SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013337-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, ANTE A RECUSA DO BEM OFERECIDO PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.