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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012891-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Luiz Patitucci
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Sat Jun 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – REQUERENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E RECEPTAÇÃO (ART. 121, § 2.º, INC. I, II E III; ART. 211 E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – DOSIMETRIA DA PENA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) – REJEIÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA NOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 492, INC. I, ALÍNEA ‘B’, DO CPP – PEDIDO IMPROCEDENTE.