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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 103.1, proferida nos Autos nº 0036241-66.2017.8.16.00309, da 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Foz do Iguaçu, neste Estado, na qual a MM. Juíza de Direito julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar o réu RAMON FRANCISCO DOS SANTOS - nascido em 22/11/1995, com 23 anos de idade à época dos fatos -, como incurso nas sanções dos arts. 129, “caput”, 129, § 12º, e 147, c/c 69, todos do CP (duas vítimas), a uma reprimenda de 09 (nove) meses de detenção a serem cumpridos no regime aberto; absolvendo-o das sanções dos arts. 163, parágrafo único, III, do CPP; promovendo a absorção do delito de resistência pelo de desacato, pela aplicação da consunção e, absolvendo-o quanto ao último, tipificado no art. 331, CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP; e também absolvendo-o das sanções do art. 129, §12º (terceira vítima), com fulcro no art. 386, VII, CPP.Os fatos delituosos foram descritos na inicial da seguinte maneira:
“1. No dia 11 de abril de 2019, a FOZTRANS – autarquia responsável pelo trânsito no Município de Foz do Iguaçu – recebeu notícia de que pessoas estariam atuando na atividade conhecida como “flanelinhas” (pessoas que praticam o crime de extorsão, exigindo que motoristas lhes deem quantias em dinheiro para que possam estacionar seus veículos em via pública, sob ameaça de causar danos ao veículo caso não recebam a quantia exigida), razão pela qual, por volta das 10h20min, os funcionários públicos municipais GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS, KELLY CRISTINA MORAES MARTINS DE PAULA, EDER LUIS VOGT (fiscais da FOZTRANS) e ALÍPIO DE PAULA CARNEIRO NETO (guarda municipal), todos uniformizados, dirigiram-se à Rua Barão do Rio Branco, esquina com a Av. Juscelino Kubitscheck, para verificar a verossimilhança da notícia.2. Chegando ao referido local, constataram que o denunciado EMMANUEL ALEJANDRO GOMEZ ALMEIDA vestia um “colete refletivo” (normalmente utilizado pelos chamados “flanelinhas”, muito mais para induzir algumas vítimas a acreditarem que seu serviço é autorizado do que pela segurança própria), tendo o fiscal GILMAR orientado o denunciado EMMANUEL quanto à ilegalidade da conduta e este disse que acataria a orientação e se afastou do local. 2.1. Próximo do local da abordagem, o denunciado RAMON FRANCISCO DOS SANTOS e uma terceira pessoa, não identificada, aproximaram-se do denunciado EMMANUEL e o denunciado RAMON tomou o “colete refletivo” do denunciado EMMANUEL e o guardou no bolso, razão pela qual o fiscal GILMAR ordenou que o denunciado RAMON lhe entregasse aquele “colete”.2.2. Nesse momento, os denunciados RAMON FRANCISCO DOS SANTOS e EMMANUEL ALEJANDRO GOMEZ ALMEIDA, além daquela terceira pessoa não identificada, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, opuseram-se à execução do ato legal do fiscal GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS (a apreensão do “colete refletivo”), mediante violência, os três investindo contra o fiscal com intuito de agredi-lo fisicamente, tendo-o empurrado.3. Incontinenti, os fiscais da FOZTRANS, KELLY CRISTINA MORAES MARTINS DE PAULA e EDER LUIS VOGT, além do guarda municipal ALÍPIO DE PAULA CARNEIRO NETO acorreram em auxílio do fiscal GILMAR razão pela qual os denunciados RAMON FRANCISCO DOS SANTOS e EMMANUEL ALEJANDRO GOMEZ ALMEIDA, além daquela terceira pessoa não identificada, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, desacataram os referidos funcionários públicos municipais, xingando-os de vários palavrões, dentre os quais “desgraçados, filhos da puta e bostas”, sendo que o denunciado RAMON aparentava ser o mais exaltado de todos.4. O guarda municipal ALÍPIO DE PAULA CARNEIRO NETO, auxiliado pelos fiscais GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS, KELLY CRISTINA MORAES MARTINS DE PAULA, EDER LUIS VOGT, deu “voz de prisão”, em um primeiro momento, ao denunciado RAMON FRANCISCO DOS SANTOS, tendo ele, juntamente com o codenunciado EMMANUEL ALEJANDRO GOMEZ ALMEIDA e aquela terceira pessoa não identificada, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, opuseram-se à execução desse ato legal, mediante emprego de violência, todos agindo em concurso para o mesmo objetivo: 4.1. o denunciado RAMON FRANCISCO DOS SANTOS, agindo voluntária e conscientemente, desferiu mordidas contra o braço do fiscal GILMAR e o dedo do fiscal EDER, e vários pontapés contra a perna deste último, além de quebrar dois “bastões retráteis”, utilizados pelos fiscais da FOZTRANS e pelos guardas municipal para proteção pessoal, destruindo, inutilizando e deteriorando bens de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, avaliados em aproximadamente R$200,00 (termo de declarações, mov. 1.6);4.2. o codenunciado EMMANUEL ALEJANDRO GOMEZ ALMEIDA, voluntária e conscientemente, empurrou o fiscal GILMAR, buscando afastá-lo do denunciado RAMON;4.3. a terceira pessoa não identificada arremessou várias pedras contra o guarda municipal e os fiscais da FOZTRANS, atingindo a cabeça do guarda municipal ALÍPIO.5. Dessa forma, os denunciados RAMON FRANCISCO DOS SANTOS e EMMANUEL ALEJANDRO GOMEZ ALMEIDA, além daquela terceira pessoa não identificada, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, mancomunados entre si, cada um aderindo à conduta do outro, ofenderam a integridade corporal dos já referidos funcionários públicos, causando lhe as seguintes lesões corporais: 5.1. Fiscal EDER LUIS VOGT: “escoriação 2 cm abaixo do joelho direito, medindo aproximadamente 2 cm de diâmetro” (Laudo de Lesões Corporais nº 35.387/2019 – anexo); e 5.2. Fiscal GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS: “equimose avermelhada medindo aproximadamente 5 cm de diâmetro em terço médio posterior do antebraço direito” (Laudo de Lesões Corporais nº 35.410/2019 – anexo);5.3. Guarda Municipal ALÍPIO DE PAULA CARNEIRO NETO: “escoriação profunda (atingindo camada dérmica), em região parietal esquerda, medindo aproximadamente 3 cm de diâmetro (Laudo de Lesões Corporais nº 35.388/2019 – mov. 39.2);6. Após intervenção de outros agentes da Guarda Municipal que vieram em apoio e reforço, os denunciados foram conduzidos à 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, local onde o denunciado RAMON FRANCISCO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, ameaçou causar mal injusto e grave aos seguintes funcionários públicos, praticando as seguintes condutas:6.1. Ameaçou matar o fiscal GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS e sua família, dizendo, dentre outras frases ameaçadoras: “vou te procurar e mandar teu corpo para tua mulher”;6.2. Ameaçou matar o guarda municipal ALÍPIO DE PAULA CARNEIRO NETO e sua família, dizendo-lhe que alguém iria morrer e que iria pega-lo quando ele estivesse fora de serviço”.
O Ministério Público interpôs recurso de apelação e ofereceu suas razões (mov. 243.1). Requer, em apertada síntese, a reforma parcial da sentença mediante: a) condenação do acusado nas sanções dos arts. 329, § 2º, e 331, ambos do CP, por entender que, ao contrário do que concluiu o MM. Juiz sentenciante, a norma penal do crime de desacato continua em plena vigência, bem como porque se tratam de crimes com desígnios autônomos, não havendo que se falar em consunção; b) afastamento do princípio da insignificância em relação ao crime de dano, por se tratar de lesão ao patrimônio público, com consequente condenação do acusado nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP; c) condenação do réu pela prática do art. 129, § 12º, do CP, também em relação à vítima Alípio De Paula Carneiro Neto.
O réu apresentou contrarrazões (mov. 250.1), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo “Parquet”. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer de mov. 14.1, pronunciou-se no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo, concluindo pela condenação do réu pela prática do crime de desacato descrito na denúncia, por não haver que se falar em incompatibilização da previsão normativa do crime previsto no art. 331, do CP, mantendo-se, porém, o entendimento exarado na sentença de que o crime de resistência restara absorvido pelo desacato. Ainda, manifesta-se no sentido de que deve ser mantida a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de dano, diante da ínfima violação ao bem jurídico tutelado e, por fim, pela condenação do réu pelo crime de lesão corporal (terceira vítima), pois agira em concurso de pessoas com os corréus, devendo responder pelo ato em relação a todas as vítimas, na forma do art. 29, do Código Penal.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. No que a matéria levantada, o seu parcial provimento se impõe, como adiante será exposto.Inicialmente, destaque-se que a responsabilidade criminal do apelado pelos crimes de desacato e resistência é incontroversa.Acerca do tema, bem concluiu o MM. Juiz “a quo”:

“Não há dúvidas, ainda, quanto à prática dos crimes de resistência e de desacato, porquanto os agentes de autoridade de trânsito e os guardas municipais foram categóricos em afirmar, nas duas fases, que o réu avançou violentamente contra a equipe e proferiu palavras ofensivas. A despeito de não ter admitido as agressões físicas contra os policiais, o réu confirmou, em Juízo, tê-los xingado. Resta clara, deste modo, a autoria delitiva quanto aos crimes supramencionados.”
No que se refere ao crime de desacato, como se sabe, configura-se referido delito quando o agente profere palavras ofensivas à pessoa que exerce função pública - na hipótese autoridade policial - no exercício de suas funções.Veja-se, na hipótese, o próprio acusado admite a prática delitiva, havendo, inclusive, relatos testemunhais que afastam qualquer dúvida em relação a sua responsabilidade criminal.
O que se extrai das provas produzidas é que o acusado pronunciou palavras injuriosas às autoridades de trânsito e guardas municipais, quando de sua abordagem e prisão em flagrante, tendo, inclusive, proferido ameaças e ofensas à própria função pública que exercem. Saliente-se que não há dúvida de que o apelante tivesse conhecimento da função pública exercida pelas vítimas quando lhes dirigiu as palavras injuriosas, quando estes cumpriam seus deveres. Ocorre que, ao xingar os agentes públicos de vários palavrões, dentre os quais “desgraçados, filhos da puta e bostas”, por certo, não estaria tão-somente externando exaltação ou cólera, mas sim, a vontade de depreciar a função pública, menosprezar e humilhar os agentes ofendidos.Nesse contexto, emerge de fora irrefutável a responsabilidade criminal do acusado, que proferiu palavras injuriosas com o intuito de desrespeitar os policiais, tendo admitido que xingou os policiais, além de ter resistido à execução de ato legal das autoridades, mediante violência física.No entanto, decidiu o Juízo Monocrático que o crime de resistência deve ser absorvido pelo crime de desacato, reconhecendo a consunção. Por fim, concluiu pelo afastamento da tipificação criminal do desacato, concluindo pela descriminalização da conduta.
Veja-se:

É importante ressaltar que os fatos descritos na denúncia, no ponto em que abrangem os crimes de resistência e de desacato, ocorreram num mesmo contexto fático, tornando necessário o reconhecimento da consunção entre os delitos, devendo o crime de resistência ser absorvido pelo de desacato, conforme entendimento, inclusive, do TJPR: (...)Desta forma, remanesce para análise tão somente a prática do suposto crime de desacato. Sem prejuízo da decisão proferida pela 3ª Seção do STJ, no HC 379.269/MS4, tenho que a decisão da 5ª Turma do STJ, que de forma unânime, em controle de convencionalidade, decidiu pela descriminalização da conduta, ao menos até um pronunciamento definitivo no STF, por questão de coerência e segurança jurídica, deve prevalecer.”

