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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Saturnino Cavazzani Netto em favor do ora paciente EDSON PALMA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.Relata o impetrante que o paciente é acusado de estelionato na ação penal nº 0017583-91.2021.8.16.0017, na qual o Juízo a quo indeferiu pedido de reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade.Alega que “a decisão impugnada contraria o disposto no art. 24, 37, 38 e 39 do CPP, porque dispensa o requisito legal da formalidade e legitimidade no exercício do direito de representação”, argumentando que “a representação deve ser escrita ou oral contendo a declaração expressa do ofendido ou seu representante legal que tem interesse em processar à pessoa determinada e deve seguir os rigores técnicos exigidos de uma peça que veicula a notícia de um crime”.Requer o deferimento de medida liminar, “para determinar a suspensão do processo de origem sob nº 0017583-91.2021.8.16.0017 em trâmite na 3ª Vara Criminal de Maringá, até deliberação de mérito da ordem impetrada”. No mérito, pugna pela concessão da ordem, a fim de cassar a decisão atacada, com “a extinção da punibilidade do paciente Edson Palma por efeito da decadência do direito de representação” (seq. 1.1).A liminar foi indeferida (seq. 10.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Waldir Franco Félix, manifestou-se no sentido do conhecimento e denegação da ordem (seq. 14.1).Voltaram-me os autos.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da presente ordem de habeas corpus.MéritoComo se sabe, o habeas corpus é remédio constitucional que, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.Infraconstitucionalmente, o habeas corpus é regulamentado entre os artigos 647 e 667 do Código de Processo Penal, estando os casos de coação ilegal assim elencados no artigo 648:Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:I - quando não houver justa causa;II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;VI - quando o processo for manifestamente nulo;VII - quando extinta a punibilidade.In casu, extrai-se dos autos que, em 14/09/2021, o Ministério Público ofereceu denúncia contra EDSON PALMA, imputando-lhe o crime do artigo 171, caput, do Código Penal, assim descrito:“Consta dos autos de inquérito policial que no dia 09 de agosto de 2021, em horário não precisado, nesta Comarca de Maringá/PR, o denunciado EDSON PALMA, agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve vantagem ilícita no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em prejuízo das vítimas Emerson Mangolim Berlino, Claudenilso Mangolim e ‘Casa de Carnes da Gente LTDA’, pessoa jurídica de propriedade de ambas as aludidas vítimas, induzindo-os em erro, mediante artifício consistente em alterar a conta do domicílio bancário da máquina de cartão de crédito utilizada pela empresa vítima, com intuito de desviar os créditos por ela recebidos, causando assim, prejuízo para as vítimas – cf. Portaria de seq.1.1; boletim de ocorrência de seq. 1.2; termo de depoimento e representação de seqs. 1.3/1.4/1.5/1.6/1.7; fotografia de seq. 7.3, fls. 12/13; extrato bancário de seq. 7.3, fls. 18/21 e 44/50; cópias da conversa com a empresa ‘Rede’ de seq. 7.3, fls. 22/24; histórico de buscas de seq. 7.3, fls. 25/32; Print screen de email de seq. 7.3, fl. 43 e Relatório Policial de seq. 8.1.Apurou-se, portanto, que no dia 06 de agosto de 2021, o denunciado EDSON PALMA realizou a abertura de uma nova conta bancária no banco ‘C6 BANK’ (Agência 1, conta nº 96714425) utilizando indevidamente o CNPJ do estabelecimento comercial ‘Casa de Carnes da Gente LTDA’, de modo que, possuindo o login de acesso da operadora de máquina de cartões ‘Rede’, solicitou junto a esta que fosse alterada a conta domicílio vinculada à máquina de cartão utilizada no estabelecimento. Assim, creditou em sua nova conta bancária a quantia de R$ 284.286,24 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).Ato contínuo, o denunciado EDSON PALMA não avisou sobre a mudança para nenhum dos proprietários, de forma que as vítimas Emerson Mangolim Berlino e Claudenilso Mangolim só foram cientificadas a respeito da mudança e da creditação dos valores supracitados no dia 09 de agosto de 2021, quando a própria operadora ‘Rede’ entrou em contato questionando a veracidade da alteração, ocasião em que os proprietários vítimas negaram tal operação. No entanto, mesmo após o bloqueio da conta fraudulenta, o denunciado EDSON PALMA logrou realizar uma transferência bancária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua conta pessoal.Tem-se que o denunciado EDSON PALMA figurava como prestador de serviços de gestão de negócios junto à empresa vítima ‘Casa de Carnes da Gente LTDA’, e agiu mediante ardil, eis que possuía acesso ao login da máquina de cartões ‘Rede’ e aos documentos pessoais da vítima Claudenilso Mangolim, se valendo da confiança que todos os ofendidos lhe depositavam.Ademais, no dia 11 de agosto de 2021, as vítimas Emerson Mangolim Berlino e Claudenilso Mangolim, ainda sem suspeitarem do denunciado EDSON PALMA, conversaram com ele sobre o ocorrido, ocasião em que o denunciado EDSON PALMA, tentando desviar a atenção de ambas as vítimas, informou que o estabelecimento teria sido vítima de um ataque de hackers e que resolveria a situação.Por fim, os investigadores da Polícia Civil prestaram apoio ao ocorrido, por meio do Ofício nº 33.098/2021, onde solicitaram ao ‘C6 BANK’ os dados cadastrais e a foto ‘selfie’ de quem teria realizado a abertura da conta em nome do estabelecimento ‘Casa de Carnes da Gente LTDA’, sendo que em resposta o ‘C6 BANK’ enviou a cópia do documento pessoal da vítima Claudenilso Mangolim, porém na foto ‘selfie’ foi constatado que se tratava do denunciado EDSON PALMA (conforme seq. 7.3, fls. 12 e 13)”.” (seq. 13.1 dos autos nº 0017583-91.2021.8.16.0017)Em 07/03/2022, acatando manifestação ministerial, o Juízo de origem indeferiu o pleito defensivo de reconhecimento da decadência e de extinção da punibilidade do paciente, nos seguintes termos:“Consta nos autos que a empresa vítima Casa de Carnes da Gente LTDA. tem como sócios-proprietários Claudenilso Mangolim e sua esposa Rosimar Ramos Mangolim, sendo Emerson Mangolim Berlino supervisor financeiro da empresa.Assim, Emerson Mangolim Berlino representou, em nome da empresa vítima, formalmente em desfavor do réu pela prática do crime de estelionato (seq. 1.5). Diante disso, naquele momento, Emerson era o representante da empresa, tendo legitimidade para demonstrar interesse da persecução penal. Nesse sentido:HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TENTATIVA. TRANCAMENTO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E ATIPICIDADE. TESES NÃO CONSTATADAS DE PLANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no presente caso. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias firmaram as seguintes conclusões em relação às teses defensivas: a) o insurgente somente não logrou êxito em consumar o seu intento delitivo por razões estranhas à sua vontade, pois "o Paciente, supostamente munido de cartões virtuais obtidos fraudulentamente e, na companhia da corré, se dirigiu às Lojas Americanas situada no interior do Barra Shopping, onde, em tese, tentou adquirir um aparelho de telefonia celular. Contudo o seu intento somente não se consumou, pois o Supervisor de Prevenção de Perdas do referido estabelecimento, havia recebido, através do Whatsapp, fotografias do Paciente e de sua comparsa praticando outra ação delituosa, razão pela qual acionou a polícia militar"; e b) a vítima, pessoa jurídica, por intermédio de seu representante, narrou os fatos supostamente criminosos perante a autoridade policial. Quanto a esse ponto, destaca-se que "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a representação no caso dos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, sendo suficiente demonstração inequívoca por parte da vítima no seu interesse em levar adiante a persecução penal" (RHC n. 113.461/CE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 7/8/2019). 3(...) 8. Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular. (STJ - HC: 609002 RJ 2020/0219343-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020)Além disso, se não bastasse, em que pese as alegações da defesa, a representação criminal prescinde de formalidade, e, portanto, a oitiva da vítima Claudenilso (seq. 1.7) configura interesse em autorizar a persecução criminal.Corroborando o exposto, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: [...]Ante ao exposto:Rejeito as alegações trazidas pela defesa, uma vez que houve representação válida dentro do prazo decadencial.Dando prosseguimento do feito, aguarde-se a audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo.” (seq. 80.1 dos autos nº 0017583-91.2021.8.16.0017 – grifei)No dia 15/03/2022, iniciada a audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo, a MM. Juíza a quo, a pedido das partes, suspendeu a ação penal até o julgamento definitivo deste writ.Pois bem. Conforme já enfatizado quando da decisão liminar, não verifico constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente na tramitação da ação penal nº 0017583-91.2021.8.16.0017.Como visto, o suposto golpe se consumou no dia 09/08/2021,
tendo a persecução penal em desfavor de EDSON PALMA se iniciado através de inquérito policial instaurado mediante portaria (seq. 1.1 – 1º grau), após notitia criminis do Sr. Emerson Mangolim Berlino, supervisor financeiro da empresa vítima, o qual registrou boletim de ocorrência relatando o fato, em tese, delituoso no dia 11/08/2021 (seq. 1.2 – 1º grau) e que, na condição de representante da empresa naquele momento inicial, representou expressa e formalmente contra o paciente em 13/08/2021 (seq. 1.5 – 1º grau).Corroborando essa representação expressa, o Sr. Claudenilso Mangolim, um dos sócios-proprietários da empresa vítima (cf. documentos de seqs. 74.2/74.4 – 1º grau), compareceu perante a autoridade policial no dia 19/08/2021 e prestou esclarecimentos pormenorizados, ocasião em que ratificou as suspeitas de autoria recaindo em EDSON PALMA e deixou claro seu interesse na apuração do possível estelionato (seq. 1.7 – 1º grau).Portanto, seja porque o noticiante do crime e funcionário da empresa subscreveu termo de representação, seja porque um dos sócios-proprietários compareceu à delegacia e prestou declarações imputando ao paciente a prática do delito, resta satisfeita a condição de procedibilidade do artigo 171, § 5º, do Código Penal, até porque, segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte, a representação prescinde de formalidades, bastando, como na espécie, a demonstração do interesse na apuração do fato:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, diante da ausência de exigência de formalidade específica para a representação das vítimas, que, segundo o Juízo singular, compareceram perante a autoridade policial para noticiar e ver investigados os fatos relatados nos autos. Precedentes. [...]
