Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurgem-se os apelantes frente a r. sentença de mov. 57.1 que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10 (dez por cento) do valor da causa.Sustentam, em síntese, preliminarmente a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não terem condições de custear as despesas processuais, eis que os apelantes são pessoas idosas que vivem apenas com o valor de suas aposentadorias; que a empresa que possuía não está mais operante e sem faturamento; que a apelante Maria Amélia passou por tratamento de câncer, recentemente; e, juntou extrato bancário para comprovar movimentação e recebimento de renda advinda de aposentadoria. No mérito, pugna pelo cerceamento de defesa diante da ausência de análise do juiz sobre o deferimento ou não das provas requeridas, ausência de deferimento da audiência de conciliação e instrução, e, pela necessidade de prova oral com oitiva de testemunhas; salienta que há no presente caso a relação de consumo entre o apelado e os apelantes, por consistir o negócio na entrega de bem imóvel, para a construção e entrega de unidades habitacionais e edifício pronto, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; que o primeiro descumprimento contratual, por parte da apelada, se deu pela alienação de imóveis a terceiros antes da data do registro da incorporação; impugnou a obtenção do habite-se antes das obras estrem completamente concluída; que houve comprovação de que a obra atrasou 5 (cinco) meses; que houve o descumprimento da cláusula sétima, parágrafo segundo da escritura pública de permuta, gerando dano material e lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil; que a emissão de posse foi adiada pelo atraso na conclusão das unidades vistoriadas; que restou configurado o dano moral, pelo atraso, pleiteando o recebimento do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);por fim, requer o recebimento da multa de 10% sobre o valor do contrato.Contrarrazões ao mov. 81.1.Manifestação Ministerial, pela não intervenção no feito.Convertido o julgamento em diligência ao mov. 38.1 para encaminhar o feito ao Núcleo de Conciliação, com base no tópico 1 do presente recurso.Audiência infrutífera, mov. 47.1.Preliminarmente foi reconhecida a incompetência desta Câmara, com encaminhamento para a redistribuição do feito, mov. 53.1. Decisão da 1ª Vice-Presidência, pela competência desta Câmara, mov. 66.1.Convertido o julgamento em diligência, para intimar os apelantes para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, mov. 87.1.Ao mov. 91 os apelantes juntaram documentos pleiteado pela concessão da Assistência Judiciária.É, a síntese, do necessário.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo com dispensa de preparo.Preliminar – assistência judiciária gratuita.Considerando que os apelantes são beneficiários da Assistência Judiciária concedida em outro caso, nos autos nº 0027728-63.2021.8.16.0000;Considerando que restou demonstrada a atual situação financeira dos apelantes, renda proveniente de aposentadoria, corroborando, assim, a hipossuficiência econômica alegada;Hei por bem, acolher a preliminar para reestabelecer o benefício revogado.Mérito:No mérito o recurso não merece prosperar porque: A uma, desnecessária a designação de audiência de conciliação até porque ela, em segundo grau, restou infrutífera (mov. 47.1); A duas, dispensável audiência de instrução e julgamento porque, no caso, os fatos são comprováveis por documentos; A três, inaplicável o CDC por se tratar de permuta de imóveis, além do que, sem a intenção de utilização dos imóveis adquiridos pelos apelantes, como moradia; A quatro, como bem observou o douto magistrado de primeiro grau, o questionamento sobre o "habite-se" deve ser deduzido em via própria, por se tratar de ato praticado pelo poder público, portanto, "deve ser reconhecida a entrega das obras em 27/04/2018 (inclusive), para todos os fins"; A cinco, a comercialização de unidades imobiliárias a terceiros antes do registro de incorporação na matrícula do imóvel muito pouco interessa aos autores, como ficou demonstrado na r. sentença guerreada; A seis, relativamente ao atraso na conclusão das obras, o recurso não pode ser conhecido por evidente inobservância do princípio da dialeticidade, pois não há impugnação específica da fundamentação contida na respeitável e bem elaborada sentença; E, a sete, sem a comprovação de descumprimento das obrigações estabelecidas, não há que se falar em multa compensatória e danos morais. Por fim, não está caracterizada a litigância de má-fé, diante da inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC.Por essas razões, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou parcial provimento apenas para restabelecer os benefícios da assistência judiciária para os autores.
|