Diante disto se insurge o Ministério Público, pleiteando a condenação do acusado pelo crime de desacato, por não se não ofende a Convenção Americana de Direitos Humanos, permanecendo típica, bem como o afastamento da consunção, por entender se tratarem as condutas típicas de resistência e desacato em desígnios autônomos.
No que se refere ao crime de desacato, assiste razão ao apelante quando argumenta que deve ser afastado o reconhecimento, na sentença, da atipicidade da conduta.
Observa-se que em suas razões de apelação, a acusação requer o reconhecimento da aplicabilidade do crime de desacato no ordenamento jurídico, não havendo que se falar em atipicidade da conduta do recorrido.
O MM. Juiz sentenciante concluindo que: “Sem prejuízo da decisão proferida pela 3ª Seção do STJ, no HC 379.269/MS, tenho que a decisão da 5ª Turma do STJ, que de forma unânime, em controle de convencionalidade, decidiu pela descriminalização da conduta, ao menos até um pronunciamento definitivo no STF, por questão de coerência e segurança jurídica, deve prevalecer.”
A questão é controversa.
De se ver que a 5ª Turma decidiu, mediante controle de convencionalidade, em acórdão da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, pela atipicidade da conduta, absolvendo acusado do crime de desacato, por entender que referida norma é incompatível com o Pacto de São José da Costa Rica.
Referida decisão encontra-se assim ementada:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TEMA NÃO PREQUESTIONADO.
SÚMULAS
282 E 356 DO STF. DESACATO. INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE.1. Uma vez interposto o recurso de apelação, o Tribunal, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda

que

não

decididas

na primeira instância, desde que relacionadas

ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal).2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes cometidos mediante o uso de violência ou grave ameaça, como o roubo.3.
O pleito de desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal carece da indicação do dispositivo legal considerado malferido e das razões que poderiam fundamentar o pedido, devendo-se aplicar o veto da Súmula 284/STF. Além disso, o tema não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem a parte interessada opôs embargos de declaração para suprir tal omissão, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.4.
O art.
2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de "medidas legislativas ou de outra natureza" visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais.5.
Na
sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao
julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o Recurso Especial
914.253/SP,
de
relatoria
do Ministro LUIZ FUX, adotou o entendimento
firmado
pelo
Supremo
Tribunal
Federal
no
Recurso Extraordinário 466.343/SP, no sentido de que os tratados de direitos humanos,
ratificados
pelo
país,
têm
força
supralegal,
"o
que significa
dizer
que
toda
lei
antagônica
às
normas emanadas de tratados
internacionais
sobre
direitos
humanos
é
destituída de validade." 6. Decidiu-se, no precedente repetitivo, que, "no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas de invalidade." 7.

A adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais adotados pelo Direito Pátrio configura controle de constitucionalidade, o qual, no caso concreto, por não se cuidar de convenção votada sob regime de emenda constitucional, não invade a seara do controle de constitucionalidade e pode ser feito de forma difusa, até mesmo em sede de recurso especial.8. Nesse particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do julgamento do caso Almonacid Arellano y otros v. Chile, passou a exigir que o Poder Judiciário de cada Estado Parte do Pacto de São José da Costa Rica exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas que aplica aos casos concretos.9. Por conseguinte, a ausência de lei veiculadora de abolitio criminis não inibe a atuação do Poder Judiciário na verificação da inconformidade do art.
331 do Código Penal, que prevê a figura típica do desacato, com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, que estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão.10.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção

aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário.11.
A adesão ao Pacto de São José significa a transposição, para a ordem jurídica interna, de critérios recíprocos de interpretação, sob pena de negação da universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos.
Assim, o método hermenêutico mais adequado à concretização da liberdade de expressão

reside

no postulado pro homine, composto de dois princípios de proteção de direitos: a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.12.
A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado - personificado em seus agentes - sobre o indivíduo.13.
A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade

entre

funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito.14. Punir o uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais, sendo esta uma das razões pelas quais a CIDH estabeleceu a recomendação de que os países aderentes ao Pacto de São Paulo abolissem suas respectivas leis de desacato.15.
O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual utilizada perante o funcionário público.16.

Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação do recorrente pelo crime de desacato (art. 331 do CP).(REsp 1640084/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016)

No entanto, diante da referida decisão que descriminalizou a conduta e por não haver pacificidade no entendimento então exarado – já que inúmeros são os julgados em sentido contrário -, o colegiado da Corte Superior afetou o Habeas Corpus nº 379269/MS, para que a Terceira Seção pacificasse o entendimento.
Em 24/5/2017 o referido “mandamus” fora julgado, cuja ementa apresenta o seguinte teor:
“HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. TESTE TRIPARTITE. VETORES DE HERMENÊUTICA DOS DIREITOS TUTELADOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO ART. 13.2. DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF APPRECIATION). INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO TÃO LOGO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto n. 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado.2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes.3. De acordo com o art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional.4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo atribuição jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto.5. As deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter "moral", podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos.6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha".7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato", não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. 8.Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão.9. Teste tripartite. Exige-se o preenchimento cumulativo de específicas condições emanadas do art. 13.2. da CADH, para que se admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão. Em se tratando de limitação oriunda da norma penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da legalidade. 10. Os vetores de hermenêutica dos Direitos tutelados na CADH encontram assento no art. 29 do Pacto de São José da Costa Rica, ao passo que o alcance das restrições se situa no dispositivo subsequente. Sob o prisma de ambos instrumentos de interpretação, não se vislumbra qualquer transgressão do Direito à Liberdade de Expressão pelo teor do art. 331 do Código Penal. 11. Norma que incorpora o preenchimento de todos os requisitos exigidos para que se admita a restrição ao direito de liberdade de expressão, tendo em vista que, além ser objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, revela-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública. 12. A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessárias para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito eventualmente em conflito.13. Controle de convencionalidade, que, na espécie, revela-se difuso, tendo por finalidade, de acordo com a doutrina, "compatibilizar verticalmente as normas domésticas (as espécies de leis, lato sensu, vigentes no país) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigor no território nacional." 14. Para que a produção normativa doméstica possa ter validade e, por conseguinte, eficácia, exige-se uma dupla compatibilidade vertical material.15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation).16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena.17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública.18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal.19. Voltando-se às nuances que deram ensejo à impetração, deve ser mantido o acórdão vergastado em sua integralidade, visto que inaplicável o princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia, considerando que os delitos apontados foram, primo ictu oculi, violadores de tipos penais distintos e originários de condutas autônomas.20. Habeas Corpus não conhecido.(HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017).”
Finalmente, houve pronunciamento da Côrte Suprema no sentido de que desacato é crime recepcionado pela Constituição de 1988, quando do julgamento da ADPF 496, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja decisão fora assim ementada:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. (ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235
DIVULG 23-09-2020
PUBLIC 24-09-2020)

Sobre a referida decisão, o recente julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: “(...) o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2020, nos autos da ADPF 496 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, negou provimento a ação que pedia a inconstitucionalidade do crime de desacato. A tese aprovada é: "foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do artigo 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato". (HC n. 744.195, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/05/2022.)Assim, é de se acolher a pretensão do apelante de reconhecimento da tipicidade da conduta de desacato, afastando-se a alegada incompatibilidade com a Constituição Federal.Acerca da tipicidade da conduta, bem se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça, “verbis”: “destaca-se que a questão discutida acerca da convencionalidade do delito de desacato foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que opinou pela inexistência da incompatibilidade”.Diante disso, é de se acolher a pretensão aduzida pelo “Parquet”, reformando, assim, a posição proferida na r. sentença, concluindo-se no sentido de que a conduta tipificada no art. 331, do CP é crime.
Diante do exposto, e considerando-se que a responsabilidade criminal do apalado restara devidamente evidenciada nos autos – inexistindo impugnação da defesa em relação a autoria e materialidade delitivas -, a condenação do réu RAMON FRANCISCO DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 331, do CP é medida que se impõe.
Todavia, agiu com acerto o MM. Juízo ao concluir que o crime de resistência deve ser absorvido pelo crime de desacato.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo.” (HC 156621/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010)Na hipótese, ao que se vê, as condutas delitivas ocorreram em um mesmo contexto temporal, em progressão criminosa, sendo que a conduta de desacato, “in casu”, teve o mesmo propósito que a posterior, de resistência.
Ora, o que se observa é que com a chegada dos agentes de trânsito e da guarda municipal, o apelado, ao ser abordado, passou a xingá-los e, após, a resistir às ordens de entrega do colete refletivo, agredindo-os.
Portanto, ao que se vê, a irresignação com a abordagem das autoridades públicas gerou o desacato e, após, a resistência à execução de ato legal pela autoridade pública, quando, juntamente com outros dois indivíduos, passou a agredir, empurrar e ameaçar as vítimas.
Deste modo, resta evidenciado o nexo dedependência entre as condutas, posto que a finalidade do acusado, nessa hipótese, teria um único propósito, de oposição à abordagem realizada.
Acerca da aplicação do princípio da consunção nos casos de desacato e resistência, os seguintes julgados:

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DESACATO (CP, ART. 331) E RESISTÊNCIA (CP, CAPUT, ART. 329), EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS (SECUNDÁRIAS), ENQUANTO AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRECEDENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DELITO DE DESACATO CONFIGURADO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES PRATICADOS AO MESMO TEMPO E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO CRIME MAIS GRAVE, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, APENAS, PELO DELITO DE DESACATO E LESÃO CORPORAL. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008811-72.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 06.06.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 163, P. ÚNICO, III, NO ART. 329, CAPUT, E NO ART. 331, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – MÉRITO - ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL POR RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO – AUSENTE PROVA DA MATERIALIDADE – DELITO DE DESACATO – PROVAS SUFICIENTES - DELITO COMPATÍVEL COM A CARTA CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO – RECONHECIMENTO – CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO – ABSORÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PELO SEGUNDO - DOSIMETRIA DA PENA - CONSTITUCIONALIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - READEQUAÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006167-20.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 24.05.2022)

Portanto, como bem destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “um dos crimes realizou-se como crime meio ao outro que era o crime fim, havendo clara relação de dependência ou subordinação entre as condutas. Nota-se que as condutas foram perpetradas em mesmo contexto, visto que os xingamentos foram proferidos enquanto o apelado resistia a ordem emanada pelo agente público. Pelo todo, considerando que os delitos de desacato e resistência foram praticados de forma única e com mesmo propósito, torna-se indispensável a manutenção do registrado em sentença, razão pela qual sucumbe pelo não acolhimento do pleito.” (mov. 14.1)



