SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003407-59.2019.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA – CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 50 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008 – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE APENAS PARA CONSTRUÇÃO DE MURO E NÃO PARA A LIMPEZA E DESTOCAMENTO – IMPETRANTES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CONCEDIDA – NECESSÁRIO PRÉVIO ESTUDO E LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE – CONHECIMENTO PRÉVIO DOS AUTUADOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA. Os impetrantes ultrapassaram os limites da autorização concedida pela autoridade ambiental municipal, vez que executaram destoca motorizada na totalidade da propriedade sem qualquer estudo prévio ou aval do órgão responsável para movimentação do solo e desmate da vegetação, razão pela qual incidiram na conduta descrita no artigo 50 do Decreto Federal nº 6514/2008.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.