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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão de mov. 21.1, dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0054154-70.2021.8.16.0014, em que o Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que “Os elementos contidos nos autos denotam a possibilidade do autor em recolher as custas devidas;” O agravante alega que não possui capacidade de arcar com as custas do processo, tendo apresentado documentos comprobatórios, bem como que nos termos da Constituição Federal, a apresentação da declaração de insuficiência é o suficiente para a concessão do benefício pleiteado em razão de sua presunção juris tantum de veracidade. Requer a concessão do efeito suspensivo e, por fim, a reforma da decisão agravada. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo no tocante ao indeferimento da justiça gratuita (seq. 8.1/TJ-PR).A parte agravada não apresentou contrarrazões.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso.Mérito:Constata-se que na qualificação do agravo que o agravante LOURIVAL NEVES DOS SANTOS exerce a função do ‘’comércio’’, contudo, não existem outros elementos probatórios para verificar a real situação econômica da parte agravante. Da análise do conteúdo dos autos, sobretudo da documentação, tem-se que deve ser mantida a decisão agravada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição, preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, do CPC, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda, de acordo com o §2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. (...)” (STJ, REsp n. 1.654.998 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/04/2017). In casu, a despeito de a agravante ter sido intimada para apresentar os documentos necessários (seq. 8.1/TJ-PR), foi solicitado especialmente declaração de hipossuficiência e demais documentos que entender pertinentes (comprovante de gastos, despesas pessoais de subsistência, entre outros), aptos a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, esta se manteve inerte. Não houve esforço mínimo da parte em provar quanto recebe, efetivamente, a título de renda líquida. Havendo nos autos, apenas o IRPF do ano de 2020(seq. 19.2/origem) e Histórico de Crédito de extrato do INSS(seq. 13.2), em que, implica em presunção relativa de veracidade, não se extrai valor efetivo da renda líquida da parte agravante, que autorize a concessão do benefício pleiteado.Destaca-se que foi oportunizado o prazo de 15(quinze) dias, para a juntada de documentos, mas, sem êxito, com prazo decorrido. O magistrado não deve acolher a tão só declaração da parte, na qual, simplesmente, alega carência de recursos financeiros e se diz carente, embora ela pudesse (ou devesse), esclarecer as dúvidas que existiam nos autos. Sobre situações como esta, em que há falta de documentos aptos a corroborar a alegada carência econômica, assim tem decidido esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA, NEGATÓRIA DE GRATUIDADE À AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. AUTORA, INTIMADA NA ORIGEM E EM SEDE RECURSAL A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROVANDO SITUAÇÃO CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE SE FEZ INERTE. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA QUESTÃO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA AUTORA, OU DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA, DE SUA CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª CC, 0039175-48.2021.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 01/10/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APTOS A DEMOSTRAR A DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 13ª CC,0016640-62.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Juiz Alexandre Kozechen, j. 19/03/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE AVAL SOLIDÁRIO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIODA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTEAUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUECOMPROVEM A SITUAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, 13ª CC,0042157-69.2020.8.16.0000, Paranavaí, Rel. Juiz Eduardo Novacki, j. 14/12/20). Portanto, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante
III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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