SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012926-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, § 4.º, DO CPC. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA EXCIPIENTE, CANCELANDO O DÉBITO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.