Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Habeas Corpus para trancamento da ação com pedido liminar impetrado por DANILLO CHIMERA PIOTTO em favor de PAULO SÉRGIO MORAES E PAULO SÉRGIO MORAES JUNIORem face da decisão do julgador singular que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos pacientes nos autos nº 0005347-91.2019.8.16.0045 (mov. 184.1) onde se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, tendo havido a redesignação de audiência instrutória para 16.03.2022.Relata o impetrante que três denúncias foram oferecidas pelo Ministério Público em razão da investigação retratada nos autos 004640-26.2019.8.16.0045 da Comarca de Arapongas/PR, originando as ações penais nº 0004640-26.2019.8.16.0045, nº 0005324-48.2019.8.16.0045 e nº 0005347-91.2019.8.16.0045.Informa que os dois primeiros autos versam sobre supostos cometimentos de delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos automotores, por organização criminosa.Afirma ter sido julgado por este Tribunal as ações de nº 0004640-26.2019.8.16.0045 e nº 0005324-48.2019.8.16.0045, sendo que a primeira já transitou em julgado, com a absolvição dos pacientes e a segunda, condenou os mesmos, estando pendente de julgamento de recurso.Sustenta que “com reconhecido naquele v. acórdão, recém prolatado e transitado em julgado, é relevantíssimo considerar que até hoje, três anos após o início das persecuções penais, os Pacientes sequer foram Denunciados pela suposta orcrim que fundamenta a Denúncia de lavagem aqui vergastada.”Enfatiza que a denúncia nos autos nº 0005347-91.2019.8.16.0045, revela narrativa absolutamente falaciosa, sem qualquer respaldo probatório mínimo da conduta imputada e que sequer foi minimamente investigada pela autoridade policial da Comarca de origem.Justifica que a denúncia descreve crime cronológica e materialmente impossível, visto não ser possível ter-se que um delito ocorrido em 2019, ser considerado antecedente de outro havido em 2017.Nesta argumentação, pede o trancamento da ação penal, pois esta não reúne condições de procedibilidade, vez que constrói uma narrativa fática cronologicamente impossível.E, por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, postula a concessão da liminar, para que seja suspensa a audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 16.03.2022.Requer a concessão da liminar e no mérito, o trancamento da ação penal reconhecendo-se ser inepta (ilógica) a Denúncia que narra como delito antecedente da imputação de lavagem de capitais fato ocorrido à posteriori com a consequente extinção de todas as medidas cautelares a ela atreladas.A liminar foi indeferida (mov. 12.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem. (mov. 30.1).É o relatório.
VOTOTrata-se de Habeas Corpus para trancamento da ação com pedido liminar impetrado por DANILLO CHIMERA PIOTTO em favor de PAULO SÉRGIO MORAES E PAULO SÉRGIO MORAES JUNIORem face da decisão do julgador singular que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos pacientes nos autos nº 0005347-91.2019.8.16.0045 (mov. 184.1) onde se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, tendo havido a redesignação de audiência instrutória para 16.03.2022.A ordem deve ser denegada.Pretende o impetrante o trancamento da ação penal nº 0005347-91.2019.8.16.0045, pois esta não reúne condições de procedibilidade, vez que constrói uma narrativa fática cronologicamente impossível, e, liminarmente a suspensão da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 16.03.2022.Inicialmente necessário consignar-se que o trancamento da ação penal nº 0005347-91.2019.8.16.0045 já foi objeto de insurgência dos denunciados através do habeas corpus nº 0022202-86.2019.8.16.0000, o qual teve a ordem denegada em 11.06.2019.Pois bem.O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus trata-se de exceção, somente admitida nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime, o que inocorre no presente caso.A respeito dos requisitos para o oferecimento da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Por sua vez, a justa causa é uma das condições da ação penal, estando prevista no inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, podendo ser definida como um suporte probatório mínimo para o oferecimento da ação penal, com a prova da materialidade do delito e indícios mínimos da autoria.Sobre o tema, Mougenot disciplina que: “Não obstante a posição daqueles que entendem que a justa causa constitui condição autônoma da ação – isto é, distinta das três condições genéricas já mencionadas -, tem-se que esse requisito não expressa mais do que a existência, em cada caso concreto, do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam. Com efeito, as provas acerca da materialidade delitiva demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apure o fato narrado. Já os indícios de autoria é que tornarão possível determinar, ainda que de forma relativamente incerta, a pessoa que deverá consta no polo passivo da demanda.