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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 101.1 – 1º Grau), sendo apelante ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA., nos autos de “Ação Monitória”, ajuizada pela recorrente, contra sentença contida no mov. 48.1 – 1º Grau, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Tendo em vista a sucumbência da apelante, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da apelada ALNELICE JOSÉ DE LIMA MARQUES, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. No tocante à apelada COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MAANAIM LTDA. diante de sua revelia, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC/2015, declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado monitório em mandado executivo.Resumo do andamento no 1º Grau de jurisdição:Art Petro Distribuidora Ltda. ajuizou “Ação Monitória” em face de Comércio de Combustíveis Maanaim Ltda. e Alnelice José de Lima Marques, alegando que é sociedade empresária atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados. Sustenta que vendeu para a requerida vários produtos, aí compreendidos Óleo Diesel B S10 Comum, Óleo Diesel B S500 Comum, Gasolina C Comum, restando convencionado entre as partes que todos os valores das notas fiscais seriam pagas mediante 04 (quatro) parcelas de valores iguais, compreendendo as Notas Fiscais nº 72.710, 72.711, 72.889, 72.890, 73.002, 73.003, 73.101, 73.102 e 73.103. Sustenta que muito embora os produtos terem sido entregues à parte requerida, a qual exarou ciência de recebimento em todas as notas fiscais, a parte adversa deixou de adimplir diversas parcelas, perfazendo o montante de R$ 55.449,27 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos). Postula, assim, que seja expedido mandado monitório de pagamento para que os réus efetuem o pagamento do débito atualizado até a data do ajuizamento da demanda, no valor total devido, já acrescido de 5% (cinco) por cento de honorários advocatícios ou ofereça embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial. (mov. 1.1 – 1º Grau).Alnelice José de Lima Marques opôs Embargos à Monitória, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pugnando a procedência dos embargos e a consequente extinção do feito monitório em relação à embargante. Postula ainda a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor pretendido (mov. 34.1 – 1º Grau).O autor impugnou os embargos monitórios, postulando o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Também sustenta a imperiosa decretação de revelia no tocante à primeira requerida, fazendo-se necessária a conversão do título em título executivo judicial, conforme artigo 701, §2º, do CPC/2015 (mov. 39.1 – 1º Grau).Ambos litigantes pugnaram o julgamento antecipado da lide (mov. 44.1 e mov. 46.1 – 1º Grau), Sobreveio sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito (mov. 48.1, fls. 5 – 1º Grau).“(...) 3. DISPOSITIVO 3.1. Em relação à ré ALNELICE JOSÉ DE LIMA MARQUES, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré ALNELICE JOSÉ DE LIMA MARQUES, que fixo em 10% do valor da causa, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Quanto às custas processuais, serão pagas ao final, pelo vencido/executado, ficando a requerida ALNELICE JOSÉ DE LIMA MARQUES, diante do princípio da causalidade, dispensada de seu pagamento. À Secretaria para que proceda às anotações necessárias. 3.2. No que diz respeito à ré COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MAANAIM LTDA, diante de sua revelia, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. 4. Portanto, anote-se no sistema Projudi a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o artigo 68, inciso VII, e artigo 161, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. (...)”ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA. interpôs Apelação Cível, aduzindo: A) Alnelice José de Lima Marques, segunda requerida, é responsável pela quitação da dívida, pois tratando-se de sociedade limitada, a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, conforme artigo 1.052 do Código Civil; B) mesmo no caso de retirada dos sócios de uma sociedade empresária, eles respondem até dois anos pelas dívidas contraídas, consoante artigo 1.032 do Código Civil; C) deve incidir a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando o mero inadimplemento da dívida para que o sócio seja incluído no polo passivo da demanda; D) sucessivamente, requer a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, uma vez demonstrada a confusão patrimonial, conforme precedentes deste Tribunal. Ao final, postulou o provimento do recurso. ALNELICE JOSÉ DE LIMA MARQUES apresentou contrarrazões, pugnando o desprovimento do recurso (mov. 58.1 – 1º Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça informou ausência de interesse público subjacente, apto a ensejar sua manifestação na demanda (mov.12.1 – 2º Grau)É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido. A sociedade empresária apelante