Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lindamil Bonfim Cardoso em face da decisão de mov. 556.1 – autos originários, prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, em fase de cumprimento de sentença, nº 0032692-43.2014.8.16.0001, que assim se pronunciou:“(...)Conforme se observa dos autos, houve o deferimento de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da aposentadoria da executada Lindamil Bonfim Cardoso (mov. 521.1). Restou demonstrado, por meio da petição e dos documentos encartados ao mov. 539.1, que a supramencionada executada aufere benefício previdenciário mensal no patamar de R$2.273,18 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos) e possui despesas mensais que, se somadas, ultrapassam a quantia de R$ 693,09 (seiscentos e noventa e três reais e nove centavos). Destaca-se aqui que o aluguel não é pago pela executada, uma vez que, conforme consta do boleto juntado ao mov. 539.2, tal despesa é paga pela Sra. Iracy Antunes de Lima. Sendo assim, verifica-se que a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da executada Lindamil se mostra proporcional e razoável, não afetando sua existência digna e a de sua família, podendo a regra da impenhorabilidade ser flexibilizada no caso concreto, conforme admitido pelos Tribunais Superiores.Pelas razões alinhavadas, indefiro o pedido de mov. 539.1 e mantenho a decisão de mov. 521.1 em seus próprios termos. ”Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a executada alegou, em síntese, que: a) recebe parcos valores mensais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na quantia aproximada de 02 (dois) salários mínimos, bem como tem empréstimos consignados em sua aposentadoria; b) juntou aos autos que somente de aluguel, paga o valor de R$ 1.558,59 (hum mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), o que compromete mais da metade de seus proventos de aposentadoria e afetam a vida e subsistência do agravante; c) não busca se esquivar de sua obrigação, mas não tem meios de arcar com a condenação sem que prejudique sua subsistência; d) os proventos de aposentadoria são impenhoráveis e sua flexibilidade ocorre quando o devedor recebe altos valores, o que não se vislumbra no caso.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja afastada a penhora sobre os seus proventos de aposentadoria.Efeito suspensivo indeferido em mov. 23.1 – autos de agravo de instrumento.Contrarrazões apresentadas em mov. 29.1 – autos de agravo de instrumento.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPreliminar de preclusão recursalPreliminarmente, a parte agravada levantou questão de preclusão temporal para interposição do recurso, devido ao decurso de prazo se contado da decisão primária (mov. 521.1 – autos originários) que deferiu a penhora sobre o benefício previdenciário da parte agravante. Sem razão.Apesar do deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada, ora agravante, ter sido proferida no mov. 521.1 – autos originários, o argumento posterior da agravante foi de que essa constrição afetaria a sua vida digna, o que tornaria impenhorável o percentual de bloqueio determinado nessa decisão. Em seguida, no mov. 539 – autos originários, a agravante juntou documentos para embasar sua tese de impenhorabilidade de percentual sobre seus proventos de aposentadoria.Posteriormente, o juízo a quo, indeferiu o pedido da agravante e manteve a penhora sobre 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela agravante.Note-se que a decisão agravada foi proferida levando em conta dos documentos apresentados pela agravante, diversamente dos fatos e documentos existentes à época da prolação da decisão de mov. 521.1 – autos originários.Assim, rejeita-se a arguição de preclusão temporal da parte agravada.Litigância de má-fé Alega em contrarrazões a agravada que ao recortar parte do documento apresentado, a agravante agiu de modo temerário ao omitir informações de suma importância, com clara intenção de induzir o juízo em erro.Sem razão.Inicialmente cumpre mencionar, o disposto no art. 80, do Código de Processo Civil:"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II. alterar a verdade dos fatos;III. usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV. opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI. provocar incidente manifestamente infundado;VII. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”No caso, verifica-se que a mera colação parcial de documento nas razões do agravo, não se mostra suficiente a caracterizar hipótese do referido artigo. A conduta da agravante não excedeu os limites de seu propósito, ao buscar em juízo o direito que entendia como devido, ainda que não obtendo êxito no feito.Ademais, a condenação por litigância de má-fé se vislumbra apenas em casos que contenham provas contundentes acerca do intuito protelatório e da modificação dos fatos de forma dolosa que pretende discutir em juízo, o que não se observa nos autos.Portanto, não restou comprovado nos autos a alteração deliberada da verdade dos fatos narrados pela agravante, no intuito de ludibriar o juízo ad quem.Nesse sentido, já julgou esta 9ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. 2. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. FATOS VIVENCIADOS INCAPAZES DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. MAIORES REPERCUSSÕES NÃO COMPROVADAS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.4. PRETENSÃO DO AUTOR/APELADO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONTRA A RÉ/APELANTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 9ª C.Cível - 0028587-13.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.05.2022) (grigei)“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO APELO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. EVENTUAL ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. ” (TJPR - 9ª C.Cível - 0008160-58.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.12.2021) (grifei)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES – FATURAS JUNTADAS À CONTESTAÇÃO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – DEMANDA PROCEDENTE – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 9ª C.Cível - 0012168-52.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.11.2021) (grifei) Desse modo, levando em conta as peculiaridades do caso, entendo que inaplicável a multa por litigância de má-fé, devendo esta ser rejeitadaMérito Alega a agravante que a penhora de 30% (trinta por cento) ocorrida em seu benefício previdenciário, do qual recebe o provento mensal de R$ 2.273,18 (dois mil duzentos e setenta e três e dezoito centavos), resultando no valor líquido de R$ 1.591,22 (hum mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), onerar-lhe-ia em excesso. Aduz que sequer conseguiria pagar seu aluguel, tendo outras despesas como farmácia e empréstimos consignados, com a penhora infligindo na sua subsistência digna.Sem razão.Da análise dos autos, não restou demonstrado que o aluguel mensal em nome de terceira Iracy Antunes de Lima (mov. 539.2 – autos originários) é pago efetivamente pela agravante, constando endereço diverso daquele declarado pela parte, sendo que os outros gastos juntados pelo agravante, transparecem, que não comprometem a sobrevivência digna da agravante.Ademais, o extrato de consumo de água (mov. 539.7 – autos originários) está em nome de Lidia A. Mottin Andrade Cunha, pessoa estranha aos autos, novamente com endereço diverso ao da agravante. Dessa forma, não há como considerar essa despesa como sendo da parte agravante.No caso, a agravante recebe proventos de aposentadoria mensais de R$ 2.273,18 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos), conforme admitido no mov. 539.1 – autos originários, sendo que os gastos, incluindo os valores de empréstimos consignados, neste momento, ainda que o montante seja de aproximadamente 02 (dois) salários mínimos, a constrição sobre o percentual de 30% (trinta por cento) não afeta a vida digna da agravante, já que não demonstrado, a princípio, o comprometimento à sua subsistência.Isso em decorrência do entendimento jurisprudencial, que vem admitindo excepcionalmente a penhora de verba salarial ou de proventos de aposentadoria desde que preservada a vida digna e a subsistência da parte devedora. Importante citar julgados do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA CONTA SALÁRIO. A CORTE ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AFIRMOU A LEGALIDADE DA PENHORA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.2. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que o ora recorrente sequer comprovou que os valores depositados em suas contas correntes - e que foram objeto de bloqueio - diziam respeito a verbas salariais, não logrando demonstrar a ilegalidade da medida constritiva.3. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento.4. Agravo Interno do particular desprovido.” (AgInt no AREsp 1284499/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS.1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes.2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.” (AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021)Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada e consequente manutenção da penhora efetivada.
|