administradora, que cometeu equívoco / erro / inexatidão material (que não preclui, não transita em julgado) ao considerar como concursal o crédito de honorários advocatícios dos ora peticionários, quando deveria ter considerado como extraconcursal – verba alimentar, uma vez que constituído, como vimos, em 24.03.2017, portanto, após a decretação de falência da empresa Couroada em 19.03.2015, consequentemente, tratando-se de inquestionável verba alimentar extraconcursal e assim deve, data venia, ser considerada, fato que nenhuma decisão e menos ainda equivocado procedimento da administradora pode alterar, não havendo que se falar em trânsito em julgado / preclusão, sendo possível a alteração do quadro de credores enquanto não pagos todos os credores”; e) Conclui pela necessidade de “retificação do quadro de credores, para considerar o crédito dos ora peticionários, no valor de R$ 24.884,14, em 24.03.2017, como crédito extraconcursal - Art. 84, I e V, da Lei 11101/2005 (crédito trabalhista - honorários advocatícios sucumbenciais – verba alimentar), que foi constituído após a decretação da falência da empresa COUROADA Comercial e Representações Ltda. em 19.03.2015”.Contrarrazões no mov. 13.1. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, que não fosse provido (mov. 18.1). É o relatório.
I. O presente recurso não merece conhecimento.Antes de tudo, é necessário fazer um breve histórico dos acontecimentos para melhor compreensão do feito.Cuida-se de habilitação de crédito movida por Antônio Justino Forcelli e André Ricardo Forcelli em face da Massa Falida de Couroada Comercial e Representações Ltda.Em suas razões iniciais, o habilitante aduziu que, em razão de sentença transitada em julgado em (30/09/2017), faria jus ao crédito de R$ 25.630,66 (vinte e cinco mil seiscentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), relativo a honorários advocatícios.Ao final, pleiteou “o recebimento da presente HABILITAÇÃO, para reconhecer o crédito dos ora habilitantes, no valor de R$ 25.630,66, na data de 30.09.2017, em relação à falida Couroada Comercial e Representações Ltda., o que se requer, considerando-a inteiramente procedente, para constar o referido crédito na relação de credores, na classificação de crédito trabalhista (verba alimentar)”.Em resposta o administrador judicial, discordou apenas da atualização dos valores e defendeu que “entende que o crédito dos Srs. ANDRÉ RICARDO FORCELLI e ANTONIO JUSTINO FORCELLI perfaz o valor de R$ 24.884,14 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), classifico como CLASSE I – CRÉDITO TRABALHISTA”.Por sua vez, o Ministério Público, opinou de forma “favorável à pretensão posta, devendo ser admitido o crédito de R$ 24.884,14 como crédito trabalhista, a fim de que seja pago por ocasião da liquidação do ativo da falida”.Sobreveio a sentença de mov. 20.1, que homologou o pedido do Administrador Judicial para julgar procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:Diante a manifestação do Sr. Administrador Judicial e o parecer Ministerial favorável HOMOLOGO a habilitação de crédito no valor de R$ 24.884,14 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) como crédito trabalhista em favor do requerente, atualizados monetariamente, no momento da conclusão do quadro de credores.Tal decisum transitou em julgado em 29/01/2018.Na sequência, o ora recorrente (mov. 42.1), alegou que “O crédito dos ora peticionários, no valor de R$ 24.884,14, foi corretamente classificado como crédito trabalhista (honorários advocatícios sucumbenciais), todavia, na ordem de pagamentos, foi equivocadamente classificado como crédito concursal (Art. 83, I, da Lei 11101/2005) quando deveria ter sido classificado como crédito extraconcursal (Art. 84, I, da Lei 11101/2005), porque a constituição do referido crédito ocorreu em 24.03.2017, portanto, posteriormente à decretação da falência da empresa Couroada em 19.03.2015”.O administrador judicial manifestou-se pela rejeição dos argumentos suscitados (mov. 50.1).O Ministério Público manifestou-se pela inviabilidade da reabertura da discussão (mov. 60.1).No mov. 69.1, foi prolatada a decisão ora agravada que reconheceu a preclusão das alegações do autor.Pois bem.No caso concreto, o pedido da habilitação de crédito foi no sentido de que o crédito discutido fosse inserido na relação de credores da falida como crédito trabalhista.A sentença, conforme visto, homologou o pedido do Administrador Judicial e julgou procedente a habilitação nestes termos:Diante a manifestação do Sr. Administrador Judicial e o parecer Ministerial favorável HOMOLOGO a habilitação de crédito no valor de R$ 24.884,14 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) como crédito trabalhista em favor do requerente, atualizados monetariamente, no momento da conclusão do quadro de credores.Ou seja, ao contrário do que sustenta o agravante, a eventual natureza extraconcursal do crédito sequer foi debatida na presente habilitação de crédito.Ao revés, o próprio habilitante solicitou que o seu crédito fosse inserido na relação de credores como trabalhista, o que foi acompanhado pelo Administrador Judicial, cujas razões foram homologadas por sentença, que não foi objeto de recurso.Deste modo, não há que se falar em erro material cometido pelo Administrador Judicial, que somente inseriu o crédito na classe de credores trabalhistas como reconhece o próprio habilitante.Conclui-se que a irresignação ora versada deveria ter sido suscitada nas razões da petição inicial e precluiu quando ocorreu o trânsito em julgado da sentença de mov. 20.1, não podendo ser invocada neste momento.Ressalta-se, a matéria foi encerrada com a prolação da sentença da habilitação de crédito, que transitou em julgado em 29/01/2018 (certidão de mov. 34.1) e, portanto, não pode ser alegada neste instante, sob pena de ofensa à coisa julgada.A definição e os limites impostos pela coisa julgada são trazidos nos artigos 502 e seguintes do Diploma Processual Civil:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (...)Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (destacamos).Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra Novo Código de Processo Civil comentado (3ª ed., rev. e amp. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017 – págs. 613/615), esclarecem: A coisa julgada tem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e constitui expressão no campo do direito processual civil do princípio da segurança jurídica, cujo fundamento reside na própria ideia de Estado Constitucional (STF, 2ª Turma, AgRg no RE 592.912/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03.04.2012, Dje 22.11.2012; STF; Pleno, RE 590.809/RS. Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014, Dje 24.11.2014). A coisa julgada é pressuposto do discurso jurídico – constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, neste sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada.(...)O trânsito em julgado – a preclusão máxima – constitui pressuposto para formação da coisa julgada. Dá-se o trânsito em julgado quando não cabe mais recurso de determinada decisão judicial ou quando se perde o prazo para impugná-la.(...)A coisa julgada torna imutável e indiscutível certas questões resolvidas na decisão de mérito em um determinado território, em um dado espaço de tempo para determinadas pessoas. Vale dizer: existe uma área de questões (limites objetivos, arts. 503 e 504, temporais, art. 505, CPC) e um dado número de pessoas (limites subjetivos, art. 506, CPC) que recebem a autoridade da coisa julgada. Esses são os chamados limites da coisa julgada, que denotam o âmbito de influência e de vinculação da coisa julgada.(...)A coisa julgada tem eficácia positiva, negativa e preclusiva. A coisa julgada pode servir como ponto de apoio para que a parte interessada deduza outra pretensão em juízo, sendo essa a sua eficácia positiva. Nesse caso, o segundo juízo não poderá dissentir daquilo sobre o qual se formou a coisa julgada. A eficácia negativa da coisa julgada consiste no veto a que outros juízos examinem aquilo que já foi decidido com força de coisa julgada. A alegação de existência de coisa julgada leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC). A eficácia preclusiva da coisa julgada consiste em tornar irrelevante, para efeitos de controverter as questões decididas com força de coisa julgada, eventuais alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas em juízo, mas não o foram (art. 508, CPC). (destacamos).Ainda que se considere matéria de ordem pública, a não impugnação no momento adequado dá ensejo à preclusão, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO RECORRIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido. (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Necessidade de conhecimento do agravo em recurso especial e julgamento de plano. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Inafastável o óbice da Súmula 83/STJ. 2.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prova da celebração do contrato de compra e venda, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta corte (fls. 591-593). Agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 1764458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).No mesmo sentido, concluiu o Ministério Público através do parecer confeccionado pelo Procurador de Justiça Dr. Adauto Salvador Reis Facco (mov. 18.1 – recurso), confira-se:Em que pese defendam o contrário, é nítido o inconformismo dos recorrentes quanto à admissão de seu crédito a partir da prolação da sentença de mov. 20.1, que restou irrecorrida. Logo, não podem agora, a destempo, insurgir-se contra aquela decisão. Nesta toada, e como já apontado em contrarrazões pelo administrador judicial, conclui-se que o presente recurso não deve ser conhecido, já que propõe a retomada de matéria preclusa, isto é, já resolvida em decisão transitada em julgado, o que encontra barreira no disposto nos artigos 5051 e 5072 do CPC”.Ainda:2 – Se conhecido, porém, o agravo não comporta provimento. Os agravantes protestam pelo reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito por força do previsto no artigo 84, incisos I e V, da Lei 11.101/2.0053, regras que, após as modificações pela Lei 14.112/2.020, estão dispostas nos incisos I-D e I-E. Todavia, sopesando a natureza do crédito em favor dos recorrentes, não se vislumbra a possibilidade de se enquadrar em quaisquer das hipóteses que se amparam.(...)Já neste caso, se tratando de valor de natureza alimentar (artigo 85, §14 do CPC), os honorários reclamados pelos habilitantes tão-somente são assemelhados a verba de caráter de trabalhista, devendo, nesta qualidade, serem admitidos junto à falência. Por outro lado, tal equiparação não os qualifica necessariamente como extraconcursais, devendo, de toda sorte, serem habilitados junto ao feito falimentar (o que corretamente foi feito), sendo pagos junto com os credores trabalhistas (nos termos do artigo 83, I, da Lei 11.101/2.005).Deste modo, a pretensão recursal não merece guarida.ConclusãoSendo assim, voto, pois, em não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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