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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001674-23.2021.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À APELADA ALNELICE JOSE DE LIMA MARQUES. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA E A REFERIDA SÓCIA. CONSTATAÇÃO. REGRA DA IRRESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS SOCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. INCIDENTE QUE SEQUER FOI INSTAURADO NOS AUTOS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MATERIALIZADO EM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 50, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR, INSCULPIDA NO ARTIGO 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.