Assim, é de se manter o reconhecimento da consunção entre os delitos, devendo o crime de resistência ser absorvido pelo de desacato, tal como realizado na r. sentença.
Já no que se refere ao crime de dano, também assiste razão ao Ministério Público.
Sabe-se que para a incidência do princípio da insignificância, há de se considerar quatro vetores norteadores de sua aplicação, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a insignificante periculosidade da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.
Em que pese a fundamentação no sentido de que é inexpressivo do valor (R$ 200,00) – referido montante não é irrisório, pois equivalente a aproximadamente 20% do salário mínimo à época dos fatos.
Neste sentido a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 112,00 (cento e doze reais) - fl. 56, não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 724, 00)” (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022).
Ademais, como bem destacado pelo “Parquet” em suas razões de apelação, o patrimônio afetado pela ação delitiva perpetrada é público, pertencente ao Município de Foz do Iguaçu, o que impossibilita a aplicação do referido princípio.
Ocorre que a lesão ao patrimônio público afeta toda uma coletividade, e, por este motivo, a ofensividade da conduta é elevada, sem conta com o grau excessivo de reprovabilidade do comportamento do réu.
Assim entende o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos narrados na denúncia imputam ao recorrente conduta que se amolda a outro crime, qual seja a do art. 163, III, do mesmo diploma legal, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.2. O bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no art. 163, III, do Código Penal consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público.3. Na espécie, a lesão produzida atinge direta e concretamente a população, notadamente a mais carente, que se vê impossibilitada de utilizar os serviços de atendimento da farmácia básica do município - assistência pública de saúde. Ademais, pela certidão de antecedentes, o recorrente responde a outros oito processos envolvendo o mesmo tipo penal, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância.4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Determinação de execução imediata da sanção. (REsp 1416273/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) Grifado
Da mesma forma entende este e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO DELITO DE DANO – DESVALOR DA CONDUTA - CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO – EXEGESE DA SÚMULA 599 DO STJ – ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “1. A FIGURA TÍPICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 163, § ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL CUIDA-SE DE CONDUTA QUE PROVOCA LESÃO A BEM JURÍDICO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, AFETANDO TODA A COLETIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. (AGRG NO ARESP N. 1.006.934/MS, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 1º/12/2017).” (TJPR - 5ª C.CRIMINAL - 0001390-77.2019.8.16.0176 - WENCESLAU BRAZ -
REL.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 14.05.2022)
APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO, COM BASE NA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE FIZERAM A ABORDAGEM E PRESENCIARAM A CONDUTA DO APELANTE, QUE ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DANO PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª C.CRIMINAL - 0001575-12.2021.8.16.0123 - PALMAS -
REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 07.02.2022)
Dessa forma, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta do réu, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância.Ainda, de se considerar que a responsabilidade criminal restara demonstrada nos autos.Assim concluiu o MM. Juiz sentenciante:
“Ainda que provadas materialidade e autoria, tenho que o fato é atípico, ante a aplicação do princípio da insignificância: há de se ter em mente que nem toda afetação ao bem juridicamente tutelado representa a afetação mínima necessária para desencadear a aplicação da lei penal, razão pela qual entendo que o fato praticado pelo réu – dano ao patrimônio público, por conta da deterioração de dois bastões retráteis, equipamento de proteção individual de segurança, de uso do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS), cuja despesa aos cofres públicos foi de aproximadamente R$ 200,00 (seq. 41.15), é atípico1.”
Observa-se que os elementos probatórios produzidos confirmam a ocorrência do crime de dano noticiado.A testemunha Eder Luis Vogt narrou que: “(...) RAMON danificou os bastões que utilizava, entortando o material (...)”.
Consta, ainda, do Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 que “(...) RAMON DANIFICOU EPI'S (MATERIAIS DE SEGURANÇA UTILIZADOS PELOS SERVIDORES DO FOZ TRANS)”.A materialidade também resta comprovada pelos documentos de mov. 41.6 e 41.15 – fotos do material de EPI e Auto de Avaliação.Assim, considerando-se provadas a materialidade e autoria, e afastando-se a aplicação do princípio da insignificância, é de se condenar o réu Ramon pela prática do crime de dano a patrimônio público, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP (item 4.1 da denúncia).Passa-se a análise da responsabilidade criminal do apelante pelo delito de lesões corporais, perpetrado em face do Guarda Municipal Alípio de Paula Carneiro Neto.
Veja-se que o MM Juízo sentenciante absolveu o réu sob o seguinte fundamento:

“No que se refere aos crimes de lesão corporal, a denúncia deve ser julgada parcialmente procedente. Não obstante RAMON tenha negado a prática do crime, as vítimas Eder Luis Vogt e Gilmar Ribeiro Dos Santos, nas duas fases, foram contundentes ao afirmar terem sido agredidas e mordidas pelo referido acusado, causando-lhes as lesões corporais descritas nos laudos de exame médico-legal de seqs. 41.18/19. Observo que somente em relação ao crime praticado em desfavor de Eder é que deve incidir a majorante prevista no art. 144, § 12º, CP, tendo em vista que é Guarda Municipal, enquanto Gilmar é agente de autoridade de trânsito, não sendo responsável pela segurança pública. Dessa forma, tendo em vista as declarações das vítimas, Eder (Guarda Municipal) e Gilmar (Agente de Autoridade de Trânsito), nas duas fases da persecução penal, os laudos de exame médico-legal, e a frágil negativa de autoria, a condenação pelas lesões praticadas é medida de rigor.Remanesce, ainda, o crime de lesão corporal praticado contra o Guarda Municipal Alípio de Paula Carneiro Neto. Analisando a prova oral, verifico que o réu deve ser absolvido quanto a esse crime, tendo em vista que Alípio revelou ter sido atingido na cabeça com uma pedra, que foi arremessada por um terceiro não identificado, não atribuindo tal conduta ao réu. De rigor, portanto, a absolvição.”




