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo pena. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 150.) Extrai-se dos autos que os pacientes PAULO SÉRGIO MORAES E PAULO SÉRGIO MORAES JUNIOR, juntamente com FRANCISCO BADARÓ JUNIOR, foram denunciados por, supostamente, infringir a regra prevista no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, c/c. artigo 29 do Código Penal (fatos 01 e 02), conforme delineado na exordial acusatória colacionada ao mov. 1.1 dos autos nº 0005347-91.2019.8.16.0045: “DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (introdução)Consta nos autos que as pessoas de CÉLIO SOUZA MARAVILHA, CELSO DOS REIS MARAVILHA, DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, DOUGLAS WILLIAN GOMES DOS SANTOS, GILMAR FRANCO FERREIRA, JOILSON GONÇALVES RESENDE, JULIANO SCHUSTER JOCEMAR LUIZ ROSSONI TRICHES, FRANCISCO BADARÓ JUNIOR, PAULO SÉRGIO FERREIRA MORAES e PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR, além de outros ainda não identificados, fazem parte de organização criminosa especializada, a delituosa e adulterar seus sinais identificadores para fins de posterior comercialização e/ou utilização, cuja liderança é exercida pelos denunciados PAULO SÉRGIO MORAES e PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR, pois possuem o domínio dos fatos praticados pelo grupo.Para tanto, os denunciados contavam com estrutura física (barracão localizado na Avenida Arvelino Durante, n° 270), cuja propriedade de fato era dos denunciados PAULO SÉRGIO FERREIRA MORAES e PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR, em que pese estes tenham simulado a alienação do imóvel através de contratos de compra e venda para FRANCISCO BADARÓ JUNIOR, sendo que os dados extraídos do aparelho de telefone celular de PAULO JÚNIOR (conversas de WhatsApp entre PAULO SÉRGIO JÚNIOR e DAVID) demonstram que ele e o pai eram os donos do barracão e possuíam livre acesso ao local.Além disso, o grupo contava com instrumentos específicos para a adulteração de sinais identificadores (pinos de remarcação, lixadeiras, tintas e outras ferramentas) e integrantes com funções próprias, como os motoristas JOCEMAR e JOILSON, sendo que este último também era responsável pelas adulterações, e o contador DAVID RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, que mantinha organizado os arquivos eletrônicos que continham dados para as adulterações dos chassis dos veículos subtraídos, implementadas no citado barracão.De outro lado, o grupo criminoso organizado valia-se de pessoas prepostas com a finalidade de ocultar patrimônio e realizar lavagem de capitais, uma vez que possuíam cartões bancários em nome de ADELITA SOUZA MARAVILHA, CRISTIANE MEIRELLES FERRERI e FABIANA COSTA (movimentos 56.4 e 56.5 dos autos no 0004658-47.2019.8.16.0045), sendo que em nome desta a organização registrou o caminhão trator VW/25.370 6x2, cor branca, CUA-5849, o qual inclusive foi utilizado para tracionar o semirreboque “sider” SR/Librelato SRCF 3E, ano 2011, placa MJE- 3418/SC (cf. fotografia constante no relatório da Autoridade Policial – mov. 56.16, fl. 6 dos autos no 0004658-47.2019.8.16.0045).Por fim, apurou-se que existem indícios de que a organização criminosa também pratica crimes contra a administração pública com a finalidade de corromper agentes públicos para se verem livres das investigações penais, o que fica evidente através de conversas entre PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR e GILMAR FERREIRA FRANCO após a descoberta, pela polícia, do barracão e dos semirreboques subtraídos e adulterados, conforme arquivos de áudio PTT-20190405-WA0307.opus e PTT-20190405-WA0317.opus, extraídos do aparelho de telefone celular de PAULO, ocasião em que GILMAR disse para PAULO: “tem que fazer um acerto disso ai gordo, quem que é o delegado?, fala pra mim, quem é o delegado lá?”; “gordo, quem que é o delegado ai?, como é que é o nome dele?” (sic). Os diálogos estão descritos no Relatório de Investigação da Autoridade Policial juntado nos movimentos 56.15 e 56.16 dos