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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 702.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Londrina, nos autos de embargos à execução NPU 0035739-15.2016.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, que Clarice Vivian Chimentão, Kaline Lissa Kaneko, Lisa Mara Ono Ueda, Marcos Antonio Alves e Milton Takabayashi movem em face de Alexandre Alves de Mello, pela qual, entre outras providências, aplicou, “[...] em desfavor do executado: a) multa pelo cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito dos exequentes e exigível nestes autos, o que faço com fincas no art. 774, III, V e parágrafo único, do CPC; b) multa pelo cometimento de ato de litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco) por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito dos exequentes e exigível nestes autos, o que faço com fincas no art. 80, II e 81 do CPC;” (mov. 702.1 – 1º grau, ff. 03/04), e aplicou, novamente, “[...] em desfavor do executado multa pelo cometimento de ato de litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco) por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito dos exequentes e exigível nestes autos, o que faço com fincas nos arts. 80, II e IV, e 81 do CPC” (mov. 702.1 – 1º grau, f. 08).O executado, ora agravante, narra que “[...] foi intimado para indicar a localização de semoventes que constavam em sua declaração fiscal pretérita. Em resposta, informou que não mais possuía tais animais, uma vez que a propriedade rural onde eram criados (Fazenda Lagoa) foi arrematada em leilão judicial, o que o compeliu a liquidar o plantel, repassando-o ao novo proprietário” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Afirma que “[...] não houve ato atentatório à dignidade da justiça, tampouco pode o Agravante ser penalizado por não produzir uma prova que não possui (prova diabólica)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Destaca, “[...] como fato novo e de relevância ímpar para o deslinde da controvérsia, a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do Agravante, exercício 2026, ano-calendário 2025, ora anexada, mas que foi devidamente informado ao juizo aquo que a baixa do rebanho se daria no DIRPF do executado desde ano como o fez. Tal documento, que não poderia existir em momento anterior por uma impossibilidade lógica e fiscal, comprova de forma inequívoca o que o Agravante vem sustentando desde sua primeira manifestação ele efetivamente liquidou todo o seu rebanho e regularizou sua situação perante o Fisco, em total coerência com sua palavra empenhada em juízo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Aponta que, “Conforme se extrai da ficha "MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL" da referida declaração, o estoque de "Bovinos e bufalinos" e de "Asininos, equinos e muares" foi integralmente vendido, resultando em um estoque final zerado” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 04/05).Alega que “Essa prova documental confirma a Veracidade das Alegações do Agravante, demonstrando que a informação prestada ao juízo não era uma manobra protelatória, mas o fiel retrato da realidade fática do Agravante, que se viu compelido a dispor dos animais após a arrematação da propriedade rural onde eram criados, bem como derruba por completo a presunção de dolo e má-fé” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Considera que “[...] a conduta do Agravante não se amolda a nenhuma dessas hipóteses [previstas no art. 774, do CPC]. Em nenhum momento ele se recusou a cumprir uma ordem judicial, deixou de responder aos questionamentos do juízo ou praticou qualquer ato com o intuito de atrasar o andamento do feito. Pelo contrário, quando instado a se manifestar, o Agravante cooperou com o juízo, prestando as informações que possuía: declarou não mais ser proprietário dos semoventes e apresentou a justificativa fática para tal situação — a perda da propriedade rural onde os animais estavam, em decorrência de arrematação judicial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Pontua que “A controvérsia, portanto, não reside em uma recusa ou desafio à ordem judicial, mas sim na qualidade da prova apresentada para corroborar sua justificativa. A ausência de um documento formal de venda, por si só, não pode ser equiparada a um ato de afronta à dignidade da justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Defende que, “[...] não estando presente a conduta de deliberada obstrução, resistência ou desafio ao comando judicial, mas apenas a alegação de uma situação fática desacompanhada de prova documental, a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça é manifestamente incabível e deve ser afastada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argumenta que, “Ainda que se pudesse cogitar a ocorrência de alguma infração, a decisão agravada seria nula por outro motivo a imposição ao Agravante da produção de "prova diabólica" [...] a exigência de que o Agravante produzisse prova de fato negativo, ou seja, de que não possui mais os semoventes” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 09/10).Frisa que “[...] apresentou uma justificativa plausível e coerente: a perda da propriedade rural tornou inviável a manutenção do gado. A liquidação, nesse contexto, é uma consequência lógica e esperada. Exigir um contrato formal de venda para uma transação que, como é comum no meio rural, pode ter ocorrido de maneira informal, é ignorar a realidade fática e impor ao executado um fardo probatório que não lhe pertence” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Reputa que “A cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC) com a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) pela mesma conduta processual configura manifesta violação ao princípio do non bis in idem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Pondera que, “[...] caso se entenda pela aplicação de apenas uma sanção, deve-se optar pela menos gravosa ao devedor, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). No caso, a multa por litigância de má-fé (5%) deveria prevalecer sobre a de ato atentatório (20%)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Sustenta que, “No regime da separação total de bens, previsto no art. 1.687 do Código Civil, o patrimônio de cada cônjuge é exclusivo, não se comunicando [...] Nesse contexto, é perfeitamente plausível e comum que os bens móveis que adornam a residência do casal pertençam, de fato, a apenas um dos cônjuges” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Sublinha que, “Para que se configure a litigância de má-fé, seria indispensável a prova inequívoca do dolo, ou seja, de que o Agravante mentiu deliberadamente, sabendo que os bens pertenciam a ele. O juízo, contudo, presumiu a má-fé, invertendo o ônus probatório e punindo o Agravante sem qualquer prova de sua intenção de enganar a justiça. Conforme já demonstrado, a má-fé não se presume, deve ser comprovada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Salienta que “A declaração fiscal de benfeitorias não prova a propriedade dos móveis. É perfeitamente possível que o Agravante tenha investido em melhorias na estrutura do imóvel (que é de sua propriedade), enquanto sua esposa, por sua vez, adquiriu com recursos próprios os móveis e objetos de decoração” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Cita que, “Ao identificar dois supostos atos de má-fé e aplicar duas multas de mesma natureza de forma cumulativa e no mesmo momento processual, a decisão agravada excede seu caráter sancionador e adquire um contorno confiscatório, o que é vedado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.Os agravados trouxeram resposta no mov. 16.1 – 2º grau, na qual pedem a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Passa-se, então, à apreciação das questões controvertidas: a) incidência das multas relacionadas à alegação de venda dos semoventes; e, b) incidência da segunda multa por litigância de má-fé, em decorrência das informações prestadas pelo executado ao oficial de justiça.
- Das multas relacionadas à alegação de venda dos semoventes
Nesse ponto, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (artigos 80, II, e 81 do CPC), de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III, V e parágrafo único, do CPC), de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito.Para melhor compreensão do contexto processual que resultou na imposição das multas questionadas, convém traçar breve retrospectiva dos acontecimentos processuais relevantes.Trata-se de cumprimento de sentença, que Clarice Vivian Chimentão, Kaline Lissa Kaneko, Lisa Mara Ono Ueda, Marcos Antonio Alves e Milton Takabayashi movem em face de Alexandre Alves de Mello, para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença exarada nos embargos à execução NPU 0035739-15.2016.8.16.0014.No curso da fase de cumprimento de sentença, que teve início em agosto/2022, foi realizada pesquisa via Infojud (mov. 633 – 1º grau) e, diante das informações prestadas à Receita Federal pelo próprio executado, os exequentes pediram sua intimação, para que ele informasse “[...] a quantidade atual de semoventes que tem em seu nome, bem como o local onde estão sendo explorados, comprovando a sua propriedade, nos termos do artigo 774, V do CPC [...]” (mov. 642.1 – 1º grau, f. 07), o que foi deferido no mov. 644.1 – 1º grau, com advertência acerca da possibilidade de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de até 20% (vinte por cento) do valor da causa.Em resposta, o executado disse que, “[...] na presente data, não possui mais qualquer semovente (gado) em seu nome ou sob sua posse. Ocorre que o Executado não mais possui o plantel de semoventes informados na DIRPF 2024,, não havendo, portanto, bens desta natureza a serem indicados para garantia do juízo, não podendo ser responsabilizado por tal [...] Acrescenta ainda que a liquidação dos referidos ativos, com a devida apuração de seus resultados, será objeto de regular declaração na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do Executado, referente ao próximo