SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013088-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DA EXECUTADA DE VER RECONHECIDA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUA QUANTO À DECISÃO PROFERIDA NO MOV. 223. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE QUE SÓ PODE SER DECLARADA QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF E PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.