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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs o recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 236.1) proferida no âmbito da ação de reintegração de posse n. 0000171-30.2020.8.16.0035, na qual o douto Magistrado[1], após a realização de audiência de justificação (seq. 204.1), indeferiu o pedido liminarmente deduzido de reintegração de posse.
Em suas razões recursais, após relato fático, os Agravantes aduziram que estão presentes os requisitos para concessão liminar da reintegração de posse, pois há nos Autos prova iminente do comodato e, assim, a posse dos Agravados constitui mera detenção.
Os Agravantes defenderam que o comodato (embora verbal) se presume haja vista não há na relação fática outro motivo para, então, justificar a permanência dos Agravados no bem imóvel.
Os Agravantes afirmaram que o exercício da ampla defesa restou prejudicado sob o argumento de que o Juízo não dispôs como ponto controvertido a existência de comodato verbal (“o que permitiria a comprovação por testemunhas na audiência de justificação”).
Os Agravantes alegaram que a posse anterior decorre da condição de proprietários (posse indireta da área) e o esbulho restou comprovado pela notificação de desocupação enviada aos Agravados.
Por tais razões, os Agravantes defenderam que os requisitos necessários para a reintegração de posse estão comprovados nos Autos e, assim, pugnaram pelo provimento do recurso.
O pedido liminarmente deduzido fora indeferido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge (seq. 8.1/AI).
Os Agravados, devidamente intimados, ofereceram contrarrazões (seq. 15.1 – AI).
As Partes foram intimadas a indicar o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, todavia, a tentativa conciliatória restou inexitosa (seq. 29.1 – AI).
Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Os Agravantes Cleuza Lupion Cornelsen e Outros ajuizaram a vertente ação de reintegração de posse em face de Eli Alves Correia e Outros, na qual pretendem a reintegração de posse do bem imóvel localizado no Município de Tijucas do Sul, antiga estrada velha de Joinville, atual estrada municipal Frei Eurico de Melo, s/n, registrado na matrícula n. 3.779, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais.
O vertente recurso de agravo de instrumento visa a reforma da determinação judicial que indeferiu do pedido liminarmente deduzido de reintegração de posse (seq. 236.1).
Os arts. 558 e 562 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem que estando a petição inicial devidamente instruída e a propositura da ação tenha ocorrido dentro de ano e dia o Magistrado deferirá a expedição de mandado liminar. Caso contrário, será designada audiência e, considerada suficiente a justificação, será expedido mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 563 do mesmo Codex, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. E para a reintegração de posse, o art. 561 do referido Codex exige que a Parte Autora comprove a sua posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves[2] ressalta que: Assim, provada a posse anterior do autor e a turbação ou o esbulho ocorridos há menos de ano e dia, o juiz determinará a expedição de mandado de manutenção ou de reintegração de posse initio litis, antecipando a proteção possessória pleiteada, que será confirmada ou não na sentença final. [...] Não se justifica, porém, a concessão da liminar com base apenas em documentos que só provam o domínio, exigindo-se prova da posse, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório. Da análise do contexto fático-probatório produzido até então, verifica-se que não estão presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar almejada.
Com efeito, como bem fundamentou o douto Magistrado, indispensável a dilação probatória para averiguar a que título os Agravados ocupam o bem imóvel em discussão.
Isso porque, enquanto os Agravantes alegam que fora entabulado contrato de comodato verbal entre as Partes, os Agravados sustentam que “adquiriram a área no ano de 2012”, sobre o qual exercem a posse mansa e pacífica e, assim, estabeleceram a moradia habitual da família e atividades de subsistência (venda de bambus, criação de animais e peixes).
Outrossim, houve a indicação pelos Agravados, nas contrarrazões recursais ofertadas, de que a área defendida pelos Agravantes é oposta àquela que ocupam (seq. 15.1 – itens 14, 15 e 16), quando, então defenderam que a área em litigio jamais pertenceu aos Agravantes e que jamais houve qualquer relação de subordinação e/ou comodato.
