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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da sentença de mov. 52.1 que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à todas as partes.
Sustenta a parte apelante, em suas razões (mov. 92.1), que há inúmeros vícios no leilão, sendo cabível a declaratória de nulidade e não a reparação de danos.
Sustenta que os apelantes comprovaram de diversas formas nos autos que são tanto possuidores quanto proprietários, bem como que ocorreram diversos erros, sendo que nos autos de execução, o município de Colombo se manifestou com certidões contendo os apelantes como reais proprietários, o que foi passando desapercebido. Ainda assevera que não houve a necessária intimação dos agravantes acerca do leilão.
Aponta a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano, requerendo a concessão de medida liminar para manutenção da posse em favor dos apelantes, bem como a expedição de ofício ao registro de imóveis de Colombo para que não conste na matrícula do referido imóvel a arrematação e o cancelamento da averbação de penhora nº 169.046 de 22/01/19.
No mérito requer o provimento do recurso, a fim de reconhecer o cabimento da demanda – de declaração de nulidade da penhora e leilão -, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo para seu regular processamento. Ainda, pugna pela condenação dos apelados em honorários de sucumbência em 20% do valor atualizado da causa.
Em contrarrazões, o apelado Edvaldo Oriles Stein (mov. 97.1), pugnou pelo reconhecimento da inadequação do recurso da parte apelante, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade, pugnando pelo seu não conhecimento. No mérito, requereu o indeferimento dos pedidos formulados, diante da impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração opostos pelos apelantes, bem como o indeferimento dos pedidos formulados nos termos do art. 321, diante da ausência de cumprimento da diligência de emenda da inicial. Ainda pugnou pelo arbitramento de honorários.
O pedido liminar foi concedido (mov. 10.1).
Por sua vez, a apelada BN COMÉRCIO DE FERRAGENS, em contrarrazões (mov. 11.1), requereu o desprovimento do recurso, com a consequente condenação dos recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Ainda, o apelado Helcio Kronberg, em contrarrazões (mov. 17.1), pugnou pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do leiloeiro; no mérito, a improcedência do pedido inicial; na hipótese de a arrematação vir a ser anulada, diante do princípio da causalidade, a condenação dos apelantes ao pagamento do valor da comissão paga pelo arrematante, bem como que sejam os apelantes condenados a pagarem as verbas de sucumbência.
A parte autora restou intimada para manifestar-se acerca da alegada ofensa à dialeticidade (mov. 25.1), o que foi realizado em mov. 28.1.
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO
No caso em tela, a despeito da fundamentação apresentada pela parte recorrente, deixo de conhecer do presente recurso.
Observa-se da decisão de mov. 52.1 que a petição inicial foi indeferida, julgando-se extinto o feito sem resolução de mérito, eis que havia sido determinada a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora adequasse a pretensão aos moldes do disposto no art. 903, §4º, do Código de Processo Civil, o que não restou cumprido.
Ademais, os embargos de declaração opostos ao mov. 56.1, não foram conhecidos, diante da ausência de cabimento, consignando o juízo a quo que “a parte embargante em petição de seq. 56.1, apenas pugnou pela consideração da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual deferiu efeito ativo no recurso, a fim de permitir a manutenção da autora na posse do bem, ou seja, em momento algum apontou os vícios mencionados acima na decisão de seq. 52.1.”
O Princípio da dialeticidade dos recursos, previsto no 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, consiste na "simetria entre o decidido e o alegado no recurso", na lição de Araken de Assis (Manual de Recursos. 3ª ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 103.).
Note-se, nesse sentido, que os argumentos apresentados no recurso de apelação ora interposto não guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida, versando sobre questões de mérito enquanto a decisão apelada indeferiu a inicial diante do não cumprimento da determinação de emenda à inicial, bem como a decisão dos embargos decidiu pela inadmissibilidade do recurso, eis que não apontados os vícios do art. 1022 do CPC.
De rigor, portanto, o não conhecimento do recurso diante de sua ausência de dialeticidade, eis que não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL FORA ALEGADO O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA FEITA PELO ARTIGO 524 DO CPC E A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DO QUAL NÃO SE CONHECE POR DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, ARTIGO 932, III). (TJPR - 18ª C.Cível - 0040660-49.2022.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 14.07.2022) Grifei.
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO EXPLÍCITA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO DO APELANTE - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002394-53.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 31.01.2022) Grifei.
Nesse sentido, dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil:
“Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”
Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso.