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Acórdão
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BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. agrava da decisão de mov. 46.1, integrada pela de mov. 64.1, na parte que deferiu a revisão dos contratos anteriores, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 0066136-18.2020.8.16.0014, opostos por Maria Petranski Diedio e LEONCIO DIEDIO.A agravante alega que houve novação consolidada no título executado - o Instrumento Particular de Confissão de Dívida-, tendo acarretado a extinção das dívidas anteriores, sendo impossibilitada a revisão dos contratos anteriores. Aponta, ainda, que embora a decisão tenha entendido pela presença de alegações de abusividade específica, nota-se equívoco consistente na ausência de comprovação da abusividade alegada. Alega não haver individualização das alegações pelos agravados em relação aos contratos anteriores, sendo que a cláusula penal e os honorários apontados pelo Magistrado não se referem aos contratos originários, mas ao próprio título executivo em questão. Assim, por serem inviáveis alegações genéricas, pede o afastamento da revisão. Pede efeito suspensivo e o provimento do recurso.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov.8.1-TJ).Contraminuta em mov. 15-TJ, pelo não conhecimento do recurso interposto do despacho saneador, e no mérito pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATÓRIO.
Primeiramente, o recurso comporta conhecimento, não obstante a alegação formulada pelo agravado, visto que cabível a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de saneamento, na parte que analisa a revisão dos contratos anteriores, por se tratar de matéria que deve ser apreciada antes da prolação da sentença, havendo, assim, “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (RESP Nº 1.704.520/MT), veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. PRETENSÃO DE REVISÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO. EXTENSÃO DA COGNIÇÃO QUE DEVE SER DEFINIDA ANTES DA PRODUÇÃO DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE EXCEPCIONAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP Nº 1.704.520/MT). MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO QUE ALUDE EXPRESSAMENTE À RENEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DA REVISÃO INCIDENTAL DESSES CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 286 DA SÚMULA DO E. STJ. 2. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONHECIMENTO. ART. 1.015, XI, DO CPC. MÉRITO. DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE RECAI SOBRE CRÉDITOS RELACIONADOS AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TOMADORA QUE NÃO ATUA COMO CONSUMIDORA FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NESSE DIPLOMA. 3. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMÁTICA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO LISTADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E CUJA DEFINIÇÃO, NÃO SE APRESENTA URGENTE.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062173-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.02.2021).Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de revisão de contratos anteriores ao título executado, em sede de Embargos à Execução.Segundo o STJ, há possibilidade de se revisar os contratos de confissão de dívida ou renegociação e suas respectivas cláusulas, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação, a teor do que informa o verbete sumular nº 286/STJ:"A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Contudo, embora o douto Magistrado tenha indicado a existência de alegações específicas relativas à validade da cláusula penal moratória de 35% do valor da obrigação e os honorários advocatícios extrajudiciais fixados em 35%, cumpre observar da petição inicial dos Embargos à Execução que indicou: “No presente caso, a embargada cobra valores indevidos pelos embargantes, como acima exposto, o que poderá ser comprovado pelos documentos que deverá apresentar nos autos, diante da inversão do ônus da prova, além de induzir os embargantes à assinarem um contrato abusivo, para esconder a realidade, em especial seus atos ilícitos, embutindo a cobrança de multa contratual no montante de 50%, com vencimento antecipado das parcelas e ainda 35% de honorários advocatícios”.Ainda, na mesma petição inicial, se aponta a cobrança excessiva da multa contratual de 50%, que estaria prevista na cláusula 4, além dos honorários advocatícios de 35% previstos na cláusula 4 e 4.1., conforme consta do cálculo apresentado na execução.Porém, em nenhum momento os embargantes, ora agravados, indicaram concretamente que tais ilegalidades estariam contidas nos contratos anteriores, limitando-se a indicar a existência das referidas pactuações e a delimitar as nulidades contidas no atual contrato (cobrança excessiva de juros; multa contratual abusiva; honorários advocatícios indevidos; juros moratórios superiores ao limite legal).Assim, em que pese a possibilidade de se discutirem contratos anteriores em sede de Embargos à Execução, é imprescindível a indicação concreta das ilegalidades, eventualmente havidas naqueles ajustesas. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBJETO. CONTRATO DE DESCONTO. CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXEQUENDO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DA AÇÃO. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO. RESTRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. DESCABIMENTO. ART. 192, § 3º, DA CF. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE N.º 07. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.º 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO. PARCELAS FIXAS. VALOR DAS PRESTAÇÕES. CÁLCULO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DOS JUROS. FORMA. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NOS. 30, 294 E 296 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 440644-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime - J. 11.11.2009).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 425, VI, DO CPC/15. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. EXEGESE DO ART. 28, I, §1º, DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 4. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES.CÍVEL IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 5. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma2. Não se faz imprescindível que em execução aparelhada em cédula de crédito bancário seja juntado o documento original. Exigência essa cabível às execuções fundadas em títulos cambiais. Dessa forma, possível a propositura da ação executiva com cópia autenticada do contrato executado. 3. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. 4. Embora pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula nº 286 do STJ), para que tal revisão seja possível, cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas como no caso.
5. “É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (REsp n.º 1.251.331/RS, 2ª Seção. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 24/10/2013) Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052752-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.07.2019).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL.NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.ART. 739-A, § 5º, DO CPC.1. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade.2. A despeito de ser possível a discussão de contratos anteriores em embargos à execução, é inviável tal proceder se baseado em meras alegações genéricas sobre supostas irregularidades na composição do saldo devedor para a qual teria servido a emissão da cédula.3. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art.739-A, §5º, do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1376963-4 - Imbituva - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 10.06.2015).Destarte, comporta acolhida a alegação da agravante, devendo ser reformado o deferimento da revisão dos contratos anteriores, vez que inviável nos presentes autos, diante da ausência de impugnação específica de abusividades neles contidas.
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