Além disso, tramita no mesmo Juízo a ação de usucapião n. 0013713-86.2018.8.16.0035, ajuizada previamente (no ano de 2018) pelos Agravados em face dos Agravantes, a qual ainda está pendente de julgamento.
Outrossim, a questão relativa a existência de contrato de comodato não fora, de plano, confirmado pelas pessoas ouvidas na audiência de justificação haja vista que o próprio Magistrado, condutor do ato, aduziu que “a questão acerca do contrato de comodato ficou, ainda, nebulosa” e, assim, é indispensável a dilação probatória no caso legal, para, então, seja apurado os elementos essenciais ao deslinde das questões opostas.
A esse respeito, aliás, não se extrai qualquer ofensa à defesa dos Agravantes pois em se tratando de audiência de justificação o ônus da prova é da Parte Autora/Agravantes.
Neste viés, traz-se à colação o que muito bem pontuou o douto Magistrado Francisco Carlos Jorge que, nesta esfera recursal, apreciou o pedido liminarmente deduzido; senão, veja-se: Em que pesem as alegações da parte agravante, em sede de cognição sumária, própria do presente momento, não se observa a presença cumulativa dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em especial a probabilidade de provimento do recurso, pois, ao que se vê dos autos, como salientado na decisão hostilizada, havendo alegação da existência de contrato de comodato verbal entre as partes sem que, pelas provas juntadas e/ou produzidas na audiência de justificação prévia, tenha ficado clara sua existência, a desocupação do imóvel “neste momento processual, é medida descabida, uma vez que há necessidade de haver uma maior dilação probatória no caso em epígrafe”.[...]Observe-se que mesmo designada audiência de justificação, visando compreender melhor a controvérsia para fim de decidir acerca da reintegração pretendida (mov. 23.1/orig.), os autores afirmaram restar inviabilizada a audiência de justificação, insistindo na apreciação do pedido liminar (mov.68.1/orig.), e, ainda assim, após retificação do polo ativo, para constar o Espólio, ante ao falecimento do autor, fora realizada a aludida audiência (mov.204.1-5/orig.), não restando, de qualquer forma, suficientemente esclarecida a questão do alegado comodato, como bem observado pela decisão agravada (mov.236.1/orig.), não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto, é a parte autora quem detém o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I/CPC). Assim, como não se verifica, de plano, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida possessória almejada, é mais prudente aguardar a instrução probatória e manter a posse do bem imóvel aos Agravados, nos termos do art. 1.211 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).
Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL. AUTOS PRINCIPAIS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CURSO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE A RESPEITO DOS FATOS ALEGADOS NOS AUTOS, CORROBORADA PELA ACUIDADE DA MEDIDA BUSCADA, QUE IMPÕE A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, COM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE SEREM DEVIDAMENTE APURADAS AS TESES DEFENDIDAS POR AMBAS AS PARTES, ANTES DE SE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA E COERCITIVA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0064739-63.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Luciane Bortoleto – Unân. – j. 12.04.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 561 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0028649-56.2020.8.16.0000 – São Mateus do Sul – Rel.: Juiz de Direito Marco Antonio Massaneiro – Unân. – j. 08.02.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ESBULHO OCORREU HÁ MENOS DE ANO E DIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A POSSE NOVA DOS AGRAVADOS. INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS CASAS UTILIZADAS PARA MORADIA NAS ÁREAS SUPOSTAMENTE ESBULHADAS. TELHAS NOVAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA CONSTRUÇÃO HÁ MENOS DE UM ANO. DECLARAÇÕES E BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS COM RESSALVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMPOUCO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INVERSO. CASAS UTILIZADAS PARA A MORADIA DOS AGRAVADOS E DE SUA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO FÁTICO (ART. 1.211 DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0024818-97.2020.8.16.0000 – Irati – Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin – Unân. – j. 08.03.2021). Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto). 2.3 Majoração Quantitativa No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. Conclusão Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
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