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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Luiz Cervi, em face da sentença de mov. 266.1, integrada pela decisão de mov. 277.1, proferida em ação de cobrança c/c rescisão contratual, em trâmite junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, sob nº 019060-40.2021.8.16.0021, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da lide principal e parcialmente procedentes os pedidos formulados na lide reconvencional.Irresignado, o réu, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 280.1) sustentando, em síntese, a impossibilidade do afastamento da cláusula penal contratual, prevista na cláusula 7.1 do contrato, que estabelecia multa de 10% sobre o valor global em caso de rescisão por inadimplemento. A sentença reconheceu culpa recíproca entre as partes, o que afastou a aplicação da penalidade. Contudo, o apelante demonstrou, com base em laudo pericial judicial e documentos constantes dos autos, que a apelada foi exclusivamente responsável pela rescisão contratual, ao executar a obra com vícios técnicos graves e abandoná-la antes da conclusão. Invocou os artigos 408 e 476 do Código Civil, sustentando que a cláusula penal deveria ser aplicada diante do inadimplemento culposo da construtora, e que a suspensão dos pagamentos decorreu da má prestação dos serviços, caracterizando exceção de contrato não cumprido.Em seguida, o apelante contestou o indeferimento do pedido de ressarcimento da diferença de IPTU, alegando que apelada, como responsável técnica pela obra, omitiu-se quanto ao dever de protocolar o projeto atualizado junto à municipalidade. Essa omissão manteve o imóvel como “não edificado” no cadastro fiscal, gerando a aplicação de alíquota majorada de 3% em vez de 0,45%, conforme legislação tributária local. O apelante sustentou que essa conduta violou os deveres contratuais e legais da construtora, especialmente os previstos na cláusula 1.1 do contrato e no artigo 618 do Código Civil, gerando prejuízo patrimonial direto no valor de R$ 9.341,68 (nove mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos).O recurso também abordou o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. O apelante argumentou que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero descumprimento, afetando diretamente sua esfera existencial, ao comprometer a construção de sua residência e espaço comercial, gerando frustração, instabilidade emocional e prejuízos financeiros indiretos. Mencionou precedentes jurisprudenciais que reconhecem o cabimento de danos morais em casos de inadimplemento qualificado, e invocou os artigos 186 e 927 do Código Civil, requerendo a condenação da apelada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação extrapatrimonial.Por fim, o apelante impugnou o reconhecimento dos honorários contratuais em favor da Apelada, fixados em 10% sobre os valores pagos em atraso, conforme cláusula 4.2 do contrato. Sustentou que a aplicação da penalidade, mesmo após o inadimplemento substancial da construtora, configura enriquecimento sem causa e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da vedação ao comportamento contraditório. Invocou o artigo 413 do Código Civil, requerendo o afastamento da condenação no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), por ausência de inadimplemento injustificado de sua parte.Diante dos fundamentos expostos, o apelante requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da culpa exclusiva da apelada, a condenação ao pagamento da cláusula penal, do ressarcimento da diferença de IPTU, da indenização por danos morais e o afastamento dos honorários contratuais. Subsidiariamente, pleiteou a redução equitativa das penalidades e a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em grau recursal.Em sede de contrarrazões (mov. 288.1), a parte autora, ora apelada, sustentou, em síntese, que o contrato foi rescindido por culpa exclusiva do apelante, que iniciou o inadimplemento financeiro em outubro de 2020, mesmo com a obra em andamento até março de 2021. A apelada comprovou que executou os serviços contratados durante esse período, sendo prejudicada pela omissão do Apelante quanto à entrega de notas fiscais e pela negativa em outorgar escritura pública de imóvel dado em dação em pagamento.O juízo de origem reconheceu a rescisão contratual e condenou o apelante ao pagamento de 5% sobre o valor dos materiais utilizados na obra entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021, acrescido de multa moratória, juros e correção monetária. Também julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos no imóvel, conforme laudo pericial. No entanto, a apelada demonstrou que os danos se limitaram a pequenas fissuras na pintura, passíveis de correção simples, não caracterizando falhas estruturais que justificassem o inadimplemento.A apelada refutou a alegação de responsabilidade pelas diferenças de IPTU, sustentando que o projeto arquitetônico foi elaborado por profissional contratado pelo apelante e que o alvará de construção foi emitido antes da assinatura do contrato. A sentença reconheceu que a obrigação de atualizar o cadastro do imóvel junto à municipalidade não recaía sobre a apelada, mas sim sobre o apelante ou o arquiteto responsável.Quanto ao pedido de danos morais, a apelada argumentou que não houve qualquer conduta que justificasse tal reparação. A obra transcorreu regularmente, inclusive durante a pandemia, e os familiares do apelante dificultaram o andamento dos trabalhos ao final, omitindo-se quanto às comunicações e documentos necessários. A prova testemunhal confirmou que o filho do apelante, responsável pelos pagamentos, deixou de cumprir suas obrigações, sendo este o verdadeiro motivo da controvérsia.Por fim, a apelada pleiteou a majoração dos honorários de sucumbência em favor de sua advogada, justificando que, embora tenha reduzido o valor da causa por boa-fé, o apelante apresentou reconvenção com pedidos vultosos, dos quais decaiu em sua maioria. A sentença reconheceu a sucumbência majoritária do apelante, sendo adequada a fixação proporcional dos honorários advocatícios.Diante de todo o exposto, a apelada requereu o não provimento do recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença proferida pelo juízo a quo, inclusive quanto à majoração dos honorários de sucumbência.Vieram os autos conclusos. É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso interposto deve ser conhecido. Insurge-se o apelante acerca da respeitável sentença prolatada pelo juízo a quo, transcrita abaixo, na parte que aqui importa:2. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de cobrança cumulada com rescisão contratual proposta por Construtora M Notari Ltda em face de Luiz Cervi que, após regular instrução, comporta julgamento antecipado.2.1. LIDE PRINCIPALÉ incontroverso nos autos que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços para a execução de construção civil com prazo de conclusão de 18 (dezoito) meses, iniciando em 03/10/2019. Para além
disso, firmaram um aditivo contratual, incluindo novos serviços não previstos no projeto inicial (mov. 72.3).As partes também concordam quanto à necessidade de declarar a rescisão do contrato, restando apenas o exame da culpa e seus desdobramentos.Nesse sentido, a parte autora defende que o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva do réu, devido à omissão de informações necessárias ao cálculo dos honorários contratuais, conforme previsto na cláusula 1.19 (mov. 1.5):(...)O réu, por sua vez, confessa a retenção das informações, mas justifica essa ação argumentando que os materiais adquiridos a partir de outubro de 2020 não estavam sujeitos à incidência dos honorários contratuais, pois se tratava de material destinado ao acabamento, que não demandava ‘acompanhamento técnico do contratado’.Além disso, imputa ao autor o abandono da obra em novembro de 2020.O contrato de mov. 1.5 estabelece que a autora M Notari e Cia Ltda assumiu a obrigação de supervisionar e executar a obra (mov. 1.5, cláusula nº 1.5). Entretanto, não especifica a frequência com que o engenheiro deveria estar na obra, nem a carga horária de trabalho exigida.Devido à ausência de parâmetros objetivos acordados pelas partes, a avaliação da possível desídia do autor requer uma análise baseada na prática vivenciada em situações desta natureza e seus eventuais reflexos, complementada pelas regras de experiência comum (art. 375, do Código de Processo Civil).E, sobre o tema, a testemunha Nelson Souza Almeida, um dos pintores que trabalhou na construção, afirmou em seu depoimento que o autor comparecia ao local diversas vezes na semana, apresentava as orientações necessárias, mas não permanecia até o fim do dia (mov. 248.3 – 1’53’’/2’10’’).A testemunha esclareceu, ainda, que o trabalho executado não era prejudicado pela ausência esporádica do autor, uma vez que já havia recebido instrução prévia (mov. 