exercício, em total conformidade com as obrigações fiscais” (mov. 661.1 – 1º grau, ff. 01/02).Os exequentes, a seu turno, alegaram que “A simples alegação, desacompanhada de documentos idôneos como notas fiscais de venda, guias de transporte animal (GTA) ou extratos bancários que comprovem o recebimento dos valores, é completamente vazia e não cumpre a determinação judicial. Tal conduta levanta fortes suspeitas de que o devedor está, na verdade, ocultando patrimônio para frustrar a execução” (mov. 672.1 – 1º grau, f. 01).No mov. 678.1 – 1º grau, a magistrada consignou que “[...] no seq. 663.2 foi contatado que o executado, no exercício fiscal de 2025, exercia atividade rural, sendo proprietário de, ao menos, 74 (setenta e quatro) bovinos/bufalinos e 5 (cinco) asininos/equinos/muares [...] Assim, comprovado que ao menos até 21.05.2025 (data de entrega da declaração retromencionada) o executado era proprietário dos referidos semoventes, em atenção ao princípio da boa-fé processual, caberia a ele demonstrar, de maneira inequívoca a sua venda /deterioração, não bastando para comprovar tais ocorrências mera alegação unilateral, sob pena da prática de ato de clara litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC)”.Por esses motivos, foi concedido novo prazo para que o executado comprovasse a venda dos semoventes, “[...] sob pena de aplicação em seu desfavor de: a) multa pelo cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, III, V e parágrafo único, do CPC. b) multa pelo cometimento de litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, IV, e 81 do CPC” (mov. 678.1 – 1º grau, f. 02).Na sequência, o executado informou:
“[...] os referidos animais integravam atividade rural desenvolvida em propriedade situada na Fazenda Lagoa, no Município de Congonhinhas/PR, da qual o Executado detinha participação ideal. Entretanto, referida fração ideal da propriedade rural foi objeto de arrematação judicial em processo distinto, tendo sido posteriormente expedida a respectiva carta de arrematação em favor do arrematante, conforme documento em anexo.Com a consolidação da arrematação e posterior imissão do arrematante na posse do imóvel rural, ocorrida no ano de 2024, o Executado perdeu completamente a disponibilidade da área onde se encontrava o plantel pecuário. Assim, por evidente necessidade fática, o Executado foi compelido a liquidar o plantel existente, alienando os animais.Importa esclarecer que, no caso concreto, não houve trânsito físico de animais entre propriedades rurais, circunstância que explica a inexistência de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA). Isso porque os animais permaneceram na própria região da propriedade rural, após a arrematação judicial da área e imissão pelo arrematante novo proprietário [...][...] a baixa contábil e fiscal desses bens será regularmente informada na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024), cuja entrega ocorrerá no prazo legal previsto para o mês de abril de 2026” (mov. 688.1 – 1º grau, ff. 01/02).
Após manifestação dos exequentes (mov. 700.1 – 1º grau), sobreveio a decisão de mov. 702.1 – 1º grau, nestes termos:
“De pronto, apesar dos argumentos lançados pelo executado no seq. 688.1, entendo que razão não lhe assiste, devendo serem aplicadas em seu desfavor as penalidades indicadas pelo juízo no seq. 678.1. Isso porque, para além da mera perda da propriedade da Fazenda Lagoa pelo executado não o impedir de exercer a atividade pecuária, já que a legislação federal admite expressamente a exploração ruralista em propriedades de terceiros (mediante arrendamento ou parceria), tal argumento mostra-se contraditório quando comparado com as provas aqui juntadas. Digo isso na medida em que, do que se verifica da carta de arrematação juntada no seq. 668.2, ao que tudo indica, o arrematante Luís Henrique Ferreira foi imitido na posse da Fazenda Lagoa em 26.01.2023, contudo, mesmo assim, o devedor permaneceu auferindo receita decorrente da exploração da atividade rural, pelo menos durante o ano-calendário de 2024. Vejamos parte da declaração de imposto de renda apresentada pelo devedor à Receita Federal do Brasil (seq. 633.2): [...]Inclusive, no documento supramencionado consta informação de que a receita auferida pelo devedor decorre da exploração de propriedade rural distinta daquela informada no seq. 688.1 (Fazenda Lagoa). Observemos: [...]E mesmo que assim não fosse, deixou o executado de demonstrar, de maneira cabal, que os semoventes declarados no ano-calendário de 2024 não estão mais em sua posse, ou seja, que eles foram vendidos em favor de terceiros. Tal prova, longe de consistir em prova diabólica, poderia ser facilmente produzida, seja mediante a juntada do contrato de compra e venda firmado, seja mediante a mera juntada de conversas/mensagens trocadas com o comprador. Como expliquei no seq. 678.1, o art. 774, V, do CPC deve ser lido em consonância com o princípio da boa-fé processual, de modo que, existindo nos autos indícios de que o executado não possui bens penhoráveis, sua mera declaração de