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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 32.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos nº 0004636-68.2021.8.16.0190, de mandado de segurança, em que o juízo a quo julgou improcedente os pedidos formulados na exordial e, por consequência, denegou a segurança. Na decisão, o juízo a quo reconheceu a inexistência do direito líquido e certo do impetrante quanto a pretendida redução da alíquota interna sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações para 18%, bem como refutou a alegação de inconstitucionalidade do art.14, inc. V, alínea “a” da Lei Estadual n° 11.580/96.Em síntese, fundamentou o juízo a quo:“(...)Todavia, conforme entendimento predominante no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a análise quanto ao grau de essencialidade da energia elétrica e do serviço de telecomunicações, para aplicação do princípio da seletividade e determinação da alíquota do tributo, depende de um juízo discricionário dos Poderes Executivo e Legislativo.Isto é, os princípios da seletividade e essencialidade devem ser observados sob a ótica dos poderes Executivo e Legislativo, não sendo legítima a interferência do Judiciário em tal hipótese. Tal entendimento, por sinal, restou assentado no julgamento, pelo Órgão Especial do Tribunal Justiça do Estado Paraná, do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 174723-7/01 [2], que julgou improcedente o incidente de declaração de inconstitucionalidade, para o fim de declarar a constitucionalidade dos artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná. Pontuou-se, na oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao incluir a seletividade na metodologia atual do ICMS, tornou-o além de um instrumento de fiscalidade, com o fito de prover os cofres públicos para consecução de seus objetivos, ferramenta de extrafiscalidade, ou seja, meio de estimular ou inibir comportamentos havidos por convenientes ou não ao interesse público. Logo, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Assim, cabe à Administração Pública, de forma discricionária, escolher, de acordo com a conveniência e oportunidade, as questões de natureza política-econômica-social, utilizando-se, caso necessário, do ICMS, tributo com função extrafiscal, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes (art. 2°, CF/88) e da legalidade (art. 150, § 6º, da Constituição de 1988 e art. 97 do Código Tributário Nacional). Por tais motivos, há de se concluir que, se a adoção dos critérios de seletividade, essencialidade, capacidade contributiva e isonomia compõem o campo da extrafiscalidade tributária, a questão compete única e exclusivamente à discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo. Ao Poder Judiciário cabe a análise dos critérios objetivos de tributação, sem adentrar na apreciação do mérito da lei ou ato normativo em si considerados.” Em suas razões (mov. 39.1), o apelante pleiteia a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que: a) a apelante recolhe ICMS no consumo de energia elétrica sobre a alíquota de 29%, corresponde ao grupo de produtos supérfluos, nos termos do art. 17, inc. IV, alínea “a”, do Decreto Estadual n° 7.871/2017 e art. 14, inc. V, alínea “a”, da Lei Estadual n° 11.580/1996; b) a Constituição Federal, em seu art. 155, §2°, inc. III, facultou aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de ICMS de forma seletiva, contudo, deixou expresso que “a seletividade deve ocorrer em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Portanto, o legislador estadual deve necessariamente instituir a seletividade do ICMS com base no princípio da essencialidade, sob pena de ofensa a Carta Magna.” c) na espécie, o Estado enquadrou o serviço de energia elétrica como produto supérfluo, o que é incabível, uma vez que a energia elétrica tem natureza essencial, como já reconhecido pela lei federal n° 7883/89, em seu art. 10°, inc. I; d) deve-se aplicar o entendimento proferido no RE , uma vez que a modulação dos efeitos externada no referido julgado viola o princípio da isonomia e da livre concorrência; e) “O prazo prescricional para se pleitear a repetição ou compensação do indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168, I, do CTN.” Assim, pleiteia o recebimento e provimento do presente recurso, para o fim de:“a) CONCEDER A SEGURANÇA para declarar o direito líquido e certo da Apelante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica na alíquota geral de 18%, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 17, inc. IV, ‘a’, do Decreto Estadual n.º 7.871, de 29.9.2017 (RICMS/PR) e inc. V, ‘a’, do art. 14 da Lei Estadual n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; b) Em consequência da concessão da segurança, SEJA RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE APELANTE À COMPENSAÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS a título de ICMS na forma acima requerida, atualizados pela taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicáveis (art. 168 do CTN); c) A condenação da Impetrada/Apelada ao RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS incorridas pela Apelante/Impetrante” Intimado, o apelado apresentou contrarrazões no mov. 43.1, requerendo a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.A Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1). É o relatório.
II – VOTOII.1. Da inaplicabilidade, na espécie, do Tema com Repercussão Geral nº 745, do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, em deliberação ainda sujeita a recurso, fixou o seguinte entendimento vinculante:“Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" (STF, Tema com Repercussão Geral nº 745).Ocorreu, porém, que, em seguida, a sua eficácia foi assim modulada:“Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”(STF, RE nº714.139/SC). Portanto, tendo em vista que o presente mandado de segurança foi impetrado na data 18/06/2021 (mov. 1.1), aquela decisão do STF não terá relevo neste julgamento. II.2. A apelante pretende a reforma da sentença, para o fim de ver reconhecido seu direito líquido e certo ao recolhimento de ICMS no consumo de energia elétrica sobre alíquota de 18% e, ainda, pleiteia a repetição do indébito tributário. Sustenta que a energia elétrica tem natureza essencial e que seu enquadramento no rol de produtos supérfluos ofende a Constituição Federal. Ainda, alega que é impositiva a seletividade na instituição do ICMS, a qual deve ser feita em atenção a essencialidade das mercadorias e serviços, nos moldes do art. 155, §2°, inc. III, da CF. E, assim, pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 17, inc. IV, alínea “a”, do Decreto Estadual n° 7.871/2017 e art. 14, inc. V, alínea “a”, da Lei Estadual n° 11.580/1996. Pois bem.A questão relativa à constitucionalidade dos artigos da normativa estadual que disciplinam a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica, relativamente ao princípio da seletividade, já foi objeto de apreciação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos nº 174.723-7/01, quando referida alíquota era cotada a 27% (vinte e sete por cento), de maneira que suas razões de decidir, eis que fundadas em mesmas bases, devem ser reproduzidas no presente recurso, em conformidade ao seu caráter vinculante, in verbis: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.(TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17.11.2006) Quanto a instituição do ICMS, dispõe o art. 155, §2°, inc. III da Constituição Federal:“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços” Veja-se que, diferentemente do que sustenta a apelante, a Constituição Federal facultou aos Estados e ao Distrito Federal que, no momento de instituição do ICMS, utilizem-se do princípio da seletividade e fixem as respectivas alíquotas em função da essencialidade das mercadorias e serviços.Em que pesem as alegações do apelante quanto à inconstitucionalidade das normas estaduais ante a inobservância do princípio da seletividade, fato é que não cabe ao Poder Judiciário o reconhecimento da essencialidade da energia elétrica em atenção ao referido princípio, uma vez que é de discricionariedade do Estado a utilização de tal critério e eventual interferência violaria o princípio da separação dos poderes. Com efeito, a referida discussão não está pautada na constitucionalidade da norma, mas sim em uma clara interferência no poder discricionário do Estado legislador, que detém a autonomia para instituir o ICMS em atenção aos seus critérios sem estar adstrito a seletividade. Nesse sentido, é de prestadia a transcrição de parte do acórdão proferido por está 1ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível n° 0003286-83.2018.8.16.0179, de relatoria do eminente Des. Lauri Caetano da Silva, em causa idêntica, na qual debatia-se a mesma controvérsia, verbis: “No caso em exame, a apelante defende que a alíquota de 29% incidente sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica fere a regra da seletividade pois desconsidera sua essencialidade. Ocorre que, como visto, atribuir a tal operação caráter essencial, a fim de atender à regra da seletividade, é atribuição conferida exclusivamente ao legislador estadual. Não cabe ao Poder Judiciário ingressar nessa seara discricionária para, então, analisar se foi atendida a regra da seletividade, ainda que tal exame se faça no campo do controle de constitucionalidade da norma estadual, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Ressalte-se que o controle de constitucionalidade das normas não permite que o Poder Judiciário invada campo de discricionariedade do Poder Legislativo a fim de examinar o conteúdo de norma e confrontá-la com a Constituição Federal ou Estadual, por se tratar de controle exclusivamente jurídico e não político.” (destaquei) Ainda, nesse mesmo sentido já decidiu está 1ª Câmara Cível reiteradas vezes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. CARÁTER FACULTATIVO. GRAU DE ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0030839-13.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2021)APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR. ART. 14, INC. V, “A”, DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996. ALÍQUOTA DE 29%. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA IDI N. 174723-7/01 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ART. 297 DO REGIMENTO INTERNO. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003621-83.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.06.2021) Saliente-se que os Juízes e os Tribunais devem observar as decisões proferidas pelo Tribunais Superiores, os enunciados das súmulas e as orientações do plenário ou órgão especial que estiverem vinculados, bem como, a modulação dos efeitos que encontra previsão legal no Código de Processo Civil, nestes termos: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.” Enfim, diante do que se estabeleceu na modulação do julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, em sede de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal (tema 745), no presente caso mantém-se o posicionamento que vinha sendo adotado nesta Câmara.Por tais motivos, é de se negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença denegatória da segurança.
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