248.3 - 8’33”/9’15”).Do mesmo modo, a testemunha Marisete Ana da Rocha Ebsen narrou que o autor tinha o costume de verificar as obras com regularidade (mov. 248.4 – 6’35’’/12’44’’).Os elementos de prova citados e a regra de experiência comum demonstram satisfatoriamente que a presença do engenheiro no canteiro de obras não é exigida o tempo todo. Isso, evidentemente, não afasta nem atenua a responsabilidade técnica do profissional.Nesse contexto, não é possível concluir que o autor deixou de prestar os serviços de acompanhamento técnico, ainda que se verifique que não os prestou adequadamente, porque a prova pericial identificou incorreções no processo de execução.Então, a tese de que o requerente abandonou a obra em novembro de 2020 não foi comprovada.Em sentido contrário, o teor da ata notarial (mov. 1.8) revela que o último diálogo das partes envolvendo especificamente a construção ocorreu em 17/01/2021, quando o réu enviou ao autor mensagem dizendo que estava com seu veículo “com o cimento” e precisava descarregá-lo no outro dia cedo.No entanto, em 10/03/2021 é possível verificar que a esposa do réu, Andrelina Ribeiro do Nascimento Cervi, permanecia em contato com o autor para tratar de questões relacionadas à empreitada (mov. 1.8, f. 8), o que denota que os serviços do autor ainda eram solicitados à época.(...)Nesse contexto, prevalece a conclusão de que o empreiteiro suspendeu a obra apenas em 13/03/2021, que é o primeiro final de semana após o contato realizado no dia 10/03/2021.Sendo assim, é devida a remuneração proporcional pelos serviços prestados até 13/03/2021.Em relação aos honorários estabelecidos na cláusula n°. 1.18 e 1.19 (mov. 1.5), a instrução probatória não demonstrou que a vontade real das partes divergisse dos termos definidos na avença.Além disso, não há que se falar em ilicitude da referida cláusula, na medida em que não há vedação legal para sua estipulação, bem como porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos art. 39 ou 51, do Código de Defesa do Consumidor.A alegação de que a cobrança configura violação ética também não se sustenta, porque o valor é cobrado diretamente do contratante e não está vinculado a qualquer fornecedor específico, relembrando-se que todos os orçamentos, quando realizados pelo autor, deveriam ser aprovados pelos donos da obra, que também poderiam adquirir diretamente os materiais sem intermediação do autor, como de fato fizeram na fase de acabamento.Em relação à base de cálculo, o contrato deixa claro que o percentual de 5% incide sobre “o valor total gasto com os materiais utilizados em obra” (cláusula 1.19) e que estão relacionados com “os serviços contratados” (cláusula 1.20).Complementando a intepretação, relembra-se que a responsabilidade do autor está delimitada na cláusula n°. 1.1:(...)Então, o exame do contrato demonstra que a remuneração compreende todos os materiais empregados na obra até 13/03/2021, desde que vinculados aos serviços/etapas “bruta” e “conclusão”, esta compreendida como “instalação de pisos cerâmicos e revestimentos de áreas molhadas, mão de obra para pintura interna e externa da obra”, mas limitados aos que foram efetivamente realizados no período de administração da autora.E, de acordo com as fotografias de mov. 1.13, das quais se pode extrair a execução de alguns serviços, devem integrar a remuneração do autor apenas a parte bruta executada após novembro de 2020 (momento em que o autor parou de receber os honorários) e os revestimentos instalados nas paredes dos banheiros.Outrossim, a instalação de acabamentos nos banheiros do imóvel é corroborada pela confissão do réu em depoimento pessoal (Luiz Cervi - mov. 248.2, 3’24”/ 3’32”) e pela oitiva da informante Andrelina Ribeiro do Nascimento Cervi, que é esposa do réu e pessoa indicada para o acompanhamento da obra (Andrelina Ribeiro do Nascimento Cervi - mov. 248.5, 13’58”/14’40”).Em relação à pintura, contudo, não é possível o reconhecimento do direito à remuneração, porque, como se verá no julgamento da reconvenção, o serviço foi integralmente refeito em razão da má execução anterior. Nesse contexto, não se pode exigir do réu a contraprestação.O valor dos honorários deverá ser apurado em liquidação de sentença, porque depende da exibição de documentos pela parte ré, com possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor, conforme admitido na cláusula n°. 