ausência de bens bastará para evitar a imposição da multa processual prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, caso constatado no feito que o devedor possuía/possuí determinados bens, em atenção ao princípio retromencionado, a mera declaração de ausência de bens não bastará para evitar a penalidade indicada, devendo o executado, ao menos, indicar o destino dado aos bens que inicialmente encontravam-se em sua esfera patrimonial. Entretanto, longe de assim fazer, o devedor se limitou a dizer que não mais detém a propriedade do gado declarado, contudo, sem trazer qualquer substrato probatório mínimo que corrobore com suas alegações, pelo que de rigor a sua condenação ao pagamento de multa pelo cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Para além disso, há clara tentativa do devedor de levar este juízo a erro, mediante alteração da verdade dos fatos, ao argumentar que não mais exerce atividade rural desde a arrematação da Fazenda Lagoa, ocorrida em 13.09.2022 (seq. 108.1), quando, porém, declarou no ano-calendário de 2024, expressamente, exercer atividade ruralista em propriedade rural distinta. Por isso, não resta a este juízo opção senão aplicar em desfavor do devedor, também, multa pelo cometimento de litigância de má-fé. 1.1 Ante o exposto, aplico em desfavor do executado: a) multa pelo cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito dos exequentes e exigível nestes autos, o que faço com fincas no art. 774, III, V e parágrafo único, do CPC; b) multa pelo cometimento de ato de litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco) por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito dos exequentes e exigível nestes autos, o que faço com fincas no art. 80, II e 81 do CPC;” (mov. 702.1 – 1º grau, ff. 02/04).
Irresignado, o executado interpôs este recurso, em cuja peça pontua que “A ausência de um documento formal de venda, por si só, não pode ser equiparada a um ato de afronta à dignidade da justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Defende que sua conduta “[...] passou longe de uma "resistência injustificada" ou de uma "oposição maliciosa". Ele não se manteve silente; pelo contrário, atendeu à intimação e prestou as informações que possuía, justificando a ausência dos bens pela perda da propriedade onde se encontravam. Não houve desafio, desacato ou qualquer ato de confronto com a autoridade judicial. Punir o Agravante nessas circunstâncias seria presumir a má-fé e transformar a multa em uma sanção pela mera ausência de bens penhoráveis, o que é vedado [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Observa que “[...] apresentou uma justificativa plausível e coerente: a perda da propriedade rural tornou inviável a manutenção do gado. A liquidação, nesse contexto, é uma consequência lógica e esperada. Exigir um contrato formal de venda para uma transação que, como é comum no meio rural, pode ter ocorrido de maneira informal, é ignorar a realidade fática e impor ao executado um fardo probatório que não lhe pertence” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Enfim, considera que “A cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC) com a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) pela mesma conduta processual configura manifesta violação ao princípio do non bis in idem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11), e requer que, “[...] caso se entenda pela aplicação de apenas uma sanção, deve-se optar pela menos gravosa ao devedor, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). No caso, a multa por litigância de má-fé (5%) deveria prevalecer sobre a de ato atentatório (20%)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).As insurgências, porém, não merecem guarida.Em relação ao ato atentatório à dignidade da justiça, dispõe o artigo 774, do Código de Processo Civil:
“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.”
Já a multa por litigância de má-fé é disciplinada pelos artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil, que estabelecem:
“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”
“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”.
Como se sabe, para que a parte seja condenada por litigância de má fé, é necessário que se evidencie o dolo específico, caso contrário, prevalecerá a presunção de boa-fé.Na hipótese dos autos, as condutas adotadas pelo executado amoldam-se ao previsto nos artigos 774, incisos III e V, e 80, inciso II, ambos do CPC.Como visto, o agravante foi inicialmente intimado para informar a quantidade atual de semoventes integrantes de sua esfera patrimonial e o local em que eram explorados (mov. 644.1 – 1º grau).Essa determinação amparou-se em informações prestadas pelo próprio executado à Receita Federal, em suas declarações dos anos-calendário 2022, 2023 e 2024.Como se observa do resultado da pesquisa Infojud, colacionado no mov. 633 – 1º grau, o executado declarou que, em todo esse período (2022 a 2024), explorou atividade rural pecuária no imóvel “Fazenda San Miguel, São Jerônimo da Serra”:
(mov. 633.4 – 1º grau, f. 08).
