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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face de decisão proferida na Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito (Esquema “NHOC”) nº 0020522-53.2021.8.16.0014, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que reconheceu a aplicabilidade do CDC, bem como inverteu o ônus da prova em desfavor do ora agravante (mov. 45.1 – autos originários).

Sustenta o agravante, em síntese, que o recorrido não postulou na petição inicial a inversão do ônus da prova. Alega que os requisitos para a aplicação da inversão do ônus probatório (verossimilhança e hipossuficiência) não foram preenchidos.
Afirma que o agravado apena requereu a inversão do custeio da prova pericial o que não se confunde com a inversão do ônus da prova. Alude que o autor ajuizou prévia ação de exibição de documentos (n.º 52836/2010) que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Londrina/PR, através da qual já houve a apresentação de todos os documentos que a parte requerente pretende a revisão, de modo que é ônus da parte autora apresentá-los
nesta
ação
e indicar
onde
se
encontram
os
lançamentos
que considera abusivos e o porquê. Ressalta que para a inversão do ônus da prova, apenas a vulnerabilidade não é suficiente, deve também estar demonstrada a hipossuficiência em adquirir provas passiveis de comprar o seu direito.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma do decisum objurgado, para que seja afastada a inversão do ônus da prova (mov 1.1)
No mov. 10.1, foi deferido o processamento do recurso, eis que o agravante não requereu antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo.
O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov 15.1).
Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório

VOTO
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento.
O banco agravante pretende que seja afastada a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que as alegações trazidas na inicial não são verossímeis, bem como porque o autor possui condições técnicas, financeiras e informacionais para exercício pleno de seu direito de defesa.
Inicialmente, como é consabido, quando o objeto da ação versa sobre contratos bancários firmados entre pessoas físicas e jurídica, na hipótese o Itaú Unibanco S.A., assente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, cumpre ressaltar, que o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras:
Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
instituições financeiras.
Acerca da inversão do ônus da prova é preciso lembrar que mesmo se tratando de relação de consumo, sua aplicabilidade não se dá de forma automática, ficando o magistrado incumbido de verificar a presença de pelo menos um dos requisitos: a verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6, VIII, do CDC[1].
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 728.303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010. Sem destaque no original)
Desse modo, possível a observância das regras processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, em especial, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, tendo em vista que o preenchimento dos requisitos já foi demonstrado em primeiro grau.
Em igual sentido, já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC E DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ASSERTIVA DE INÉPCIA DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO AGRAVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CORRENTISTA CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0074429-19.2020.8.16.0000 - Guaratuba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 29.03.2021. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. - É possível a aplicação da inversão do ônus da prova desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC.- Agravo de instrumento provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0045892-13.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 26.10.2020) Sem destaque no original)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.(a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova.(TJPR - 16ª C.Cível - 0009160-67.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 24.04.2019. Sem destaque no original)
Note-se, o autor acostou aos autos cópias de extratos
(movs. 1.6 a 1.8 - processo originário) indicando que possue/possuía relação jurídica com o banco réu.
Some-se a isso, o fato de que o pedido da ação revisional abrange período anterior e posterior à sucessão do Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado) pelo Banco Itaú S.A., atual Itaú Unibanco S.A..
Na hipótese vertente, no que tange à aplicação da inversão do ônus probatório, está presente a verossimilhança das alegações e resta evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor, sobretudo, em comparação ao banco agravante, instituição financeira de grande porte, que é indubitavelmente superior tecnicamente.
Ainda, insta ressaltar que o ônus que recai sobre o recorrente, além de não ser excessivo, pode ser exercido mediante a produção das diversas provas previstas no nosso sistema processual civil, notadamente a pericial e a documental.
Logo, impõe-se a manutenção da inversão do ônus probatório, nos termos determinados pelo juízo a quo.
Por fim, em que pese a alegação ventilada nas razões recusais de que o autor não teria pleiteado a inversão do ônus da prova, verifica-se, da leitura da inicial, que o agravado requereu a referida inversão. Vejamos:

Diante desse cenário, impositivo negar provimento ao recurso, dado que a decisão proferida em primeiro grau está em consonância com o atual entendimento jurisprudencial e a legislação vigente.
Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação.