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Processo:

VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Edson Leandro Martignago agrava da decisão de mov. 98.1 que, na ação declaratória de nulidade absoluta de atos jurídicos por simulação c/c constituição de direitos em favor do espólio e recomposição de prejuízos nº 0000445-35.2021.8.16.0107, (i) afastou as preliminares de inadequação do pedido de simulação, de decadência e de inépcia da petição inicial; (ii) não conheceu do pedido de tutela de urgência cautelar; (iii) fixou os pontos controvertidos; (iv) deferiu o pedido de produção de prova oral, designando a audiência de instrução para o dia 16.03.2022; (v) deferiu o pedido de prova documental; e (vi) indeferiu no pedido de prova pericial.Conta os agravantes, em síntese, que (i) o espólio de Vilmar Martignago, representado por seu inventariante, ajuizou ação visando a declaração de nulidade dos contratos de arrendamento e subarrendamentos pactuados, sob o argumento de que o agravante os pactuou de forma simulada; e (ii) o Juízo Singular concedeu o pedido de tutela de urgência formulado, determinando que os valores referentes ao arrendamento e aos subarrendamentos fossem depositados nos autos de inventário; (iii) após a apresentação de contestação, peticionou no feito pugnando pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse reintegrado na posse dos imóveis matriculados sob nºs 352, 541 e 542, do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama, e sob nº 19.279, do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Mourão (mov. 96.1); (iv) o Juízo Singular indeferiu o pedido, sob o fundamento de que ele deveria ter sido formulado por meio de reconvenção; e (v) não bastasse, o Juízo Singular ainda afastou a alegação de decadência e indeferiu o pedido de produção de prova pericial.Alega que de acordo com o art. 119, caput, do CPC, o direito de anular negócio realizado por representante em conflito com os interesses do representado decai em 180 (cento e oitenta) dias.Aduz que não houve simulação contratual e que, como legítimo posseiro de boa-fé, deu continuidade ao negócio familiar como forma de sustento, tendo, inclusive, efetuado o pagamento de diversas dívidas do espólio.Pontua que o contrato primitivo foi firmado em 27.02.2015 e era de conhecimento de todos os herdeiros desde a instauração do inventário.Destaca diversas particularidades do caso, afirmando inexistir provas de simulação contratual, cujos requisitos não se fazem presentes.Frisa que “embora os documentos anexados aos autos façam prova do negócio jurídico, é necessária a elaboração de perícia técnica para demonstrar a regularidade dos contratos celebrados em conjunto com os laudos de correção do solo e, o mais importante, demonstrar os valores e as sacas de soja que o Agravante desembolsou pelas despesas já comprovadas nos termos do art. 614 do CPC, bem como a atualização dos valores a serem reembolsados pelo adimplemento de diversas dívidas pertencentes ao Espólio”.Afirma que a pretendida perícia não busca apenas apontar as regularidades contratuais, mas também esclarecer “os valores gastos para correção do solo, os valores recebidos, os valores gastos para manutenção das terras do Espólio e principalmente, conforme já mencionado, o adimplemento das dívidas oriundas ao Espólio, que só foram pagas por conta dos frutos percebidos com os subarrendamentos ora questionados nestes autos”.Assevera que a prova também é necessária para “indicar se os fatos e alegações iniciais foram ou não preparadas conscientemente pelo Espólio, a fim de prejudicar os envolvidos” e para “quantificar a extensão do dano (se houver) e especificar se foi suficiente para influenciar eventual prejuízo ao espólio, conforme alegado na inicial”.Argumenta que o pedido de tutela provisória pode ser requerido a qualquer tempo, de sorte que o Juízo Singular se equivocou ao concluir pela sua inadmissibilidade.Finaliza no sentido de que, no caso, estão presentes os requisitos autorizadores, devendo a medida ser deferida.Com base nesses argumentos, requer, de início, (i) a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja imediatamente reintegrado na posse dos imóveis de matrículas nºs 352, 541 e 542 do CRI de Iretama, e nº 19.279, do CRI de Campo Mourão; (ii) subsidiariamente, a devolução dos autos ao juízo singular, a fim de que o pedido seja regularmente analisado; e (iii) a suspensão da audiência de instrução designada para o dia 16.03.2022, em virtude da necessidade de produção de prova pericial.No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de que (i) seja reconhecida a decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato de arrendamento, por se tratar conflito de interesses entre representante e representado; (ii) seja declarada a ausência de simulação do negócio jurídico, por falta dos requisitos expostos no art. 167, do Código Civil; (iii) seja concedida a tutela de urgência pleiteada; e (iv) seja deferida a produção de prova pericial.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).Em suas contrarrazões, o espólio de Vilmar Martignago pugnou pelo não conhecimento do recurso em relação à parte da matéria e pelo não provimento no tocante ao restante, “sem prejuízo de considerar o recurso prejudicado, por perda superveniente de objeto, na forma do art. 932, III, do CPC, face à decisão superveniente mencionada no item II.3 da presente resposta” (mov. 12.1).O agravado Elio Ferraz Salvador requereu, em contrarrazões, o reconhecimento de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo do presente recurso ou, quando não, o não conhecimento parcial do recurso e o não provimento dele no tocante ao restante (mov. 131).Os agravados Luiz Alberto Balestrin e Mailson Pietmika Kloster não apresentaram resposta (mov. 14 e 15).

