Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0013623-47.2022.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Paranaguá, em que figuram como agravantes Cronoparts Tacógrafos Ltda. – ME e Outros, e agravada Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Integração – Sicredi Integração PR/SC.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução nº 0009730-54.2019.8.16.0129, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo e o pedido de tutela de urgência formulado pelos embargantes pretendendo a abstenção de inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes (mov. 83.1).
2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) no caso em tela, impõe-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução porque relevante a argumentação de cobranças abusivas, que implicam em excesso de execução, além do perigo da demora, porque a qualquer momento pode sofrer atos de expropriação de seus bens; b) no tocante à garantia do juízo, restou demonstrado na inicial que os embargantes não possuem condições financeiras de garantir o juízo no valor da dívida exequenda, cuja cobrança é abusiva e ilegal; c) o art. 914 do CPC preceitua que o devedor poderá opor embargos independentemente de prévia garantia do juízo, sendo que a ausência de garantia não impede a concessão do efeito suspensivo, vez que o título carece de certeza, liquidez e exigibilidade; d) uma vez afastada a mora dos embargantes devido aos abusos cometidos pela instituição financeira, a consequência lógica é a proibição de inscrição de seu nome junto a cadastro de inadimplentes; e) pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal e, afinal, pelo provimento do recurso.
3. Tutela recursal indeferida (mov. 8.1). A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 12.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e à tutela de urgência pretendida para determinar a abstenção de inscrição dos nomes dos embargantes em cadastro de inadimplentes.
5. Em primeiro lugar, conforme dispõe o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) relevância da fundamentação; d) iminência de grave dano de difícil ou incerta reparação. Logo, a ausência de um dos aludidos requisitos obsta a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.
6. Sobre os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, oportuno transcrever os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:
“A respeito dos requisitos adrede mencionados, cabe fazer um parêntesis. A tutela provisória pode se fundamentar, conforme o caso, em urgência ou evidência. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Por sua vez, a tutela de evidência tarifa as hipóteses contidas nos incisos I a IV do art. 311, independentemente da demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo.Bem se vê, portanto, que a concessão do efeito suspensivo aos embargos pode se fundamentar na urgência ou na evidência, conforme o caso. Para ambas as hipóteses, exigir-se-á, contudo, o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, requerimento do executado e a prévia garantia do juízo.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo/Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.], 1ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.301). Destaques no original.
7. No caso dos autos, a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos presentes embargos à execução não merece reforma, pois ausente o requisito objetivo da prévia garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficientes nos autos, nos termos do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil.
8. Sobre a necessidade de prévia segurança do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada – a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grava dano de difícil ou incerta reparação – e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)”A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Destaquei.
9. Antonio Adonias Aguiar Bastos doutrina que:
“(...) Também deve haver garantia do juízo. A necessidade de penhora, depósito ou caução para que seja suspensa a execução integra-se com perfeição ao sistema. Ela permite que, ao resguardar o interesse do executado com o sobrestamento do processo satisfativo, a esfera jurídica do exequente não fique desamparada. A exigência da garantia do juízo atende às duas partes: o exequente, pela penhora; o executado, pela suspensão.Mas o legislador exige que a garantia do juízo seja suficiente. A interpretação literal leva à conclusão de que a penhora, o depósito ou a caução devem corresponder ao valor em execução. Enquanto não for atingido tal limite, não seria possível conceder o efeito suspensivo. (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2058). Destaquei.
10. Daniel Amorim Assumpção Neves, explicita:
“(...) Por fim, o último requisito previsto pelo artigo 919, § 1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. (...)” (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1258). Destaquei.
11. Nestes termos, até a data da oposição dos embargos à execução e da postulação do efeito suspensivo, em 18-11-2019 (mov. 1.1), o juízo não estava garantido. Tanto assim que no próprio bojo dos embargos à execução os embargantes disseram “não possuir condições financeiras de garantir o juízo no valor da dívida exequenda, cuja cobrança é abusiva e ilegal” (mov. 1.1, fl. 9). Enfatizaram que a garantia não se coloca como exigência ao manejo dos embargos à execução, contudo esqueceram de frisar que o é para efeito de atribuição do efeito suspensivo ora pretendido.
12. Importante pontuar que se exige primeiro a formalização da penhora, depósito ou caução por termo nos autos para garantia do juízo e depois a possibilidade de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, nos exatos termos do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Confira-se o que dispõe o aludido dispositivo legal:
“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)” Destaquei.