No entanto, da análise dos autos, é de se concluir que a tese da acusação merece acolhimento.
Ocorre que, como bem destacado nas razões de apelação, “constata-se que o apelado RAMON FRANCISCO DOS SANTOS, o corréu EMMANUEL ALEJANDRO GOMEZ ALMEIDA e terceira pessoa não identificada agiram com unidade de propósitos e comunhão de esforços contra os agentes municipais, agredindo-os física e verbalmente, após estes últimos intervirem na atividade ilícita desenvolvida pelos primeiros (atuavam como “flanelinhas”, praticando extorsão contra motoristas de veículos que estacionavam na via pública). No termos do art. 29, do Código Penal, ‘quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade’.”As vítimas, assim relataram:
“Eder Luis Vogt, vítima, relatou que no dia dos fatos foi solicitado que realizasse um atendimento na região central desta cidade de Foz do Iguaçu/PR com relação a indivíduos não autorizados que estavam nos estacionamentos exigindo dinheiro de motoristas, principalmente de mulheres. Disse que ao chegar no local seu colega Gilmar Ribeiro dos Santos exigiu que Emanuel entregasse o colete que usava, porém, depois de retirar o colete, entregou para RAMON, o qual colocou dentro de suas vestes e disse que não entregaria o colete e, então, passou a xingá-los. Afirmou que RAMON estava agressivo, não sabendo informar se ele estava alcoolizado, pois não sentiu odor de álcool. Descreveu que várias pedras foram arremessadas contra a equipe, enquanto imobilizavam RAMON, tendo uma delas atingido a cabeça de Gilmar Ribeiro dos Santos, não sabendo confirmar se foi Emanuel quem arremessou as pedras, tendo em vista que havia um terceiro no local que fugiu, mas recorda que partiam do mesmo local de onde o corréu estava. Esclareceu que RAMON danificou os bastões que utilizava, entortando o material, ocasião em que mordeu seu dedo e chutou sua perna, além de ter ameaçado toda equipe de morte; enquanto Emanuel desacatou a equipe, não podendo afirmar que ele arremessou as pedras. Alípio de Paula Carneiro Neto, vítima, contou que foi acompanhar os fiscais da FOZTRANS em uma ocorrência que envolvia flanelinhas. Falou que ao chegar no local, o fiscal pediu ao RAMON que entregasse o colete, entretanto, o sujeito não acatou a ordem e investiu contra o fiscal, desacatando-o. Nesse momento, disse que tentou imobilizar o indivíduo. Relatou que um terceiro, que fugiu e não foi identificado, arremessou algumas pedras contra a equipe, que atingiram sua cabeça, não sabendo dizer se ficou com sequelas, tendo em vista que pouco tempo depois sofreu um acidente vascular cerebral que provocou dificuldades na sua fala. Confirmou que foi ameaçado dentro da Delegacia por RAMON, detalhando que nenhum dos abordados aparentavam estar bêbados. Contou que Emanuel foi conduzido à Delegacia porque estava tentando ajudar RAMON, esclarecendo que, apesar dos réus serem estrangeiros, compreendiam as ordens que lhe eram repassadas.Kelly Cristina Moraes Martins De Paula, vítima, relatou que no dia dos fatos recebeu várias reclamações em relação aos indivíduos que trabalhavam como flanelinha, que também acabavam perturbando o serviço das orientadoras do Estarfi e por conta disso foi até o local para verificar a situação. Ao chegar próximo à praça da Paz viu um grupo com colete refletivo fazendo serviços de flanelinha e seu colega Gilmar Ribeiro dos Santos pediu para que Emanuel parasse com a atividade e entregasse o colete para não confundir a população. Na sequência, o Emanuel tirou o colete e guardou consigo, porém RAMON e um terceiro indivíduo, não identificado, discordaram e começaram a discutir com Emanuel. Durante a discussão, RAMON arrancou o colete de Emanuel e depois começaram a brigar, ocasião em que Gilmar e Eder tentaram imobilizá-los, enquanto o terceiro indivíduo passou a arremessar pedras contra a equipe, acertando um guarda municipal e depois fugiu do local. Segundo a declarante, diante de toda a confusão, solicitou ajuda, recordando que os RAMON e Emanuel xingaram a equipe e ameaçaram Gilmar e o guarda municipal (Alípio), porém não aparentavam ter feito uso de alguma substância. Emanuel acatou a ordem, mas durante a confusão ficou se debatendo. Ressaltou que foi ameaçada pelos dois réus, destacando que RAMON ameaçava com mais frequência, inclusive estava junto com o terceiro que estava arremessando pedras contra a equipe.Gilmar Ribeiro Dos Santos, vítima, contou que no dia dos fatos estava em patrulhamento quando recebeu a informação de que alguns indivíduos estavam intimidando mulheres na Rua Barão do Rio Branco, nesta cidade do Foz do Iguaçu/PR. Relatou que ao chegar no local, observou que um homem utilizando colete que indicavam ser de alguém que trabalhava no trânsito, aparentemente, flanelinha. Estacionou a viatura e foi até Emanuel que estava utilizando o colete e o questionou se estava fazendo alguma atividade remunerada, obtendo a resposta de que estava ali cuidando dos carros. Orientou Emanuel que a atividade era irregular e solicitou retirasse o colete, ordem que foi acatada e depois Emanuel saiu do local, motivo pelo qual retornou para viatura. No entanto, Emanuel vestiu novamente o colete e retornou ao local onde estava, razão pela qual encontra-lo e pediu que lhe entregasse o colete, instante em que RAMON chegou e tomou o colete para si, iniciando uma discussão, proferindo xingamentos, empurrando o declarante e ameaçando. Durante a discussão com RAMON surgiu um terceiro indivíduo e Emanuel também passou a xingar, comunicando a eles que seriam conduzidos à Delegacia de Polícia, momento em que foi mordido por RAMON no braço e logo depois Eder também foi mordido. Detalhou que Emanuel e o terceiro indivíduo passaram a arremessar pedras contra a equipe, sendo que a pedra arremessada por este terceiro, o qual fugiu, atingiu Alípio e RAMON. Confirmou que foi ameaçado várias vezes por RAMON.” (trechos extraídos da sentença)

Assim, é de se reconhecer que o apelado agira em legítima coautoria, pois embora tenha sido outro elemento quem atirara a pedra na vítima, este e os demais envolvidos atuaram em cooperação nos atos de agressão aos agentes públicos.
Vê-se que o réu anuiu desde o princípio com a ação do corréu e do terceiro elemento não identificado, pois agira acompanhado dos comparsas, e tinha plena condição de prever a ação como sucedeu, incorrendo então na responsabilidade total pela lesão à vítima, independente de quem tenha atirado a pedra, conforme demonstrado.Em caso análogo decidiu o e. Superior Tribunal de justiça acerca da coautoria: "Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado" (AgRg no AREsp n. 1.364.031/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020).Portanto, na hipótese, restara amplamente demonstrado o envolvimento do acusado na empreitada criminosa, em coautoria, pois juntamente com outros dois elementos, estariam em comunhão de esforços, no sentido de agredir e atingir o referido guarda municipal, causando-lhe ofensa a integridade física, conforme Laudo de Lesões Corporais de mov. 39.2.Neste sentido bem concluiu a douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Ora, é evidente que o apelado estava em concurso de pessoas com o réu Emmanuel e com o terceiro não identificado, tendo em vista que os três se rebelaram contra os agentes públicos quando estes interviram na atividade realizada por eles, qual seja a função de “flanelinha”.Na denúncia, restou devidamente consubstanciado que todos estes indivíduos agrediram fisicamente e verbalmente o agente de trânsito e os guardas municipais, sempre no intuito de proteger a ilicitude do ato que estavam cometendo, exercendo a função de “flanelinha” sem o devido credenciamento da prefeitura.Desta maneira, percebe-se que os atos praticados recaem no titulado no artigo 29, do Código Penal.”
Por tudo isso, diante das provas dos autos, não há dúvida do envolvimento do acusado no crime perpetrado, devendo ser afastada a absolvição, por ter o acusado contribuído para a atividade criminosa em autêntica divisão de tarefas e legítima coautoria.Assim, é de se condenar o réu Ramon Francisco Dos Santos pela prática da conduta tipificada no art. 129, §12º, do CP – em relação a vítima Alípio de Paula Carneiro Neto.Passa-se a análise da fixação das penas pelos crimes de desacato, dano qualificado e lesões corporais.
Da fixação da penaAcatado o desejo condenatório pelos crimes tipificados nos arts. 163, parágrafo único, III, do CP, 331, do CP, e do art. 129, §12º, do CP (vítima Alípio de Paula Carneiro Neto), incumbe a realização da dosimetria das penas, conforme estabelece o artigo 68 do Código Penal, com análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 da referida Lei.
Do crime de desacatoNo que se refere a culpabilidade, esta não extrapola a normalidade do tipo.O acusado não apresenta antecedentes criminais. Acerca da conduta social, não há nos autos informações suficientes a serem valoradas, inexistindo elementos suficientes aptos a valorar a personalidade.Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal.Não há circunstâncias do crime que fundamentem elevar a pena neste aspecto.As consequências não foram além do tipo penal.O comportamento da vítima em nada influenciou no crime.Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, é de se estabelecer a pena-base no mínimo legal de 6 meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou atenuantes, de modo que a pena provisória é de restar estabelecida em 6 meses de detenção.Não há incidência de causa especial de aumento ou diminuição de pena.Com isso, a pena definitiva resulta em 6 meses de detenção.É de se estabelecer o regime inicial aberto, em razão do disposto no art. 33, § 2º, “c”, CP.
Do crime de dano qualificadoNo que se refere a culpabilidade, esta não extrapola a normalidade do tipo.O acusado não apresenta antecedentes criminais, que serão considerados oportunamente, na segunda fase da operação dosimétrica.Acerca da conduta social, não há nos autos informações suficientes a serem valoradas, inexistindo elementos suficientes aptos a valorar a personalidade.Os motivos do crime seriam lucro fácil, inerente ao tipo penal.Não há circunstâncias do crime que fundamentem elevar a pena neste aspecto.As consequências não foram além do tipo penal.O comportamento da vítima em nada influenciou no crime.Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, é de se estabelecer a pena-base no mínimo legal de 6 meses de detenção, e 10 dias-multa.Não há circunstâncias atenuantes ou atenuantes, de modo que a pena provisória é de restar estabelecida em 6 meses de detenção, e 10 dias-multa.Não há incidência de causa especial de aumento ou diminuição de pena.Com isso, a pena definitiva resulta em 6 meses de detenção, e 10 dias-multa.É de se estabelecer o regime inicial aberto, em razão do disposto no art. 33, § 2º, “c”, CP.
