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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto por Marcos Alberto Oracz e outra em face de decisão de mov. 212 e decisão de embargos de declaração de mov. 220, proferida nos autos de Liquidação de Sentença na Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização nº 0005776-35.2015.8.16.0001, que entendeu necessária a realização de perícia contábil e nomeou um perito.Inconformados, os exequentes interpuseram o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) o cálculo apresentado pelos agravantes está de acordo com as decisões proferidas nos autos, assim a decisão agravada ofende a coisa julgada; b) havendo decisão transitada em julgado (mov. 73, 90.2) mostra-se totalmente inapropriada a produção de prova pericial, cabendo a homologação do cálculo apresentado pela credora/agravante, quanto não remessa dos autos à contadoria judicial. Pugna, assim, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar o feito em primeiro grau até o julgamento deste recurso. No mérito, pugna pela homologação do cálculo apresentado pela credora/agravante, quanto não, remessa dos autos a contadoria judicial.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Os agravados apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 16).A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desinteresse em manifestar no recurso (mov. 22).Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.2. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento na ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos, indenização, na qual os exequentes/autores (ora agravantes) buscam a homologação do valor a ser executado no importe de R$ 1.600.724,28, já os executados (ora agravados) apontam que o valor devido de R$ 810.302,63.Após várias manifestações na fase de liquidação de sentença, o MM. Juiz singular entendeu que havia necessidade de realização de prova pericial, nos seguintes termos (mov. 212):“Diante da divergência entre as partes, entendo necessária a realização de perícia contábil.Para a realização da perícia, nomeio Guilherme Luis Gutjahr.(...)”Desta decisão houve oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos (mov. 220):“(...)Denota-se que a autora pretende a reforma da decisão que determinou a realização da perícia contábil e a consequente homologação do cálculo apresentado por seu assistente técnico.A decisão que determina a realização de perícia na fase de liquidação de sentença não ofende a coisa julgada, estando a medida prevista no art. 510 do CPC.Sendo assim, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão na forma como lançada.”Destas decisões os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando que a decisão agravada ofende a coisa julgada, já que os cálculos apresentados pelos agravantes estão de acordo com a sentença e acórdãos, mostrando-se assim totalmente inapropriada a produção de prova pericial, pelo que busca a homologação do cálculo apresentado pelos agravantes, caso não seja este o entendimento, requer a remessa dos autos a contadoria judicial para a elaboração dos cálculos.Sem razão aos agravantes.Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que mesmo na liquidação de sentença o magistrado não está obrigado a julgar a causa conforme pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, de conformidade com o disposto no art. 370[1], 371[2] do CPC/2015.Em segundo lugar, , denota-se que embora no caso em exame a sentença e acórdão ditam os parâmetros da liquidação de sentença, observa-se que os cálculos apresentados por ambas as partes diferem em muito, ou seja, os agravantes entendem que a dívida é no importe de R$ R$ 1.600.724,28, já agravados apontam que o valor devido de R$ 810.302,63 e, diante desta controvérsia, não tendo o magistrado expertise na aferição dos cálculos perfeitamente possível valer-se do auxiliar do juízo, no caso, do Perito contábil. Ademais a decisão agravada encontra lastro no art. 510 do CPC[3] autoriza que quando houver impossibilidade do Juízo decidir de plano na liquidação de sentença, o mesmo nomeará perito a fim de auxiliá-lo.Nesse sentido é o precedente esta C. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR ARBITRAMENTO, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE, NO CASO, DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 510). COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUE, ADEMAIS, É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, 370 E PÁR. ÚN.). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0073430-32.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.08.2022)Ademais, embora os cálculos não sejam extensos, são de moderada complexidade, portanto, a perícia trará segurança as partes e ao juízo ao homologar o pedido de liquidação de sentença.Por fim, em relação ao pedido alternativo de remessa à contadoria judicial deve-se considerar que o juízo da causa é que melhor tem condições de eleger o seu auxiliar na decisão da causa e, no caso, indicou ser o Perito por ele nomeado. Por tais razões, proponho o conhecimento e desprovimento do recurso.
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