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Processo:

Vistos, etc.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0031430-58.2020.8.16.0030, que rejeitou a preliminar de prescrição, bem como determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço e estabeleceu a inversão parcial do ônus da prova (mov. 173.1 dos autos de origem).Na origem, o pedido foi formulado contra Ademir Urman Dure, motorista do veículo usado no transporte de passageiros na modalidade TAXI, empresa Coopertaxi e
Liberty Paulista Seguros S/A.O presente recurso foi manejado por Liberty Paulista Seguros S/A.Nas razões recursais, o recorrente sustenta em síntese, que deve ser reformada a decisão de origem, porquanto não se trata de relação de consumo aquela firmada entre as partes, razão pela qual estaria prescrita a pretensão punitiva, visto que entre a data dos fatos (09.10.2017) e a data da propositura da demanda (11.12.2020) transcorreu tempo superior a três anos. Afirma ainda que o acidente sofrido pela Agravante não pode ser tido como acidente de consumo, visto que a Seguradora Agravante nunca travou qualquer relação comercial ou contratual com a Agravada. Por fim, assevera que a inversão do ônus da prova implicará em excessiva onerosidade à Seguradora Agravante. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma de decisão de origem, com vistas a afastar a relação de consumo aplicada e reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória (mov. 1.1).Deferido o processamento do recurso ao mov. 12.1, indeferiu-se o efeito suspensivo pleiteado.A agravada, à mov. 19.1, apresentou contrarrazões.É, em resumo, o relatório.

2. Voto 2.1. Juízo de admissibilidade A Agravada alega preliminarmente, a inépcia do presente recurso, ante a ausência de cópias dos documentos obrigatórios para interposição de Agravo de Instrumento. Contudo, salienta-se que a providência de juntada aos autos recursais de cópia da petição inicial e demais documentos mencionados no inciso I do art. 1.017 do CPC somente são obrigatórios no caso de autos que tramitam fisicamente, consoante as disposições do artigo 1.017, §5º do CPC. In verbis: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.[...]§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.No mesmo sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS (ART. 1.016, INCISO IV, DO CPC). PRESCINDIBILIDADE. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. DISPENSABILIDADE. ART. 1.017, § 5º, CPC/2015. RECURSO QUE TRAMITA VIA PROJUDI. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A jurisprudência entende ser prescindível a exigibilidade de indicação do nome e endereço completo dos advogados quando for possível identificar tais informações nas peças personalizadas ou nas procurações juntadas ao instrumento do agravo.2. O artigo 1.017, § 5º do CPC, estabelece a dispensabilidade das peças inseridas no rol do inciso I quando se tratar de processo digital. Ademais, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento oposto dentro do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.3. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041812-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2020) (grifou-se)Desta feita, não merece acolhimento a preliminar aventada pela Agravada, porquanto perfeitamente atinente aos preceitos legais a interposição do Agravo na forma observada.Assim, o recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, preparo – mov. 1.4 – e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). 2.2. Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorCinge-se a controvérsia recursal em torno da existência ou não de relação de consumo entre a Agravante e Agravada. Primeiramente, destaca-se que na decisão agravada foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, motivo pelo qual o Agravante interpôs o presente recurso.A Autora/Agravada alega que, no dia 09/10/2017, por volta das 15:21, caminhava pela Rua Engenheiro Rebouças, nº 1746, em direção a esquina seguinte, onde estava localizado o ponto de táxi da empresa ré, quando foi atropelada pelo veículo (táxi).Devido aos fatos, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor por equiparação ao caso concreto, restando deferido pelo Juízo a quo.A Seguradora Agravante, por sua vez, alega a inexistência de relação de consumo por equiparação entre as partes.Inicialmente, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que terceiros não usuários que sejam vítimas de acidentes causados por ônibus de transporte coletivo devem ser considerados consumidores por equiparação:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas.2. Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados.3. A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do evento danoso contra terceiro (bystander).4. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.5. Não implementado o lapso prescricional quinquenal, determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se continue no exame da pretensão indenizatória.6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1787318/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). (grifou-se)No caso em tela não se trata de acidente envolvendo ônibus, contudo, por analogia, há de se aplicar o entendimento acima, posto que táxi envolvido no atropelamento, estava em horário de serviço, o que enseja a aplicação da figura do consumidor por equiparação. Nesse sentido, o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe:Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.Nota-se portanto, que o condutor do táxi estava realizando o seu ofício como taxista, locomovendo-se de um local para o outro, de forma que o acidente se aproxima, em muito, daqueles casos em que o pedestre acaba sendo atropelado por um ônibus (transporte público), situação em que a prestação de serviços se mostra evidente.
Veja-se que o táxi é veículo de transporte público, ainda que na modalidade individual, nos termos da Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;Assim sendo, razoável que se aplique o entendimento supratranscrito também aos casos envolvendo táxi e outras modalidades de transporte público individual.
Imperioso destacar que é inexiste relação de consumo por equiparação quando no momento do acidente o fornecedor não estiver prestando o serviço, o que não se verifica no caso em tela, posto que o requerido Ademir não nega a afirmação da parte autora, de que se encontrava em horário de trabalho quando do acidente.Sobre o tema, confiram-se julgados deste E. Tribunal de Justiça que consideraram como relação de consumo eventuais acidentes ocorridos envolvendo empresa de transporte, o que, por analogia, aproxima-se do caso dos autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA E FILHA MENOR DA VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DESPACHO SANEADOR. APLICAÇÃO DO CDC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. CASO EVIDENTE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000394-20.2022.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 22.05.2022) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CICLISTA, NA MESMA PISTA DE ROLAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS DESDE O INÍCIO DA TRAMITAÇÃO. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PARTE REQUERIDA QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS E OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA COGENTE. CONSUMIDOR EQUIPARADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, TAMPOUCO GUARDOU AS DEVIDAS DISTÂNCIAS. CICLISTA QUE DETÉM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO E NA BORDA DA RESPECTIVA PISTA DE ROLAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DEVIDA. AUTOR QUE FICOU AFASTADO DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR CONTA DO ACIDENTE E FOI, POSTERIORMENTE, APOSENTADO POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. LESÃO PERMANENTE. PERDA DE 40% DAS FUNÇÕES DE SEU BRAÇO DIREITO. MEMBRO DOMINANTE (DESTRO). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS REDUZIDOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM IGUAL SENTIDO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 25.000,00). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010658-15.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 27.08.2020) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E BICICLETA COM MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DA CONTUMÁCIA QUE FORAM ELIDIDOS PELA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO MERITÓRIA POR PARTE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADO PELA PARTE RÉ. MÉRITO RECURSAL. VÍTIMA QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR EQUIPARADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO GUARDOU DISTÂNCIA SEGURA AO PASSAR PELO CICLISTA. PENSIONAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO ADMITIDA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 40.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DO PATRONO DA PARTE AUTORA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012203-23.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.10.2020) (grifou-se)Assim sendo, há de ser reconhecida a relação de consumo por equiparação ao caso em tela.Via de consequência, resta afastado também o pedido de reconhecimento da prescrição do direito de agir. Isto porque, fundamenta a seguradora Agravante o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória no fato de se verificar o prazo trienal para o pleito de reparação civil, com arrimo no art. 206, §3º, V, do Código Civil. O reconhecimento da relação de consumo por equiparação atrai a incidência do art. 27 do Diploma Consumerista ao caso em tela, que impõe prazo prescricional de 05 anos para reparação de fatos do serviço, nestes termos:Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Desta feita, tendo os fatos ocorrido em outubro de 2017, e a ação sido ajuizada em dezembro de 2020, claramente fora ajuizada dentro do prazo quinquenal estabelecido pela legislação extravagante. Diante do exposto, é de se manter decisão de origem (mov. 75.1) em sua integralidade.3. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento interposto por LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, nos termos da fundamentação acima.