Do crime de lesão corporal contra a vítima Alípio de Paula Carneiro NetoNo que se refere a culpabilidade, esta não extrapola a normalidade do tipo.O acusado não apresenta antecedentes criminais, que serão considerados oportunamente, na segunda fase da operação dosimétrica. Acerca da conduta social, não há nos autos informações suficientes a serem valoradas, inexistindo elementos suficientes aptos a valorar a personalidade.Os motivos do crime seriam lucro fácil, inerente ao tipo penal.Não há circunstâncias do crime que fundamentem elevar a pena neste aspecto.As consequências não foram além do tipo penal.O comportamento da vítima em nada influenciou no crime.Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, é de se estabelecer a pena-base no mínimo legal de 3 meses de detenção.Não há circunstâncias atenuantes ou atenuantes, de modo que a pena provisória é de restar estabelecida em 3 meses de detenção.Não há incidência de causa especial de diminuição de pena, porém, presente a causa especial de aumento prevista no § 12, por se tratar de vítima agente da segurança pública, no caso, Guarda Municipal, de modo que a elevação da pena no patamar mínimo de 1/3 se impõe.Com isso, a pena definitiva resulta em 4 meses de detenção.É de se estabelecer o regime inicial aberto, em razão do disposto no art. 33, § 2º, “c”, CP.Assim, considerando-se as penas já fixadas na sentença para os crimes de lesões corporais (perpetrados em face das vítimas Gilmar e Eder), e para os crimes de ameaça (perpetrados em face das vítimas Alípio e Gilmar), que totalizam 9 meses de detenção, e as condenações decorrentes da reforma parcial da sentença, que resultam em 1 ano e 4 meses de detenção, bem como a regra do concurso material de crimes aplicada na sentença
- “Incide, no caso concreto, a regra do concurso material de crimes, previsto no art. 69, CP. Isso porque, o réu, mediante mais de uma ação, praticou quatro crimes. Assim, uma vez que as condutas praticadas pelo réu são distintas e uma não decorre logicamente da outra, somo as penas obtidas (...)” - , a reprimenda final do réu RAMON FRANCISCO DOS SANTOS é de restar fixada, definitivamente, em 2 anos e 1 mês de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. O valor do dia multa fica em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos - maior do país -, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial até a data do efetivo pagamento.As condições para o cumprimento da pena em regime aberto são as mesmas já estabelecida pelo MM. Juízo na r. sentença:
“Com fulcro no art. 115, LEP, esclareço que as condições gerais e obrigatórias do regime aberto são as seguintes: a) permanecer nos finais de semana em sua residência ou na casa do albergado, caso seja deprecado o cumprimento da execução e lá exista mencionado local; b) não se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial; c) comparecimento mensal e obrigatório em Juízo para provar residência fixa e ocupação lícita; e, d) não frequentar lugares que vendam, sirvam ou de qualquer forma administrem, mesmo que gratuitamente, bebidas alcoólicas. Como condição do Juízo, estabeleço a prestação de serviços à comunidade, de forma graciosa, por 08 horas semanais, junto a local a ser indicado pelo Juízo da Execução, sendo que a jornada a ser estipulada não lhe obstruirá sua jornada normal de trabalho/estudo.”
Por fim, no caso dos autos, embora tenha sido aplicado o art. 77, do CP - suspensão da pena – pelo Juízo Monocrático, observa-se que o acusado não mais preenche os requisitos para a incidência do referido benefício, pois, com o provimento do apelo, a reprimenda final restara fixada em 2 anos e 1 mês de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e nos termos do ‘caput’ do referido dispositivo legal, a suspensão condicional da pena é cabível somente nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos.Finalmente, não é possível a aplicação do art. 44, do CP, quer porque foram praticadas condutas delituosas que não autorizam a substituição por penas restritivas de direitos, vez que perpetradas com violência e grave ameaça à pessoa - crimes de lesão corporal e ameaça -, quer, ainda, porque aplicadas penas privativas de liberdade não suspensas, conforme fundamentação acima, observando-se o contido no parágrafo primeiro do art. 69, do CP, que dispõe: “Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código”.Por derradeiro, saliente-se que é pacifico que os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo trabalho desempenhado na assistência jurídica integral daqueles que dele necessitam.Assim, os honorários devem ser fixados a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória, mediante a utilização dos critérios dispostos recentemente pela Lei Estadual nº 18.664/15, e Resolução Conjunta n° 15/2019 - PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.Observa-se da referida Tabela que, para a atuação em primeiro grau de jurisdição, os valores previstos seriam entre R$1.800,00 e R$2.000,000, e para o oferecimento de contrarrazões a Apelação Criminal, estaria fixado entre R$400,00 e R$600,00, valores que devem ser estabelecidos considerando-se o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.Assim, observado o mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho despendido com a apresentação de competentes razões ao recurso de apelação e o parcial provimento do recurso, conclui-se que os honorários devidos a advogada Dra. Jessica Rios Bastianello, OAB/PR 70620, devem ser fixados no valor de R$ R$400,00, pelo trabalho em instância recursal, mediante expedição de certidão para o pagamento da verba advocatícia, oportunamente.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para o fim de reformar em parte a r. sentença recorrida, e condenar o réu RAMON FRANCISCO DOS SANTOS nas sanções do artigo 331, “caput”,
do artigo 163, III, e do artigo 129, §12º (vítima Alípio de Paula Carneiro Neto), todos do Código Penal, estabelecendo a pena, definitivamente, em 2 anos e 1 mês de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, com fixação de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.