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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0001753-27.2017.8.16.0017, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelantes PLANT BEM FERTILIZANTES S.A., EZIO DAIR SIMÕES e MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES e como apelado BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se aos arquivos da Apelação Cível n.º 0001753-27.2017.8.16.0017 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0001753-27.2017.8.16.0017 exportado do sistema Projudi. Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 228.1, de 18.05.2021, integrada por meio daquela de mov. 241.1, de 03.08.2021, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Juliano Albino Manica, nos Embargos à Execução n.º 0001753-27.2017.8.16.0017, opostos pelos Apelantes em desfavor do Apelado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0016947-04.2016.8.16.0017, que julgou improcedente a pretensão inicial dos Embargos, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] 3. DISPOSITIVO Isto posto, com esteio nos arts. 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, decidindo pela improcedência dos pedidos dos embargantes, de modo que os condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em tal quantia, deve haver atualização monetária pelo índice IGP-DI/INPC e juros moratórios de 1% a.m. desde o trânsito em julgado desta. Por brevidade os ônus sucumbenciais deverão ser incluídos na conta geral da execução em curso. [...]” (mov. 228.1, pág. 796 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelos Apelantes no mov. 237.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 241.1, proferida em 03.08.2021. Irresignados, os Apelantes interpuseram recurso (mov. 250.1), sustentando, em resumo, que: a) trata-se de embargos à execução que tem por base um Contrato de Financiamento à Importação com Recursos em Moeda estrangeiro, de n.º 132907540, no valor de U$D 1.000.000,00, que em razão de alegado inadimplemento, o Apelado busca a execução do valor de R$ 4.505.347,73; b) “[...] excesso de execução dos autos é muito superior ao demonstrado pelo Ilustre Perito, pois, tendo em vista que este determinou o excesso até a data de 31/07/2016, no valor de R$ 323.011,48 (trezentos e vinte e três mil e onze reais e quarenta e oito centavos) [...]” (mov. 250.1, pág. 833 – destaques no original); c) embora o Juízo tenha afirmado que o excesso de execução não foi suscitado em sede de embargos, no pedido inicial houve requerimento expresso de reconhecimento do excesso à execução; d) “[...] pedido genérico realizado deve se entender pelo conjunto da postulação bem como observação do princípio da boa-fé, nos termos do § 2º art. 322 do CPC [...]” (mov. 250.1, pág. 834); e) “[...] o pedido de excesso de execução abarca todo e qualquer excesso existente, o qual foi devidamente apurado pela ilustre perita, ressaltando que esta realizou o cálculo de acordo com o pactuado [...]” (mov. 250.1, pág. 836 – destaques no original); f) “[...] havendo reconhecimento de excesso de execução através do laudo pericial, deve ser reconhecido o excesso de execução sendo reformada a r. sentença [...]” (mov. 250.1, pág. 836). Requerem, por fim, seja conhecido e provido o recurso para: “- NO MÉRITO, reformar a r. sentença, de modo reconhecer o excesso de execução de R$ 323.011,48 (trezentos e vinte e três mil e onze reais e quarenta e oito centavos), conforme reconhecido pela perícia realizada ao movimento 146.1.; - Por consequência, propugna pela inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a Apelada, nos moldes do art. 85 do CPC, para que promova o pagamento de honorários e custas processuais, de modo integral. [...]” (mov. 250.1, pág. 838 – destaques no original). Apesar de regularmente intimado (mov. 254), o Apelado deixou de oferecer contrarrazões (mov. 255).
Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO:
Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, pois interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução (CPC, art. 1.012, § 1º, III[1]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não do excesso de execução e a possibilidade do seu reconhecimento pelo Juízo. Pois bem! De início, cumpre esclarecer que, na r. sentença recorrida, o digno Magistrado a quo entendeu pela delimitação das abusividades que poderiam ser apreciadas no decisum, sob os seguintes fundamentos: “[...] 2. FUNDAMENTOS Os argumentos dos embargantes centram-se nos seguintes pontos: a) excesso de execução de R$ 45.000,00 em razão da conversão da moeda; b) abatimento de valores decorrentes de aplicações financeiras firmadas “em garantia”; c) declaração de nulidade da cobrança de juros em duplicidade (cláusula 07 + cláusula 12). Em decorrência das abusividades alegadas, entendem que a mora deve ser afastada e o embargado condenado à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). Não cabe ao Juiz declarar ou reconhecer irregularidades sem que a inicial exiba as balizas de cognição do Magistrado que, diga-se, conta com ofício científico jurídico e não contábil. A inicial estabelece os limites dentro dos qual deve agir o juiz, na medida em que a “atividade jurisdicional adstringe-se objetivamente ao pedido” (COSTA, Eduardo José da Fonseca. Comentário ao art. 492. In: ASSIS, Araken de et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016). Exigir do Magistrado que declare toda e qualquer eventual nulidade existente, repassaria ao Juiz tarefas que não lhe convém, como a de examinar um rol extenso de normas envolvendo disposições, p. ex., do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, o que evidentemente não perfaz uma cognição de matéria de ordem pública. Dito isso, assinalo que do exame da petição inicial as pretensões que efetivamente merecem análise dizem respeito ao excesso de execução alegado em razão da conversão da moeda, ao pedido de abatimento de valores decorrentes de aplicações financeiras firmadas “em garantia” e à declaração de nulidade da cobrança de juros em duplicidade (Cláusula 07 + Cláusula 12). Eventuais outras nulidades aventadas após a perícia e em alegações finais (como, por exemplo, sobre a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência), portanto, não serão objeto desta sentença, em razão do disposto na Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça. [...]” (mov. 228, págs. 792/793). Por sua vez, em seu recurso, os Apelantes afirmam que “[...] a prática processual civil se vincula à instrumentalidade, segundo a qual o processo não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas, sim, deve buscar produzir resultados concretos, de modo a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional [...]” (mov. 250.1, pág. 835), e que, assim, o pedido de excesso de execução alcança “[...] todo e qualquer excesso existente, o qual foi devidamente apurado pela ilustre perita, ressaltando que esta realizou o cálculo de acordo com o pactuado [...]” (mov. 250.1, pág. 836). Todavia, sem razão! Ora, é cediço que o Poder Judiciário se vincula à causa de pedir e aos pedidos das partes, sendo vedado ao julgador proferir decisão a respeito de circunstâncias de fato diversas daquelas trazidas à discussão. A depender do caso, haverá decisões citra e/ou extra petita, que são vedadas pelos arts. 141[2], 490[3] e 492, caput[4], do CPC. E, da análise do processo da demanda originária, é possível constatar que a pretensão inicial envolve a constatação de “[...] que o valor da execução está em excesso no importe de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sem decotar os juros incidentes e as aplicações financeiras que existiam, de propriedade dos Embargantes [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original), que “[...] os Embargantes possuíram vultuosas aplicações financeiras junto ao banco Embargado, como garantia da operação contratada [...]” (mov. 1.1, pág. 15), mas que “[...] o Embargado não trouxe aos autos executivos os valores recebidos ou que ainda possui a abater dos débitos referentes às aplicações financeiras dos Embargantes frente à instituição financeira [...]” (mov. 1.1, pág. 16), e que “[...] Nas cláusulas 07 e 12 do Contrato de Financiamento à Importação, é evidente a duplicidade de aplicação de juros, caracterizando assim, abusividade contratual, a qual deverá ser afastada por este juízo [...]” (mov. 1.1, pág. 17), especificamente porque “[...] na cláusula 07, exige-se juros de 1,9% a.a (um vírgula nove por cento ao ano) acima da taxa LIBOR de 12 (doze) meses e na cláusula 12 exige-se mais 1,9% acima