(mov. 633.3 – 1º grau, f. 06).
(mov. 633.2 – 1º grau, f. 06).
Além disso, transmitiu dados concernentes à movimentação do rebanho nesses anos:
(mov. 633.4 – 1º grau, f. 08).
(mov. 633.3 – 1º grau, f. 06).
(mov. 633.2 – 1º grau, f. 06).
Porém, em resposta à ordem judicial, o executado relatou que não possuía mais nenhum semovente sob sua posse ou propriedade (mov. 661.1 – 1º grau).Essa manifestação não foi instruída com nenhuma prova.Diante disso, foi concedida nova oportunidade ao executado, para que trouxesse prova inequívoca da alegada venda dos semoventes, sob pena de multa pelo cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé (decisão de mov. 678.1 – 1º grau).O executado limitou-se, então, a anexar aos autos apenas 01 (um) documento, a carta de arrematação de mov. 688.2 – 1º grau, referente à fração ideal da propriedade rural que lhe pertencia na Fazenda Lagoa, no município de Congonhinhas/PR.Explicou que:
“[...] os referidos animais integravam atividade rural desenvolvida em propriedade situada na Fazenda Lagoa, no Município de Congonhinhas/PR, da qual o Executado detinha participação ideal. Entretanto, referida fração ideal da propriedade rural foi objeto de arrematação judicial em processo distinto, tendo sido posteriormente expedida a respectiva carta de arrematação em favor do arrematante, conforme documento em anexo.Com a consolidação da arrematação e posterior imissão do arrematante na posse do imóvel rural, ocorrida no ano de 2024, o Executado perdeu completamente a disponibilidade da área onde se encontrava o plantel pecuário. Assim, por evidente necessidade fática, o Executado foi compelido a liquidar o plantel existente, alienando os animais.Importa esclarecer que, no caso concreto, não houve trânsito físico de animais entre propriedades rurais, circunstância que explica a inexistência de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA). Isso porque os animais permaneceram na própria região da propriedade rural, após a arrematação judicial da área e imissão pelo arrematante novo proprietário, Trata-se de situação comum em operações de alienação de plantel em propriedades rurais, nas quais os semoventes permanecem no mesmo estabelecimento agropecuário ou na mesma localidade Portanto, a inexistência de registro de trânsito animal não implica permanência de propriedade, mas apenas reflete a inexistência de deslocamento físico do rebanho.A circunstância objetiva de maior relevância neste caso é que o Executado não mais possui a propriedade rural onde se encontravam os semoventes, fato comprovado pela arrematação judicial anteriormente mencionada. Diante da perda da área rural, seria absolutamente inviável a manutenção do rebanho pelo Executado, razão pela qual a alienação do plantel constituiu consequência natural e inevitável da própria perda da posse e exploração da propriedade. Tal circunstância, por si só, demonstra a completa inexistência de qualquer tentativa de ocultação patrimonial” (mov. 688.1 – 1º grau, ff. 01/03 – grifo nosso).
