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Processo:

RELATÓRIO Por brevidade adoto o relatório da sentença:Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por CÉLIA REGINA SENS em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS. Sustenta a autora que é proprietária do imóvel de Matrícula nº 19.157 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara-PR e que com a criação da Comarca e Município de Pinhais, referido imóvel passou a pertencer a este Município. Afirma que objetivando efetuar uma retificação de área no aludido imóvel, foi informada que exige o Cartório de Registro de Imóveis a apresentação de Certidão descritiva atualizada contendo todos os nomes dos proprietários/confrontantes do imóvel que se pretende retificar, contendo inclusive as referidas Indicações Fiscais. Relata que buscou perante o requerido referido documento e que este não forneceu na forma requerida, ou quando fornecia a Certidão a mesma estava incompleta, faltando principalmente os nomes dos confrontantes e atuais proprietários dos imóveis vizinhos, não atendendo o solicitado pelo Cartório de Registro de imóveis competente. Pugnou, em tutela de urgência, fosse determinado ao requerido o fornecimento da Certidão, contendo as informações requeridas pelo Cartório de Registro de Imóveis. Decisão de mov. 14.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a intimação do requerido para oferecer contestação. Citado o Município, não ofereceu contestação (mov. 26). A requerente se manifesta ao mov. 33.1 requerendo seja decretada a revelia do Município. No mov. 35.1, foi reconhecido que a falta de contestação tempestiva não faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo embargante, pois inaplicável o efeito material à Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público, consoante precedente do STJ. Ainda, foi determinada a intimação das partes para especificação das provas.Acrescentou que sempre empregou todos os esforços possíveis para atender a demandante. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido e requereu o julgamento antecipado da lide. Juntou documentos nos eventos 38.2/38.20. Em mov. 44.1, a parte autora requereu a produção de prova documental; a condenação da parte requerida por litigância de má-fé; e a condenação da parte requerida ao fornecimento da certidão de confrontantes. Juntou documentos nos eventos 44.2/44.3. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 45.1). Sobreveio decisão saneadora à seq. 47.1, anunciando o julgamento antecipado da lide. A respeitável sentença de mov. 59.1 julgou pela improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que:“... não se vislumbra a violação do direito da parte autora em obtenção de certidão de confrontantes perante a Fazenda Pública, uma vez que, diante das provas coligidas nos autos, houve o fornecimento da certidão pelo Município de Pinhais, em 16/08/2019, inexistindo demonstração de que a certidão não foi aceita pelo Cartório de Registro de Imóveis, da inexatidão dos dados constantes na certidão da Prefeitura, tampouco de que as certidões fornecidas pela Municipalidade necessitem de complementação”.Irresignada, a autora vem a este Tribunal apelar (mov. 64.1), alegando em síntese que:a)- o juiz deveria, de ofício, aplicar o Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova;b)- quanto ao mérito, a certidão de confrontantes fornecida pelo município não preenche os requisitos necessários exigidos pelos Cartórios de Registro de Imóveis, pois ora deixa de trazer os nomes dos proprietários dos terrenos, ora das indicações fiscais, conforme se vê dos movs. 38.5, 38.6, 38.9 e 38.10;c)- a Lei nº 6.216/75, em seu art. 225 estabelece que: “Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º - As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro”;d)- frente ao estabelecido na lei, vê-se que a certidão fornecida pelo município não preenche os requisitos legais e necessários para o fim desejado;e)- a sentença reconheceu que o município não deveria repassar todas as informações porque algumas delas são confidenciais, devendo ser mantido o sigilo. Argumenta a apelante, a propósito, que as informações requeridas não estão abrangidas por sigilo, mesmo porque são necessárias para elaboração de mapa e memorial descritivo. Nesse sentido, aduz que a certidão de confrontantes do município de Curitiba traz as referidas informações, como se vê do documento de mov. 1.8.Ao final requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença proferida, requerendo, ainda, a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da decisão.O recurso foi contrarrazoado (mov. 74.1).Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.Aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça, essa manifestou-se pela desnecessidade de intervir nos presentes autos (mov. 21.1-TJ).É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEInicialmente, o recurso deve ser conhecido em parte, pois no que diz respeito à inversão do ônus probatório com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a apelante inovou já que não tinha trazido a discussão em primeiro grau.Conheço, portanto, parcialmente do apelo interposto na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e foi acompanhado do respectivo comprovante de preparo (mov. 64.2).Passo ao exame do mérito.