SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012780-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL, SOB PENA DE MULTA DE MIL REAIS POR DIA DE DESCUMPRIMENTO – INSURGÊNCIA DO RÉU – DESNECESSIDADE DE A PARTE AUTORA PROVAR QUE O RÉU DETÉM A POSSE DO DOCUMENTO – CIRCUNSTÂNCIA QUE EXSURGE DO CONJUNTO DOS AUTOS – ALUSÃO AO DOCUMENTO COM O INTUITO DE CONSTITUIR PROVA – ART. 399, II, DO CPC – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1000 DO STJ – EXISTÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO – CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES – INSTITUTOS QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA – PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LIMITAÇÃO INCABÍVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL – VALOR DAS ASTREINTES QUE PODE SER REVISADO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO – ART. 537, § 1º, DO CPC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.