SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013455-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR EXTRACONCURSAL. (1) NÃO SE INSERE DENTRE AS INÚMERAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ELABORAR LISTA GERAL DE CREDORES EXTRACONCURSAIS E FISCAIS, QUE SEQUER SE SUBMETEM AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 73, VI, DA LEI Nº 11.101/2005, QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE SUPEDÂNEO PARA COMPELIR O ADMINISTRADOR A APRESENTAR QUADRO GERAL E CREDORES EXTRACONCURSAIS E TRIBUTÁRIOS, DIANTE DO CONTIDO NO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 2) COMO O IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO AGRAVANTE, CREDOR EXTRACONCURSAL, IMPORTA EM ÁREA REMANESCENTE DE OUTRO IMÓVEL PARCIALMENTE DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO, CONTÍGUA AO PARQUE FABRIL DA RECUPERANDA, DEVE SER RESPEITADO O QUE FOI DELIBERADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NO SENTIDO DE VINCULÁ-LO PARA SATISFAÇÃO DOS CREDORES CONCURSAIS. A CIRCUNSTÂNCIA DO ATIVO SUPERAR O PASSIVO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA CONCLUSÃO DIVERSA, DIANTE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DESSE PANORAMA SE MODIFICAR EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO, OU DA NECESSIDADE DE REMESSA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE CREDORES EXTRACONCURSAIS. DECISÃO ANTERIOR DESSE TRIBUNAL QUE JÁ DETERMINOU O INÍCIO DO PAGAMENTO DO PLANO COM OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, RESSALVADAS AS PENHORAS TRABALHISTAS. UTILIDADE, PORÉM, DE MANUTENÇÃO DA PENHORA, IMPEDINDO-SE, CONTUDO, A PRÁTICA DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO, ATÉ QUE SE ULTIME O PAGAMENTO DOS CREDORES CONCURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.