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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença proferida em ação de reintegração de posse (mov. 235.1), pela qual, em suma o pedido foi julgado procedente para o fim de reintegrar a autora na posse do bem descrito na inicial, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade, além de condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do Perito, no valor de R$ 1.290,00 (um mil, duzentos e noventa reais). O réu, em suas razões de recurso, busca a reforma da sentença apenas no tocante à indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel, defendendo que não restou evidenciada má-fé, que foi mencionada apenas genericamente na sentença, a qual, ainda, é contraditória, confundindo os institutos do comodato e da posse para fins de usucapião, defendendo, por fim, que a existência de comodato não impede a indenização pelas benfeitorias, e nem tampouco o proíbe o art. 584, CC. O recurso foi respondido (mov.255.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As partes celebraram, de forma escrita, contrato de comodato de uma casa residencial situado em imóvel de propriedade da apelada. O ajuste foi firmado por 36 (trinta e seis) meses, com início em 01 de outubro de 2008 e fim em 30 de setembro de 2011.Todavia, escoado o prazo, o autor nele permaneceu, até que foi ajuizada a presente ação, aduzindo a autora que assim o fez porque o requerido passou a edificar uma residência em alvenaria no local e a afirmar que não sairia do local.O pedido foi acolhido, restringindo-se a insurgência recursal à indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel, de modo que irrelevante a alegação de usucapião deduzida em contestação. Na verdade, por se tratar de edificação, ainda que parcial, de uma residência em terreno de propriedade da apelada, trata-se de acessão, e não de benfeitoria. Acerca da distinção entre os institutos, veja-se o ensinamento de Orlando Gomes[1]: “Devem distinguir-se as benfeitorias das acessões. Aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e construções”.Nessa linha de raciocínio, de acordo com Orlando Gomes[2], “o princípio da acessão se aplica em toda linha. O dono do solo sempre adquire a propriedade das sementeiras, plantações e construções. A boa ou má-fé influi, tão-somente, no direito à indenização”.Logo, não tem aplicação ao caso concreto as regras contidas nos artigos 1.214 a 1.222 do Código Civil de 2002, em especial aquela do art. 1.220, segundo à qual “ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias”, porquanto não se trata de benfeitoria, mas de acessão.Ao tratar da figura do possuidor responsável, contida nos artigos 510 a 519 do Código Civil anterior, cuja essência foi mantida pelo Código atual (arts. 1.214-1.222), ensinava Pontes de Miranda[3]:“(...) Os arts. 510-519 só se referem ao possuidor que restitui. Os arts. 545-549 a quaisquer outras espécies, que não sejam as previstas nos arts. 510-519. Essa a razão para ser sem pertinência a discussão entre ser benfeitoria a construção ou a plantação ou não no ser.” E ao voltar ao tema, ao tratar sobre a edificação e plantação, assim discorria[4]: “A verdadeira solução é a seguinte: os arts. 516-519, que cogitam da responsabilidade do possuidor que restitui a posse, tinham de atender ao que foi benefício ao prédio, necessário, útil ou voluptuário, e deram as regras jurídicas; se não se trata de restituição de posse, incidem os arts. 547-549, sem se poder ir buscar qualquer elemento de interpretação às regras jurídicas dos arts. 516-519, só referentes a possuidores. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC, nas acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1109406/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/06/2013) Portanto, como é indiscutível tratar o presente caso de acessão – edificação de uma residência no imóvel esbulhado –, o direito indenizatório é regido pelas regras dos artigos 1.255 a 1.259 do Código Civil de 2002, de acordo com as quais a boa-fé do possuidor que construiu em terreno alheio é requisito sine qua non para que faça jus à indenização das edificações.Sobre o assunto, vale-se mais uma vez das lições de Pontes de Miranda[5]:“(...) o que de má fé (=sabendo que o proprietário não o encarregou ou não o encarregaria) semeia, planta ou edifica, não tem direito à indenização e pode ser constrangido a repor as coisas no estado anterior.”“(...) A má fé, por parte de quem semeou, plantou, ou edificou, é a) pré-excludente da indenizabilidade se quem plantou em terreno alheio estava de má fé (art. 547, 1.ª parte) e suscitadora do dever de reposição no estado anterior e do dever de reparar os prejuízos (art. 547, 2.ª parte) (...)” “(...) Se alguém edificou, semeou, ou plantou, em terreno alheio, o ato é de quem se expõe a perder. A atitude do dono do terreno é de grande importância. Ou anuiu, ou não anuiu. É aqui que se levanta a mais grave questão: se o edifício passa a ser parte integrante do terreno, ou se não passa. É o problema da construção em terreno alheio e sua sorte”. Logo, como o apelante sabia se tratar de imóvel alheio e, mesmo assim, promoveu a edificação, na medida em que é incontroverso ter ingressado no imóvel em razão de contrato de comodato firmado entre as partes (mov. 1.6), é indiscutível a sua má-fé. Vale lembrar que sua tese de usucapião foi rejeitada. E prevalecendo o comodato, que deve ser tido como prorrogado por prazo indeterminado, incide a proibição expressa contida no ajuste de vedação de alteração do objeto de comodato (cláusula 3ª – mov. 1.6), de sorte que, afastada definitivamente a tese de usucapião, tem-se que o apelante construiu em terreno sabidamente alheio.Inexiste prova, ademais, de que a proprietária tenha anuído com a construção. Ao revés, os fatos demonstram o inverso, na medida em que se insurgiu antes da conclusão da edificação da residência. Logo, a única conclusão possível é a de que, quando edificou a residência, o réu sabia que estava proibindo de assim fazer, porquanto vedada contratualmente a alteração do objeto do contrato.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Como os honorários foram fixados no máximo legal, não cabe a aplicação da norma do art. 85, § 11, CPC.
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