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Processo:
0013146-95.2017.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. COMODATO DE UM CASA RESIDENCIAL, FIRMADO POR PRAZO CERTO E NO QUAL PROIBIU-SE DE MODO EXPRESSO A ALTERAÇÃO DO OBJETO DO AJUSTE. PERMANÊNCIA DO COMODATÁRIO, ORA APELANTE, NO IMÓVEL, ALÉM DO PRAZO CONTRATUAL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL. RÉU QUE PROMOVE EDIFICAÇÃO EM TERRENO SABIDAMENTE ALHEIO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.