autos no 0004658-47.2019.8.16.0045.Fato 01No dia 07 de Julho de 2017, nesta cidade e Comarca, os denunciados PAULO SÉRGIO MORAES e PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR, com vontade e consciência livres, em união de desígnios, adquiriram, com os valores provenientes diretamente dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinais identificadores de veículos automotores por eles perpetrados, as benfeitorias sobre os lotes de terras n° 150/1/153/154-1/B-14 do polo industrial do Município de Sabáudia/ PR, nesta Comarca, no importe de aproximadamente R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil rais – cf. contrato de compromisso de compra e venda de imóvel de mov. 56.20 dos autos no 0004658-47.2019.8.16.0045).O imóvel objeto do referido contrato trata-se do barracão situado na Avenida Arvelino Durante, n° 270, em Sabáudia/PR, utilizado pela organização criminosa para depósito de veículos de origem ilícita e adulteração de seus sinais identificadores.Apurou-se que, no dia 30/11/2017, os denunciados PAULO SÉRGIO MORAES, PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR e FRANCISCO BADARÓ JÚNIOR, em união de desígnios, com venda de cessão de direitos e benfeitorias sobre referido imóvel no valor de R$ 1.458.432,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e trinta e dois reais), com a finalidade de dissimular a propriedade do bem mencionado e a origem do capital que permitiu a sua aquisição. Consta que os direitos e benfeitorias sobre referido imóvel seriam transferidos ao último (cf. contrato de mov. 56.20 dos autos no 0004658-47.2019.8.16.0045), uma vez que a compra do barracão ocorreu com os valores provenientes diretamente dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinais identificadores de veículos automotores por eles perpetrados, conforme já denunciado nas ações penais no 0004640-26.2019.8.16.0045 e 0005324-48.2019.8.16.0045.No caso, o denunciado FRANCISCO BADARÓ JÚNIOR simulou, em união com os demais denunciados, que adquiriu os direitos e benfeitorias sobre o lote de terra citado, em sociedade com a pessoa jurídica MAHA BRASIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI (de propriedade de MARINEZ DE OSTI ALMEIDA), no entanto, nenhuma empresa de confecção fora instalada no local.Por fim, importa destacar que o domínio de fato sobre o imóvel (barracão) continuou a ser exercido pelos denunciados PAULO SÉRGIO MORAES (pai) e PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR (filho), conforme dados extraídos do aparelho telefone celular deste (cf. relatório de investigação de mov. 56.15/56.16 dos autos no 0004658-47.2019.8.16.0045), sendo que eles possuíam livre acesso ao local, bem como mantinham objetos e veículos depositados no local, tudo para a prática dos crimes referidos.Fato 02Em data e local não determinados nos autos, mas certo que no mês de agosto de 2018, o denunciado PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR, com vontade e consciência livres, adquiriu, com os valores provenientes diretamente dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinais identificadores de veículos automotores perpetrados por si, o veículo automóvel I/MMC PAJERO HPE 3.2D, placa AQW-1J69, ano de fabricação 2012, cor preta, no importe de aproximadamente R$ 106.433,00 (cento e seis mil quatrocentos e trinta e três reais - cf. mov. 56.6 dos autos no 0004658-47.2019.8.16.0045), porém, dissimulou a propriedade do veículo e a origem do capital que permitiu a sua aquisição, registrando-o em nome de empresa supostamente “fantasma”.Consta no bojo dos autos que o denunciado liderava organização criminosa especializada, a princípio, em receber, a qualquer título, veículos de origem delituosa e adulterar seus sinais identificadores para fins de posterior comercialização e/ou utilização, obtendo lucro indevido em razão das citadas práticas criminosas, conforme já denunciado nas ações penais no 0004640- 26.2019.8.16.0045 e 0005324-48.2019.8.16.0045.Assim, com valores provenientes destas atividades adquiriu o mencionado veículo e, visando dissimular a propriedade e a origem do capital que permitiu a aquisição do bem, utilizou-se da pessoa jurídica JIBI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 04.114.177/0001-70, para registro do automóvel.” No caso em análise, o que se vislumbra é que houve a instauração do Inquérito Policial nº 64179/2019, em razão da descoberta de um “desmanche”/adulteração de caminhões e escritório do crime localizado na Av. Arvelino Durante, 270, em