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Processo:
0065958-69.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTIONAMENTO SOBRE O “HABITE-SE”. ALIENAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIROS. MULTA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. II - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESNECESSÁRIA. FATOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. III – QUESTIONAMENTO DO “HABITE-SE” QUE DEVE SE DAR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, POR TRATAR-SE DE ATO DA MUNICIPALIDADE. IV – ALIENAÇÃO A TERCEIROS. RELAÇÃO JURÍDICA DE POUCO INTERESSE PARA OS AUTORES. V – ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A RESPEITO. VI – MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. VII – ASSISTÊNCIA JURÍDICA RESTABELECIDA. VIII – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS EM RELAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.