sustenta que a apelada Alnelice José de Lima Marques é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, pois tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, conforme artigo 1.052 do Código Civil. Nesse sentido, sustenta que deve incidir a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.Sucessivamente, pleiteou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), uma vez demonstrada a confusão patrimonial, conforme precedentes deste Tribunal.A sentença não comporta reparos.Verifica-se que a apelada ALNELICE JOSE DE LIMA MARQUES é sócia administradora da sociedade empresária COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MAANAIM LTDA, conforme Contrato Social contido no mov. 34.3 – 1º Grau, datado de 26.01.2011.Denota-se que no regime das sociedades empresariais, de responsabilidade limitada, cada sócio responde perante a sociedade, no limite de suas quotas, existindo distinção entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de cada sócio.“CPC/2015Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (...)”Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. (...)Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.O próprio contrato social estipula que a “(...) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (...)” (mov. 34.3, fls. 2 – 1º Grau).Conforme lição de Fábio Ulhoa Coelho, “(...) a personalização da sociedade limitada implica a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros. Sócio e sociedade são sujeitos distintos, com seus próprios direitos e deveres. As obrigações de um, portanto, não se podem imputar ao outro. Desse modo, a regra é a da irresponsabilidade dos sócios da sociedade limitada pelas dívidas sociais. Isto é, os sócios respondem apenas pelo valor com que se comprometem, no contrato social. É esse o limite de sua responsabilidade (...) a limitação da responsabilidade do empreendedor ao montante investido na empresa é condição jurídica indispensável, na ordem capitalista, à disciplina da atividade de produção e circulação de bens ou serviços (...)” (COELHO, F. U. Curso de Direito Comercial. v. 2. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 396)No caso, a apelante ajuizou Ação Monitória em face de Comércio de Combustíveis Maanaim Ltda., bem como em desfavor de Alnelice José de Lima Marques, sócia administradora, a fim de pugnar o pagamento de dívida decorrente de compra e venda de combustíveis, perfazendo o total de R$ 55.449,27 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos).Entretanto, uma vez existir distinção entre o patrimônio da sociedade empresária e o patrimônio pessoal da referida apelada, a dívida materializada nas notas fiscais mencionadas no petitório inicial, deve ser cobrada, a princípio, apenas em desfavor de Comércio de Combustíveis Maanaim Ltda.Ressalta-se que para que seja atingido o patrimônio pessoal do sócio, hão de estar presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, tipificados no artigo 50 do Código Civil.A Teoria de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria do Superamento ou ainda “Disregard Doctrine” é oriunda da Common Law, tendo sua primeira manifestação no Direito Norte-Americano.O ordenamento jurídico brasileiro passou gradativamente a admitir a tese da desconsideração da personalidade jurídica, como exemplo no âmbito do Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Crimes Ambientais, entre outros microssistemas, até ser contemplada no atual Código Civil.A desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de um dos dois requisitos: desvio de finalidade ou confusão patrimonial."Código CivilArt. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."A doutrina acrescenta que a teoria somente deve ser invocada quando os sócios agirem com má-fé, devendo existir comprovação de fraude, abuso de direito ou afronta à lei.Conforme lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto: “Para que se aplique a teoria da Disregard of Legal Entity é preciso que haja desvio da sua função econômico-social, isto é, da causa do seu nascimento, do papel que a pessoa jurídica deve preencher e que justificou sua criação para atuar à semelhança de uma pessoa natural” (GONÇALVES NETO, A. A. Lições de direito societário: à luz do novo código civil de 2002. 4. ed. São Paulo: J. de Oliveira, 2004, p. 34).Sobre o tema:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVELIA DE UM DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1473168/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., J. 16/12/2019, DJe 19/12/2019).”Consequentemente a desconsideração da pessoa jurídica somente é permitida pelo ordenamento brasileiro, em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraude, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (artigo 50, do CC); não bastando para autorizá-la a mera inexistência de bens passíveis de penhora em nome da empresa ou mesmo o encerramento de suas atividades. No caso, conforme bem pontuado na sentença, percebe-se que a apelante sequer requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apenas