Sabáudia/PR. A ação da Polícia Judiciária decorreu das investigações desencadeadas desses autos de Inquérito (conforme comunicação de Prisão em Flagrante nº 00046402620198160045, de 05/04/2019), ocasião em que se identificou um barracão utilizado por CELIO SOUZA MARAVILHA, envolvido no furto e receptação de um CAMINHÃO marca VW/25.390 CTC 6X2, placas IUR-5927/RS, avaliado em torno de R$ 157.000,00, furtado no Estado do Rio Grande do Sul no dia 02/04/2019, que foi recuperado na ocasião. Dessa investigação, originaram-se três denúncias, as quais foram oferecidas pelo Ministério Público nas ações penais nº 0004640-26.2019.8.16.0045, nº 0005324-48.2019.8.16.0045 e nº 0005347-91.2019.8.16.0045, sendo o ora paciente denunciado apenas em relação à última, como incurso no delito de lavagem de dinheiro, conforme exposto alhures, de forma que a conduta supostamente praticada pela Paciente se enquadra em tese ao tipo penal incriminador, verificando-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que a decisão que recebeu a denúncia, foi devidamente fundamentada.Deste modo, as provas acostadas aos autos são suficientes para a instauração da ação penal em face dos Pacientes pela prática, em tese, do delito elencado na denúncia, sendo que a indubitável comprovação da ação dolosa dos mesmos, deve ser efetuada no decorrer da instrução processual.Destaque-se que o fato de os pacientes terem sido absolvido nos autos nº 0004640-26.2019.8.16.0045, nos quais foram processados em razão de delito de receptação qualificada, não induz necessariamente em suas absolvições nos autos nº 0005347-91.2019.8.16.0045, o qual demanda a necessária instrução processual para apuração dos fatos.Assim, verifica-se na denúncia que os ora pacientes teriam praticado o delito de lavagem de capitais, não sendo possível afasta-se as suas responsabilidades nas práticas delitivas, tampouco reconhecer-se a alegada ilicitude das provas produzidas, o que somente será possível após a necessária instrução processual. Deste modo, as provas acostadas aos autos são suficientes para a instauração da ação penal em face dos Pacientes pela prática, em tese, dos delitos elencado na denúncia, sendo que a indubitável comprovação da ação dolosa dos mesmos, bem como de nulidades, deve ser efetuada no decorrer da instrução processual.Assim sendo, o almejado trancamento prematuro da ação penal exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa para o acolhimento da denúncia, circunstância não evidenciada no presente momento, pois há alicerce probatório mínimo para o recebimento da peça inicial acusatória.Cumpre registrar ainda que no momento processual de recebimento da denúncia vige o princípio in dubio pro societate, de forma que havendo qualquer tipo de dúvida, a peça inicial acusatória deve ser recebida.Dessa forma, o almejado trancamento prematuro da ação penal exige comprovação incontroversa da ausência de justa causa para o acolhimento da denúncia, circunstância não evidenciada nos autos, pois há alicerce probatório mínimo para o recebimento da peça inicial acusatória.Consoante esclarecido pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “a insurgência em exame versa sobre suposta coação ilegal a que estariam submetidos os pacientes, evidenciada pela decisão que, na origem, refutou as teses aventadas pela defesa em sede de resposta à acusação e manteve incólume a atividade persecutória contra eles deflagrada pela prática de delitos de lavagem de capitais. Busca-se, agora, infirmar a higidez da ação penal que se desenvolve na origem por suposta inidoneidade da narrativa da denúncia, a tornar-lhe inepta, dada a atribuição aos acusados da prática de escamoteamento de ativos obtidos em momento posterior à própria lavagem dos ativos, por meio de receptações consumadas nos anos de 2019 e denunciadas em feitos criminais conexos (autos de ação penal nº 4640-26.2019.8.16.0045 e 5324-48.2019.8.16.0045).Nada obstante, é forçoso reconhecer que os argumentos expendidos pela defesa não detêm o condão de abalizar o intentado trancamento do feito criminal em trâmite, na medida em que não se vislumbra dos autos o propalado vício formal na narrativa da denúncia, tal qual invocado pelos impetrantes.