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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Libre Admissão Três Fronteiras contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0005279-26.2018.8.16.0030, que indeferiu a busca de bens e ativos de titularidade da Agravada-executada, via sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo período de 30 (trinta) dias, o fazendo nos seguintes termos (mov. 246.1):

“I. Indefiro o pedido de reiteração automática via Sisbajud, em nome da parte devedora, considerando que não há demonstração nos autos de eventual oscilação ou alteração na situação patrimonial da executada, suficiente a justificar as pretendidas reiterações. Ainda, indefiro nova expedição de bloqueio via Sisbajud, tendo em vista o curto lapso temporal desde a última tentativa (evento 213.1). ”
Irresignada, a Agravante afirmou que diligenciou nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud e CNIB no sentido de localizar bens de propriedade da Agravada passíveis de penhora, contudo sem êxito. Aduziu que cabe ao magistrado determinar medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial e que, por isso, a decisão agravada contraria o disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Finalmente, alegando risco de prejuízo, requereu a concessão da tutela recursal para permitir a referida consulta, via sistema Sisbajud, reiterada pelo período de 30 dias. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1)[1]. Subiram os autos e vieram-me conclusos por conta da prevenção firmada pela anterior distribuição do recurso de Agravo de Instrumento n. 0027117-13.2021.8.16.0000[2] (mov. 3.1). Admitido o processamento do agravo, foi deferido o efeito suspensivo almejado, para determinar buscas em nome dos Agravados, via sistema Sisbajud (modalidade teimosinha) pelo período de 30 (trinta) dias[3] (mov. 8.1).Instados à apresentação de contrarrazões (movs. 17.1 e 18.1), quedaram-se inertes os Agravados (movs. 19.0 e 20.0). Vieram-me os autos novamente conclusos. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se a Agravante em face da decisão proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu pleito de busca de bens e ativos em nome dos Executados-agravados, via sistema SISBAJUD, pugnando, assim, pela reforma da decisão. Com acerto.Pois bem. Os sistemas BacenJud, Renajud e Infojud foram criados a partir de convênios do Conselho Nacional de Justiça com o Banco Central, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal, com o objetivo de agilizar e dar efetividade às decisões judiciais. Observa-se, ademais, que as ordens de penhora eletrônica efetivadas anteriormente por meio do sistema Bacenjud foram, desde setembro de 2020, substituídas pelo sistema Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio do qual aprimorou-se o rastreamento de ativos de devedores e a penhora virtual de valores.Não por outra razão que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Ofício Circular nº 58/2008, recomendou aos juízes que façam uso desses e de outros sistemas[4] postos à disposição do Poder Judiciário. E, entre as mais recentes ferramentas, está a possibilidade de inserção, na penhora online via SISBAJUD (antigo Bacenjund), de modalidade de busca de crédito rotulada “teimosinha”, instituída justamente para acelerar o procedimento executivo e evitar a desnecessária reiteração de consultas ao sistema. Aliás, essa ferramenta também foi instituída para se evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em verdadeira ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva. Desse modo, tendo em vista que o objetivo dos convênios mencionados é proporcionar maior eficiência, segurança e celeridade na busca de bens, e considerando que se tratam de providências que podem ser implementadas diretamente e sem maiores dificuldades pelo magistrado, não se vislumbram motivos justos para desatender ao pedido da parte no sentido da renovação das diligências, bem como a utilização do sistema Sisbajud em sua modalidade “teimosinha”, em especial quando, observando-se ao tempo transcorrido entre as consultas, a reiteração do ato se mostrar de todo razoável.Aliás, reconhecendo o critério da razoabilidade como orientador à renovação de consultas judiciais pela busca de bens do devedor, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE.1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera.2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante.3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)
No caso dos autos, percebe-se que já foram realizadas diversas diligências sem êxito visando a satisfação do crédito exequendo, de modo que proporcional e razoável a reutilização do sistema Sisbajud, agora em sua modalidade “teimosinha”, consoante passo a demonstrar.Pois bem. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial n. 0005279-26.2018.8.16.0030, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras – Sicoob Três Fronteiras em desfavor de José Marilde Padilha e outro, visando a satisfação de crédito, à época do ajuizamento da demanda, de R$ 52.773,66 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos). Da leitura dos autos, o que se verifica é que os Executados, ainda que regularmente citados, não nomearam bem à penhora (mov. 55.1)[5].Observa-se, ademais, que, até o presente momento, o crédito não foi satisfeito, mesmo após realizadas diversas tentativas de constrição de bens, por várias pesquisas via sistemas Bacenjud (movs. 39.1, 46.1, 60.1 e 61.1), Renajud (movs. 64.1 e 65.1-65.3), Infojud (movs. 110.1-110.2), Serasajud (movs. 126.1 e 142.1-142.3) e CNIB (movs. 149.1 e 160.1)Constata-se, inclusive, que a última consulta ao SISBAJUD – antes da decisão inaugural deste Relator, apenas parcialmente cumprida pelo Cartório (vide movs. 258.1 e 271.1 – autos de origem)[6] –, foi realizada ainda em setembro de 2021 (movs. 199.1, 212.1 e 213.1 – autos de origem), isto é, há mais de 07 (sete) meses. E mais, veja-se que mesmo tendo sido requerida pela Exequente, naquela ocasião, a utilização do sistema Sisbjud, de forma reiterada pelo período de 30 (trinta) dias, não foi devidamente observada pelo Cartório de origem, quando da efetivação do bloqueio (vide movs. 199.1 e 212.1)[7].Portanto, diante do lapso temporal transcorrido entre a última utilização do sistema e o presente momento, e considerando que não há restrição legal que limite o número de consultas ao Sisbajud, não vislumbro efetivos motivos para o indeferimento do pedido de constrição, no modo como requerido.Assim, atento as peculiaridades do caso e porque a consulta pretendida se mostra atenta aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, confirma-se a tutela anteriormente deferida, e, no mérito, se impõe o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para que autorizadas as buscas de ativos em nome dos Executados, pela via do referido sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (ou seja, de forma reiterada pelo período de 30 dias), conforme requerido pela Agravante.
Neste sentido, já decidiu esta Colenda Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD DE FORMA REITERADA (“TEIMOSINHA”) – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD DE FORMA REITERADA PELO PRAZO DE 30 DIAS – POSSIBILIDADE – – NOVA FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO CNJ EM PARCERIA COM O BACEN E PGFN QUE AMPLIA A EFETIVIDADE DA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS COM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - MEDIDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DIANTE DO DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE DESDE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD – AUSÊNCIA DE BUSCAS ANTERIORES NESTA MODALIDADE – EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0064974-93.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 21.03.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud. 1. Pleito de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (“teimosinha”) - Possibilidade – Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora – Esgotamento das diligências judiciais – Possibilidade de pesquisa reiterada pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR.2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0059096-90.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 04.04.2022)
Nestes termos, voto por conhecer e prover o recurso.É como voto.