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Processo:
0004636-68.2021.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO JULGAMENTO, PELO STF, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC, QUE CONSTITUI O TEMA 745. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DAQUELE JULGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO DEFINIDO POR AQUELE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO QUE VINHA SENDO ADOTADA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.