Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal n. 4000182-32.2022.8.16.0031, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, em que é AGRAVANTE ANDERSON DOS SANTOS e AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo interposto por ANDERSON DOS SANTOS, contra a decisão do Douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que indeferiu a progressão de regime requerida pelo réu (mov. 1.1). Neste sentido, aduz que não é mais aplicável o art. 83 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná (reabilitação automática de faltas graves após 12 meses) para a verificação do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício diante da superveniência de lei federal sobre a matéria (§7°, art.112, LEP), nos termos do §4º do artigo 24 da Constituição Federal. De mais a mais, que possui em seu favor Atestado de Permanência e Conduta Carcerária anexado à mov. 141.1, o que demonstra o bom comportamento perante o DEPEN/PR. Assim, quer-se que seja reconhecido o direito do sentenciado à progressão para o regime semiaberto mediante monitoração eletrônica (mov. 1.2).Contrarrazoado o recurso (mov. 1.4), o representante do Ministério Público com atribuições legais em primeiro grau opinou pelo conhecimento e desprovimento.Mantida a r. Decisão agravada na oportunidade do juízo de retratação (mov. 1.5), os autos subiram a esta Corte.Posteriormente, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou r. Parecer, subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 16.1).É o breve relatório do essencial.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, o recurso encontra-se em condições de ser conhecido.Por seu turno, no mérito, razão não assiste ao agravante.Primordialmente, em relação às alegações defensivas, depreende-se que a derrubada do Veto Presidencial pelo Congresso Nacional, em que determinou a vigência do dispositivo §7º do art. 112, da Lei de Execução Penal, não representa preenchimento automático do requisito subjetivo (“bom comportamento”), para fins de progressão de pena. O referido dispositivo, prevê: “Art. 112. §7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.”Todavia, a interpretação do dispositivo deve basear-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o preenchimento do requisito temporal não impede que o reconhecimento de outros dados alusivos ao andamento da execução de pena, desde que demonstrados de forma concreta, possam obstar o deferimento do benefício pretendido. Sobre isso, é pacífico o entendimento da Corte Especial: “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).” (AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021). Desse modo, ressalta-se que é prerrogativa do Juízo de Execução, ao analisar o caso concreto, fundamentar sua imprecisão quanto ao bom comportamento do sentenciado, especialmente, se foi comprovada prática de falta grave. Ainda, decidiu a Corte Superior: “a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).” (AgRg no HC 626.064/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). Neste sentido, trago precedentes deste Tribunal: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU PENA NOS PERÍODOS DECLINADOS. IMPOSSÍVEL RECONHECER O ALEGADO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUANDO O APENADO NÃO DEMONSTRAR QUE, EFETIVAMENTE, ADIMPLIU A PENA. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. DESPROVIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁ RIO. APENADO QUE, MONITORADO ELETRONICAMENTE, VIOLOU AS REGRAS DO SEMIABERTO HARMONIZADO POR DIVERSAS VEZES. PRAZO DE UM ANO A PARTIR DO COMETIMENTO DO FATO AINDA NÃO TRANSCORRIDO (ART. 112, §7º DA LEP). FALTA GRAVE COMETIDA AINDA NÃO REABILITADA, NOS TERMOS DO ART. 81, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ. PRECEDENTES.3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000960-39.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.08.2021). “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1)-INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 197 DA LEI 7210/84. PRECEDENTES. 