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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de pedido de revisão criminal, formulado por Roberto dos Santos, impugnando os termos da r. sentença do Dr. Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, em decorrência da condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio qualificado (Art. 121, § 2.º, inc. I, II e III, do CP), destruição de cadáver (Art. 211, CP) e receptação (Art. 180, caput, CP), em coautoria, estabeleceu pena total de 25 (vinte e cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.Em suas razões, argumenta que deve ser reformada a sentença imposta na parte da dosimetria da pena, por ter sido indevidamente considerada desfavorável a circunstância agravante de reincidência, uma vez que não foi arguida durante os debates em Plenário.Em Parecer, a Procuradoria Geral de Justiça, pronunciou-se pelo conhecimento e improcedência do pedido revisional (mov. 50.1).É o relatório.
Presente o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, é de se conhecer a revisional.Pelo que se observa do pedido, busca o requerente a redução de pena intermediária estabelecida na sentença (mov. 545.4), mediante a exclusão da agravante de reincidência do agente, por supostamente não ter sido debatida em plenário.Contudo, sem razão.Analisando a resposta penal aplicada, observa-se que o Dr. Juiz Presidente, ao promover proferir a sentença, considerou que o Réu foi condenado “como incurso nas sanções do art. 121. par. 2º. incs. T, Il e II. com a incidência do art. 61, inc. 1 (*). do art. 211, com a incidência doart. 6], inc. | (*), e do art. 180, com a incidência do art. 61, inc. 1 (*). os três crimes na forma do art. 69 (**). todos do Código Penal” (mov. 545.4).Na sequência, ao estabelecer a pena intermediária dos três crimes que Roberto dos Santos foi condenado, o magistrado a quo adequadamente considerou a “incidência de uma circunstância agravante (reincidência) ”, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal.De fato, segundo se observa na Ata da sessão do Tribunal do Júri (mov. 545.6), concedida a palavra ao Ministério Público, foi requerida a condenação dos acusados pela prática dos crimes descritos na denúncia, e, em seguida, postulou “pela inclusão, para todos os três crimes, para o réu Leandro, da atenuante da idade penal inferior a 21 anos e, ainda, para o réu Roberto, da agravante da reincidência. ”Desse modo, diferente do alegado pelo requerente, a agravante de reincidência aplicada na sentença foi alegada na fase dos debates orais em Plenário, de modo que, independentemente de quesitação específica, deve ser mantida, conforme dispõe o Código de Processo Penal: “Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:I- No caso de condenação:a) fixará a pena base; b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (...)”. (Destaquei)Nesse sentido:“A alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou da cognitio dos jurados os quesitos relativos à agravantes e atenuantes, cabendo ao juiz presidente decidi-las por ocasião da fixação da pena, bastando que sejam alegados os fatos ensejadores das agravantes e atenuantes nos debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, § 2º), caso em que deve constar desde o início na imputação e, posteriormente, na pronúncia e para então ser quesitada “ (STJ. HC 567.027/PE, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 18/05/2020).E dessa Primeira Câmara Criminal:“REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA (EM CONCURSO MATERIAL). (...). SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTES JUDICIAIS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DAS AGRAVANTES DE CARÁTER OBJETIVO. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS. (...)” (TJPR. RC 0035061-66.2021.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, julgado em 24.09.2021).“REVISÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.I. VEREDITO CONDENATÓRIO – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PELA AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO AO DIREITO DE RECORRER NA ATA DE JULGAMENTO – MATÉRIA EXAMINADA EM ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL – INADMISSIBILIDADE. (...) III. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61-I) – EXCLUSÃO – INVIABILIDADE. Após o advento da Lei nº 11.689/2008, que introduziu modificações no Código de Processo Penal, tornou-se inexigível a submissão aos Jurados de quesitos específicos sobre a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes. (...) PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO IMPROCEDENTE” (TJPR. RC 0004529-46.2020.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, julgado em 04.07.2020).Diante do exposto, é de se conhecer e julgar improcedente a presente ação revisional, mantendo-se ao Requerente a pena imposta na sentença.
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