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Processo:
0001753-27.2017.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. CORRELAÇÃO, ADEMAIS, ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ATENDIDO (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR OS LIMITES DA LIDE APÓS A CITAÇÃO E A PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO EM AFIRMAR QUE NO PERÍODO DE NORMALIDADE O VALOR COBRADO SEGUIU O QUE FOI PACTUADO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AINDA, PELA NÃO DEDUÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS FIRMADAS EM GARANTIA DO CONTRATO. GARANTIAS REALIZADAS POR MEIO DE PENHOR INDUSTRIAL. COBRANÇA DE JUROS EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADA. FATOS GERADORES DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.