- DO MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal na obrigação do Município de Pinhais em fornecer à autora/apelante certidão de confrontantes em que seja informado quem são os proprietários dos terrenos, bem como as respectivas indicações fiscais.Em análise aos documentos apresentados nos autos, em especial os documentos trazidos pelo próprio município (mov. 38), entendo assistir razão à apelante. Senão vejamos.A autora requereu junto ao município apelado certidão de confrontantes visando promover retificação registral da área de imóvel que lhe pertence.O município de Pinhais, ao fornecer a certidão requerida, como se extrai do mov. 38.9 (Certidão de Confrontantes nº 258/2019) e mov. 38.10 (Certidão de Confrontantes nº 334/2019), deixou de informar os nomes dos proprietários dos imóveis constantes da certidão.A propósito, no âmbito administrativo, disse o município (mov. 1.12 dos autos originários): Em sua contestação (mov. 38.1), afirmou o município: “... é preciso esclarecer que NÃO é responsabilidade do Município de Pinhais (...) apresentar informações confidenciais dos proprietários confrontantes com sua propriedade, eis que tais dados são sigilosos”.Na sentença, a douta Magistrada a quo assim se posicionou quanto à questão:“... deve ser reconhecida a ausência de responsabilidade do Município de Pinhais em realizar levantamento topográfico para fins de matrícula em imóvel, bem como de apresentar informações confidenciais dos proprietários confrontantes com sua propriedade, eis que tais dados são sigilosos e devem ser requeridos pelos próprios confinantes”.Pois bem.Compulsando a Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos – mais especificamente seu art. 213 que trata do registro/averbação de imóveis, vê-se que o vocábulo confrontante está objetivamente definido no § 10º daquele artigo:“§ 10. Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, observado o seguinte: I - o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), será representado por qualquer um dos condôminos; II - o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 a 1.358 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), será representado pelo síndico, e o condomínio por frações autônomas, de que trata o art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, pela comissão de representantes; e III - não se incluem como confrontantes: a) os detentores de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia; ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja vinculada, temporariamente, à operação de crédito financeiro” (grifei). Da norma é possível extrair que para a Lei de Registros Públicos, confrontante é a pessoa, proprietária ou titular de direitos, sobre imóveis contíguos a determinado imóvel referencial. Assim, confrontante não é o imóvel e sim a pessoa. Nesse sentido, quando a lei decide se referir ao imóvel, utiliza expressamente o termo imóvel confrontante (v.g. art. 213, I, ‘f’).Compulsando as certidões de confrontantes expedidas pelo município apelado, vê-se que os confrontantes ali registrados são os imóveis, como por exemplo se extrai da certidão de mov. 38.10: Do conteúdo da certidão constata-se que o município está omitindo os nomes dos proprietários dos imóveis abarcados pelo documento.Na defesa desse posicionamento, o município adota entendimento pelo qual as certidões de confrontantes não podem trazer os nomes dos proprietários dos imóveis, pois haveria vedação do Código Tributário Nacional materializada em seu art. 198:Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.Analisando o dispositivo, entendo que o CTN em nada obsta o fornecimento de informações para caracterizar confrontantes de determinado imóvel, já que o sigilo diz respeito à situação econômica ou financeira de sujeito passivo ou terceiros, sobre a natureza e estado de seus negócios e atividades.Veja-se que a certidão de confrontantes tem por objeto tão-somente informar quem são os proprietários de imóveis contíguos ao imóvel de referência, em nada mencionando respectivas situações econômicas, natureza e estado de seus negócios.Tenho, portanto, que o sigilo invocado pelo município e corroborado pela respeitável sentença, concessa venia, não tem cabimento no caso.Tanto é que certidão de confrontantes exemplificativa (do município de Curitiba), trazida pela autora, é constituída dos nomes dos proprietários de imóveis contíguos ao de referência, bem como as respectivas indicações fiscais: Da Lei de Registros Públicos extrai-se que o conhecimento dos confrontantes de dado imóvel é informação imprescindível para a defesa de alguns direitos, servindo para o direcionamento de notificações e manifestações no exercício do contraditório em processos que envolvam a propriedade/posse relativamente a imóveis.Entendo, portanto, que a informação relativa ao nome dos proprietários de imóveis contíguos ao imóvel de referência não pode ser subtraída da certidão de confrontantes, sob pena de inviabilizar a utilização do documento para os fins a que se destina.O art. 225 da Lei de Registros Públicos corrobora o que restou dito até aqui:Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.



















§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.Ademais, em comportamento contraditório, a Administração Municipal juntou aos autos administrativos mapa (mov. 38.17) em que revelou os nomes de alguns dos proprietários de imóveis contíguos ao imóvel de referência, o que revela que o sigilo invocado não é motivo para deixar de aportar tais informações na certidão requerida. Por derradeiro, descabe condicionar o fornecimento das informações requeridas a eventual rejeição da certidão fornecida por cartório de imóveis, pois a demanda foi proposta em face da resistência do município em fornecer o documento com seus elementos essenciais e não em razão da não aceitação/rejeição desse documento.De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, reformando a sentença vergastada, determinando a expedição de certidão com os nomes dos confrontantes e indicações fiscais, no prazo de 10 dias úteis, restando julgada procedente a demanda.Inverto os ônus sucumbenciais, ficando agora a cargo do ente público apelado-réu (honorários em 10% do valor atualizado da causa, que era de 5 mil reais em abril de 2020).Quanto à multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a medida deverá ser suscitada por ocasião do cumprimento de sentença, caso haja descumprimento injustificado da ordem judicial.