2)- EXAME “DE OFÍCIO” DO MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSA COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO HAVIDO COMO NÃO PREENCHIDO. RECENTE REGRESSÃO DE REGIME, EM 24.02.21, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REABILITAÇÃO, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 112, §7º, DA LEI 7210/84, SEGUNDO SUA NOVA REDAÇÃO, QUE NÃO RESULTA, AUTOMATICAMENTE, NO RECONHECIMENTO DO “BOM COMPORTAMENTO”. BENEFÍCIO QUE PODE SER INDEFERIDO COM BASE NO APONTAMENTO DE DADOS CONCRETOS. PRECEDENTES. DECISÃO COMBATIDA QUE, EM PRINCÍPIO, REVELA-SE ESCORREITA. “(...) a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).” (AgRg no HC 626.064/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) ORDEM NÃO CONHECIDA, COM O EXAME “DE OFÍCIO” DO MÉRITO DO PEDIDO, MAS SEM O RECONHECIMENTO DE “CONSTRANGIMENTO ILEGAL” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0035952-87.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 28.06.2021). Juntamente ao discorrido, deve-se lembrar que a previsão legal não tem condão em suspender a eficácia do art. 83 do Estatuto Penitenciário do Paraná, que prevê a ocorrência da reabilitação após 1 (um) ano do cumprimento da última sanção imposta: “Art. 83. Caberá ao Conselho Disciplinar do estabelecimento a reabilitação das faltas leves e médias, desde que transcorridos trinta dias após o término do cumprimento da sanção disciplinar. Parágrafo Único. A não reabilitação, qualquer que seja a natureza da falta, decorridos doze meses do cumprimento da última sanção imposta, ensejará ao preso ou internado o retorno à condição de primário, para os fins previstos neste Estatuto.” In casu, averigua-se que o cumprimento da última sanção pela prática de falta grave se deu em 30/10/2021, desse modo, conforme o dispositivo supra, a reabilitação ocorreria apenas em 30/10/2022, sem prejuízo do preenchimento do requisito subjetivo. Contudo, vale salientar, a falta grave – não reabilitada – demonstra que o apenado não preenche o requisito subjetivo necessário para a progressão de regime, que dispensa, aliás, qualquer discussão quanto a sua reabilitação, tendo o sentenciado demonstrado a inaptidão de autorregrar seu comportamento, quando do abrandamento do seu regime carcerário, mediante a concessão do benefício da harmonização do regime semiaberto.Por fim, sob óptica complementar, uma vez iniciado o cumprimento da pena, o sentenciado ficou sujeito às regras da Lei de Execução Penal e, ao deixar de observar as condições do cumprimento da reprimenda no regime semiaberto harmonizado, está sujeito à regressão a regime mais gravoso. Sobre isso, trago trechos do e. Ministro Marco Aurélio Bellizze: “Ora, se mesmo os crimes punidos com detenção – os quais, a princípio, não podem se achar atrelados ao regime fechado – podem regredir a um modo de execução mais rigoroso, não existe, então, qualquer justificativa para não se aplicar o mesmo entendimento em relação aos crimes punidos com reclusão, como ocorre no presente caso. Ressalte-se que o princípio da individualização das penas serve de norte ao sistema prisional brasileiro. E nem poderia ser diferente, pois, visando corrigir e ressocializar o infrator – finalidade social da pena -, o sistema premia ou sanciona seu comportamento no cárcere, seja, no primeiro caso, concedendo progressão, liberdade condicional, dentre outros benefícios, seja, no segundo caso, determinado a regressão, perda dos dias remidos, dentre tantos outros malefícios. (…) Destarte, praticado falta grave, deve o apenado ter regredido o seu regime de cumprimento de pena, seja porque assim determinou o legislador, seja porque, de maneira contrária, o sistema prisional brasileiro não conseguirá obter êxito no seu intento, qual seja, de reeducar o cidadão que temporariamente vem se mostrando pernicioso para a sociedade” (STJ - AgRg no HC: 247606 MG 2012/0136971-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2013). Assim, não merecem prosperar as razões defensivas, ante o não preenchimento do requisito subjetivo, nos termos do art. 112, §1º e §7º, da LEP e parágrafo único do art. 83 do Estatuto Penitenciário do Paraná.Assim sendo, à face do exposto, merece conhecimento e, no mérito, desprovimento o recurso de agravo em execução interposto por ANDERSON DOS SANTOS, mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, consoante a fundamentação ante exarada. III – DECISÃO
|