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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013183-51.2022.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – 5ª Vara Cível em que é agravante SPE Jardim Munique Empreendimentos Imobiliários Ltda.e agravada Dalva Alves Barbosa e outro.Jardim Munique Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida em ação ordinária c/c danos morais e consignação em pagamento que deferiu a tutela de urgência em caráter antecipado, “para autorizar que a parte autora promova o depósito judicial das parcelas vencidas (acrescidas dos juros de mora e demais penalidades) e vincendas (com o afastamento da mora) do contrato firmado entre as partes, observando a data de vencimento, sob pena de revogação da tutela”. (mov. 13.1).
Alega que: a) os agravos ajuizaram a demanda na origem arguindo ter adquirido imóvel, por intermédio da loteadora, no Jardim Munique tendo sido ajustado o preço de R$239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais); b) tal valor seria pago mediante uma entrada mais 179 parcelas de R$1.332,45; c) afirmam que por problemas financeiros atrasam a parcela referente a março de 2021; d) alegam que entraram em contato com a ora agravante, porém, sem êxito, motivo pelo qual tiveram que ajuizar demanda no judiciário para elidir sua mora; e) “foi proferida decisão, em mov. 13.1, a qual deferiu a tutela de urgência, para fins de autorizar que a parte autora promova o depósito judicial das parcelas vincendas, referentes ao contrato firmado entre as partes”; f) emendaram a inicial pleiteando a substituição do índice IGPM pelo IPCA; g) o juiz a quo deferiu o depósito das parcelas em juízo, nos termo estipulados pelo contrato; h) os recorridos anuíram com o ajuste e todos os seus termos, inclusive os índices da correção monetária; i) nunca se recursou a receber o pagamento das parcelas; j) os recorridos que não aceitaram os termos propostos pelo agravante para regularização do acordo; k) os agravados buscam, em verdade, a revisão contratual; l) os índices previstos em contrato são legais. Ao final, seja provido o agravo de instrumento (mov. 1.1) Em decisão monocrática foi indeferido o pedido de efeito recursal almejado (mov. 13.1).Intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação da resposta.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e lhe dou provimento.Cinge-se a controvérsia sobre a consignação dos valores referentes às parcelas contratuais vencidas e vincendas devidas pelos recorridos em razão de contrato firmado entre as partes.A decisão recorrida deve ser mantida.Isso porque, demonstrada a recursa do agravante em emitir os boletos para a quitação das parcelas inadimplidas, previstas em contrato, cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento nos termos do artigo 539 e seguintes do CPC, in verbis: “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. In casu, entendo escorreita a decisão rechaçada mormente diante dos indícios de recusa/inércia do agravante em emitir os boletos mesmo após reclamação dos agravados junto ao PROCON (mov. 1.8 – autos originários).Ademais, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que, em se tratando de ação consignatória, é plenamente possível a discussão ampla acerca do débito, inclusive com o exame de validade das cláusulas contratuais, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a discussão do valor do débito em sede de ação de consignação em pagamento, ainda que para tanto seja necessária a revisão de cláusulas contratuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – ArRg no REsp:1179034 RJ 2010/0024253-3, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ: 28/04/2015, Quarta Turma) Desta feita, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e no mérito lhe negar provimento.
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