postulando a participação da apelada Alnelice José de Lima Marques no polo passivo da demanda.Além disso, inexiste nos autos qualquer documento apto a comprovar, minimamente, a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial no tocante à sociedade empresária Comércio de Combustíveis Maanaim Ltda. Destaca-se que o simples fato de que o imóvel da apelada Alnelice José de Lima Marques ter sido oferecido em alienação fiduciária para uma dívida da referida sociedade empresária, é incapaz de ensejar confusão patrimonial, pois a legislação exige a comprovação de determinados requisitos, como o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, ou vice-versa ou transferência de ativos e passivos sem efetivas contraprestações.Assim, a partir desse único fato, é impossível constatar a utilização indevida da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, caput, do Código Civil de 2002.A propósito:“agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica – decisão que indefere o pedido inaugural. alegação de intuito de lesar os credores em razão do aparente encerramento irregular das atividades – descabimento – mero inadimplemento e encerramento irregular das atividades que não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica – ausência de elementos que indiquem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - requisitos do art. 50 do código civil não demonstrados – decisão mantida. recurso desprovido (TJPR - 18ª C. Cível - 0061082-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 28.03.2022)”“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES –CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA LIDE – NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS TODAS AS TESES DEDUZIDAS NOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – CREDIBILIDADE DA FONTE DA MATÉRIA – DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS QUE CORROBORAM AS INFORMAÇÕES PUBLICADAS – PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL) – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA EM REVISTA – CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE – NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO IN CONCRETO – IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE COMETIMENTO DE CRIMES – MATÉRIA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, EMBASADA NOS RELATOS E RESPOSTAS DA ENTREVISTADA – AUTOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS NA MATÉRIA PUBLICADA – INFORMAÇÕES CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DENÚNCIAS COM INDÍCIOS DE VERACIDADE, TANTO QUE, EM FACE DELAS, FOI INSTAURADA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RAZOABILIDADE NA NARRATIVA DOS FATOS – ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONSTATADO – EXCESSO NÃO VERIFICADO – ANIMUS NARRANDI COMPATÍVEL COM O INTERESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO PARA A FASE RECURSAL – ART. 85, §11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (...) Portanto, diante da ausência de indícios de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que são os requisitos necessários à autorização da desconsideração da personalidade jurídica, a medida deve ser negada, tal como decidiu o juízo de primeiro grau (...)” (TJPR - 8ª C. Cível - 0003924-58.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 25.03.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, ALIADA A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTO A SATISFAZER A DÍVIDA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR ABUSO DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0065217-37.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.03.2022)E quanto à aplicação da teoria menor, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que sequer foi analisada pelo Juízo primevo ou sustentada pelo recorrente nos autos de origem, não devendo ser conhecida neste recurso.Logo, irretocável a sentença vergastada, por intermédio da qual o Juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da apelada Alnelice José de Lima Marques, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015.SUCUMBÊNCIA RECURSAL.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, surge a possibilidade de alterar os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do § 11º, do artigo 85:“Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...). § 11 – O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º e 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos no §§ 2º e 3º para fase de conhecimento.”Desta forma, considerando o tempo de duração do processo e o grau de zelo e atuação do advogado, modificam-se os honorários de sucumbência, fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor dos patronos da apelada Alnelice José de Lima Marques, ao novo patamar de 11% (onze por cento) do valor da causa. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer em parte, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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