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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão de movs. 7498.1 e 7955.1, proferidas nos de Recuperação Judicial de Ângelo Camilotti & Cia. Ltda (NPU 0001517-42.2015.8.16.0083). A primeira decisão, no que interessa, foi a seguinte: 1.8 Plano de pagamento dos credores (item 1.8)O administrador judicial apresentou o quadro-geral de credores, indicando o passivo concursal de R$ 8.701.794,68 e postulou a certificação de transferência de valores a credores extraconcursais (seqs. 7005.1-7005.3).[...]Não obstante, o administrador judicial deverá realizar o controle dos créditos extraconcursais pagos por meio de decisão judicial deste feito. [...]No entanto, embora decorrido o biênio legal, verifico que o pagamento dos credores ainda não se efetivou. Conforme pontuado à fl. 10, seq. 6443.1: “O atraso nos pagamentos decorre, justamente, da inexistência de captação de recursos, dado que a única forma prevista no plano fora a venda forçada de imóveis”. O panorama atual do processo revela a existência de R$ 9.523.862,97 depositados em conta judicial (seq. 6800.1-6800-2), além do depósito posterior da arrematação no montante de R$ 1.708.029,24 (seq. 7106.2), cujo valor deverá ser utilizado, dentre outros, para cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. [...]Sob essa ótica, existem questões processuais pendentes que influenciarão diretamente o término do processo, tais como a necessidade de apresentação ou não da CND e o pagamento de credores extraconcursais com a quantia angariada em juízo. Aliás, essa já constou na decisão de item 9.4.2, do seq. 7105.1.[...]Ante o exposto, dou por prejudicado o requerimento de inclusão dos créditos extraconcursais no quadro-geral de credores, mas defiro o prazo de 15 dias para que o administrador judicial apresente relação com os valores dos créditos que são objetos de impugnação pendentes de pagamento. Já a segunda decisão (mov. 7955.1) tem o seguinte teor:O credor Banco Bradesco S/A interpôs embargos de declaração alegando obscuridade e contradição na decisão de seq. 7498.1 (seq. 7764.1).Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos de declaração, como se sabe, visam a sanar contradição, omissão, obscuridade e corrigir erro material dos pronunciamentos judiciais (CPC/2015, art. 1.022).Primeiro, sustenta a parte embargante que a decisão atacada gera insegurança jurídica, ante a indefinição dos valores devidos aos credores extraconcursais.Contudo, nesse ponto, sem razão a parte embargante.Na decisão atacada restou fundamentada a razão pela qual não é possível mensurar corretamente o passivo extraconcursal devido pela recuperanda. Inclusive, o administrador judicial vem reiterando em suas manifestações a existência de sucessivas habilitações e pedidos de constrição trabalhistas, de forma a impossibilitar uma correta mensuração.Ainda, em que pese o administrador judicial tenha acesso aos processos de habilitação e impugnação ao crédito, conforme pontuado pela parte embargante, tais valores não representam a totalidade do passivo extraconcursal, carecendo de maiores informações a serem prestadas pela recuperanda.Ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar a questão suscitada pela parte embargante, pois demanda o revolvimento dos fatos e das premissas jurídicas pelas quais a decisão se baseou, circunstância inviável pela via recursal eleita.Nesse sentido, a jurisprudência:[...]Em segundo lugar, suscita a parte embargante a existência de obscuridade na decisão de seq. 7498.1 acerca da possibilidade de leilão do imóvel matriculado sob n. 35.372 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca.Conforme restou consignado na decisão atacada, no momento, inexiste qualquer determinação de leilão sobre a matrícula indicada. Contudo, não houve manifestação sobre a possibilidade de manutenção da penhora realizada e autorização para realização do leilão judicial.À vista disso, constato a existência de obscuridade nesse ponto, assistindo razão à parte embargante.Sabe-se que cabe ao juízo recuperacional aferir a existência de impacto econômico de eventuais penhoras incidentes em bens da recuperanda.[...]De acordo com o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores (seq. 1531.2), caso o valor obtido com a venda dos bens não seja suficiente para o pagamento dos créditos concursais, serão alienados os demais terrenos contíguos até que se atinja montante suficiente para quitação dos débitos.Em análise à matrícula 35.372 (seq. 7445.1), verifico que se trata de área remanescente do imóvel matriculado sob n. 32.306, o qual teve sua área parcialmente desapropriada pelo Município de Francisco Beltrão.Assim, a fração remanescente de 5.681,06m², penhorada nos autos de execução 12867-27.2015.8.16.0083, é área contígua do parque fabril da recuperanda.Embora os valores disponíveis nos autos sejam suficientes, em tese, para a quitação dos créditos concursais, uma vez que se encontram depositados R$ 11.399.889,06, atualizado em 25/10/2021 (seq. 7920.1), e o quadro-geral de credores indica passivo concursal de R$ 8.701.794,68, atualizado até 12/2/2021 (seq. 7005.2), caso ocorra remessa de quantia para pagamento de créditos extraconcursais ou sobrevenham novas habilitações de créditos concursais, o imóvel matriculado sob n. 35.372 pode vir a ser alienado para pagamento dos credores concursais.Dessa forma, por cautela, sendo o imóvel matriculado sob n. 35.372 integrante, em tese, do plano de