SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006610-07.2016.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 184, § 2º, DO CP - preliminares de nulidade da SENTENÇA CONDENATÓRIA por violação ao princípio da identidade física do juiz e por ausência de fundamentação - rejeição - magistrada que atuou na maior parte do feito, tendo se afastado POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE UMA DAS AUDIÊNCIAS -situação que se enquadra em exceção amparada pela lei (art. 132 do CPC) e com respaldo na jurisprudência - juiz QUE não é obrigado a analisar todas as teses da defesa, sobretudo quando possível se inferir do decisum quais pretensões foram acolhidas e rejeitadas - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 563 DO CPP - No mérito, pedidos de absolvição sob a alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta DA RÉ (art. 386, iii e vii, e art. 397, III, ambos do CPP) - não acolhimento - materialidade e autoria do delito plenamente atestadas na espécie - tipicidade evidenciada - laudo pericial que não pode ser considerado superficial e genérico - ré que confessA a prática criminosa – CONFISSÃO RATIFICADA em juízo pela prova testemunhal - descabido o intento de incidência dos princípios da adequação social e da lesividade - inteligência das súmulaS 502 E 574, ambas do stj - precedentes - condenação mantida - recurso conhecido e não provido