A justificativa apresentada, contudo, além de permanecer inteiramente desprovida de suporte probatório, não se harmoniza com os elementos constantes dos autos.Em primeiro lugar, embora intimado por 02 (duas) vezes, com expressa advertência acerca das consequências processuais, o executado não apresentou nenhum elemento capaz de conferir verossimilhança à alegada alienação dos semoventes.Diferentemente do que tenta fazer crer, não se exigiu do executado/agravante a apresentação de contrato formal de compra e venda, tampouco se condicionou a comprovação da alienação à existência de instrumento revestido de forma específica.O que se determinou foi a apresentação de elementos mínimos que permitissem verificar o destino conferido aos animais que integravam o patrimônio do executado em período recente.A alienação poderia ter sido demonstrada por diversos meios, como comprovantes de transferência bancária, extratos que evidenciassem o ingresso dos valores correspondentes, recibos, notas fiscais, registros contábeis, identificação do adquirente, mensagens trocadas durante a negociação ou qualquer outro documento apto a confirmar a narrativa apresentada.Nada disso foi trazido aos autos.O agravante nem sequer informou quem teria adquirido os animais, quando exatamente a negociação teria ocorrido, qual quantidade foi alienada, o preço ajustado ou a forma de pagamento.Limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que teria sido “compelido a liquidar o plantel”, sem fornecer nenhum dado objetivo que permitisse constatar a efetiva realização do negócio.Não se trata, portanto, de penalizá-lo pela mera inexistência de documento formal de compra e venda ou pela ausência de bens penhoráveis.A sanção decorreu do descumprimento substancial da ordem judicial, pois, apesar de haver elementos concretos que apontam que os semoventes integravam seu patrimônio, o executado não esclareceu satisfatoriamente o destino desses bens nem trouxe nenhum indício que corroborasse a alegada alienação.A circunstância de o negócio eventualmente ter sido celebrado de modo informal não dispensava o executado de demonstrar minimamente sua ocorrência.Ainda que inexistente contrato escrito, seria razoável esperar que a alienação de dezenas de semoventes produzisse algum reflexo documental, financeiro, fiscal ou comunicacional, sobretudo porque se trata de operação dotada de expressão econômica.Nesse contexto, a mera afirmação unilateral de que os animais foram vendidos, desacompanhada de qualquer dado verificável, não pode ser considerada suficiente para o cumprimento da determinação fundada no art. 774, V, do Código de Processo Civil.A conduta do executado, portanto, dificultou a apuração de seu patrimônio e embaraçou a realização de eventual constrição, pelo que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 774, III e V, do Código de Processo Civil. Anote-se que a posterior declaração de estoque final zerado (relativa ao ano-calendário 2025, carreada no mov. 1.2 – 2º grau) não comprova a alienação alegada nem afasta as sanções impostas, pois a controvérsia não reside na existência atual dos semoventes, mas no fato de que o executado, quando intimado judicialmente, deixou de demonstrar minimamente o destino dos bens e apresentou versão incompatível com os documentos então disponíveis.Além disso, a explicação fornecida para a suposta alienação não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos.O executado asseverou que os animais eram explorados na Fazenda Lagoa, localizada no município de Congonhinhas/PR, e que a venda do plantel teria sido consequência necessária da arrematação de sua fração ideal naquele imóvel e da posterior imissão do arrematante na posse.As declarações de imposto de renda apresentadas pelo próprio agravante, entretanto, indicam que a atividade rural pecuária era exercida na “Fazenda San Miguel”, situada em São Jerônimo da Serra/PR, e não na Fazenda Lagoa, em Congonhinhas/PR.Depreende-se, assim, que o executado atribuiu a alienação dos semoventes à perda da disponibilidade de imóvel diverso daquele que havia indicado à Receita Federal como local de exploração de sua atividade pecuária.A carta de arrematação da fração ideal da Fazenda Lagoa, portanto, não demonstra a alienação do rebanho, tampouco estabelece relação causal entre a perda daquele imóvel e a alegada necessidade de liquidação do plantel.Ao contrário, os dados fiscais revelam que o agravante continuou a declarar o exercício da atividade rural durante o ano-calendário 2024, em propriedade distinta daquela que foi objeto da arrematação.Dessa maneira, a afirmação de que a venda dos animais teria sido consequência “natural e inevitável” da arrematação da Fazenda Lagoa não se sustenta.Não se está diante de simples imprecisão secundária ou de divergência irrelevante.O local em que o rebanho era explorado constitui elemento central da justificativa apresentada, pois foi justamente a perda da disponibilidade dessa área que o agravante apontou como causa determinante da alienação dos semoventes.Assim, o executado alterou a verdade dos fatos com o propósito de conferir aparência de plausibilidade à ausência dos bens, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 80, II, do Código de Processo Civil.De igual modo, não prospera a alegação de que teria havido dupla punição “[...] sobre o mesmo e único fato: a suposta omissão em comprovar o destino dos semoventes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Embora relacionadas ao mesmo contexto processual, as multas foram aplicadas em razão de condutas distintas e tutelam aspectos diversos da regularidade processual.A multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil decorreu da ausência de indicação satisfatória do destino dos semoventes e da falta de apresentação de qualquer elemento mínimo que comprovasse a suscitada alienação, comportamento que dificultou a localização de patrimônio e a realização da penhora.Já a multa por litigância de má-fé teve como fundamento a alteração da verdade dos fatos, consubstanciada na afirmação de que os semoventes eram explorados na Fazenda Lagoa e teriam sido alienados em decorrência da arrematação desse imóvel, enquanto as declarações fiscais indicam que a atividade pecuária era desenvolvida em outra propriedade rural.Há, portanto, fatos geradores autônomos: de um lado, o descumprimento substancial do dever de informar e colaborar com a execução e, de outro, a apresentação consciente de versão incompatível com os elementos documentais dos autos.A possibilidade de cumulação, ademais, encontra respaldo na parte final do parágrafo único, do art. 774, do Código de Processo Civil, segundo a qual a multa por ato atentatório à dignidade da justiça é aplicável “sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”.Não há, consequentemente, dupla punição pela mesma conduta, mas incidência de sanções distintas sobre comportamentos igualmente distintos, ainda que praticados no âmbito da mesma sequência processual.A respeito da possibilidade de cumulação de multas embasadas em fatos geradores distintos, destacam-se os seguintes precedentes:
“RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT, CPC). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 601, CPC. MULTAS CUMULADAS. POSSIBILIDADE. MULTA ART. 601. CREDOR O DESTINATÁRIO. 1. Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário. 2. A multa prevista no art. 601 do CPC/1973 pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Precedentes). 3. Opor-se à execução é um direito conferido ao executado. Contudo, a lei rechaça a oposição maliciosa, ardilosa, que extrapola os limites do exercício regular de tal direito. Assim, tendo o executado agido dessa forma, conforme esclarecido pelo Tribunal a quo, a revisão de tais condutas demanda nova visitação aos aspectos fáticos da demanda, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. A multa do art. 601 do CPC deve ser revertida em proveito do credor, nos termos da própria lei. 5. Além da pena do art. 601, sujeita-se também o devedor que se opõe maliciosamente à execução forçada à pena do art. 18 do CPC, que impõe ao litigante de má-fé o dever de indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta tenha em razão desse agir. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, im provido” (REsp n. 1.704.747/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO DETERMINOU A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – MANUTENÇÃO – INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO DEVIDAMENTE OBSERVADO – MÉRITO – Fraude à execução – CONFIGURADA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO CURSO DE PROCESSO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA – TERCEIRO ADQUIRENTE QUE SE TRATA DE EMPRESA CUJOS ÚNICOS SÓCIOS SÃO OS EXECUTADOS – PRÉVIA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA – REQUISITOS DO ARTIGO 792, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREENCHIDOS – PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES – FATOS GERADORES DISTINTOS – CONDUTAS DO EXECUTADO QUE SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CADA UMA – PLEITO DE INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA FINS DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026262-68.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 26.10.2020).
Portanto, correta a imposição cumulativa das multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé.
- Da segunda multa por litigância de má-fé
Por fim, o agravante questiona a segunda multa por litigância de má-fé imposta na decisão recorrida.Contudo, o recurso também não merece acolhida neste aspecto.Isso porque, como bem observou a MM.ª Juíza, o executado incidiu nas condutas previstas no art. 80, incisos II e IV, do CPC.No curso do cumprimento de sentença, foi ordenada a expedição de “[...] mandado visando a penhora e avaliação de todo e qualquer bem que se encontrar na posse dos devedores (se pessoa física, a busca deve ser feita na residência do devedor; se pessoa jurídica, a busca deve ser feita na sua sede), devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar às impenhorabilidades descritas no art. 833 do CPC” (mov. 644.1 – 1º grau).O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência assim certificou:
(mov. 666.1 – 1º grau).
