SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0013112-49.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO RECURSAL REJEITADA – DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM BASE EM ARGUMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DOS EXISTENTES ANTERIORMENTE – POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE A NOVA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA. REQUERIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA DA AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.