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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba que reconheceu o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão pelo Agravado Everton Roberto Schicovski para fins de detração (mov. 1.4). O Agravante pleiteia a reforma da r. decisão, alegando, em síntese, que: a) as medidas cautelares alternativas à prisão podem ser equiparadas à liberdade provisória, de forma que não podem ser consideradas para aplicação da detração, pois ausente a efetiva custódia do Apenado; b) o art. 42, do CP não prevê a hipótese da detração de medida cautelar diversa; c) as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP “têm por função, exatamente evitar a prisão, impossibilitando o reconhecimento da detração penal que, conforme já salientado, consiste no abatimento, na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão provisória, prisão administrativa ou internação em estabelecimentos psiquiátricos“ (mov. 1.2).Pleiteia, ao final, o provimento do agravo para o fim de reformar a decisão agravada e, assim, seja afastada a detração relativa às medidas cautelares diversas da prisão cumpridas pelo Agravado.A Defesa apresentou contrarrazões (mov. 1.5).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6).A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 14.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Passo, assim à apreciação das teses recursais.Compulsando os autos de execução da pena (autos nº 4000166-81.2021.8.16.0009/SEEU), verifica-se que o Agravado foi condenado na ação penal de nº 0011580-37.2019.8.16.0035 à pena privativa de liberdade fixada em 04 anos e 01 mês de reclusão pela prática do delito previsto no art. 16, §1º, inc. V, do Estatuto do Desarmamento.Nos autos executórios, a Defesa pleiteou o cômputo, na pena privativa de liberdade, do período em que o Apenado permaneceu preso preventivamente e em que cumpriu medidas cautelares diversas da prisão no curso da referida ação penal.O d. juízo a quo deferiu o pedido defensivo, fazendo referência à Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, nos seguintes termos (mov. 1.4): [...] A Instrução Normativa 09/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, prevê, no item 2.1.5 que “os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal”. Consta dos autos decisão liminar proferida em sede de habeas corpus, que entendeu pela substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão, impondo ao apenado a obrigação de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, conforme documento inserido no mov. 34.2 Se foi restrita sua liberdade, mesmo que de forma parcial, o período deve ser considerado como pena cumprida. [...] Diante do exposto e não obstante o parecer Ministerial, defiro o pedido de detração, devendo o período que permaneceu preso preventivamente ou monitorado ser considerado como pena cumprida.No presente agravo, o órgão ministerial pretende a revogação da referida decisão, arguindo, em apertada síntese, que o monitoramento eletrônico é medida cautelar alternativa, diversa da prisão provisória, e não pode ser considerada para fins de detração.Em que pesem as judiciosas razões apresentadas pelo Agravante, entendo que a decisão exarada pelo juízo executório deve ser mantida.Primeiro, deve-se observar que no habeas corpus nº 0035883-26.2019.8.16.0000, a prisão preventiva do Apenado foi substituída – em sede liminar, posteriormente confirmada no acórdão exarado pela e. Juíza Subst. 2º Grau Maria Roseli Guiessmann – pelas seguintes medidas (consideradas na decisão agravada para fins de detração):c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. Art. 319, V, CPP); d) monitoração eletrônica (art. 319, inciso IX), pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, nos termos do item 2.1.4 da Instrução Normativa nº 09/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.Ao contrário do aduzido nas razões recursais, o STJ adota o entendimento pacificado pela Terceira Seção (HC 455.097/PR) de que, diante da aplicação de medidas cautelares que restringem, parcialmente, a liberdade do Apenado, a detração da pena é devida. Confira-se:HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOS FINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE, POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE ASSEMELHA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior". 2. Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o Sentenciado harmoniza-se com o Princípio da Humanidade, que impõe ao Juiz da Execução Penal a especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Doutrina. 3. No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal. De um lado, há a finalidade de prevenção geral dos delitos, decorrente das exigências de segurança e defesa social. De outro, o Direito Penal visa também a prevenir penas arbitrárias ou desmedidas. Essas duas funções são conexas e legitimam o Direito Penal como instrumento concreto para a tutela dos direitos fundamentais, ao definir concomitantemente dois limites que devem minimizar uma dupla violência: a prática de delitos é antijurídica, mas também o é a punição excessiva. 4. O óbice à detração do tempo de recolhimento noturno e aos finais de semana determinado com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal sujeita o Apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida diversa do cárcere. 5. A medida diversa da prisão que impede o Acautelado de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Se nesta última hipótese não se diverge que a restrição da liberdade decorre notadamente da circunstância de o Agente ser obrigado a recolher-se, igual premissa deve permitir a detração do tempo de aplicação daquela limitação cautelar. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica. 6. O Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional). Nessa perspectiva, mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar que pressuponha a saída do Paciente de casa apenas para laborar, e durante o dia, seja descontada da reprimenda. 7. Conforme ponderou em seu voto-vogal o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, o réu submetido a recolhimento noturno domiciliar e dias não úteis - ainda que se encontre em situação mais confortável em relação àqueles a quem se impõe o retorno ao estabelecimento prisional -, "não é mais senhor da sua vontade", por não dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre. Assim, em razão da evidente restrição ao status libertatis nesses casos, deve haver a detração. 8. Conjuntura que impõe o reconhecimento de que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não consubstanciam rol taxativo. 9. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.10. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida, para que o período de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja detraído da pena do Paciente, nos termos do presente julgamento. (HC 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 07/06/2021 – grifos não constam do original).AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO CONDENADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NE BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (HC N. 455.097/PR). 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Reafirmo que recentemente a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o período em que o réu esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, fiscalizado por monitoramento eletrônico, deve ser computado para fins de detração. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 631.989/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021 – grifos não constam do original). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena (HC n. 455.097/PR). 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 625.295/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021).AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CÔMPUTO EM HORAS. CONVERSÃO EM DIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, alega o agravante que é inconstitucional, detrair-se o tempo de restrição da liberdade de uma pessoa, em horas, por expressa vedação legal, ofendendo-se o princípio da legalidade. 2. Ocorre que a Terceira Seção desta Superior Corte de Justiça decidiu que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena (HC 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 07/06/2021) - grifei 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 675.630/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).Considerando tal entendimento, não há que se falar em vedação, a partir da leitura do art. 42, do CP, ao cômputo para fins de detração do tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão que restringem, ainda que parcialmente, a liberdade do Apenado. Assim, conforme pacificado no HC 455.097/PR, as hipóteses do art. 42 do CP não caracterizam rol taxativo, devendo o dispositivo ser interpretado favoravelmente ao réu, em consonância com os princípios da humanidade e da proporcionalidade.Em igual sentido, replico trecho do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1 – 2º G):Note-se que em que pese a literalidade do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado positivamente à computação do período em que o agente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno ou nos finais de semana, para fins de detração da pena, independentemente da determinação, também, de monitoramento eletrônico.Nesse sentido, aliás, importante destacar que “[...] partindo-se das premissas de que (a) não há vedação legal à benesse pleiteada, (b) a lei que institui as cautelares diversas ao cárcere é mais recente que a que alterou o artigo 42 do Código Penal, (c) as cautelares consistem em restrição à liberdade do indivíduo, em especial a domiciliar ou análogas a esta , (d) interpretação teleológica do artigo 42 do Código Penal, e (e) interpretação sistemática do ordenamento jurídico penal, é viável reconhecer a detração da pena referente ao período em que o réu este submetido a medidas cautelares diversas ao cárcere, porém igualmente restritivas de liberdade.”(Agravo Nº 70072815004, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 13/09/2017). No caso, consoante se infere dos autos de ação penal nº 0011580-37.2019.8.16.0035, foi concedido, por este e. Tribunal de Justiça, habeas corpus em favor do apenado, revogando a prisão preventiva antes decretada, mediante adimplemento de algumas condições, dentre elas o recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana. Tais medidas cautelares, embora alternativas à prisão, restringem o status de liberdade do indivíduo e devem ser consideradas para redução da pena.[...] Pelo exposto, segundo o entendimento firmando no julgamento do HC nº 455.097/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que foi o apenado submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração.Também é assim o entendimento mais atual deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO – POSSIBILIDADE – DESCONTO DO PERÍODO NO QUAL A APENADA DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora inexista previsão legal, é possível a aplicação do instituto da detração à apenada submetida a medidas cautelares diversas da prisão quando elas limitam o seu status libertatis. O período no qual a reeducanda descumpriu a medida de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico não deve ser computado para fins de detração, pois não estava, efetivamente, com a sua liberdade restringida. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000398-65.2021.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 12.02.2022)EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A DETRAÇÃO PENAL REFERENTE AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO A DETRAÇÃO – VOTO VENCIDO PELA MANUTENÇÃO DA DETRAÇÃO – PLEITO RECURSAL PARA ADOÇÃO DO VOTO VENCIDO – ACOLHIDO – POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTAVA CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSISTENTES EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS – RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUE AUTORIZA A DETRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000034-03.2021.8.16.0113 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.02.2022)Logo, resta autorizada a manutenção da decisão agravada que subsiste amparada por entendimento pacificado da Corte Superior. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
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