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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão de seq. 244.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0072856-06.2017.8.16.0014, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que deixou de acolher o requerimento de nulidade arguida em razão da ausência de intimação da decisão 223.1.
Alega a agravante que não obstante o acolhimento parcial dos aclaratórios que opôs, o vício do cerceamento de defesa subsiste, uma vez que não foi intimada da decisão anterior, com o que teve obstado seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Menciona que foi determinado o prosseguimento da execução, com a avaliação do bem penhorado, sem lhe oportunizar prévia manifestação. Diz ter sido surpreendida com a intimação para pagamento de custas do avaliador, sem que houvesse qualquer determinação lhe atribuindo o pagamento. Sustenta que na decisão de mov. 223 constava a determinação para fossem procedidas as intimações necessárias, o que não foi cumprido.
Esclarece que o presente recurso tem a finalidade de evitar que os vícios processuais permaneçam, já que não foi intimada da decisão de evento 23, a qual é relevante para o desfecho do processo.
Defende que é nula de pleno direito a decisão de evento 223, sob pena de sofrer enorme lesão, já que a exequente sucessora da Massa Falida do Banco BVA S/A sequer é equiparável à instituição financeira, não tendo, portanto, autorização para cobrar juros.
Pede, então, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade arguida e determinação de sua intimação para que se manifeste acerca da decisão de mov. 223.1 e somente após isso, seja deliberado sobre eventual necessidade de avaliação do imóvel. O requerimento de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 29.1) e intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (seq. 42.1). É o relatório.
II.I. Do juízo de admissibilidade recursal.
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.II. Do mérito. Com o presente recurso visa a agravante a reforma da decisão que não acolheu a arguição de nulidade em razão da ausência de sua intimação quanto à decisão proferida no evento 223. Em relação ao reconhecimento e declaração de qualquer nulidade, importa atentar que somente assim se procederá quando, apesar da existência de certa forma prescrita em lei, não for possível considerar válido o ato praticado em razão de não ter alcançado a sua finalidade, na forma do arts. 277 e 282 §1º do CPC, previsões que vão ao encontro do princípio da fungibilidade das formas e do entendimento há muito consolidado de que sem prejuízo, não há nulidade (pas de nullité sans grief). Este, aliás, é o entendimento há muito consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 3. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. A ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais, como asseverado pelo Tribunal local, só enseja a declaração da nulidade se causar efetivo prejuízo à parte que a alega, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local quanto ao inadimplemento do comprador demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1995064/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES/MULTA COMINATÓRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE DE NULIDADE EM RAZÃO DA FORMA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Quanto à possibilidade da execução provisória da multa cominatória, o órgão julgador se utilizou de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal para decidir pela adequação da execução provisória contra a Fazenda Pública. Por isso, o recurso especial se revela via inadequada para a alteração da conclusão do acórdão recorrido, uma vez não ser adequado à revisão de fundamento constitucional. 4. Pacífica a orientação deste Tribunal Superior, no sentido de que não se declara nulidade processual sem a comprovação do prejuízo decorrente do vício de forma. Precedentes. 5. No caso dos autos, conquanto o Estado noticie que, na fase de cumprimento de sentença, houve vício formal na forma de intimação, não há qualquer alegação do prejuízo decorrente, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento de eventual nulidade, notadamente porque o Estado teve oportunidade de manifestar-se a tempo e modo próprios e obteve decisão favorável, com redução substancial da multa cominatória. 6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1865072/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito da ausência de intimação da decisão proferida em 08/10/2021 (mov. 223.1), não se evidencia qualquer prejuízo à agravante. Isso porque, certo é que tão logo a agravante teve ciência a respeito, opôs embargos de declaração contra a aludida decisão, no âmbito dos quais, além de pugnar pelo reconhecimento da nulidade, atacou o conteúdo da decisão em si, cujo resultado, aliás deu ensejo ao presente recurso. Estes aclaratórios, inclusive, foram acolhidos, afastando a responsabilidade da ora agravante em relação aos custos da avaliação. Fica nítido, então, que houve o contraditório postecipado, de modo que em que pese o defeito na intimação, não se constata nenhum efetivo prejuízo à agravante, porquanto puderam tomar conhecimento dos atos praticados e exercer em tempo o seu direito de defesa. Logo, é o caso de rechaçar a alegação de nulidade.Mas ainda que assim não fosse, é possível ver que a avaliação do bem penhorado já havia sido determinada em decisão anterior (mov. 199.1), sem que houvesse a interposição de recurso pela agravante naquela oportunidade. E no que diz respeito, a substituição do polo ativo, nos moldes como deferida, prescinde de consentimento do executado, nos termos do que estabelece o artigo 778 do Código de Processo Civil. III. DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO do agravo, pois preenche os requisitos de admissibilidade recursal e, oportunamente, VOTO por seu desprovimento, nos termos da fundamentação supra.
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