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APELAÇÃO CÍVEL Nº 988959-2, DE MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL APELANTES : COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS RR LTDA E OUTROS APELADO : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO SA RELATOR : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA DE EMPRÉSTIMOS. INÉPCIA DA INICIAL. LIDE PROPOSTA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PRODUZIDOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO PERÍODO PRECEDENTE. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DAS APRESENTAÇÕES DE TODOS OS EXTRATOS EMITIDOS DESDE A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS EXIBIDOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DÍVIDA E SUA EVOLUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVALÊNCIA DA TAXA PACTUADA. PROVIMENTO NECESSÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 988959-2, de Maringá - 2ª Vara Cível, em que é Apelantes COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS RR LTDA E OUTROS e Apelado BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO SA. I RELATÓRIO: Trata-se de Ação Monitória aforada pelo Banco Mercantil de São Paulo S.A. em face de Comércio de Produtos para Móveis RR Ltda. e Outros, objetivando o recebimento de R$ 15.418,07 decorrente de contrato de abertura de crédito em conta de empréstimos firmado em 28 de fevereiro de 2003. Os requeridos apresentaram Embargos, os quais foram julgados improcedentes. Ante a sucumbência, foi condenado pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. Contra a sentença apelaram os embargantes, aduzindo como razões, em síntese, que: a) preliminarmente, a inépcia da inicial, porque não foram juntados todos os extratos demonstrativos do débito desde a contratação; b) a perícia constatou que o banco está cobrando juros acima do previsto no contrato; c) a perícia comprovou a capitalização de juros, a qual é vedada pela Súmula 121 do STF; d) inexiste mora, pois foram cobrados encargos abusivos durante o período da normalidade. Requer o provimento do recurso.
O banco apresentou contrarrazões. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos. DA INÉPCIA DA INICIAL: Apesar da argumentação apresentada, extrai-se dos autos que os documentos que instruíram à ação monitória são suficientes a embasar a pretensão banco credor. À fl. 09 encontra-se o Contrato de Abertura de Crédito em Conta de Empréstimos, firmada entre as partes em 28 de fevereiro de 2003, devidamente assinado pelo representante da empresa. Considerando que foram acostados aos autos os extratos da conta bancária da pessoa jurídica correspondente ao período do débito (fls. 11/23), bem como o demonstrativo de débito do valor pleiteado (fls. 24), restam configurados os requisitos legais para propositura da ação monitória. Nos termos do artigo 1.102 `a' do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título
executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Por prova escrita deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória. Esse documento, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve se revestir de um mínimo de plausibilidade para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta espécie de ação, como ocorreu no caso. Sobre a matéria, colhe-se da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 927/928):
"A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo."
Válido destacar a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." O argumento exposto pelos apelantes, no sentido de que não há nos autos extrato demonstrativo da evolução da dívida desde a pactuação não tem o condão de tornar inepta a inicial. Em que pese seja induvidoso que o contrato que embasa a inicial tenha sido firmado em 28 de fevereiro de 2003, o fato de existir nos autos extratos da conta a partir de 05 de março de 2003 não tem o condão de caracterizar inépcia da inicial, vez que o contrato é claro ao prever a imediata liberação do valor de R$ 15.000,00, sendo ainda possível verificar toda a evolução da dívida. Assim, não há que se falar em ausência de documentos essenciais para a propositura da lide monitória. A respeito, o seguinte precedente desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. LIDE PROPOSTA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PRODUZIDOS A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS DO PERÍODO PRECEDENTE. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DAS APRESENTAÇÕES DE TODOS OS EXTRATOS EMITIDOS DESDE A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS EXIBIDOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DÍVIDA E SUA EVOLUÇÃO. DO APELO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PLEITO ESCORADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESACOLHIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMITIDAS NA DECISÃO RECORRIDA SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS DA LEI CONSUMERISTA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MÉDIA DO INPC E IGP-DI. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DESPROVIDO. ADESIVO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 774970-8, DE CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CÍVEL E ANEXOS - RELATOR : DES. EDSON VIDAL PINTO).
Por tais razões, não merece amparo as alegações do recorrente quanto à inépcia da Inicial. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Alega que mesmo durante o período de normalidade houve cobrança de encargos abusivos e acima dos valores devidos e contratados. A respeito dos juros remuneratórios, insta esclarecer que, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros a 6% ou 12% ao ano.
Nos contratos bancários, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 596 do STF, verbis: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Portanto, não há limitação, seja pela norma constitucional ou infraconstitucional. Portanto, a regra é que devem ser cobrados os juros remuneratórios conforme pactuados, visto que as instituições financeiras, ou entidades a ela equiparadas, não se restringem à Lei da Usura. Assim, é possível a contratação de juros remuneratórios livremente, inexistindo limitação. Somente quando ausente a pactuação das taxas de juros, ou demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado é que as taxas devem ser limitadas. O que não é o caso dos autos. Assim, deve prevalecer o valor pactuado, de acordo com o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DUAS AÇÕES DE COBRANÇA - SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINAR DOS APELADOS DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E POR DEIXAR DE RATIFICAR AS RAZÕES DO RECURSO - NÃO ACOLHIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL - RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO - PRELIMIINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA SENTENÇA DESCONSIDERAR O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO - IMPROCEDÊNCIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC - JUROS DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COBRADOS COM TAXA SUPERIOR À CONTRATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA - JUROS DO CONTRATO DE CHEQUE OURO EXECUTIVO NÃO AJUSTADOS E FIXADOS PELO PRÓPRIO BANCO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO QUE SE DETERMINA DA TAXA DE MERCADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - PRÁTICA EVIDENCIADA NOS AUTOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 121 DO STF - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS E DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CPMF E IOF SOBRE VALORES EXCESSIVOS E INDEVIDOS - AFASTAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - MANUTENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO CORRETA ÀS PARTES DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível nº 0709757-4 Origem: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - Relator: DES. CELSO SEIKITI SAITO).
Conforme consta dos autos, o contrato discutido, os juros foram devidamente pactuados. Isto é, há previsão contratual da incidência de juros remuneratórios, sendo que no instrumento incidem os juros de 2,70% ao mês e 73,52% ao ano. No demonstrativo de débito juntado à fl. 24, o banco consignou a cobrança de juros contratuais de 4,70% ao mês/ 73,52% ao ano. Verifica-se a discrepância entre os juros mensais contratados (2,70%) com aqueles efetivamente constantes do demonstrativos de débito (4,70%), coincidindo, todavia, a taxa anual pactuada (73,52%). Assim, a despeito da divergência de percentuais em relação à taxa de juros remuneratórios mensais, deve ser mantida a taxa de juros contratada (2,70% ao mês), que será utilizada no momento oportuno para apuração do valor final do débito. Dessa forma, merece provimento o recurso nesse aspecto. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização, sabidamente, ocorre quando com base no capital principal, já incluídos juros, venham a ser calculados outros novos juros, ou seja, cobrados juros sobre juros. Tal prática é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, em especial pela Súmula 121 do STF, estabelecendo que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
No caso, a capitalização mensal dos juros ocorreu, conforme constatou a perícia, cuja prática é vedada pelo ordenamento jurídico, desde que não contratada. A respeito da capitalização de juros, LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR (in Juros do Direito Brasileiro, RT, 2003, p. 140), presta a seguinte elucidação: "O critério de capitalização composta indica um comportamento exponencial do capital ao longo do tempo, ou seja, o seu valor se altera como se fosse uma progressão geométrica. Nesse sistema, os juros são calculados sempre sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros dos períodos anteriores"
Oportuno trazer à colação o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU E DECLAROU A EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 01) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO, COM BASE NO ART. 26 DO CDC - ACOLHIMENTO - APLICABILIDADE SOMENTE DA PRESCRIÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL - CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO RÉU - CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO; E COM EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADAS PELO BACEN - VALORES DE CONTAS PARTICULARES DE
ÁGUA, LUZ, TELEFONE, EMPRÉSTIMOS E OUTRAS DEBITADOS NA CONTA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU (APELANTE 02) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MEDIANTE INVOCAÇÃO DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA - PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO EVIDENCIADA NOS EXTRATOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SÚMULA 306 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 0755524-4 Origem: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - Relator: DES. CELSO SEIKITI SAITO). Mesmo argüindo a inexistência de capitalização, o apelante traz duas teses para defender a capitalização de juros: a possibilidade de capitalização conforme o artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, bem como a aplicação do artigo 354 do Código Civil, ou seja, a regra da imputação no pagamento. No entanto, a primeira tese é apenas possível caso a capitalização de juros esteja previamente pactuada. A impossibilidade de capitalização sem prévia pactuação faz parte do entendimento desta Câmara, além do Superior Tribunal de Justiça. Colaciono decisões: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO - PEDIDO
EXPRESSO DE CONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PESSOAL - ART. 177 DO CC/16 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO: LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VERIFICAÇÃO PELA PERÍCIA - AFASTAMENTO MANTIDO - ART. 354 DO CC - APLICABILIDADE QUE NÃO IMPLICA NA INOCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE AFASTOU APENAS A CAPITALIZAÇÃO MENSAL - BENEFÍCIO AO DEVEDOR COM A CAPITALIZAÇÃO - TEMA INCOMPREENSÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - TARIFAS BANCÁRIAS - LANÇAMENTOS SEM A IDENTIFICAÇÃO DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE - AFASTAMENTO MANTIDO - IOF - RESTITUIÇÃO - COBRANÇA SOBRE VALORES INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOBRADOS (NHOC) - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DA DATA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO CORRENTISTA: REPETIÇÃO DO
INDÉBITO COM AS MESMAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE RECONHECIDA - SÚMULA 54 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE CONTRATO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC 834938-0 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 18.01.2012).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A capitalização anual de juros em contratos bancários já era possível, mesmo em contratos anteriores à edição da MP 1.963-17/2000, desde que pactuada, com fundamento nos arts. 591 CC (1.262 do CC/1916) e 4º do DL 22.626/33." 2. Embargos declaratórios acolhidos. (STJ, 4ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 749867 / RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti; DJe 04/11/2010)
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182 DO STJ E 284 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. INEXISTENTE. 1. Aplicam-se as Súmulas ns. 182 do STJ e 284 do STF na hipótese em que a argumentação veiculada no recurso não guarda correlação com o fundamento utilizado na decisão recorrida. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros desde que expressamente prevista no ajuste. 3. É permitida a capitalização anual dos juros, desde que expressamente convencionada, nos contratos
bancários celebrados com instituições financeiras. 4. Na ação revisional, em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a repetição do indébito, a estipulação da verba honorária segue a norma prevista no artigo 20, § 4º, do CPC. Dessa forma, o magistrado deverá fixar a verba honorária após apreciação equitativa, podendo arbitrar valor fixo, visto que a fixação não está atrelada ao valor da causa. 5. Agravos regimentais desprovidos. (STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 833669 / RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha; DJe 18/12/2009).
Portanto, não havendo expressa e inequívoca previsão contratual autorizando a capitalização em qualquer período, resta impossibilitada a capitalização de juros. DA MORA: Pleiteiam os ora Apelantes a descaracterização dos efeitos da mora, sustentando que a cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira justificaria a resistência do devedor, fazendo com que a inadimplência recaia sobre o credor. Inicialmente, registre-se que até recentemente esta c. Câmara possuía entendimento sedimentado no sentido de que a cobrança de encargos abusivos por parte do credor não afastaria a mora do devedor. Argumentava-se então que o expurgo dos excessos previstos contratualmente não teria o condão de desconfigurar a mora solvendi decorrente do inadimplemento, já que persistiria o débito, mesmo que em montante inferior. Entretanto, a Segunda Seção do c. Superior Tribunal de
Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, veio a firmar entendimento segundo o qual o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Essa orientação serve como parâmetro para o deslinde de causas fundadas na mesma controvérsia de direito, na forma do artigo 543-C do CPC. Eis o teor da decisão supracitada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp. nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008) Vale ressaltar, contudo, que na esteira da orientação emanada do STJ, é o abuso na exigência dos encargos de normalidade, notadamente nos juros remuneratórios e na capitalização de juros, que autoriza a descaracterização da mora. Por outro lado, a verificação de eventual abuso na
cobrança de encargos moratórios faz com que o excesso seja expurgado do débito, mas não desconstitui a mora, a qual segue surtindo efeitos, pois, nas palavras da própria Ministra Nancy Andrighi, "a configuração dessa é condição para incidência de encargos relativos ao período de inadimplência, e não ao contrário." Disso resulta a conclusão de que apenas os encargos abusivos exigidos no período de normalidade contratual descaracterizam a mora, ao passo que os encargos inerentes ao período de inadimplência, mesmo que abusivos, não se prestam a tal fim. Corroborando com tal posicionamento, seguem precedentes deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) APELAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGADA. TBF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STJ. COBRANÇAS ILEGAIS OU ABUSIVAS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) VII - A descaracterização da mora do devedor só ocorre se houver cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Precedentes do STJ. VIII - No presente caso, conforme a decisão recorrida houve capitalização abusiva de juros remuneratórios e utilização indevida de percentual de correção monetária, correta, portanto, a descaracterização da mora. (TJPR, AC nº 712.080-3, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 14ª Câmara Cível, j. em 20/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CRÉDITO ROTATIVO). CONTRATO DE BORDERÔ PARA DESCONTO. RECURSO 2. 1. CONHECIMENTO PARCIAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO ANALISADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 3. VÍCIO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 4. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO SEM A DEVIDA SANÇÃO ESTIPULADA NO ART. 359 DO CPC. SANÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. 5. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 7. JUROS REMUNERATÓRIOS. COTRATOS COM TAXAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. TAXAS COBRADAS MANTIDAS. CONTRATO CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE TAXA FLUTUANTE. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. 8. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. 9. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. (...) 8. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. (...) Apelação Cível 1 - provida parcialmente. (TJPR, AC nº 762.131-0, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. em 29/06/2011) Assim, considerando a impossibilidade de cobrança de juros com capitalização inferior a um ano, conforme afirmado nas linhas acima, bem como a cobrança de juros remuneratórios acima do previsto contratualmente, faz-se imperiosa a descaracterização da mora dos Apelantes, afastando-se do montante devido os encargos a ela relativos.
Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao recurso para o fim de delimitar os juros remuneratórios em 2,70% ao mês, afastar a capitalização de juros e desconstituir a mora imputada. Levando em conta o provimento parcial do recurso, é de rigor a redistribuição dos ônus de sucumbência. Nesse norte, entendo com a reforma operada na sentença as partes são sucumbentes na proporção de 50%, devendo ambas responderem por este percentual das custas processuais e honorários advocatícios, no patamar fixado na sentença, ressalvando-se a possibilidade de compensação da verba advocatícia.
III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador EDGARD FERNANDO BARBOSA (sem voto) e participaram do julgamento e acompanharam o relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA e o Excelentíssimo Senhor Desembargador LAERTES FERREIRA GOMES. Curitiba, 06 de fevereiro de 2013
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