(...)Ao que se infere da denúncia carreada ao mov. 1.1 dos autos de origem, o caso dos autos não se reveste de singeleza, inserindo-se, em verdade, em contexto investigativo mais amplo, deflagrado a partir dos autos de Inquérito Policial nº 0004658-47.2019.8.16.0045. Dali se depreende apurar-se a existência, em tese, de grupo criminoso – ainda sob investigação – sob suposta liderança dos pacientes PAULO SÉRGIO MORAES e PAULO SÉRGIO MORAES JUNIOR, estruturado e atuante no Município de origem e região, voltado à prática de reiterados crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, parte deles apurada em processos criminais autônomos, a saber, nos referidos autos de ação penal sob nºs 4640-26.2019.8.16.0045 e 5324-48.2019.8.16.0045.O processo criminal de origem, por sua vez, é desdobramento deste panorama investigatório, por meio da qual se apura o pretenso cometimento de crimes de lavagem de dinheiro, consubstanciados na ocultação e dissimulação, por parte dos pacientes e do corréu FRANCISCO BADARÓ JÚNIOR, da propriedade de bens móveis e imóveis adquiridos com proventos supostamente oriundos de crimes – quais sejam, justamente aqueles delitos cometidos pelo próprio grupo criminoso de forma reiterada e organizada.(...)Como se vê, muito embora a narrativa da exordial acusatória efetivamente faça alusão expressa a delitos de receptação consumados em momento posterior à própria lavagem de ativos – isto é, no ano de 2019 (processados nos autos de ação penal nº 4640-26.2019.8.16.0045 e 5324-48.2019.8.16.0045, com desfecho absolutório no primeiro deles) –, dos quais teriam resultado proventos espúrios pretensamente escamoteados pelos acusados, tal circunstância, a despeito de minorar a qualidade técnica da denúncia, concessa maxima venia, não infirma, prima facie, a higidez das imputações delitivas tecidas.Isso porque é possível inferir da narrativa da denúncia, com clareza e suficiência bastantes, todos os contornos dos fatos delituosos de lavagem de ativos atribuídos aos pacientes, consubstanciados na dissimulação, pelos acusados, da real propriedade e procedência de bem imóvel e benfeitorias (fato 01), além de veículo (fato 02), todos adquiridos com proventos espúrios, oriundos do cometimento de infrações penais pelo grupo criminoso, especialmente receptações e adulterações de sinal identificador de veículos.A atuação dos pacientes nos eventos delituosos, ao que se denota da denúncia, teria sucedido justamente na condição de líderes do esquema criminoso do qual resultaram os proventos ilícitos, ao passo que a participação do corréu FRANCISCO BADARÓ JÚNIOR no primeiro delito de lavagem de ativos teria se dado justamente para perfectibilizar a ocultação patrimonial e simulação de sua real propriedade, figurando como pessoa interposta na aquisição do imóvel – bem este utilizado, justamente, como o local para o cometimento das demais infrações penais pelo grupo criminoso –, malgrado seus verdadeiros proprietários fossem, de fato, PAULO SÉRGIO MORAES e PAULO SÉRGIO MORAES JÚNIOR.Nesse sentido, a despeito de, em certo momento da narrativa, de forma incauta, realizar-se a vinculação do delito de lavagem de ativos igualmente a delitos de receptação consumados em momento posterior, a mera leitura da exordial acusatória, concebida em sua globalidade, permite inferir que as atividades do grupo criminoso não se esgotaram nestes crimes, desenvolvendo-se há longa data, em verdade, mediante a prática reiterada de delitos patrimoniais e contra a fé pública, em verdadeiro comércio ilícito de automotores oriundos de crimes, por meio do qual o grupamento teria logrado auferir lucro espúrio.Não por outra razão narrou o Ministério Público elucidativo introito a respeito da forma de atuação do grupo criminoso, elucidando de modo expresso, então, quando da imputação da lavagem de ativos, que os bens imóvel (fato 01) e móvel (fato 02) escamoteados foram adquiridos “com os valores provenientes diretamente dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinais identificadores de veículos automotores por eles perpetrados” (mov. 1.1, p. 05 e 07), sem qualquer restrição ou vinculação exclusiva aos crimes objeto de apuração nos feitos conexos.Pontuou o órgão ministerial, ademais, como visto (cf. nota de rodapé nº 01 da denúncia), que o crime de organização criminosa, em si, ainda se encontra sob apuração, sendo absolutamente natural e esperado, pois, neste quadro de complexidade das investigações e das próprias imputações delitivas, que os contornos da atuação do grupo criminoso – inclusive e, sobretudo, no que se refere aos delitos que antecederam a prática da lavagem, gerando a renda ilícita reciclada –, venham a se desvelar com maior concretude no decorrer da persecução penal.Não se descure, aliás, que a natureza acessória do delito de lavagem de capitais não condiciona sua