13. Logo, não se vislumbra a existência de prévia, idônea e suficiente garantia do juízo, o que inviabiliza o pretendido deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu:
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Ausência de requisitos ensejadores do efeito suspensivo. Art. 919, §1º CPC. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, devem estar presentes os requisitos legais previstos no §1º do artigo 919, do código de processo civil. Inocorrência. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos somente quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inocorrência no caso dos autos. Decisão correta. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0050451-81.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Antônio Barry – 16ª Câmara Cível – DJe 29-3-2019). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que defere o efeito suspensivo para suspensão da execução. Inconformismo da parte embargada. Impossibilidade de atribuição do efeito pretendido pela parte embargante. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ausência de garantia da execução por penhora. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0049931-24.2018.8.16.0000 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro – 16ª Câmara Cível – DJe 22-2-2019). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de satisfatória garantia do juízo. Requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC/2015 não verificados. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0031633-81.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 6-12-2018). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo aos embargos. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Falta de garantia do Juízo. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido.”
Extrai-se do corpo do julgado:
“Outrossim, exige o artigo 919, §1º, do CPC/2015, que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”, o que também não se verifica no caso.Ao contrário do que alega o agravante, os semoventes oferecidos em garantia na cédula rural pignoratícia junto a instituição financeira agravada não se confundem com a garantia do Juízo, pois para concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, o art. 919, § 1º, do CPC/2015 exige que seja lavrado termo de penhora ou de caução, o que não ocorreu.” (Agravo de Instrumento nº 167 0024399-48.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa – 15ª Câmara Cível – DJe 23-8-2018). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Indeferimento pelo magistrado a quo. Irresignação dos embargantes. Preliminar de intempestividade ventilada em contrarrazões. Não acolhimento. Recurso tempestivo. Efeito suspensivo. Requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015. Ausência do perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação, bem como da relevante fundamentação. Ausência de garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução. Inviabilidade do deferimento da suspensão. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.”
Extrai-se do corpo do julgado:
“Entretanto, apenas a título de esclarecimento, convém lembrar que o artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que o efeito suspensivo será concedido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e “desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. (destaquei) Ou seja, a execução já deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, à toda evidência, não ocorreu, já que inexiste nos autos executivos penhora formalizada (seq. 90.1 e 117.1), motivo pelo qual não se pode afirmar que tenha sido preenchido o requisito sob exame, cuja observância também dependeria da suficiência da garantia no que diz respeito ao montante do débito. Sem a formalização da penhora, assegurando-se o juízo de modo prévio e suficiente, inviável a concessão de efeito suspensivo” (Agravo de Instrumento nº 0009780-16.2018.8.16.0000 – Relª. Desª. Themis Furquim Cortes – 14ª Câmara Cível – DJe 15-6-2018). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Descabimento no caso. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Não demonstrado. Garantia do juízo. Não evidenciada. Requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Ausência de preenchimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.”
Extrai-se do inteiro teor:
“Por fim, acerca da garantia do Juízo, compulsando os autos, vejo que não houve alteração fática em relação aos bens oferecidos à penhora, de forma que, para se evitar tautologia, repriso os fundamentos consignados em sede liminar, de que “(...) há meramente o oferecimento de bens, não tendo sido analisado pelo Juízo a quo e efetivamente levados à penhora, ato necessário para que se cumpra o requisito previsto no dispositivo legal acima mencionado”.Concluo, então, pela manutenção da decisão atacada, pois, repito, para a concessão do efeito suspensivo haveria a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos, o que não ocorreu na espécie.” (Agravo de Instrumento nº 0002788-39.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes – 13ª Câmara Cível – DJe 4-4-2018). Destaquei.
14. Subsiste, pois, razões para indeferir o efeito suspensivo pretendido. Nessas condições, no limite da cognição autorizada dessa fase processual, pelas razões explanadas, não se vislumbra possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos diante da ausência dos requisitos cumulativos do artigo 919, § 1º, do CPC/2015.
15. Em segundo lugar, importante mencionar que os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil no que concerne à tutela provisória de urgência ora em discussão, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Dispõe o aludido dispositivo legal:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. ”
16. Confiram-se as lições de Daniel Mitidieri a respeito dos requisitos para a concessão da tutela provisória ora pretendida:
“3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim Wambier. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783).
17. Desse modo, passa-se a análise quanto a presença ou não dos requisitos cumulativos para a antecipação de tutela no caso dos autos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que a ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito.
18. Em terceiro lugar, para a descaracterização da mora do devedor não basta, pura e simplesmente, o ajuizamento isolado de ação com intuito revisional. Dispõe a súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.
19. Com efeito, no âmbito da ação revisional, a jurisprudência pátria delineou requisitos específicos à descaracterização da mora e à abstenção da inscrição no cadastro de inadimplentes, providências ora pretendidas pelos agravantes em antecipação dos efeitos da tutela.
20. Nessas hipóteses como a dos autos, isto é, de análise dos requisitos para a descaracterização da mora em antecipação de tutela na ação revisional, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o afastamento da mora depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando o débito integral ou parcial; b) plausibilidade da pretensão em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, na hipótese em que a discussão se refira apenas à parte do débito. Confira-se:
“Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73) - Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de ação de revisão contratual - decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face à ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.2. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, entende que, "via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp 886.909/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016).3. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. 3.1. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora pois inidônea a caução ofertada e inexistente depósito judicial dos valores incontroversos. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp nº 377.706/PR - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 4-9-2017). Destaquei.
21. Requisitos semelhantes são exigidos para o deferimento de abstenção da inscrição no cadastro de inadimplentes, senão vejamos:
“(...) ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTESa) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (REsp nº 1061530/RS - Relª. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - julgado sob o rito dos recursos repetitivos - DJe 10-3-2009). Destaquei.
22. Assemelham-se, assim, para ambas as hipóteses, os requisitos cujo preenchimento se revela necessário, a saber: i) ajuizamento da ação questionando o débito; ii) probabilidade do direito; iii) necessário depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea.
23. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária que cabe nesse momento processual, não se verifica presente o requisito da demonstração de que a cobrança questionada se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Vejamos.
24. Os embargantes questionam as cobranças efetuadas pela instituição financeira, reputando-as abusivas, tendo por base a incidência de juros capitalizados mensalmente e a mencionada cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Ocorre que, na profundidade da cognição autorizada por essa fase processual, merece destaque o fato de o contrato questionado prever, expressamente, a incidência de juros capitalizados, o que autoriza a sua cobrança conforme posicionamento pacífico da jurisprudência pátria. Vejamos:
25. Os juros remuneratórios, por sua vez, foram previstos na cédula de crédito bancário objeto da execução (mov. 1.8) no patamar de 3,5% ao mês e 51,106% ao ano, sendo que seguindo o trâmite processual, e oportunizado o contraditório, afinal se concluirá se tal patamar revela-se abusivo diante da média de mercado. Lembre-se que a fixação de juros em patamar acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade, valendo-se o STJ da indicação dos juros abusivos quando superiores ao menos 1,5 vezes a referência de mercado.
26. De todo o modo, no caso presente inexiste o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea, requisito indispensável, ao lado da probabilidade do direito, para que se determine a abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Por esse motivo, a tutela de urgência pretendida não comporta guarida.
27. Confira-se julgados dessa Corte sobre o tema:
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo e indeferiu a tutela de urgência para suspensão/abstenção de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Irresignação da parte embargante. Concessão de efeito suspensivo aos embargos que depende do preenchimento concomitante dos requisitos do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil. Ausência de prévia garantia do juízo. Impossibilidade de suspensão da execução. Tutela de urgência. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência, ademais, de depósito judicial da parcela incontroversa do débito. Requisitos do Superior Tribunal de Justiça não preenchidos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de instrumento nºª - 064518-46.2021.8.16.0000 - 14ª C.Cível - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Julgado em 11-4-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência e devolução de valores. Cédula de crédito bancário. Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para afastamento da mora, consignação em pagamento dos valores incontroversos e abstenção de inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de preenchimento dos requisitos. Ausência de verossimilhança e probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. 1. Ante a ausência de plausibilidade na alegação da cobrança indevida, que deve ser objeto de análise mais aprofundada e submetida ao contraditório, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de afastamento da mora e o depósito judicial do valor incontroverso, objetivando evitar a mora e respectivos efeitos negativos. 2. Para abstenção de inscrição do nome da parte contratante nos órgãos de proteção ao crédito faz-se necessária a demonstração efetiva das alegadas abusividades no contrato discutido, nos moldes do Resp. 1.061.530/RS. Recurso não provido.” (Agravo de instrumento nº 0002183-54.2022.8.16.0000 - 15ª C.Cível - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - Julgado em 10-4-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento – ação revisional – pleito de concessão de tutela de urgência para elidir efeitos da mora, depósito do valor incontroverso e abstenção de inscrição do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito – requisitos do art. 300, do CPC, e do Resp. 1.061.530/RS, não preenchidos – probabilidade do direito não constatada quanto às abusividades contratuais – impossibilidade de descaracterização dos efeitos da mora também em decorrência da ausência de qualquer depósito na origem – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de instrumento nº 0071535-36.2021.8.16.0000 - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - Julgado em 4-4-2022). Destaquei.
28. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, como também o pedido de abstenção de inscrição dos embargantes em cadastro de inadimplentes.