2.4 (mov. 1.5), cuja validade nem sequer foi questionada pelo adversário.Nessa conformação, a tese inicial é parcialmente procedente quanto ao dever da ré de pagar os honorários contratuais até sua retirada da obra, em relação aos quais o réu se encontra inadimplente desde 05/11/2020, porque o contrato previa termo certo e delimitado, cujo transcurso, por si só, configura mora (mora ex re), nos moldes do art. 394, do Código Civil.E, em virtude da mora, é devida a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária pelo IGP-M, conforme cláusula 2.3, a incidir sobre cada parcela vencida.Por outro lado, o pedido em relação ao saldo residual do contrato, no valor atualizado de R$ 36.151,49 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) (mov. 34.1 e 34.3), é improcedente.Isso porque, como o autor suspendeu a execução da obra antes de seu término, não pode exigir do réu o pagamento sobre serviços que não executou.Ademais, é incontroverso que o requerido efetuou o pagamento de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), decorrente das dez parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais – cláusula n°. 2.1) e da dação do apartamento (R$ 170.000,00). E, como a requerente não comprova que executou mais do que 93,56% (proporcional ao pagamento recebido) da obra, não é devida a complementação.Por fim, o exame global dos autos revela que ambas as partes contribuíram significativamente para o encerramento prematuro do contrato, porque a obra apresentou falhas e os pagamentos não foram realizados adequadamente.Nesse contexto, não é possível imputar a culpa pela rescisão do contrato apenas à uma das partes, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no item n°. 7.1 do contrato (mov. 1.5), na linha da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:(...)Por fim, defiro a compensação de créditos reciprocamente reconhecidos, nos termos do art. 368, do Código Civil.2.1. LIDE RECONVENCIONALA prova dos autos demonstra que a construção executada pela reconvinda padece de vícios causados na fase de execução, fato que restou apurado pela prova pericial (mov. 159.1 – 159.5):(...)Nesse sentido, o laudo pericial de mov. 159 indica precisamente nos itens n°. 7.1 a 7.7 a existência de anomalias decorrentes da fase de execução da obra e que são imputados à reconvinda porque, além de executora direta de alguns serviços, também era a responsável pela fiscalização das atividades dos terceiros.A única exceção a ser considerada é a parte da pintura do imóvel, porque a testemunha Alexandre Alves Matuchewski esclareceu em sua oitiva que nada do serviço anteriormente executado pode ser aproveitado (mov. 248.7 – 2’32’’/3’28’’), contexto no qual conclui-se que as anomalias na pintura identificadas no laudo pericial – realizado após a conclusão da obra - decorrem da intervenção de terceiros, já no período em que a obra não estava mais sob responsabilidade da reconvinda.Por sua vez, como bem esclarece a perita nomeada nos autos (mov. 159.5 – tópico 9):“A maioria dos apontamentos realizados no laudo unilateral apresentado pelo réu não existiam mais na data da diligência, tendo em vista que o autor finalizou suas atividades na obra do réu na fase da pintura e na data da diligência a obra estava concluída e em uso”.A impossibilidade de comprovar judicialmente a existência de outras falhas e a necessidade de reexecução decorrem de ato da própria parte reconvinte, que não buscou a produção tempestiva de provas em contraditório judicial, como a produção antecipada de prova (art. 381, do CPC), optando por concluir as obras.Logo, é inviável que a reconvinda seja condenada ao pagamento de indenização pela reexecução de serviços sem prova produzida em juízo que ampare tal pretensão, conforme bem ilustra o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)De todo modo, constatada a falha na prestação de serviços, conforme descrito nos itens n°. 7.1 a 7.7 do laudo pericial de mov. 159, está comprovada a prática do ilícito contratual, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade, conformando assim a responsabilidade civil na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, relembrando-se que, embora a relação seja de consumo, a parte reconvinte não pretende o abatimento proporcional do preço ou a reexecução dos serviços.A extensão dos danos, por sua vez, deverá ser apurada em liquidação de sentença, cuja cognição será limitada aos pontos identificados no laudo pericial e acolhidos neste provimento.Sobre o valor da indenização incidirá a atualização monetária pelo índice IGP-M desde a data da liquidação, com juros de mora de 1% ao mês contados desde o trânsito em julgado, momento em que a obrigação passa a ser exigível.Em relação aos danos morais, vislumbra-se que a pretensão do autor está vinculada à necessidade de reexecução de serviços e no atraso da obra.No entanto, os serviços pelos quais a parte será indenizada não impediram a conclusão e fruição da construção, mesmo com a necessidade de reparos.Além disso, ao tempo do encerramento da atuação da reconvinda (março de 2021), o prazo de 18 (dezoito) meses contados em dias úteis desde 03/18/2019 (mov. 1.5 – cláusula n°. 