SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012831-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA, A FIM DE REDUZIR O PERCENTUAL DO REAJUSTE CONTRATUAL – ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – CONEXÃO EXISTENTE, TODAVIA, AÇÃO DE ORIGEM E RECURSO INTERPOSTO QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE JULGADOS, INEXISTINDO A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – MÉRITO RECURSAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL OU DO INDEXADOR PREVISTO EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – PANDEMIA E CRISE FINANCEIRA QUE NÃO ENSEJA POR SI SÓ A AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NAS RELAÇÕES PRIVADAS – SEGURANÇA JURÍDICA – FLUTUAÇÃO NOS INDEXADORES QUE É COMUM – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.