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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Calixto e Filho Ltda. – ME e outro contra a decisão de mov. 126.1 que indeferiu o pedido de extinção da Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0014337-81.2021.8.16.0019) que lhe move Itaú Unibanco S/A.Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa.Inicialmente, os agravantes com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, pugnam que seja deferida a gratuidade de justiça. Discorrem, em linhas gerais, que o título cobrado não é exigível, haja vista que a instituição bancária estava negociando a forma de pagamento com as agravantes paralelamente. Defendem que a execução foi proposta em 09.06.2021, no momento da propositura da ação o débito não estava vencido, como demonstrado no mov. 65.Sustentam que se faz necessário o reconhecimento da ausência de exigibilidade do título executivo, nos termos do que estabelece o art. 803 do Código de Processo Civil. Assim, pugnam pela reforma da decisão objurgada para o fim de reconhecer a nulidade da execução proposta antes do vencimento do boleto, nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil, o que levará a extinção da ação. Por fim, requerem concessão de efeito suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil, para fins de suspender a execução até a apreciação do mérito do presente, haja vista a possibilidade de dano para as partes.O recurso foi processado sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1).O agravante apresentou comprovante de pagamento do preparo recursal (mov. 14.1).Contrarrazões apresentada no mov. 15.1. Vieram os autos para apreciação.

2. Inicialmente, passo a apreciar a preliminar trazida nas contrarrazões. Da análise do recurso de agravo de instrumento, não vislumbro a alegada violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que os agravantes fundamenta de forma lógica e objetiva os pedidos formulados em sede recursal, insurgindo-se contrapontos da r. decisão.Assim, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Os agravantes pugnam pela reforma da decisão objurgada para o fim de reconhecer a nulidade da execução proposta antes do vencimento do boleto, nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil, o que levará a extinção da ação. Depreende-se dos autos que o Itaú Unibanco S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0014337-81.2021.8.16.0019) em face de Calixto e Filho Ltda. – ME e outro, embasada na Cédula de Crédito Bancário – Confissão de Dívida – Devedor Solidário – Girocomp – DS – Pré – Parcelas Iguais/Flex sob o nº 884115548510.Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 28.1), elencaram diversos argumentos, dentre eles, a inexigibilidade do título apresentado, defendem que o débito ainda estava em negociação não poderia ser cobrado judicialmente.O juízo a quo no mov. 39.1, deixou de analisar a exceção de pré-executividade, haja vista que os executados opuseram embargos à execução com as mesmas matérias e determinou que os autos aguardassem decisão inicial dos embargos à execução:‘‘1. Deixo de analisar a exceção de pré-executividade de mov. 28, pois os executados interpuseram embargos à execução (autos 0018425-65.2021.8.16.0019 com, exatamente, os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, os quais, por dependerem de instrução probatória, lá serão analisados.2. Aguarde-se, por quinze dias, prolação da decisão inicial nos autos de embargos n. 0018425-65.2021.8.16.0019, pois houve pedido de atribuição de efeito suspensivo.’’ A instituição financeira interpôs embargos de declaração (mov. 56.1), e os executados peticionaram no mov. 65.1, alegam novamente a inexigibilidade do título. Ato contínuo foi proferida decisão, nos seguintes termos:‘‘1. Conforme já esclarecido pela decisão embargada (39), a exceção de pré-executividade de mov. 28 não será analisada pois seus fundamentos correspondem, exatamente, aos mesmos suscitados nos autos de embargos em apenso. Não há necessidade de que o Juízo analise, em duas ocasiões, os mesmos fundamentos de defesa da parte executada, o que violaria os princípios da celeridade e, sobretudo, da economia processual. É bem verdade que parte dos fundamentos da defesa (aqueles que atacam diretamente o título executivo e que não demandam dilação probatória) pode ser analisada por meio de exceção, consoante pontuado pelas rés. No entanto, como há algumas matérias que demandam dilação probatória (e que, assim, não podem ser analisadas no bojo deste feito executivo), o Juízo entendeu por bem se debruçar sobre toda a matéria defensiva nos autos em apenso, de uma só vez. Rejeito, portanto, os embargos de declaração de mov. 45, uma vez ausente hipótese do art. 1.022 do CPC. 2. Quanto ao contido na petição de mov. 65, esclareço que o processo só será extinto caso seja documentalmente comprovada a celebração de transação entre as partes a respeito do objeto litigioso (dívida inadimplida), ou caso a parte executada comprove o pagamento integral do débito.3. O Juízo determinou que se aguarde a prolação de decisão inicial nos embargos em apenso por cautela, já que a parte exequente formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo à defesa.Aguardar-se a prolação de decisão inicial nos autos em apenso não trará qualquer prejuízo direito ao credor, mas admitir o prosseguimento da execução enquanto pendente análise sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos não seria apropriado, pois caso deferido o pedido de suspensão, eventuais bens aqui penhorados necessariamente teriam de ser restituídos à parte ré, o que causaria prejuízo às devedoras e indevido tumulto processual. Rejeito, assim, os embargos de declaração de mov. 56.’’ Os executados, ora agravantes, peticionaram pugnando pela manifestação do juízo quanto ao fato de que está comprovado documentalmente que houve acordo (e principalmente negociação) entre as partes antes do débito ser executado, sendo que o documento que prova cabalmente isso é o próprio boleto emitido pelo exequente com vencimento em 30.08.2021 (anexo ao m. 65) - (mov. 96.1), bem como no mov. 123.1, pleiteiam pela extinção da execução, nos termos do art. 803, do CPC.Sobreveio decisão objurgada:‘‘As alegações da Executada, formuladas no mov. 123, não merecem prosperar. Isto porque já foram analisadas na decisão de mov. 74.1, a qual pontuou expressamente que o processo só será extinto caso seja documentalmente comprovada a celebração de transação entre as partes a respeito do objeto litigioso (dívida inadimplida), ou caso a parte executada comprove o pagamento integral do débito, o que não ocorrera. Em relação à alegação de excesso de execução (124), é certo que se trata de matéria que deve ser impugnada através de embargos à execução, os quais já foram opostos mas ainda não recebidos, ante a necessidade de emendas. Destarte, nada a reconsiderar. Diga o Exequente sobre o prosseguimento do feito, em cinco dias.’’ Pois bem. Em que pesem as razões dos agravantes, não merecem acolhimento.Com efeito, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a utilização da exceção de pré-executividade se opera com relação às matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, que versem sobre questões relativas à viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais. Através do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Assim, pressupõe a existência de matérias aferíveis de plano pelo julgador sem necessitar de análise de prova, instrução ou perícia. Portanto, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria possa ser analisada de plano pelo julgador, devendo vir acompanhada de documento capaz de auferir desde logo a veracidade das alegações. Alegam os agravantes que o título cobrado não é exigível, haja vista que a instituição bancária estava negociando a forma de pagamento com as agravantes paralelamente. Em consulta ao sistema Projudi, denota-se que os embargos à execução sob nº 0018425-65.2021.8.16.0019, ainda não foram julgados e, da inicial se extrai do tópico “VI - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO ”, o mesmo pedido dos ora recorrentes.Desse modo, os agravantes pretendem com a exceção de pré-executividade, a mesma providência formulada nos embargos à execução, sendo inviável utilizar ao mesmo tempo duas vias processuais para obter a mesma tutela jurisdicional.Em consonância é a jurisprudência:‘‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVANTE QUE OPÔS, CONCOMITANTEMENTE, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DAS DUAS VIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0027282-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.03.2022).‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM ALEGAÇÕES COINCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA EXCEÇÃO, MENOS ABRANGENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C. Cível - 0073884-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Antonio Barry - J. 27.04.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCOMITANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IDENTIDADE DAS PETIÇÕES. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.A anterior, posterior ou concomitante oposição de Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade não obsta o conhecimento desta última, eis que que aquele é mais abrangente do que esta, porém, desde que os argumentos não sejam os mesmos. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1292026-4 - Cascavel - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 05.03.2015).Frise-se que a exceção de pré-executividade tem como objetivo analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive de ofício, já que dizem respeito às normas de ordem pública, entretanto, o incidente não poderá ser admitido nos casos em que se exija dilação probatória. No caso, a extinção da execução, como colocada pelos agravantes, está condicionada à verificação da ocorrência ou não de tratativas de acordo antes da propositura da execução de título extrajudicial.Ademais, a tramitação em concomitância entre a exceção de pré-executividade e os embargos à execução só é viável quando as matérias tratadas forem diversas. Assim, não se pode admitir dois meios de defesa simultâneos para impugnar as mesmas matérias. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, eis que deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.