3.1) não havia se encerrado.Outrossim, concluída a instrução probatória, inclusive com produção de ampla prova oral, nada indica que o reconvinte tenha sofrido ofensa à direito da personalidade, especialmente no contexto em que a própria parte reconhece que pouco se envolveu na construção, porque quem cuidava dos assuntos em regra eram os informantes Andrelina Ribeiro do Nascimento Cervi e Luiz Felipe Cervi (Luiz Cervi – mov. 248.2 - 4’00’’/4’16’’).Relembra-se, na oportunidade, que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para configurar o dano extrapatrimonial:(...)Outrossim, não assiste razão ao reconvinte quanto ao diferencial de alíquota do IPTU.Isso porque, embora o Código Tributário Municipal admita a classificação do imóvel em construção como imóvel edificado para fins de incidência do tributo (art. 226, § 2º, III, da Lei Complementar Municipal n°. 01/2001)1, a reconvinda não assumiu a obrigação contratual de atualizar os dados da obra junto ao fisco municipal.Outrossim, é incontroverso que o projeto foi elaborado pelo arquiteto Caio Smolarek Dias, conforme consta no mov. 72.5, e que o alvará de construção foi expedido em 27/09/2019.(...)No mais, defiro a compensação de créditos reciprocamente reconhecidos, nos termos do art. 368, do Código Civil.Em face do exposto, os pedidos são parcialmente procedentes.3. DISPOSITIVOEm face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na lide principal, para: a.1) rescindir o contrato celebrado entre as partes; a.2) condenar a parte ré ao pagamento dos honorários contratuais no percentual de 5%, calculados sobre o valor do material empregado na obra no período de outubro/2020 a fevereiro/2021, com acréscimo de multa moratória de 2% sobre cada parcela, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, todos contados desde o vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na lide reconvencional, para: b.1) rescindir o contrato celebrado entre as partes; e, b.2) condenar a reconvinda ao pagamento de indenização pelos danos causados no imóvel, de acordo com o levantamento realizado nos itens n°. 7.1 a 7.7 do laudo pericial de mov. 159, nos termos da fundamentação. Sobre o valor incidirá a atualização monetária pelo índice IGP-M desde a data da liquidação, com juros de mora de 1% ao mês contados desde o trânsito em julgado; e, c) determinar a compensação dos créditos reciprocamente fixados.Dada a sucumbência da parte autora na lide principal, decorrente da improcedência dos pedidos relativos ao saldo devedor do contrato e da cláusula penal, condeno-a ao pagamento de 60% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 40% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora.Nos termos do art. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser divididos de acordo com o grau de sucumbência, em 20% sobre o valor atualizado da condenação (que será obtido em liquidação de sentença), observados na fixação a expressão econômica da condenação, a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o relativo tempo de duração do processo, o número de atos produzidos, inclusive com realização de prova pericial e oral, e o tempo exigido para o serviço.Na lide reconvencional, dada a sucumbência parcial, observados os aspectos quantitativo e qualitativo das pretensões, condeno a parte reconvinte ao pagamento 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. Por fim, condeno a parte reconvinda ao pagamento de 20% das custa, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reconvinte.Fixo os honorários advocatícios da lide reconvencional, a serem partilhados de acordo com o nível de sucumbência acima indicado, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados a complexidade da reconvenção, o grau de zelo dos profissionais, o número de atos praticados, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.