recuperação judicial e podendo a sua alienação prejudicar o soerguimento da empresa e o pagamento dos credores concursais, deve a penhora incidente sobre o bem ser substituída ou, caso mantida, o imóvel não poderá ser alienado na ação de execução enquanto não pagos os credores concursais.Portanto, os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. Alega a agravante, em síntese, que: a) inexiste clareza quanto ao valor dos créditos extraconcursais e exatidão acerca dos créditos tributários, o que gera flagrante insegurança jurídica para todos os credores; b) o esclarecimento acerca dos créditos extraconcursais se faz necessário, não só para dar publicidade dos credores sobre o real passivo, mas, também, para averiguar se é caso, ou não, de decretação da falência, nos termos do art. 73, VI, da LFRJ; c) o Administrador teve acesso aos créditos concursais e extraconcursais, mesmo porque há inúmeras penhoras no rosto dos autos e várias impugnações de crédito pendentes de julgamento e, além disso, é dever da própria Recuperanda informar ao Juízo sobre os créditos extraconcursais; d) ele, agravante, é credor extraconcursal da recuperanda, cujo crédito é objeto de execução de título extrajudicial, no bojo da qual houve a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 35.372, do Registro de Imóveis local; e) a decisão, ao impedir, por cautela, a alienação do respectivo imóvel, ignorou a manifestação do Administrador Judicial (mov. 7464.1); f) não se justifica impedir a alienação do imóvel penhorado se o ativo concursal supera o passivo e existe a expressiva quantia de mais de dois milhões de reais para serem revertidos ao soerguimento da empresa e pagamento de credores; g) considerando a desapropriação de parte do imóvel e o desmembramento com abertura de nova matrícula com a parte remanescente da penhora, é possível destacar aludida área remanescente para satisfação de seu crédito, possibilidade essa já assegurada no julgamento do recurso do recurso de agravo de instrumento sob nº 0011787-73.2021.8.16.0000; h) o imóvel que pretende alienar corresponde à matrícula nº 35.372, que é parte remanescente com 5.681,06 m², desmembrada da matrícula nº 32.306, em razão da desapropriação efetivada pelo Município; i) não houve venda direta do imóvel em sua totalidade, como aprovado em Assembleia Geral de Credores, mas, sim, desapropriação, cujos valores obtidos, juntamente com a venda de outros bens, já é suficiente para pagamento dos credores concursais; e j) a parte remanescente do imóvel não consta do plano modificativo aprovado, o que implica dizer que para que o imóvel seja alienado nos autos de recuperação, deve ocorrer nova Assembleia Geral, donde não se pode impedir a pretendida alienação. Requer, assim, antecipação dos efeitos da tutela recursal, para reconhecer a legitimidade da penhora e permitir o prosseguimento da execução com nova avaliação e posterior alienação do bem.O recurso foi recebido sem antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1).O MM. Juiz Singular prestou informações (mov. 16.1). O Administrador Judicial e a agravada ofereceram resposta (movs. 17.1 e 18.1).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1).É o relatório.
Os créditos extraconcursais e fiscais, ao contrário do que ocorre na falência, não se submetem ao plano de recuperação judicial, o que por si só basta para afastar a pretensão de compelir o Administrador Judicial a elaborar lista desses credores. Compete ao Administrador Judicial, em suma, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação, elaborar os relatórios previstos em lei e auxiliar na classificação dos créditos e nos incidentes daí decorrentes, tais como pedidos de habilitação e impugnação. Não está entre suas atribuições, portanto, fazer levantamento circunstanciado dos créditos extraconcursais e tributários, os quais, como dito, não se submetem ao plano de recuperação judicial, até porque podem ser alterados a todo momento. Diga-se, a propósito, que o Administrador Judicial já informou acerca da dificuldade dessa aferição, ante a existência de sucessivas habilitações e pedidos de constrições advindos de dívidas trabalhistas, o que, aliás, já havia sido informado no bojo do recurso de agravo de instrumento nº 0072525-61.2020.8.16.0000. Confira-se: 16. Já o passivo extraconcursal, com já pontuado a este E. Tribunal nas aludidas manifestações, não tem como ser precisado pelo administrador judicial, especialmente por conta de sucessivas (e novas) habilitações trabalhistas que vem surgindo no processo em primeiro grau (por exemplo, movimentos 7451.1 e 7455.1 dos autos de recuperação judicial). 17. Contudo, pelas recentes movimentações ocorridas nos autos de recuperação judicial, é possível consignar que o valor, em conta simples e desconsiderando a questão tributária, já ultrapassa a casa dos cinco milhões de reais - veja-se que somente o crédito extraconcursal titularizado pela credora AF SERVIÇOS FINANCEIROS, objeto de discussão nos autos de agravo de instrumento nº 72525-61.2020.816.0000, importa em R$ 4.865.894, 12. (grifo no original) Diante desse panorama, revela-se suficiente a determinação constante da decisão agravada, ou seja, para que o Administrador Judicial apresente relação com os valores dos créditos que são objeto de impugnação pendentes de pagamento, realizando o controle dos créditos extraconcursais pagos, sem prejuízo de, oportunamente, determinar-se à recuperanda que providencie a apuração do acervo extraconcursal.Por