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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, em face da r. decisão de mov. 52.1 dos autos de Execução Fiscal n.º 0008250-86.2018.8.16.0190, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Na decisão objurgada, entendeu o douto magistrado pela inaplicabilidade do art. 90, § 4.º do CPC, sob o fundamento de que, no caso em exame, “não se trata propriamente de reconhecimento do pedido, porém de verdadeira desistência do pedido inicial por parte da municipalidade.” Desta forma, condenou o município ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (mov. 52.1 – autos originários). Inconformado, o ente municipal interpôs o presente agravo de instrumento, com o intuito de ver reformada a decisão singular, argumentando, para tanto, que “reconheceu a procedência do pedido deduzido na exceção de pré-executividade, e fez, simultaneamente, o cumprimento espontâneo e integral do pedido do executado, com a baixa da Contribuição de Melhoria constante da CDA” (mov. 1.1).Por força da decisão de mov. 8.1 foi determinado o processamento do presente recurso e indeferido o efeito suspensivo pleiteado.Sem contrarrazões (mov. 15).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade.Como visto, cinge-se a pretensão recursal unicamente em relação a redução pela metade dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 90, § 4.º do CPC.Na decisão vergastada, entendeu o nobre magistrado: Nesse diapasão, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais (exceção feita à taxa judiciária) e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada (tributos baixados nos termos noticiados em mov. 47.1), à luz do art. 85, § 1.º, § 2.º e § 3.º, do Código de Processo Civil.No entanto, com relação a aplicação do § 4.º do art. 90, CPC, assiste razão ao ente fazendário. O referido artigo assim dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4.º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Como visto, a norma em questão traz uma benesse que visa estimular a cooperação processual: “O § 4.º premia não apenas a rapidez com que o litígio se encerra, mas também a conduta do réu que, ao reconhecer o pedido, porta-se de forma condizente com a boa-fé processual e a não fazer perdurar, desnecessariamente, o litígio.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3.ª ed, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).Com efeito, da análise dos autos, constata-se que após a oposição da exceção de pré-executividade, foi oportunizada a manifestação da exequente, que não se opôs a matéria de defesa alegada. Pelo contrário, reconheceu o pedido da excipiente e cancelou os créditos discriminados na CDA executada (mov. 47.4).Assim sendo, evidencia-se que o Município não se opôs ao pedido de extinção formulado pela devedora, reconhecendo, ainda que tacitamente, a pretensão da parte executada, ensejando, destarte, a aplicação da redução dos honorários advocatícios, à luz do que prevê o art. 90, § 4.º do diploma processual.Não é outro o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 90 DO CPC. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. [...] 3. Incide, no entanto, o § 4.º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. [...]. (AgInt. no REsp. n.º 1.679.689/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4.º DO CPC. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA 3.ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível - n.º 0009735-73.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16/07/2019).PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PRONTA E MANIFESTA CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO PELA METADE. EXEGESE DO ART. 90, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível - n.º 0008511-37.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 26/03/2019).Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para o fim de, ex vi do art. 90, § 4.º, do CPC, reduzir pela metade os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação supra.
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