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Acórdão
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Esta é uma ação declaratória contratual c/c obrigação de fazer e danos morais proposta pela Mariana Ferreira Brantegani contra o Deputado Estadual Ricardo Arruda Nunes e o Partido Liberal PL.Na petição inicial, a autora alegou ter sido contratada para prestar serviços na campanha eleitoral de 2022 do então candidato a Deputado Estadual Ricardo Arruda, por intermédio de assessores de seu gabinete, porém, não teria recebido a devida contraprestação pelos serviços contratados.Sustentou que os serviços teriam sido efetivamente prestados, com comprovação documental e por meio de áudios, tendo ocorrido inadimplemento do valor de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais) pactuado.Defendeu a legitimidade passiva do candidato e do Partido Liberal, afirmando a responsabilidade solidária pelas despesas de campanha. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a inadimplência e o tratamento dispensado extrapolaram o mero aborrecimento.Após a instrução do feito, o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 150.1), nos seguintes termos:a) declarar a existência da obrigação pactuada entre as partes; b) condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais (emergentes) à autora, mediante o pagamento da quantia de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais), corrigido monetariamente pela média taxa SELIC (com dedução do IPCA), que já concentra correção e juros de mora, a contar da data inicialmente pactuada para pagamento (03/10/2022); e c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais (extrapatrimoniais) à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela média taxa SELIC (com dedução do IPCA), que já concentra correção e juros de mora, a contar da data do arbitramento;Ante a sucumbência dos requeridos, cuja fixação diversa dos danos morais pleiteados à inicial não gera sucumbência pela parte (Súmula n° 326 do STJ), condeno-o ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC).O réu Partido Liberal PL opôs embargos de declaração (mov. 152.1), que foram parcialmente acolhidos (mov. 165.1): “a fim da sanar a omissão existente no julgado, rejeitando as preliminares de mérito alegadas pelo PARTIDO LIBERAL (PL) – DIRETÓRIO NACIONAL, em sede de alegações finais”.Não resignado, o réu Partido Liberal PL interpôs recurso de apelação (mov. 168.1), alegando a nulidade da sentença ao argumento de que o Juízo da Comarca de Cambé/PR seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da demanda, uma vez que, nos termos do art. 15-A da Lei nº 9.096/95, o Diretório Nacional de partido político somente poderia ser demandado na circunscrição judiciária de sua sede, situada em Brasília/DF, tratando-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão.Aduziu a ilegitimidade passiva do Diretório Nacional do Partido Liberal, ressaltando que a própria autora afirmou ter sido contratada por assessores do candidato, inexistindo qualquer vínculo jurídico ou contato direto com o órgão nacional da agremiação.Asseverou, ainda, que não haveria responsabilidade solidária automática entre partido político e candidato, na medida em que o art. 17 da Lei nº 9.504/97 disporia que as despesas de campanha eleitoral são de responsabilidade ou do partido ou do candidato, ao passo que a Lei nº 9.096/95 afastaria expressamente a solidariedade entre os diversos órgãos de direção partidária.Sustentou que o mero uso do nome ou da legenda partidária em material de campanha não seria suficiente para ensejar responsabilidade civil do partido, inexistindo, ademais, qualquer assunção formal de dívida pelo órgão nacional.Argumentou, por fim, que eventual inadimplemento contratual não configuraria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, ausente violação a direitos da personalidade, razão pela qual deveria ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Ao final, requereu o reconhecimento da litigância de má-fé da apelada, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial e a inversão dos ônus sucumbenciais.O recurso foi contrarrazoado (mov. 175.1).O feito foi convertido em diligência para que as para que se manifestem quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente demanda (mov. 33.1-TJ), o que foi cumprido (movs. 36.1/37.1-TJ).É o relatório.
