SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013575-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDA URGENTE – RISCO DE PERECIMENTO DE PLANTAÇÃO – AUTORIZAÇÃO DE COLHEITA – LIMINAR CONCEDIDA E CUMPRIDA SEM OBJEÇÃO DAS PARTES – PERDA DO INTERESSE DE AGIR POR MOTIVO SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO.