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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0001902-89.2016.8.16.0168, da Vara Cível da Comarca de Terra Roxa, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 284.1 – processo de origem), que indeferiu o pleito de penhora salarial no valor de 30% (trinta por cento) formulado pelo banco, por entender que tal medida resultará em risco à subsistência da parte agravada e de sua família (mov. 1.4 –
processo originário).
Inconformada, a parte exequente, BANCO BRADESCO S/A, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) a pessoa física Marcia Rosana Magalhães Farias percebe salário mensal de R$ 1.732,90 (um mil e setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) como servidora pública, bem como é sócia majoritária da empresa Comercial Terra Roxa Móveis LTDA EPP, a qual se encontra em plena atividade; b) no caso concreto, por receber dois rendimentos, a penhora sobre o salário da parte agravada não trará risco à sua subsistência ou de sua família; c) todas as demais tentativas em reaver o valor devido - consultas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI, entre outras - restaram inexitosas; d) já vem sendo discutida e aplicada, como exceção à regra do Art. 833, IV do CPC, a possiblidade de penhora de rendimentos do devedor, desde que preservado um montante suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família; e) quando o caso concreto permitir, a penhorabilidade pode ser relativizada, bloqueando-se parte da verba remuneratória, com a preservação do suficiente para a digna subsistência do devedor; f) ambos os requisitos para o deferimento da penhora sobre rendimentos não alimentares estão preenchidos, pois foram tomadas todas as medidas para a recuperação do crédito, porém, sem sucesso e, com a penhora de apenas 30% do valor total recebido pela parte agravada, não há que se falar em prejuízo à sua subsistência; g) o processo tramita desde 2016, devendo ser aplicado o disposto no artigo 4º, do CPC, bem como nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; h) pleiteia a apresentação pela parte agravada do faturamento e balanço patrimonial dos últimos dois anos da pessoa jurídica; i) conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, a inexpressividade do valor penhorado frente ao montante total da dívida não é considerada justificativa válida para fundamentar o indeferimento da penhora. Por fim, conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões, ocasião em que defendeu a necessidade de manutenção da decisão hostilizada (mov. 12.1).
Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Em breve síntese, busca o banco agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% da remuneração que aufere a parte agravada MARCIA ROSANA MAGALHÃES FARIAS até a quitação da dívida.
Sem razão, todavia. Explica-se.
Preceitua o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que:
Art. 833. São impenhoráveis:

(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
No presente caso, a execução foi deflagrada, em 24/08/2016, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 89.907,50, que atualizado já ultrapassa R$ 180.000,00, decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 009.106.712, contratada em 23/04/2015 (movs. 1.1 e 231.2 – processo originário).
Dito isso, denota-se que o crédito discutido não tem qualquer relação com cobrança de prestação alimentícia, tampouco tem natureza alimentar.
Observa-se ainda, conforme aduz o próprio agravante, inclusive, que o montante que percebe a mencionada parte agravada mensalmente é inferior a R$ 2.000,00, de acordo com o que se extrai do CNIS acostado aos autos de origem (mov. 266.1 – processo originário), passando longe de superar, portanto, o limite de 50 salários-mínimos mensais.
E em assim sendo, não resta configurada qualquer das exceções previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil.
Com relação à alegação de que o salário percebido pela executada em razão da função de funcionária pública não é o único que compõe a renda que aufere, vez que exerce a função da sócia (sic) majoritária da sociedade empresarial também executada, verifica-se que carece de elementos fáticos que a suportem, o que é imprescindível para que seja possibilitada a mitigação da supramencionada disposição legal, conforme o entendimento exarado quando do julgamento do EREsp 1.582.475/MG.
É dizer, não é justificável, neste momento, a penhora, no percentual cogitado, sobre o salário percebido pela parte executada, porquanto não há base fática para se afirmar que a medida é capaz de preservar a dignidade da devedora e de sua família.
De igual modo, não se revela passível de amparo o pedido subsidiário de que seja nomeado perito judicial a fim de que profissional apresente (sic) relatório de faturamento dos últimos 2 anos, bem como o balanço patrimonial da pessoa jurídica Agravada COMERCIAL TERRA ROXA MOVEIS LTDA EPP, no intuito de auferir a exata remuneração percebida pela Executada.
Isso porque não se deixa de notar que foi deferida em 16/03/2019 penhora sobre 20% do faturamento da empresa executada (mov. 170.1 – processo originário), o que não ocorreu até o momento. Logo, enquanto tal medida não for levado a efeito, não há fundamento lógico que dê sustento ao pleito em questão, pelo menos não nesses moldes.
Ademais, também vale pontuar, levando em conta o resultado da pesquisa InfoJud realizada, de onde se extrai que no ano-calendário 2017 a parte executada recebeu da referida pessoa jurídica R$ 4.685,00 (mov. 152.3 – processo originário), a título de rendimentos tributáveis, que não há indícios, neste momento, de que a medida é tendente a ser exitosa.
Diante de tal quadro, impõe-se realmente impossibilitar a penhora do percentual requerido das verbas salariais da executada MARCIA ROSANA MAGALHÃES FARIAS, ao menos por ora, posto que, à luz da jurisprudência pátria, a constrição tem, prima facie, o condão de impossibilitar a sua subsistência de forma digna.
Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1720820/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018. Sem destaque no original)
No mesmo sentido, esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047063-73.2018.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 21.08.2019. Sem destaque no original)
Em resumo, correta a decisão impugnada, não havendo que se falar em reforma.
Em razão do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.