VOTO:Esta é uma ação declaratória contratual c/c obrigação de fazer e danos morais proposta pela Mariana Ferreira Brantegani contra o Deputado Estadual Ricardo Arruda Nunes e o Partido Liberal PL.Na petição inicial, a autora alegou ter sido contratada para prestar serviços na campanha eleitoral de 2022 do então candidato a Deputado Estadual Ricardo Arruda, por intermédio de assessores de seu gabinete, porém, não teria recebido a devida contraprestação pelos serviços contratados.Sustentou que os serviços teriam sido efetivamente prestados, com comprovação documental e por meio de áudios, tendo ocorrido inadimplemento do valor de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais) pactuado.Defendeu a legitimidade passiva do candidato e do Partido Liberal, afirmando a responsabilidade solidária pelas despesas de campanha. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a inadimplência e o tratamento dispensado extrapolaram o mero aborrecimento.A sentença foi de procedência dos pedidos iniciais, do que o réu Partido Liberal PL ora se insurge.Todavia, do exame detido dos autos, concluiu este Relator que a Justiça Estadual não detém competência para o julgamento da matéria veiculada na presente demanda.Isso porque se verifica que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho, à luz da causa de pedir e dos pedidos formulados.Com efeito, observa-se que tanto a causa de pedir quanto o pedido deduzidos na inicial estão diretamente vinculados à relação de trabalho mantida entre a autora e a parte ré, não se discutindo, de forma isolada, a mera prestação de serviços, mas sim os efeitos jurídicos dela decorrentes.Conforme descrito na petição inicial, a autora afirma ter exercido atividades típicas de cabo eleitoral, atuando na campanha do réu, com atribuições consistentes, entre outras, na distribuição de panfletos, realização de campanha política e montagem de barracas eleitorais nas vias públicas do Município de Londrina/PR.Ainda que a própria autora sustente não ter havido vínculo empregatício, tal circunstância não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, houve expressiva ampliação da competência material desse ramo especializado do Judiciário, que passou a abranger as controvérsias oriundas da relação de trabalho em sentido amplo, e não apenas aquelas fundadas em relação de emprego stricto sensu.Nesse sentido, dispõe o art. 114, inciso I, da Constituição Federal:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)Ademais, não procede a interpretação de que o art. 100 da Lei nº 9.504/1997 afastaria a competência da Justiça do Trabalho, pois referido dispositivo limita-se a estabelecer que a relação mantida entre prestador de serviços e candidato ou partido político não se caracteriza como relação de emprego, sem, contudo, excluir a natureza de relação de trabalho nem deslocar a competência jurisdicional para a Justiça Comum.Portanto, ainda que ausente o vínculo empregatício, a controvérsia decorre inequivocamente de relação de trabalho, circunstância que atrai a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.Assim já julgaram os Tribunais do Trabalho, senão vejamos:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CAMPANHA ELEITORAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art.100, Lei n.9504/97, dispõe: "...Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991....". Referida norma não trata da competência para a apreciação da controvérsia decorrente da relação de trabalho mantida entre prestadores de serviços e candidatos ou partidos políticos, mas apenas estabelece que referida relação não se caracteriza como relação de emprego. A par disso, a EC n.45/04 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para alcançar relações de trabalho em sentido amplo, com algumas exceções, como aquelas de cunho estatutário ou jurídico administrativo, as decorrentes de relação de consumo e as fundadas em relação comercial de transporte autônomo de cargas, as quais não se confundem com a hipótese dos autos. Portanto, entendo que o art.114, I, CF/88, autoriza a apreciação da presente demanda pela Justiça do Trabalho, sendo forçosa a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base na incompetência absoluta. Nesse sentido, o direcionamento adotado no âmbito do TST.(RO-1000475-76.2021.5.02.0371, 11ª Turma, Relatora Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes, DEJT 28/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RELAÇÃO DE TRABALHO - CABO ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior tem decidido no sentido de que, após a EC nº 45/2004, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, as ações oriundas da relação de trabalho passaram a ser processadas e julgadas nesta Justiça Especializada (art. 114, I, da CF/88). No caso concreto, consta do acórdão recorrido que o Reclamante foi contratado para prestar serviços ao Reclamado como cabo eleitoral . Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre as partes expressa típica relação de trabalho, em sentido amplo, circunstância que, nos termos do art. 114, I, da CF, atrai a competência da Justiça do para processar e julgar o presente feito. Julgados. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-11090-45.2015.5.18.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017).Da mesma forma, tem-se demandas semelhantes que versam sobre a controvérsia apresentada na presente lide, julgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, demonstrando a clara competência da Justiça do Trabalho para dirimir o lide. Confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de responsabilizar solidariamente o partido político por débitos decorrentes dos serviços prestados por cabo eleitoral em campanha de candidato a ele filiado. A Corte de origem, amparada nos artigos 17 e 29 da Lei nº 9.504/97, entendeu que o partido político deveria responder, solidariamente, com o candidato pelos débitos não quitados referentes à contratação de coordenador da campanha eleitoral. Assim dispõe o artigo 17 da Lei nº 9.504/97: “ As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.” Interpretando referido dispositivo, o STJ entende que o partido político deve ser solidariamente responsável com o candidato, pelas despesas da campanha. Precedentes do STJ. Por outro lado, o artigo 29 da referida Lei nº 9.504/97 refere-se à prestação de contas à Justiça Eleitoral, o que não se confunde com a responsabilidade das obrigações assumidas no curso da campanha. Ademais, o STF já decidiu, na ADC nº 31, que os partidos políticos respondem dentro de suas esferas (municipal, estadual e nacional), como no presente caso, no qual consta como polo passivo a Comissão Provisória Estadual do Partido Republicano Progressista – PRP – em Goiás. Nesse contexto, reputam-se incólumes os artigos 265 do CC; 17 e 29 da Lei nº 9.504/97 e superada a jurisprudência transcrita. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-10810-03.2019.5.18.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2025). RECURSO DE REVISTA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - VÍNCULO DE EMPREGO - CAMPANHA ELEITORAL - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que os reclamados Partido Socialista Brasileiro, João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, além de serem os detentores da aeronave acidentada, admitiram, pagaram os salários do de cujus e também dirigiram a prestação de seus serviços. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes seria imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide aqui a Súmula nº 126 do TST. 2. A Corte a quo , também com base no acervo probatório, destacou que "a ativação do autor não era a ocasional, de militante, e sim, como profissional remunerado, preenchendo os requisitos essenciais da relação empregatícia definidos nos arts. 2° e 3° da CLT, não há qualquer óbice ao reconhecimento judicial do vínculo, convolado com a agremiação política antes mesmo da deflagração da campanha, não se enquadrando o caso no perfil exceptivo de que trata o art. 100 da Lei 9504/97". 3. Nesse contexto - em que o Tribunal Regional consignou no acórdão recorrido elementos fáticos que permitem identificar a existência de pessoalidade e subordinação direta com o partido político e os reclamados - o art. 100 da Lei nº 9.504/1997 não obsta o reconhecimento do vínculo de emprego se presentes os requisitos para a sua configuração, considerando o princípio da primazia da realidade, que rege o Direito do Trabalho. DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito nas razões recursais não consta da fundamentação do acórdão recorrido. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista, expressamente, o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-426-70.2015.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/06/2023).Dessa forma, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da interpretação sistemática do art. 114 da Constituição Federal, resta evidenciado que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que versem sobre a prestação de serviços de cabos eleitorais a candidatos e partidos políticos, ainda que inexista reconhecimento de vínculo empregatício.Outrossim, ressalta-se que a manutenção dos efeitos das decisões proferidas e dos atos até então praticados, deve ser apreciada pelo Juiz Natural – o competente, consoante o que dispõe o art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, VOTO por RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, determinando a remessa do feito à Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator.
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