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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ diante da decisão proferida no bojo dos autos nº 0000286-76.2022.8.16.0004, de mandado de segurança com liminar impetrado por CIRÚRGICA FERNANDES – COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDADE LIMITADA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTROS ESTADOS DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ e do GERENTE REGIONAL DE COBRANÇA DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR deferiu a liminar pleiteada pela impetrante ao fim de “... suspender a exigibilidade da cobrança, por parte do Estado do Paraná, em relação à impetrante, do Difal, durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo se abster de praticar quaisquer atos de cobrança dos créditos suspensos (restringir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e inscrição no CADIN, apreender mercadorias, ajuizar execução fiscal, etc.)” (mov. 14.1-1ºG), além de, em acolhimento a embargos de declaração opostos pela impetrante, suspender a exigibilidade do crédito tributário e deferir o pedido de deposito integral do tributo (mov. 20.1 -1ºG).O ESTADO DO PARANÁ foi cientificado acerca da petição inicial e da liminar concedida, por meio de Mensagem Eletrônica, em 18/02/2022 (movs. 40.1 e 41.1-1ºG) e interpôs este recurso em 08/03/2022 (mov. 1.1).Vem o presente agravo de instrumento escorado, em suma, nos seguintes argumentos e pedidos (mov. 1.1): (a) a Lei Estadual nº 20.949 foi publicada em 31 de dezembro de 2021, atendido, portanto, o princípio da anterioridade anual, permitindo que a sua aplicação possa ocorrer no ano de 2022; (a.1) igualmente, a anterioridade nonagesimal está sendo aplicada, diante do disposto no art. 9º da mesma lei; (a.2) assim, nos termos da jurisprudência do STF, a lei estadual é plenamente válida e apenas tinha seus efeitos inibidos, mas, com a promulgação da LC nº 190/2022 em 04/01/2022, a Lei Estadual nº 11.580/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 20.949/2021 passou a ter eficácia plena; (b) no caso em tela, “... não houve a instituição de tributo novo pelo Estado do Paraná, nem sua majoração...” (p. 9), de modo que “...ao contrário do que entendeu o juiz monocrático, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade tributária” (p. 10); (c) “... desde sua origem, o DIFAL caracteriza-se como regra de repartição de receitas (...) matéria albergada pelo direito financeiro, na medida em que não estabelece relação com o sujeito passivo do tributo” (p. 10), como apontado pelo Min. Alexandre de Moraes no julgamento do Tema 1093; (c.1) “A LC nº 190/2020 foi editada para regular o inciso VII do §2º do art. 155 da CF, tendo o STF entendido necessária tal formalidade, diante da alteração do sujeito ativo da relação jurídica tributária (art. 146, III, a, da CF). Tal dispositivo (inciso VII) não dispõe acerca da relação entre o Fisco e o contribuinte” (p. 12); (c.2) sendo assim, despropositada a exigência de observância ao princípio da anterioridade; (d) mesmo porque “... a tributação em questão está sendo realizada desde 2015, sob a chancela do STF, tendo este apenas exigido, para a continuidade da mencionada cobrança, a regulamentação da matéria via lei complementar. A novel legislação não promoveu qualquer acréscimo da carga tributária” (p. 12); (e) diante dessas ponderações, vê-se que não está presente o requisito da probabilidade do direito alegado pela impetrante, não havendo, portanto, fundamento para sustentar a liminar; (f) igualmente, “... não está demonstrado, de forma concreta, o perigo da demora, o que impede a concessão de liminar” (p. 18), uma vez que “... a lei estadual está em período de noventena, ou seja, sequer teve início a cobrança do DIFAL” (p. 18); (f.1) por outro lado, “... a manutenção da liminar mostra-se apta a ensejar dano muito superior à suposta lesão que busca evitar, culminando no periculum in mora reverso. Tal circunstância, aliás, enseja grave lesão à economia pública, como já reconhecido tantos vezes por este E. Tribunal de Justiça em situações assemelhadas...” (p. 20); (g) presentes a probabilidade do direito ora alegado pelo Estado do Paraná, bem como o risco de danos graves ao erário público e à livre concorrência (vez que a agravada se põe em posição de vantagem frente a seus concorrentes), há de se deferir a suspensão da eficácia da decisão guerreada, nos termos dos arts. 995 e 1019, inc. I, do CPC. Por fim, postulou o conhecimento e provimento do recurso.O efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante foi deferido, determinando-se a intimação da parte agravada, a comunicação ao Juízo de origem acerca do teor da decisão e, ainda, a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (mov. 10.1).A agravada CIRÚRGICA FERNANDES – COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – SOCIEDADE LIMITADA protocolou suas contrarrazões, em que apresentou contra-argumentos ao recurso e pugnou pelo final desprovimento (mov. 16.