Na decisão ora recorrida, ordenou-se nova expedição de mandado de penhora, nestes termos:
“[...] de rigor a expedição de novo mandado de penhora, nos termos do item 1 da decisão de seq. 644.1, devendo a cônjuge do devedor, caso entenda que parte de seu patrimônio foi penhorado em razão da ordem aqui expedida, apresentar a insurgência cabível à espécie. Destaco que, ante a decisão proferida pelo ETJPR, a certidão contida no seq. 666.1 não deve constituir óbice para a realização de nova penhora sob os bens que compõem a residência do devedor, sobretudo porque, ao que tudo indica, ela se encontra eivada de claras declarações falsas prestadas pelo devedor. Digo isso na medida em que, apesar do devedor ter dito ao Sr. Meirinho que ele não é o proprietário do Apto 2101 do Ed. Palazo Veronezze, tal informação se contradiz claramente com o declarado pelo executado no ano-calendário de 2024 perante a Receita Federal do Brasil, onde disse, expressamente, que se tratava do proprietário do referido bem. [...]Na mencionada declaração de imposto de renda consta, também, a informação de que o devedor realizou (e é detentor) de benfeitorias no valor de R$ 780.000,00 junto ao referido bem. [...]Ainda, a declaração de que todos os bens encontrados no imóvel retromencionado pertencem à esposa do executado também se contradiz com os próprios argumentos levantados pelo executado no âmbito do agravo de instrumento n. 0111960- 66.2025.8.16.0000, onde ele disse que: [...]Através da declaração prestada junto ao Sr. Oficial de Justiça Alexander Pelissari de Souza (seq. 666.1) o executado, claramente, alterou a verdade dos fatos e opôs resistência injustificada ao andamento deste processo, merecendo ser punido com nova multa pelo cometimento de ato de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e IV, e 81 do CPC. Para além disso, como a certidão de seq. 666.1 foi expedida em decorrência de informações inverídicas fornecidas ao Sr. Meirinho, reconheço sua imprestabilidade como meio de prova. Deixo, contudo, de reconhecer a nulidade do referido ato processual posto que praticado devidamente pelo oficial de justiça designado.[...]2.2. Ainda, aplico em desfavor do executado multa pelo cometimento de ato de litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco) por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito dos exequentes e exigível nestes autos, o que faço com fincas nos arts. 80, II e IV, e 81 do CPC” (mov. 702.1 – 1º grau, ff. 06/08).
O agravante reputa incabível a multa, por compreender que “[...] é perfeitamente plausível e comum que os bens móveis que adornam a residência do casal pertençam, de fato, a apenas um dos cônjuges. A declaração do Agravante ao Oficial de Justiça não é, portanto, uma inverdade manifesta, mas sim a afirmação de uma situação fática perfeitamente compatível com o seu regime de casamento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Destaca que “A declaração fiscal de benfeitorias não prova a propriedade dos móveis. É perfeitamente possível que o Agravante tenha investido em melhorias na estrutura do imóvel (que é de sua propriedade), enquanto sua esposa, por sua vez, adquiriu com recursos próprios os móveis e objetos de decoração” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Entretanto, percebe-se que o agravante não atenta no que pode ser considerado o principal fundamento da segunda condenação por litigância de má-fé: o fato de ele ter declarado para o oficial de justiça que o imóvel em questão não era de sua propriedade, mas de sua esposa.As declarações de imposto de renda apresentadas pelo próprio executado revelam que o imóvel é informado ao fisco como integrante de seu patrimônio, circunstância manifestamente incompatível com a versão fornecida ao oficial de justiça:
(mov. 633.2 – 1º grau, f. 03).
É certo que a declaração fiscal não substitui, para todos os efeitos, o registro imobiliário nem constitui, isoladamente, título de domínio.No caso, porém, sua relevância reside no fato de conter informação patrimonial prestada pelo próprio agravante à Receita Federal, diametralmente oposta àquela transmitida ao oficial de justiça no momento da diligência executiva.O regime de separação de bens invocado pelo executado não altera essa conclusão, pois, embora discipline a autonomia patrimonial dos cônjuges, não autoriza que bem declarado pelo próprio devedor como integrante de seu patrimônio seja simplesmente atribuído ao outro cônjuge, sem nenhuma demonstração documental, com o efeito de impedir o cumprimento da ordem de constrição.O dolo processual pode ser extraído das circunstâncias objetivamente verificadas.O executado não poderia ignorar a titularidade de seu próprio imóvel, tampouco desconhecer que o havia declarado à Receita Federal como integrante de seu patrimônio.A sequência dos acontecimentos evidencia apresentação consciente de versão incompatível com os dados patrimoniais fornecidos pelo próprio executado, destinada a afastar o imóvel do alcance da execução, o que viola os deveres de lealdade, veracidade e cooperação e amolda-se à hipótese do art. 80, incisos II e IV, do CPC.Por essas razões, encontra-se caracterizada a alteração da verdade dos fatos com a finalidade de frustrar a execução, pelo que deve ser mantida a segunda condenação por litigância de má-fé.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Renata Bolzan Jauris.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Alexandre Alves de Mello, e negar-lhe provimento.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não é possível afastar as multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, pois o executado alterou a verdade dos fatos em relação a duas situações distintas e, além disso, dificultou a realização da penhora de semoventes, ao não indicar onde eles encontravam-se e dizer que eles teriam sido vendidos, sem nenhuma prova dessa alegação.