II – VOTO:- Da aventada ilegitimidade do agravado Elio Ferraz SalvadorDe partida, não há que falar em ilegitimidade do réu Elio Ferraz Salvador para integrar o polo passivo do presente recurso.É que conquanto o presente agravo de instrumento tenha sido interposto pelo também réu Edson Leandro Martignago, as teses por eles trazidas não coincidem.Note-se, em sua contestação, o réu Elio frisou que “não agiu em conluio com Edson ou terceira pessoa, tampouco participou de negócio jurídico simulado, ao contrário, quando identificou essas irregularidades na conduta de Edson levou isso ao conhecimento do Poder Judiciário”.Na ocasião, Elio destacou que “tendo agido ilicitamente segundo amplamente narrado pelo inventariante judicial na peça vestibular, deve Edson responder por seus atos”. E mais, que “se Edson Martignago ou terceiras pessoas causaram prejuízos ao espólio, devem ser responsabilizadas por isso” (mov. 50.1 dos autos de origem).Assim, considerando que a defesa do réu Elio se contrapõe à defesa do réu Edson, evidente que ele deve integrar o polo passivo do presente recurso.- Do conhecimento parcial do presente recursoConforme já destacado na decisão de mov. 8, o art. 1015, do NCPC, prevê quais matérias são passíveis de serem atacadas mediante agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
(...)XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o rol em questão possui taxatividade mitigada.Assim, ainda que se trate de hipótese não prevista no dispositivo legal supramencionado, possível a interposição de agravo de instrumento, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART.
1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.

EXCEPCIONALIDADE

DA

IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.(...)6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.(...)(STJ – Recurso Especial nº 1704520/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 05.12.2018 – destaquei).
No caso, como visto, uma das alegações do agravante é de que se faz necessária a produção de prova pericial, indeferida pelo Juízo Singular por meio da decisão agravada.Nada obstante, nada impede que a matéria seja arguida em eventual preliminar de recurso de apelação, caso a sentença venha a ser desfavorável ao agravante.Portanto, não se verifica a presença do requisito exigido pela Corte Superior (urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação), razão pela qual o recurso não deve ser conhecido neste aspecto.Também não comporta conhecimento o pedido de reforma da decisão para que seja declarada “a ausência de simulação, por falta dos requisitos previstos no art. 167 do Código Civil”.É que a constatação acerca da ocorrência ou não de simulação diz respeito ao mérito da ação e só será realizada quando da prolação da sentença, após regular instrução probatória.Note-se, nesse ponto, que o MM. Juiz não reconheceu a ocorrência de simulação, mas somente compreendeu pela adequação do pedido, afastando, assim, a preliminar aventada em contestação.Tratando-se, portanto, de matéria não analisada na decisão agravada, não há como se conhecer do agravo neste ponto.- Da alegação de decadência do direitoConforme pontuado na decisão agravada, improcede a alegação de decadência do direito.É que ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, por meio da ação de origem, pretende o autor não a anulação de negócio jurídico realizado por representante em conflito com os interesses do representado, mas sim, a declaração de nulidade absoluta dele, por ter sido constituído mediante simulação.Nesse ponto, por se tratar de causa de nulidade absoluta, a simulação não se submete a qualquer prazo de prescrição e decadência, podendo ser suscitada a qualquer tempo pela parte prejudicada.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.(...)2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes” (STJ – AgInt no REsp nº 1388527/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ: 13.12.2021 – destaquei).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.(...)2. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC. Precedentes” (STJ – AgInt no AREsp nº 1557349/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJ: 11.05.2020 – destaquei).
Destarte, não há que falar em decadência do direito da parte autora.- Da tutela de urgência O pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante foi indeferido nos seguintes termos:“O requerimento da parte deve ser formulado em autos próprios, sob pena de ampliar o objeto dos autos e inovar no curso do processo.Além do mais, o requerimento foi feito pelo Réu após a contestação e o pedido é intempestivo, por força do art. 343 do CPC (Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa). Sem embargo, não está presente a conexão, pois o objeto e a causa de pedir são diferentes e o requerimento tem relação apenas indireta com os fato (sic) ventilados na inicial.Desse modo, não conheço do pedido de mov. 96.1”.A decisão merece ser mantida.Com efeito, conquanto seja verdadeira a afirmação do agravante de que a tutela de urgência pode ser requerida a qualquer tempo, também é certo que o pedido deve guardar pertinência com os fatos tratados nos autos.Ademais, para a concessão do pleito, necessária a presença concomitante dos requisitos insculpidos no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.E no caso, o primeiro requisito não está presente. De acordo com a petição inicial, na qualidade de inventariante do espólio do pai Vilmar, o requerido Edson, de forma simulada, firmou em seu próprio favor contrato de arrendamento rural envolvendo imóveis do genitor e, posteriormente, os subarrendou aos demais requeridos, tudo com o intuito de fraudar o espólio e sobre ele se favorecer, prejudicando, por consequência, os demais herdeiros e credores.Como já mencionado pelo Juízo Singular em algumas ocasiões (e, também, por esta Corte quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0039651-86.2021.8.16.0000), há fortes indicativos de que o agravante, de fato, tenha atuado irregularmente, inclusive, no tocante à pactuação dos contratos de arrendamento e de subarrendamento sem prévia autorização judicial, o que motivou até mesmo a destituição dele no cargo de inventariante.As sucessivas práticas irregulares do agravante tornam bastante verossímil a tese de que os contratos de arrendamento e subarrendamentos foram por ele pactuados de forma simulada e, portanto, são nulos.E se assim o é, evidente que ele não deve ser mantido/reintegrado na posse dos imóveis, sobretudo se levado em conta que por meio da decisão de mov. 181.1 (posterior ao presente recurso), a MM. Juíza acabou por suspender os efeitos do contrato entabulado entre o ora recorrente e o espólio de seu pai, evitando, assim, que ele “prossiga na exploração das terras integrantes do acervo hereditário”.Note-se, ao pugnar pela concessão da tutela de urgência, o requerido Edson frisou que sua posse “não é oriunda do encargo de inventariante como entendeu a MM Juíza que deferiu a liminar”, mas sim de contrato de arrendamento anterior aos fatos em discussão, pactuado com seu pai quando ele ainda estava vivo.O réu destacou, na ocasião, que “eventual nulidade dos contratos de arrendamento entre o espólio e o Requerido não tem o condão de anular a posse anterior à morte do ‘de cujus’”.Ora, da simples leitura do instrumento contratual colacionado pelo requerido, é possível extrair que o arrendamento pactuado entre Edson e seu pai teve previsão de vigência até 05.09.2020 (mov. 96.3).Partindo-se dessa premissa, parece possível concluir que o agravante não pode se respaldar em uma relação contratual já finalizada para sustentar sua posse de boa-fé.De qualquer sorte, insista-se, os fatos trazidos à lide são graves e possuem diversas peculiaridades, sendo descabido o acolhimento do pedido de tutela de urgência formulado, em virtude da ausência de probabilidade do direito invocado.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e em, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.