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer firmado pelo Procurador de Justiça Ney Roberto Zanlorenzi, se pronunciou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (mov. 19.1).Cientificado o Juízo de origem (mov. 13), não há notícias de que tenha se retratado da decisão.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:De início, cumpre afirmar o recebimento do recurso de agravo de instrumento, com esteio no art. 7º, §1º, da Lei nº 12016/2009 e no art. 1015, inc. I, do CPC. Conheço, ainda, o recurso, vez que presentes seus demais pressupostos de admissibilidade.No mérito, voto por seu provimento, porquanto não se faziam presentes os requisitos legais necessários à concessão de liminar em mandado de segurança.Para que se concedesse liminar em mandado de segurança é preciso que se fizessem presentes, cumulativamente, os requisitos da relevância dos fundamentos da impetrante, de um lado, e de outro, do risco de ineficácia da medida (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. III), verbis:Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...)” - destaquei. Como bem sintetizado na lição segura de HELY LOPES MEIRELLES, atualizada por ARNOLD WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (...). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. (Mandado de Segurança. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2008. n. 12, p. 83) - sublinhou-se. Não obstante a argumentação apresentada pela impetrante, o fato é que não se verificam razões suficientes a sustentar a liminar pretendida e deferida em 1º Grau, no sentido de “... de suspender a exigibilidade da cobrança, por parte do Estado do Paraná, em relação à impetrante, do Difal, durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo se abster de praticar quaisquer atos de cobrança dos créditos suspensos (restringir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e inscrição no CADIN, apreender mercadorias, ajuizar execução fiscal, etc)...” (mov. 14.1-1ºG).Isso porque, conforme já adiantado na decisão de mov. 10.1, “... no momento de sua concessão, não estavam, em princípio, presentes os requisitos exigidos pelo art. 7º da Lei federal nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)”.No que diz respeito à probabilidade do direito, entendo que, de modo geral, não há razão para se acreditar que a Lei estadual nº 20.949/2021 só teria eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023.Ainda que a Lei estadual nº 20.949/2021 tenha sido editada dias antes da LC 190/2022, a princípio, ela permanece válida e tem sua eficácia plena a partir da publicação da LC 190/2022, ou seja, a partir de 05/01/2022, aplicando-se ao caso presente o mesmo raciocínio subjacente àquele que embasou a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1094 de sua repercussão geral, no sentido de que “As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002” (RE 1.221.330, julg. 16/06/2020).Além disso, se tem, neste primeiro momento de análise perfunctória, que a Lei estadual nº 20.949 foi publicada ainda no exercício de 2021 (Diário Oficial nº 11086, de 31/12/2021), de modo que a anterioridade de exercício prevista no art. 150, inc. III, al. ‘b’, da Constituição Federal, não seria óbice à cobrança da Difal/ICMS no exercício de 2022.Restaria, portanto, tão-somente a observância da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, inc. III, al. ‘c’, da CF, de modo a ser presumivelmente possível a cobrança da Difal/ICMS a partir de Abril deste ano de 2022.É de se acrescentar, ainda, que as medidas cautelares requeridas ao Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7066, 7070 e 7078 foram indeferidas pelo em. Relator, Ministro ALEXANDRE DE MORAES, com destaque especial à medida pretendida na ADI 7066, ajuizada pela ABIMAQ, visando a suspensão imediata dos efeitos da LC nº 190/2022, ao fim de, no mérito, atribuir-se ao seu art. 3º interpretação conforme a Constituição Federal, sem redução de texto, justamente para determinar a observância das alíneas ‘b’ e ‘c’ do inc. III do art. 150 da CF.Vejam-se os fundamentos da decisão, de todo aplicáveis ao caso em tela:“A Requerente ABIMAQ invoca esse precedente [ADI 5469] para defender que a mesma premissa – de que a ‘novidade’ operada pela EC 87/2015 caracterizaria relação nova, a ser regulada por lei complementar – imporia a aplicação da regra constitucional que limita a eficácia de toda instituição ou majoração de tributos ao exercício financeiro seguinte.O efeito pretendido pela Requerente é diverso daquele apreciado pelo Plenário no mencionado julgamento, considerando, sobretudo, a singularidade da sucessão normativa que tratou das alterações do ICMS em operações interestaduais.(...)A EC 87/2015, portanto, apenas ampliou o âmbito de aplicabilidade da técnica fiscal consistente no diferencial de alíquota, exatamente para distribuir o produto da tributação de forma mais equânime, com as regras necessárias para tanto, inclusive mediante a recepção da legislação que regulava a incidência do diferencial de alíquota para a hipótese originária.