SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000848-64.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A DETRAÇÃO RELATIVA A PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NOTURNO E INTERDIÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO APENADO QUE AUTORIZA A DETRAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, HC 455.097/PR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.