da taxa PRIME RATE, ou seja, a aplicação dúplice de juros e acima do permitido no clausula 12, conforme determina a legislação civil [...]” (mov. 1.1, pág. 17). Vê-se, pois, que, o pedido está definido e delimitado quanto às abusividades que os Embargantes/Apelantes entendem ter havido, e que, o digno Magistrado sentenciante, ateve-se à causa de pedir narrada pelo Apelado na petição inicial, razão pela qual tenho que a r. sentença obedeceu ao princípio da adstrição ou congruência, estando, assim, em conformidade com o estabelecido no art. 492, caput, do CPC. Portanto, eventual excesso que teria sido cometido no período de inadimplência, em especial pela cobrança de comissão de permanência, somente foi alegado após a realização da perícia, tratando-se de questão não arguida na exordial dos Embargos que amplia os limites da lide, o que não é permitido após a citação e saneamento do feito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTES DE ENCARGOS CONTRATUAIS – AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0042180-22.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.07.2022) – desatquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. PARTE APELANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA ACERCA DA PRÁTICA ABUSIVA DE PODERES PELO MANDATÁRIO, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS IMÓVEIS DA EMBARGANTE E POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (CC, ARTS. 661 E 665). QUESTÕES NÃO ARGUIDAS NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ADEMAIS, ALIENAÇÃO DE BENS QUE SE DEU COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA DIVERSA DA DISCUTIDA NESTA DEMANDA. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. 3. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO OPERADA NO CASO CONCRETO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE DEVIDAMENTE RELACIONADO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, NA QUAL SE ANUNCIA O REGISTRO DO FEITO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. 4. PARTE EMBARGANTE QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. ASSINATURA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DOS PODERES CONFERIDOS AO MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001726-20.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO REGIDO PELA LEI Nº 8.929/94. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. QUITAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, MEDIANTE RECIBO E/OU LANÇAMENTO NO VERSO DA CÉDULA. ART. 39 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66) E O ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.929/1994. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E CARTULARIDADE. EMBARGANTES QUE NÃO ACOSTARAM À INICIAL A PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO ALEGADO. RECIBOS JUNTADOS TARDIAMENTE, APÓS A CONTESTAÇÃO DA EMBARGADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 396 DO CPC/73. PROVA PERICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO CONCLUIU PELOS PAGAMENTOS ALEGADOS. ADITIVOS À CÉDULA QUE DEMONSTRAM QUE AS SACAS DE SOJA QUE FORAM ENTREGUES SE PRESTARAM A AMORTIZAR O SALDO DEVEDOR DE JUROS E MULTA PREVISTOS NA CÉDULA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA PERÍCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO À MATÉRIA ALEGADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ART. 128 DO CPC/1973. SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 13ª C.Cível - 0009248-06.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.02.2021) – destaquei. E, dentro dos limites do pedido inicial, as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado a quo na r. sentença recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] Quanto ao excesso de execução, alegaram os embargantes o seguinte (mov. 1.1): Data vênia, pela simples verificação o valor que fora fornecido à Plant Bem é de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), os quais convertidos para a moeda corrente nacional na data do vencimento, tem-se o valor de R$ 3.865.000,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais)1, ou seja, o valor executado pelo Embargado excede a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a mais do valor de fato devido. Os embargantes não consideraram os demais encargos cuja incidência foi prevista contratualmente, como juros remuneratórios e moratórios. Perguntada sobre tal valor em sede de prova pericial, a Sra. Perita afirmou que “Quanto ao valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), não há diferença, porque o requerido seguiu o pactuado no período de normalidade” (mov. 146.1, p. 32). Ou seja, o banco aplicou no cálculo em sede de execução as taxas e valores