SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012626-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO PELO ESTADO DO PARANÁ - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELA IMPETRANTE, AO FIM DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 - ARGUMENTO DE QUE, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DAS ANTERIORIDADES GERAL E NONAGESIMAL, AS EXAÇÕES FUNDADAS NA LC Nº 190/2022 E NA LEI ESTADUAL º 20.949/21 SÓ SERIAM POSSÍVEIS A PARTIR DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LEI Nº 12016/2009, ART. 7º, INC. III - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS FUNDAMENTOS - LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 QUE, À PRIMEIRA VISTA, OBSERVOU AMBAS AS MODALIDADES DE ANTERIORIDADE E SE ENCONTRA PLENAMENTE EFICAZ DESDE A EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022 (TEMA 1094/STF) - EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1093/STF) QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PRESSUPÕE INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO A IMPOR INCIDÊNCIA DO ART. 150, INC. III, AL. ‘B’ E ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTELIGÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA NA ADI 7066 (STF) - INEFICÁCIA DA MEDIDA IGUALMENTE NÃO VERIFICADA - REQUISITO CUJA CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ESTAVA ATRELADA À RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.