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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida, pelo MM. Juiz de Direito Erick Antonio Gomes, no incidente de falsidade documental nº 0005049-13.2014.8.16.0001, que determinou ao réu a juntada do documento original da declaração, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, além da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 418.1).Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau, sustenta o réu, em breve síntese, que: a) não detém a posse do documento original, inobstante o entendimento do Juízo a quo de que tal narrativa não é verossímil, não se podendo impor ao agravante o ônus de comprovar o fato negativo, pois compete à parte contrária comprovar que a declaração não corresponde à verdade, nos termos do art. 398 do CPC; b) a ausência do original constitui fato que deve ser valorado pelo d. Juízo, seja no incidente de falsidade, seja no processo principal, podendo o Juiz desconsiderar a prova ou até mesmo impor as sanções processuais que entender cabíveis ao caso, mas não compelir por meio de astreintes a parte a apresentar determinado documento que não possui, posto que, mesmo em havendo descumprimento, seria o caso de aplicação da regra do art. 400, I, do CPC, por se tratar de ordem judicial consubstanciada em exibição de documentos; c) a aplicação da multa não foi precedida de outras medidas como a busca e apreensão ou outra medida coercitiva, questão sedimentada no recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.763.462; d) o agravante anexou a cópia autenticada nos autos físicos e a perita informou que a análise pericial pode ser realizada com ressalvas, de maneira que a inexistência do original e a perícia a ser realizada no incidente de falsidade devem ser valoradas no feito principal, de acordo com o livre convencimento do Juízo; e) conforme a própria decisão recorrida destaca, o agravante já fora sancionado processualmente, razão pela qual entende que a aplicação de nova multa implica dupla penalidade à parte; f) subsidiariamente, devem ser delimitadas as astreintes a valor compatível com o valor dado à causa. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1/AI).O pretendido efeito suspensivo deixou de ser concedido (mov. 13.1/AI).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 20.1/AI).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 418.1):Analisando as narrativas apresentadas pelas partes, observa-se que o Réu, ao peticionar a declaração nos autos em apenso em 19/06/2013, informou que há poucos dias foi localizado, dentre outros documentos contábeis (#415.2), documento não encontrado na época.Por sua vez, o réu afirma em #408.1, que o documento original da declaração nunca esteve em sua posse, tendo sido fornecido para si pelo Autor apenas a cópia autenticada que foi protocolada nos autos principais.Assim, conclui-se que o documento encontrado em 2013 se trata de cópia autenticada, e não o documento original. Ocorre que, tanto a autenticação quanto o reconhecimento de firma datam de 28/05/2013, de maneira que para validar os argumentos apresentados pelo Réu, o Autor teria que lhe ter fornecido diretamente a cópia autenticada por ele feita em 2013, fato que inviabilizaria a narrativa de que simplesmente encontrou o documento, ou teria que ter encontrado o original e feito cópia autenticada, o que inviabiliza a narrativa deste nunca ter estado em sua posse.Diante das evidentes inconsistências nas alegações do Réu, intime-se o mesmo para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a declaração original, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento de decisão, além da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do Código de Processo Civil.No mais, verifica-se que a imposição de multas por descumprimento de ordem judicial não têm contribuído para o deslinde do feito, eis que o Réu já foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (#196.1) e isso não o compeliu a apresentar o documento.Assim, a fim de possibilitar a resolução do feito, intime-se a perita designada ANA RITA SINHORI WERZBITZKI para que informe quanto à possibilidade de exame pericial na cópia autenticada. Prazo de 15 dias.O pleito liminar pela concessão de efeito suspensivo ao recurso deixou de ser acolhido, sob o seguinte fundamento (mov. 13.1/AI):Da análise perfunctória dos autos, no entanto, não vislumbro a presença do periculum in mora necessário à concessão do pretendido efeito suspensivo.Isso porque a decisão agravada determinou à parte ré/agravante, sob pena de imposição de multa diária e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a juntada do documento original da declaração objeto do incidente de origem, medida que vem sendo intentada pelo Juízo a quo, sem sucesso, desde o pronunciamento de mov. 167.1, datado de 09/08/2018, tendo já havido, inclusive, pelo descumprimento da ordem, a condenação da parte por litigância de má-fé (mov. 196.1).Assim, tendo em vista que o decisum agravado se limitou a renovar determinação já exarada há mais de três anos, bem como a inexistência, neste momento, da alegada possibilidade de “constrição de bens sob o manto de uma multa diária que se reputa indevida”, já que a referida penalidade ainda não foi efetivamente imposta à parte, não se verifica o perigo de dano imediato a justificar a almejada concessão do efeito suspensivo ao recurso, não havendo elementos que indiquem que a decisão recorrida trará prejuízos efetivos à parte, ao menos até a análise do mérito recursal pelo colegiado.Por outro lado, diante da ausência do periculum in mora, desnecessária a análise do fumus boni iuris, haja vista a imprescindível concomitância dos institutos para a concessão do pedido liminar.III. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado.Pois bem.Cinge-se a análise do presente recurso à possibilidade de incidência da multa diária em caso de descumprimento da ordem de exibição do documento original da declaração objeto do incidente de falsidade de origem.Segundo os argumentos iniciais expendidos pelo réu/agravante na presente peça recursal, competiria à parte contrária comprovar a inverdade de sua declaração no sentido de que não detém a posse do documento, nos termos do art. 398 do CPC.Ocorre que, no presente caso, a permissão prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal revela-se desnecessária, uma vez que, como bem observado pelo douto Magistrado singular, a inconsistência nas alegações do réu agravante exsurge do próprio conjunto dos autos, uma vez que informou no processo apenso (autos nº 0002048-59.2010.8.16.0001, mov. 1.39, pág. 16/19), em petitório datado de 19/06/2013, ter localizado há poucos dias o documento, cuja autenticação, que pressupõe a apresentação do original, data de 28/05/2013, poucas semanas antes da referida manifestação, evidenciando-se, assim, a inexatidão da justificativa aventada para a recusa do réu/agravante em exibir o documento exigido.Ademais, verifica-se, do teor da manifestação acostada no mov. 1.39, pág. 16/19, dos autos nº 0002048-59.2010.8.16.0001, que o réu/agravante, efetivamente, aludiu ao documento com o intuito de constituir prova, circunstância que obsta seja admitida pelo Juiz a recusa em sua exibição, nos termos do art. 399, II, do CPC.Prosseguindo-se, no que toca à possibilidade propriamente dita de incidência das astreintes no caso concreto, destaca-se que o colendo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou recente entendimento no sentido de ser cabível a sua aplicação em pleito exibitório sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, prevendo alguns requisitos para tanto, senão vejamos:Tema 1.000 STJ: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. (REsp n. 1.763.462/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021)Nesse contexto, para além da necessidade de demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, bem como respeitado o contraditório prévio, há que se proceder à tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes de fixação da pena de multa.E, no caso em apreço, houve, de fato, prévia tentativa de busca e apreensão, medida que foi determinada no mov. 217.1 e que, contudo, restou inexitosa, conforme se denota do mov. 278.1, de maneira que, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 1.000 do STJ, tem cabimento a cominação de multa para a hipótese de não cumprimento da ordem de exibição, com fulcro no art. 400, parágrafo único, do CPC.Revela-se insubsistente, também, a tese pela ocorrência de dupla penalidade à parte na imposição das astreintes, tendo em vista a existência de sanção processual anterior, consistente na condenação do réu/agravante por litigância de má-fé (mov. 196.1), conforme destacado no bojo da decisão agravada.Isso porque os referidos institutos possuem natureza jurídica distinta, sendo a multa por litigância de má-fé eminentemente punitiva, enquanto a multa cominatória possui caráter coercitivo, com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta, e não sancionatório, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de bis in idem na imposição das astreintes levada a efeito pelo douto Juízo a quo.Nesse sentido, mutatis mutandis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ART. 77, § 2º, DO CPC/2015. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 536, § 1º, DO CPC/2015. MULTA DIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 77, § 4º, DO CPC/2015. NATUREZAS DISTINTAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com medida liminar deferida. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da multa do artigo 77, §2º, do CPC/2015 (por ato atentatório à dignidade da Justiça) e da multa prevista no artigo 536, §1°, do CPC/2015 (multa diária) ou se a aplicação conjunta das referidas multas configura bis in idem. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC/2015) é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV), com claras raízes no instituto do contempt of court de larga utilização no sistema da common law. Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. 5. A multa diária (artigo 536, § 1º, do CPC/2015) apresenta caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório ou punitivo. 6. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem coexistir perfeitamente. 7. O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a possibilidade de cumulação das multas no seu artigo 77, § 4º. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.815.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021)Por fim, aduz o réu/apelante, subsidiariamente, a necessidade de delimitação das astreintes a importe compatível com o valor dado à causa.Nesse tocante, tenho que o valor estabelecido na origem, de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem de exibição do documento original, não se mostra exorbitante, estando, ao reverso, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente por se tratar de medida que vem sendo intentada pelo Juízo a quo, sem sucesso, desde o pronunciamento de mov. 167.1, datado de 09/08/2018, ou seja, há aproximadamente quatro anos, e, ainda, à vista do valor dado à causa principal, em que suscitado o incidente de origem, no importe de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em 11/12/2009.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INVIABILIDADE. II. REDUÇÃO DO VALOR COMINADO À MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. REJEITADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO. III. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA. INVIABILIDADE. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Inexistindo relevante fundamentação que aponte para o risco de dano grave ou de difícil reparação, ausente fundamentação nesse sentido, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012 do NCPC. II. “Multa. Redução. Somente é possível a revisão do valor da multa estipulada pelo descumprimento da obrigação de fazer quando aplicada de forma exorbitante ou irrisória, de maneira a aviltar o princípio da proporcionalidade. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 696765-9 - Campo Mourão - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 03.11.2010) III. "O legislador não estipulou percentuais ou patamares que vinculasse o juiz na fixação da multa diária cominatória. (...) O valor da multa cominatória pode ultrapassar o valor da obrigação a ser prestada, porque a sua natureza não é compensatória, porquanto visa persuadir o devedor a realizar a prestação devida” (REsp-770.753, Ministro Luiz Fux, de DJ 15.3.07.) VI. “O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (...)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/06/2016). Dito isto, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, a verba honorária deve ser elevada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018552-33.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018)Ademais, entendo incabível, neste momento processual, a limitação do valor da penalidade, notadamente porque, persistindo a recalcitrância da parte no cumprimento da ordem e verificando que a multa cominatória se tornou excessiva, poderá o Juízo modificá-la, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, in verbis:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.Registre-se, ainda, que, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do RESP 1.333.988/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 706), “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", de maneira que a referida modificação de seu valor pode se dar a qualquer tempo, mesmo em fase de cumprimento de sentença.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. (...). 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021)Pelo não cabimento de limitação prévia ao valor das astreintes, confiram-se os seguintes precedentes recentes desta colenda Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TEMAS DEBATIDOS: (i) PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES: DESCABIMENTO. MULTA ARBITRADA QUE SE DEMONSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA; (ii) PRETENDIDA LIMITAÇÃO (TETO) PARA AS ASTREINTES: DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA CASO SE TORNE EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DESNECESSIDADE DE LIMITE PRÉVIO; (...). (TJPR - 6ª C.Cível - 0010994-29.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. PRETENSO EXCESSO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. VALOR CONDIZENTE COM A FINALIDADE DA MULTA, QUE SERVE COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA EVITAR A RECALCITRÂNCIA DA PARTE. LIMITAÇÃO DO VALOR. PROVIDÊNCIA DESCABIDA NESTE MOMENTO. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES A QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO, CASO O VALOR SE TORNE EXCESSIVO, EIS QUE NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, INC. I, DO CPC E ORIENTAÇÃO DO STJ NO RECURSO PARADIGMA RESP 1.333.988/SP (TEMA 706). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0029026-90.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.11.2021)Assim sendo, não comportam guarida as presentes razões recursais, mantendo-se hígidos, pois, os termos da decisão agravada.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal, nos termos da fundamentação.
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