existência à punibilidade dos antecedentes. Isso porque a relação de acessoriedade entre lavagem e a ofensa precedente é limitada, dada a autonomia do crime de reciclagem de capitais.Nesse sentido, inclusive, dispõe o artigo 2º, § 1º, de Lavagem de Capitis (Lei nº 9.613/98), de forma expressa, que “A denúncia será instruída com indí- cios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente” (g.n.).A questão é sedimentada no Superior Tribunal de Justiça:“A extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes não implica o reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) imputado ao paciente. Nos termos do art. 2º, II, § 1º da lei mencionada, para a configuração do delito de lavagem de dinheiro não há necessidade de prova cabal do crime anterior, mas apenas a demonstração de indícios suficientes de sua existência. Assim sendo, o crime de lavagem de dinheiro é delito autô- nomo, independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente. Precedentes citados do STF: HC 93.368- PR, DJe 25/8/2011; HC 94.958-SP, DJe 6/2/2009; do STJ: HC 137.628-RJ, DJe 17/12/2010; REsp 1.133.944-PR, DJe 17/5/2010; HC 87.843-MS, DJe 19/12/2008; APn 458-SP, DJe 18/12/2009, e HC 88.791-SP, DJe 10/11/2008. HC 207.936- MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27/3/2012.” (Informativo 494)Basta, portanto, que haja a indicação satisfatória das infrações penais antecedentes à lavagem de dinheiro na peça acusatória, o que logrou o Ministério Público realizar a contento no caso dos autos, delineando que os bens de procedência escamoteada foram adquiridos, de forma abrangente, com proventos oriundos da prática de infrações penais pelo grupo criminoso, especialmente receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores.Há que se concluir, assim, que a alusão na denúncia aos delitos de receptação sob apuração nos autos de ação penal nº 4640-26.2019.8.16.0045 e 5324-48.2019.8.16.0045 ocorreu de forma meramente exemplificativa, e não vinculatória da procedência dos ativos, como pretendeu inculcar a defesa, prestando-se tão apenas a corroborar, justamente, a forma de atuação ilícita e reiterada do grupo criminoso, tal qual descrita no introito da peça acusatória. Daí ser irrelevante, permissa venia, o desfecho absolutório recentemente operado nos autos nº 4640-26.2019.8.16.0045, eis que não vinculada a tipificação da lavagem exclusivamente às imputações ali elencadas ou no feito conexo remanescente.Assim, não se vislumbra da peça acusatória a propalada ilogicidade cronológica dos fatos, a obstar a tipificação do delito (crime impossível).É dizer, a despeito da diminuta impropriedade técnica na narrativa da exordial neste específico ponto, ainda assim é seguro concluir, por ora, é que as condutas atribuídas aos pacientes, ao menos em tese e em face dos elementos de informação carreados aos autos de origem, subsumem-se perfeitamente ao tipo penal insculpido no artigo 1.° da Lei n° 9.613/98, não se vislumbrando, destarte, a alardeada inépcia apta a justificar a excepcional providência intentada pelos impetrantes, consistente no trancamento da ação penal sob regular processamento.A bem da verdade, resta obstado proceder ao exame exauriente dos argumentos defensivos expendidos na estreita via cognitiva do mandamus, porquanto a análise a respeito da efetiva proveniência dos ativos objeto da lavagem de dinheiro confunde-se com o próprio mérito da ação penal em curso.É temerário, nesse contexto, o trancamento prematuro do feito criminal em trâmite, tolhendo do Ministério Público a oportunidade de averiguar as circunstâncias fático-jurídicas potencialmente delitivas das condutas imputadas aos réus, tal como se predispôs, por intermédio de produção probatória judicial.Além disso, insta rememorar que, neste incipiente momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, de sorte que os elementos in- diciários que abalizam a denúncia, assim como a eventual dúvida a respeito das imputa- ções delitivas, devem ser interpretados em favor da sociedade.”De outro lado, saliente-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa. Destarte, entendo ausentes as hipóteses que autorizam a interrupção prematura da ação penal pela via estreita do habeas corpus, pois necessária ampla cognição das provas.Isto posto, não se concede a ordem para o fim de trancar a ação penal, devendo esta prosseguir nos seus ulteriores termos.Nestas condições, denega-se a ordem, mantendo o trâmite da ação penal nº 0005347-91.2019.8.16.0045, tudo nos termos da fundamentação.
|