DO MÉRITO -
Da CULPA E DA RESCISÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
Pretende a parte apelante a reforma da sentença a fim de que seja aplicada a multa diante da culpa exclusiva do autor pelo inadimplemento contratual. Nesse sentido, sustentou a ausência de culpa recíproca, mencionando o laudo pericial e mov. 159.1 o qual afirma ser categórica a existência de vícios atribuíveis à apelada.Consta da referida perícia que, in verbis:
Conforme documentações juntadas nos mov. 72.16 e 72.17, fica claro que o Requerido deu continuidade na execução da obra, bem como, realizou diversos reparos e correções após o encerramento das atividades por parte do Requerente, alterando o imóvel objeto da lide e corrigindo os possíveis vícios construtivos existentes alegados no laudo unilateral juntado no mov. 72.5.(...)Ainda, ficou prejudicada a análise da prova pericial tendo em vista que muitos dos vícios construtivos apontados no laudo unilateral não existiam mais à época da diligência, tendo em vista que haviam sido reparados pela empresa do próprio assistente técnico do Requerido que também elaborou o laudo unilateral.(...)CONCLUSÃOEm vista dos elementos coletados e analisados, em função das constatações, informações e observações realizadas em diligências, pode-se afirmar que:(...)A maioria dos apontamentos realizados no laudo pericial unilateral apresentado pelo réu não existiam mais na data da diligência, tendo em vista que o autor finalizou suas atividades na obra do réu na fase da pintura e na data da diligência da obra estava concluída e em uso. Logo, outros prestadores de serviço supostamente corrigiram os pontos abordados no laudo, conforme relatos do assistente técnico do réu e concluíram a obra, ficando a prova pericial prejudicada por ter apenas como referência um laudo unilateral.Dos pontos abordados no laudo unilateral, os púnicos que não foram alterados foi parte da estrutura de madeira da cobertura da caixa d’água, a impermeabilização da laje da cobertura e os condutores verticais pluviais existentes na cobertura. Conforme fundamentado no presente laudo, foram observadas falhas de projeto e execução nestes sistemas e que dizem respeito à prestação de serviço por parte da empresa autora.Há vícios construtivos no sistema de alvenarias, pintura, instalações pluviais, impermeabilização e caimento da laje da cobertura e estrutura de madeira da cobertura da caixa d’água que dizem respeito aos serviços executados pelo autor.
Dos trechos acima verifica-se que houve falha na prestação de serviços por parte do requerente, ora apelado. No entanto, do compulsar dos autos, verifica-se que a afirmação de que o requerente abandonou a obra em 2020 não encontra respaldo probatório algum.Conforme mencionado na r. sentença, o teor da ata notarial acostada ao mov. 1.8 dos autos originários, demonstra que o último diálogo entre as partes envolvendo a construção ocorreu em 17/01/2021, quando o réu, ora apelante, enviou ao autor mensagem dizendo que estava com seu veículo “com cimento” e precisava descarrega-lo no outro dia cedo.Ainda, em conversa do dia 10/03/2021, é possível verificar que a esposa do réu permanecia em contato com o autor para tratar de questões relacionadas à empreitada, o que demonstra que os serviços do autor ainda eram solicitados à época.Sendo assim, em consonância com o decidido em sentença, é devida a remuneração proporcional pelos serviços prestados até 13/03/2021.No que concerne à rescisão do contrato, o encerramento da atuação da parte apelada ocorreu em março de 2021, sem o término da obra. Conforme visto acima, restou devidamente constatada a falha na prestação do serviço.Restou demonstrado que a parte apelante se encontra inadimplente desde 05/11/2020, mas que efetuou o pagamento de 93,56% da obra, não tendo recebido a devida contrapartida em forma de serviço prestado.Do compulsar dos autos, verifica-se que quando a requerente deixou de prestar serviços à parte apelante, o imóvel ainda carecia de acabamentos significativos que comportam mais de 7% da obra contratada. Ainda, dos 93.56%, restou demonstrado que grande parte dos serviços apresentam vício construtivo.Ocorre que além dos valores fixos estabelecidos para o pagamento da obra, ainda existiam os honorários contratuais do engenheiro, no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos materiais utilizados na obra no mês anterior (cláusula 1.19, contrato de mov. 1.5). Tal percentual confessadamente deixou de ser adimplido pela parte apelante sob o argumento de que os materiais adquiridos a partir de outubro de 2020 não estavam mais sujeitos à incidência dos honorários contratuais, pois se tratava de material destinado ao acabamento, não demandando, portanto, acompanhamento técnico.No entanto, não existe tal restrição no contrato estabelecido entre as partes que, na cláusula 1.19 menciona:
1.19 -
DO VALOR DOS HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO: Pela execução dos serviços, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a remuneração estipulada em 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total gasto com os materiais utilizados em obra no mês anterior, compreendidos todo o valor do material, os quais deverão ser pagos, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês.