outro lado, o exame a respeito de ser caso, ou não, de decretação da falência, nos termos do art. 73, VI[1], da LFRJ, por si só, não serve de supedâneo para compelir o Administrador a apresentar quadro geral de credores extraconcursais e tributários, diante do contido no § 3º[2], do mesmo artigo. Já o imóvel objeto da matrícula nº 35.372, penhorado nos autos de execução de título extrajudicial em que a ora agravante figura como exequente (NPU 12867-27.2015.8.16.0083), consiste em área remanescente do imóvel matriculado sob nº 32.306, que foi parcialmente desapropriado pelo Município de Francisco Beltrão (mov. 4044.2 dos autos de origem) e cuja indenização está reservada ao pagamento dos credores. Trata-se, assim, de área contígua ao parque fabril da recuperanda, que integra o plano de recuperação judicial, podendo, eventualmente, servir ao pagamento de credores concursais.Por conta disso, deve ser respeitado o que foi deliberado na Assembleia Geral de Credores (mov. 1.531.2 dos autos de origem), consoante se pode ver do item 7 da respectiva ata:7. Na hipótese de o saldo decorrente da venda dos bens não ser suficiente para o pagamento de todos os créditos submetidos ao plano de recuperação judicial, prosseguirá a alienação com os demais terrenos contíguos, da sede da empresa, partindo-se dos fundos até o local da fábrica, até que se atinja o montante suficiente para quitação dos débitos, obedecendo-se os descontos previstos no plano. Embora no atual momento o ativo concursal supere o passivo, esse panorama pode vir a se modificar diante da possibilidade de superveniência de novas habilitações de crédito – que vem se avolumando -, da incidência de novos tributos ou, ainda, da necessidade de remessa de valores para pagamento de credores extraconcursais. É importante lembrar que, em razão do julgamento dos recursos de agravo de instrumento nº 0010462-63.2021.8.16.0000, 00072525-61.2020.8.16.0000 e 0011787-73.2021.8.16.0000, ficou determinado o início do pagamento do plano com os valores depositados em Juízo, ressalvadas as penhoras trabalhistas. Ressalvado o entendimento pessoal desse Relator, no sentido de considerar inviável a vinculação do patrimônio da recuperanda para pagamento exclusivo dos credores concursais, certo é que essa Câmara já decidiu em sentido oposto, consoante se vê julgamento proferido no Agravo de instrumento nº 0010462-63.2021.8.16.0000, de relatoria do eminente Juiz Substituto de 2º Grau, Luiz Henrique Miranda, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ÂNGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. (1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES AGRAVADAS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE QUE PODERIA CONDUZIR A SOLUÇÃO DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. PRECEDENTE DO STJ. (2) TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR ATO ENTRE VIVOS. NÃO CONCRETIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI. AFETAÇÃO DOS IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE GARANTIA EM FAVOR DOS CREDORES CONCURSAIS. (3) RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO É EXECUÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO IMPEDE, TODAVIA, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA PRÓPRIA CONSTRIÇÃO, A SER COMBATIDA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS REMÉDIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PERANTE O JUÍZO QUE A TENHA ORDENADO. (4) DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE RECUPERAÇÃO SOBRE PARTE DE VALORES DEPOSITADOS EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA RECUPERANDA, COM DETERMINAÇÃO DE REPASSE IMEDIATO DO DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA CONTRATUAL E, SOB ESSA PERSPECTIVA, SE OS CREDORES OPTARAM POR AFETAR O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA, QUE DEVERIA SER ALIENADO PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, TAL DELIBERAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA, COMO TAMBÉM DE FRUSTRAR O PRÓPRIO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, CONTRIBUINDO PARA SUA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO SANAR TODO O PASSIVO DA RECUPERANDA, MAS, SIM, ESTABELECER CONDIÇÕES PROPÍCIAS PARA SOERGUÊ-LA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE UM PLANO, APROVADO EM ASSEMBLEIA, QUE DEVE SER CUMPRIDO. (5) NULIDADE DO LEILÃO NÃO PATENTEADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. META ESTABELECIDA NO EDITAL ALCANÇADA. ARREMATAÇÃO MANTIDA. (6) MULTAS APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 77, § 2º, CPC. REDUÇÃO DOS VALORES. SANÇÕES QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS FALTAS COMETIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há que se considerar, por fim, que segundo informação dos autos, a recuperanda possui patrimônio de R$ 64.879.194,70 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e setenta centavos), o que significa dizer que os credores extraconcursais não ficarão desamparados. Sem embargo, não há óbice para que se mantenha a penhora, haja vista que essa constrição pode ser útil acaso sobeje algum valor se e quando da alienação do bem.
Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, apenas para manter a penhora, impedindo, contudo, a prática de atos expropriatórios, enquanto não houver pagamento dos credores concursais ou enquanto não garantido o crédito destes por outros bens.
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