(STJ, AgRg no HC 693.866/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 21/02/2022 – grifei)PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. COMPARECIMENTO EM DELEGACIA, DECLARAÇÕES PRESTADAS E RECONHECIMENTO DOS RÉUS. SUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MAIS DE 1 ANO APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS. ORDEM CONCEDIDA. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação. Assim, o comparecimento da vítima em delegacia para prestar informações e o reconhecimento dos réus são suficientes para a persecução penal. [...]
(STJ, HC 683.492/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021 – grifei)PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL À CAUSA CRIMINAL ORIGINÁRIA. ADUZIDA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM FACE DO PACIENTE. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE VONTADE ACERCA DA PERSECUÇÃO PENAL. ATO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL QUE CARECE DE FORMALIDADES. ADEMAIS, RECEN ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A CITADA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DA VÍTIMA) NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 5ª C. Criminal - 0075743-63.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Subst. em 2º Grau Simone Cherem Fabricio de Melo - J. 12.02.2022 – grifei)No mesmo sentido se deu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual agrego às minhas razões de decidir:“Apesar do inconformismo externado à inicial, não se vislumbra, no caso, qualquer abuso de poder ou constrangimento ilegal passível de ser corrigido por meio deste Habeas Corpus.
Com o advento da Lei nº 13.964/2019, o delito de estelionato passou a ter processamento mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima (vide art. 171, § 5º, do Código Penal).
A esse respeito, a jurisprudência firmou entendimento sobre a prescindibilidade de representação formal. Isto é, basta que esteja configurada de maneira clara a intenção da vítima ou de seu representante legal em ver os fatos apurados penalmente. Veja-se, a propósito, os julgados do E. STJ e desta Col. Corte Estadual: [...]
In casu, conforme ponderado em r. decisão liminar (mov. 10.1), o golpe em tese cometido por Edson Palma se consumou no dia 09/08/2021, tendo a notitia criminis sido apresentada aos 11/08/2021, pelo representante da empresa vítima, Sr. Emerson Mangolim Berlino, o qual representou expressa e formalmente contra o paciente (vide movs. 1.2, 1.3 e 1.5, dos autos originários).
Não bastasse, no dia 19/08/2021, o Sr. Claudenilso Mangolim (sócio-proprietário da empresa vítima) compareceu perante a Autoridade Policial, prestando esclarecimentos pormenorizados sobre os fatos, ocasião em que ratificou as suspeitas de autoria recaindo em Edson Palma, evidenciando seu interesse na apuração do possível estelionato sofrido (mov. 1.7, dos autos originários).
Logo, satisfeita está a condição de procedibilidade inserta no §5o do artigo 171, do Código Penal.” (seq. 14.1 – grifei)Nos termos do artigo 103 do Código Penal, que dispõe sobre a decadência, “salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime”.No caso, as manifestações de interesse da empresa vítima na persecução penal do agente (tanto do funcionário que formalizou a acusação como do sócio-proprietário que a ratificou) se deram poucos dias depois do fato, de modo que se respeitou o prazo decadencial de seis meses.Assim, não estando caracterizada a decadência do direito de representação, desacolho o pedido de extinção da punibilidade do paciente EDSON PALMA, devendo a ação penal nº 0017583-91.2021.8.16.0017, por consequência, prosseguir regularmente em seus ulteriores termos.ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, porque não verificada ameaça e tampouco efetivo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.