Importa mencionar que a cláusula 1.18 prevê que “todas as contratações, serviços extras, compras de materiais, suprimentos ou itens diversos que se façam necessários à execução da obra presente instrumento, efetuadas diretamente pela CONTRATANTE, seja no exterior, pela internet ou fornecedores direto, ou sejam todos os itens e custos relacionados com o desenvolvimento da obra, que demandar acompanhamento técnico do contratado, sofrerá incidência de taxa administrativa estabelecida entre as partes na cláusula 1.19 do presente instrumento.Ocorre que serviços de acabamento demandam acompanhamento técnico para que sejam adequadamente prestados.Sendo assim, resta incontroverso o inadimplemento pela parte apelante desde 05/11/2020, tendo dado também, portanto, causa à rescisão do contrato.A sentença finalizou adequadamente o tema da seguinte maneira:
Por fim, o exame global dos autos revela que ambas as partes contribuíram significativamente para o encerramento prematuro do contrato, porque a obra apresentou falhas e os pagamentos não foram realizados adequadamente.
Dessa forma, diante do contexto fático, das provas constantes nos autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida também nesse tópico.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAISPretende a parte apelante a reforma da sentença no que se refere à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais fixados em 10% (dez por cento) das parcelas em atraso.Assim constou na sentença objurgada:

Reconheço a validade da cláusula 4.2 do contrato, que prevê o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre os valores inadimplidos. Como houve descumprimento inicial do contrato por parte do contratante, e a cláusula é expressa, entendo cabível o acolhimento do pedido.
No entanto, cumpre mencionar que tendo sido acionado o judiciário, o advogado já é remunerado com a fixação dos honorários sucumbenciais, de modo que a cumulação com os honorários contratuais ao mesmo tempo, ensejaria dupla oneração da parte devedora e enriquecimento sem causa do credor.Impende salientar que a liberdade contratual não deve ser admitida de forma irrestrita, não havendo impedimento à intervenção do Estado-juiz nas relações particulares com vistas a eliminação de abusos ou distorções. Dessa forma, embora exista cláusula contratual determinando o pagamento de honorários advocatícios, tem-se que sua eficácia está somente vinculada ao trabalho desempenhado pelo advogado na esfera extrajudicial, porquanto, em âmbito judicial, os honorários inicialmente previstos em contrato dão lugar aos honorários sucumbenciais previstos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil.Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA/AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE DUPLA ONERAÇÃO DA PARTE DEVEDORA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELA EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030885-02.2025.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 13.10.2025)
Sendo assim, faz-se necessária a reforma da sentença nesse tópico para que seja afastada a cobrança de honorários contratuais previstos na cláusula 4.2 do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes.
DO REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS DO IPTUPretende a parte apelante ver a sentença reformada a fim de ter ressarcidos os valores a maior que pagou a título de IPTU, eis que entende ser de responsabilidade da parte apelada a alteração junto à prefeitura.Bem se sabe que o Imposto predial territorial urbano é um tributo municipal e é regulamentado por lei municipal e, assim, dispõe o artigo 226 do Código Tributário Municipal de Cascavel:
Art. 226. Os imóveis, para efeito de definição de alíquota do imposto, são classificados como edificado e não edificado.§ 1º Considera-se imóvel não edificado:I - sem edificação e ou sem qualquer ocupação recomendada para a zona em que se situa conforme a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;II - quando a edificação for temporária ou provisória;III - que possuir edificação cujo valor venal seja inferior à vigésima parte da área útil do imóvel;§ 2º Considera-se imóvel edificado:I - o imóvel no qual exista edificação concluída, edificação em reforma ou ampliação, edificação destinada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua forma ou destino, desde que não se enquadre nas disposições do parágrafo anterior;II - o imóvel edificado na zona rural destinado para qualquer outra atividade que não se destine à finalidade de produção agropecuária.III - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas.
No entanto, ao compulsar a referida lei, verifica-se no artigo 257 que o contribuinte é quem deverá apresentar à Fazenda Municipal os documentos e informações para o lançamento do imposto.O CTN menciona, ainda, em seus artigos 128 e 130:
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
A partir de tais informações, verifica-se que a obrigação de prestar informações relativas ao bem imóvel para que o lançamento do imposto seja feito de maneira adequada é do próprio contribuinte.A lei supramencionada somada ao fato de que a parte reconvinda, ora apelada, não assumiu expressamente obrigação contratual de atualizar os dados da obra junto ao fisco municipal, afastam a responsabilidade do autor referente ao pagamento das diferenças relativas ao IPTU.Sendo assim, a sentença não merece reparo no que se refere a este tópico.
