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Acórdão
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VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Irapuru Transportes Ltda. da decisão de mov. 170.1 dos autos da Execução Fiscal nº 0002145-16.2015.8.16.0185, que indeferiu o bem oferecido à penhora, determinando a “pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais”. A agravante, em suas razões recursais, alega que ainda não respeite a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, o bloqueio de valores é medida onerosa numa execução em que há bem suficiente para garantir a ação executiva, estando assegurados os interesses do agravado, conforme previsão do art. 9º, inciso III, da LEF.Sustenta que embora a execução se realize no interesse do credor, ela deve ser promovida da forma menos penosa ao executado, conforme preceitua o art. 805 do CPC.Defende que a medida deferida pelo Juízo representa clara ofensa ao art. 186 do CTN, uma vez que impõe a arrecadação de valores das suas contas bancárias pelo período de 30 (trinta) dias, de maneira que os créditos dos trabalhadores restarão prejudicados ante à ausência de recursos disponíveis para saldá-los.Aduz que conforme entendimento proferido pelo TRF4, quando da apreciação do AI no 5028539-04.2021.4.04.0000, levou em consideração fato deveras relevante, de que a penhora, na modalidade teimosinha, representa o bloqueio de 100% do faturamento da empresa, o que, sem maiores digressões, demonstra o sepultamento das atividades empresariais, com flagrante prejuízo aos funcionários e fornecedores. Narra que a penhora BACENJUD sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, pois inviabiliza o exercício da atividade empresarial e “deve” ser substituída por outros meios menos gravosos ao devedor.Pugna pela concessão do efeito suspensivo, diante da existência da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano.Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão, “para o fim de (i) revogar a decisão de penhora BACENJUD teimosinha, visto que acarretará na inviabilidade da atividade empresarial da Agravante nos termos da fundamentação supra, renovando que há nomeação de bem, o qual satisfaz em sua integralidade o débito executado; (ii) determinar a liberação de eventual recurso bloqueado, em especial porque já existe garantia ofertada; (iii) no caso de não se entender por afastar a penhora BACENJUD teimosinha determinada, o que se admite pelo sabor do argumento, tratando-se de medida que representa penhora do faturamento, aguardar a decisão final do STJ sobre o Tema 769”.Deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1).Contraminuta (mov. 16.1).É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A insurgência da agravante é contra a decisão que indeferiu o bem oferecido à penhora, determinando a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da empresa através do sistema SISBAJUD. Sem razão a parte. O Estado do Paraná ajuizou execução fiscal em face da Irapuru Transportes Ltda., visando o recebimento de créditos tributários relativos ao ICMS, no valor de R$ 229.123,52 (duzentos e vinte e nove mil cento e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). Citada, a devedora ofereceu bem a penhora (fração de crédito de precatório), que foi recusado pela Fazenda Pública.Embora a empresa alegue que a indisponibilidade de seus ativos inviabilizaria o exercício de suas atividades, nada comprovou neste sentido, ônus que lhe competia. Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD ATUAL SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0050086-56.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.05.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO SE DESTINA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS NÃO COMPREENDE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, POIS NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS. AGRAVO DESPROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0021028-76.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador AntônioRenato Strapasson - J. 12.12.2019) Quanto ao oferecimento de bens em garantia, cabível a recusa pelo ente Público por não atender a ordem de preferência, a teor do que trata o art. 11, da Lei nº 6.830/1980.Como bem destacou a Magistrada na decisão de mov. 170.1, “O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual é legítima a recusa ou a substituição pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80, e 835 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal, o que não foi demonstrado nos autos”.Sobre o tema, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO EM DESFAVOR DO IMÓVEL OFERTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 655 DO CPC E 11 DA LEF. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGIMA: RESP. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.8.2009, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia em 12.8.2009, firmou-se no sentido de que o exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973 (REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31.8.2009). 2. Agravo Regimental da Sociedade Empresária Contribuinte a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp 1279795/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) Corroborando com este entendimento, julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DO BEM IMÓVEL OFERECIDO PELA AGRAVANTE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N. 8.630/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Cível - 0013911-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 25.07.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA QUE PODE RECUSAR BEM OFERECIDO À PENHORA QUE DESRESPEITA A ORDEM PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.337.790/PR. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC” (STJ. REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). b) “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC/2015, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência, o que não ficou demonstrado no presente caso” (STJ, AgInt no AREsp 1747573/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0015323-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.07.2022) Por fim, não cabe a suspensão até a decisão final do STJ sobre o Tema 769, que trata especificamente “da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade", e não da pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes pelo sistema SISBAJUD.Veja-se que, mesmo havendo recursos provenientes do faturamento da empresa em aplicações financeiras, não se trata de penhora sobre o faturamento da empresa.Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão agravada.
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