pactuados entre as partes. Sobre o período de normalidade, afirmou a Sra. Perita: Assim, da data do desembolso (22.10.2014) até a data do vencimento (16.10.2015), passaram 359 dias, sendo aplicada uma taxa de juros de 2,44% neste período, nos termos ventilados no evento n. 1.14, onde consta taxa de juro total de 2,44% ao ano (composta por libor4 de 0,54715% - que seria a taxa de juro interbancária e spread5 de 1,90%), juntos ambos deram a taxa de juro de 2,44% ao ano. Em consulta aos diversos sites de busca das taxas libor para o ano de 2014 a taxa libor USD – 12 meses ficou com a média de 0,561%. Portanto, a taxa libor praticada neste contrato está abaixo da taxa média de mercado. E conforme assinado no aviso de desembolso, evento n. 1.14. Portando, para o período de normalidade, o cobrado seguiu o pactuado. Não houve, portanto, o aventado excesso de execução no valor de R$ 45.000,00. Também não há excesso de execução pela não dedução de alegadas aplicações financeiras firmadas em garantia do contrato. É de se observar que a garantia contratual pactuada foi de penhor industrial, não havendo no contrato menção a aplicação financeira como garantia a ser deduzida (mov. 1.3, autos n. 16947-04.2016): 13. GARANTIA – PENHOR INDUSTRIAL – Para segurança do principal da dívida e das demais obrigações decorrentes deste Contrato, a FINANCIADA dá, em penhor industrial a ser registrado em primeiro grau, e sem concorrência com terceiros, as mercadorias abaixo descritas, estimadas pelos valores que se seguem, no total de R$ 5.001.260,00 (cinco milhões e um mil e duzentos e sessenta Reais), a saber:- 3.938 (três mil, novecentos e trinta e oito) toneladas de Cloreto de Potássio, avaliado em R$ 1.270,00 (um mil, duzentos e sessenta Reais), cada tonelada. E os embargantes não colacionaram comprovante de tais aplicações. Não há contrato, extrato, recibo ou ao menos menção ao número da operação. Ora, é absolutamente inverossímil que os embargantes possuam aplicações financeiras de vultuosos valores sem ao menos um documento comprobatório ou número indicativo da operação que comprove sua existência. Exigir do banco que comprove a inexistência de tais operações, ademais, configuraria ônus impossível de preencher. A inversão do ônus da prova não desincumbe os embargantes de fundamentar seus pedidos e provar minimamente o direito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) – grifou-se. E, também não observo nulidade na cobrança de juros em duplicidade. Para facilitar o entendimento, colaciono abaixo do contrato que contém as cláusulas printscreen que os autores alegam abusivas (mov. 1.3, autos n. 16947-04.2016):(...)Como se pode notar de simples leitura das cláusulas contratuais, as taxas de juros previstas possuem fatos geradores diferentes: a taxa prevista na Cláusula 07 diz respeito à remuneração do capital (juros remuneratórios); a taxa prevista na Cláusula 12 diz respeito à hipótese de inadimplemento do devedor (juros moratórios). Havendo, assim, mútuo em dinheiro, certo é que devida a cobrança de juros remuneratórios, como contraprestação pela disponibilização do capital. Da mesma forma, havendo inadimplência, cabível a cobrança de juros moratórios como penalidade pelo atraso no pagamento. Não há, portanto, duplicidade. A taxa cobrada a título de juros moratórios, ademais, estabeleceu-se abaixo do mínimo legal estabelecido no art. 406 do Código Civil (5,15% ao ano). Não há outro subsídio para declaração de nulidade neste ponto, tendo a parte anuído com as taxas praticadas. Consta, inclusive, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que entendeu plenamente possível a incidência da Taxa LIBOR, por exemplo:(...)Uma vez não constatadas as abusividades/ilegalidades indicadas pela parte autora, perde o objeto o pedido de afastamento da mora e de restituição em dobro. Os embargos são de todo improcedentes. [...]” (mov. 228.1, págs. 793/796 – destaques no original e supressão de minha parte). Ainda, cumpre ressaltar que a perícia (mov. 146.1) foi categórica em esclarecer que “[...] para o período de normalidade, o cobrado seguiu o pactuado [...]” (mov. 146.1, pág. 607), não sendo possível, portanto, reconhecer a culpa do Embargado/Apelado pelo inadimplemento das cédulas de crédito para o afastamento da mora. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Por fim, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[5]) ao caso em debate, haja vista que, a verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do Apelado, já atingiu o limite máximo de 20% previsto em lei, somando-se aí as fixações feitas na Execução e nos Embargos à Execução (CPC, art. 827, § 2º[6]).
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