DOS DANOS MORAISAcerca dos danos morais, pretende a parte a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais.Compulsando os autos, verifica-se que, embora existam vícios construtivos no imóvel sub judice, não houve constatação pela perícia de vício estrutural significativo que inviabilizasse a utilização do imóvel.É cediço que a mera configuração de vício construtivo não atrai, por si só, a configuração do dano moral. Para que este se configurasse seria necessária a ocorrência de circunstância extraordinária que resultasse em anormal violação dos direitos da personalidade do morador, em consonância com o artigo 927 do Código Civil.Nesse sentido é o entendimento do STJ, corroborado pelo entendimento desta Corte:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE DOS MORADORES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. Na hipótese, a Corte de origem deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas que importassem em violação aos direitos da personalidade, sendo inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 3. Agravo interno improvido. (STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. AgInt no REsp n. 1.995.295/SP. Data de Julgamento: 04-09-2023. Data de Publicação: 06-09-2023).
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. TRANSAÇÃO. LAUDO PERICIAL.
PROVA DOCUMENTAL. DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. EXCEPCIONALIDADE DO DANO MORAL. HABITABILIDADE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505 E 507 DO CPC. CONSUMIDOR. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.I. CASO EM EXAMEApelações cíveis visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de erro na execução do serviço prestado, mas negando a indenização por danos morais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da eficácia e validade do negócio processual impugnado e escrutínio sobre a hipótese de ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Configura inovação recursal a apresentação de tema inédito em apelação, não debatido em primeiro grau, ensejando juízo negativo de admissibilidade.III.II. Ainda que a instituição financeira não tenha participado diretamente da execução das obras, sua responsabilidade decorre da gestão de políticas federais destinadas à promoção da moradia e da disponibilização de recursos financeiros para a construção dos imóveis. Tal fato reforça sua legitimidade passiva na lide, permitindo que seja responsabilizada pelo cumprimento dos objetivos do programa e por eventuais falhas que comprometam sua execução.III.III. As ações indenizatórias por vícios construtivos contidos em imóvel se sujeitam ao prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil.III.IV. A inequívoca ratificação do ato praticado pelo mandatário sem poderes específicos colmata o vício de representação e lhe atribui eficácia plena.III.V. Não se concebe a declaração de nulidade mediante requerimento da parte que a provocou e sem que haja prova do prejuízo correlato. III.VI. Opera-se a preclusão se parte, ciente do vício, deixar de alegar a nulidade na primeira oportunidade na qual lhe couber se manifestar no processo. III.VII. Para reparação moral decorrente de vício construtivo, exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso 1 conhecido parcial e, nesta extensão, desprovido; recurso 2 conhecido e desprovido; recurso 3 conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC, art. 85, §11º, art. 276, art. 278, art. 373 e art. 507;CC, art. 205, art. 618, parágrafo único, art. 662 e art. 927.V.II. Jurisprudência STJ, Terceira Turma. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp n. 1.352.227/RN. Data de Julgamento: 24-02-2015. Data de Publicação: 02-03-2015);TJPR, 20ª Câmara Cível - 0007714-53.2024.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 14.06.2024;STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.6.2023, DJe de 14.6.2023;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0018967-72.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 3.7.2023;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0066035-52.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 7.3.2023;TJPR, 20ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Ana Lucia Lourenço. 0013008-56.2021.8.16.0044. Apucarana. Data de Julgamento: 25-10-2024;TJPR, 19ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara. 0012777-29.2021.8.16.0044. Apucarana. Data de Julgamento: 21-10-2024;STJ, Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. AgInt no REsp n. 1.995.295/SP. Data de Julgamento: 04-09-2023. Data de Publicação: 06-09-2023.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005478-64.2022.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 13.10.2025)
Dessa forma, não havendo demonstração concreta dos danos ocorridos que excepcione a regra acima pontuada, decorrente dos aludidos vícios construtivos, em especial que ensejem risco à saúde ou mesmo saída dos moradores do lar, não restam configurados danos morais.Sendo assim, não há alteração, também em relação e este tópico, a ser feita na respeitável sentença.Não havendo alteração significativa no julgado, entendo pela manutenção da distribuição da verba sucumbencial da maneira lançada em sentença.Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, nos termos da fundamentação apresentada.