(...)Nesse cenário, houve a estipulação de novas regras de divisão de receitas do ICMS na circulação interestadual de mercadorias e serviços, sem o propósito de elevar o ônus fiscal a cargo do contribuinte. Como mencionado, as alterações no texto constitucional visaram a conciliar um conflito entre as Fazendas dos Estados, sem repercussão fiscal e econômica sobre os sujeitos passivos da tributação.Deve-se reconhecer que a compreensão majoritária da CORTE no julgamento do RE 1.287.019-RG e ADI 5469 apontou a impossibilidade de que tais alterações normativas se consolidassem no mundo jurídico apenas com a normatividade estabelecida na própria Constituição, sendonecessária a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional para a regularização do novo arranjo fiscal relacionado à sujeição ativa do ICMS nas operações em questão (divisão da arrecadação na operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte).A conclusão daquele julgamento, entretanto, não parece ser suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade (...). As hipóteses são distintas, pois uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146, da CF, em vista da alegação de se tratar de ‘norma geral de direito tributário’, por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, ‘b’, da CF, menciona como ‘lei que os instituiu ou aumentou’, referindo-se a ‘tributos’ que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido.(...)A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo.A qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária (entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino) não é capaz de mitigar o fato de que a EC 87/2015 (e a LC 190/2022, consequentemente) preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos.O Congresso Nacional orientou-se por um critério de neutralidade fiscal em relação ao contribuinte; para este, não é visada, a princípio, qualquer repercussão econômica relacionada à obrigação principal da relação tributária, apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem (por uma alíquota menor). E tais obrigações, por não se situarem no âmbito da obrigação principal devida pelo contribuinte, não se sujeitam ao princípio da anterioridade, na linha do que afirmado pela CORTE em relação a obrigações acessórias tais como prazo, condições e procedimentos para pagamento.Nesse sentido a Súmula Vinculante 50:‘Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade’.(...)Além disso, a suspensão da incidência do DIFAL, mantida a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que essa tributação não ocorria assim antes da lei impugnada (ou da EC 87/2015), quando incidia a alíquota interna em favor do Estado de origem. Caso se entendesse que a nova sistemática de tributação não poderia ser exigida no presente exercício, como pretende a Requerente ABIMAQ, a solução adequada seria resgatar a sistemática anterior à EC 87/2015, e não aplicar parte da regulamentação que se reputa ineficaz, sob pena de, a pretexto de evitar majoração, causar decesso na arrecadação do tributo.Dessa maneira, em sede de cognição sumária, não se constata a presença do fumus boni juris a justificar a suspensão da eficácia da norma impugnada” (STF - ADI 7066 - Decisão da Medida Cautelar - 17 de maio de 2022 - Ministro ALEXANDRE DE MORAES) - destaquei. Em suma, entende o Exmo. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, ao menos em análise perfunctória da questão, que nem sequer haveria de se exigir observância à anterioridade para a matéria tratada pela LC nº 190/2022.Evidenciada, pelas razões acima postas, a ausência de relevância nos argumentos da impetrante a justificar a liminar por ela pretendida.Igualmente, não vislumbro o requisito de ineficácia da ordem final, acaso não deferida a liminar pretendida pela impetrante (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. III), pois não havia, no momento da impetração, indicação concreta de iminente cobrança da Difal/ICMS, mesmo porque a lei estadual expressamente indica que a cobrança só iniciaria após observância ao prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal).Reproduzo o art. 9º da Lei estadual nº 20.949/2021:Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal. De outro lado, no caso concreto em análise, o risco indicado pela impetrante - qual seja, recolher tributo alegadamente indevido - tem sua verificação atrelada ao fumus boni juris de suas alegações, o que, como visto acima, não se verifica.Em conclusão: voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, ao fim de cassar a liminar deferida ao mov. 14.1 dos autos de mandado de segurança nº 0000286-76.2022.8.16.0004.Considerações finais:1. Comunique-se, com a necessária brevidade, ao Juízo de origem a presente cassação de sua decisão.2. Por oportuno, esclareço que a decisão de mov. 20.1-1ºG não teve seu objeto e seus fundamentos questionados neste recurso, de modo que permanece hígida.
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